Modelo de recurso administrativo-disciplinar - 1

domingo, 17 de agosto de 2008

Este é apenas um exemplo criado pelo administrador deste blog. Nomes de pessoas e unidades são fictícios.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR CORONEL COMANDANTE DA NONAGÉSIMA NONA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA CALIFÓRNIA

        Dan Max Hilton, Cabo PM, nº 999.999-9, lotado no 9º Pel/999ª Cia/99º BPM/99ª RPM, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Senhoria apresentar

RECURSO DISCIPLINAR

postulando a reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

        I – EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

        O recorrente é profissional compromissado, dedicado, disciplinado, comprometido com o resultado e com os princípios e os valores instituídos pela corporação; possui 24 (vinte e quatro) anos de efetivo serviço, e pauta suas ações pela legalidade e pela ética.
        Ocorre que, no dia 27/12/3006, por volta das 23 horas, o recorrente sofreu uma crise de pressão alta, sendo encaminhado ao Hospital da Polícia Militar (HPM) pela viatura de prefixo 99.999, comandada pelo Cabo Laurent. O recorrente foi liberado desse hospital por volta das 03 horas do dia 28/12/3006, com dispensa médica para o serviço desse dia, ou seja, com dispensa para serviço do dia 28/12/3006 O recorrente retornou a casa na mesma viatura policial que o levou.
         O recorrente não compareceu ao serviço em razão de determinação médica, mediante atestado, o qual foi devidamente homologado na SAS da Unidade aplicadora da sanção (99º BPM).
        Ressalte-se que os militares que encaminharam o recorrente ao HPM pertenciam à mesma fração em que ele era lotado na época do fato em questão (Pelotão de Oprah), ou seja, infere-se que a fração tinha ciência da situação em que o recorrente se encontrava e da dispensa médica.

            II – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

        Analisando o ATO DE SANÇÃO DISCIPLINAR, conclui-se que a Administração admite que o recorrente encontrava-se sob dispensa médica, uma vez que afirma: “(…) verificando-se que tão somente fora dispensado no dia 27/12/3007.” Entretanto, houve um equívoco aparente acerca da data da dispensa. O recorrente foi dispensado do serviço do dia 28/12/3006, dia em que foi foi liberado do HPM, e não do dia 27/12/3007, como consta no ATO DE SANÇÃO DISCPLINAR.
        Ademais, na busca da Verdade Material, conforme preconiza o Art. 2º, item lll, do MAPPAD, a administração deve diligenciar-se “em busca da verdade material (real). É a busca da verdade real dos fatos”. O processo administrativo militar tem aspecto essencial de processualidade, ou seja, as garantias observadas em juízo também lhe devem ser aplicadas. O militar não pode ser apenas um objeto de investigação, a não ser que exista um inquérito policial militar em andamento, mas mesmo assim por meio de um advogado constituído o acusado poderá acompanhar as provas produzidas, indicar testemunhas, ter acesso aos autos, sob pena de cerceamento das garantias que foram asseguradas a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
        Igualmente, em decorrência do princípio constitucional do devido processo legal, o ônus da prova no processo administrativo pertence à Administração Pública - a qual é titular do jus puniend -, e não ao acusado, devendo esta comprovar que o militar praticou algum ilícito administrativo. O Código de Ética, norma infraconstitucional, em momento algum menciona a inversão da obrigação do Estado de demonstrar a culpabilidade do acusado, isto é, de transferir esta tarefa ao próprio acusado, uma vez que isso é incompatível com as modificações introduzidas pela Constituição Federal de 1.988 e fere os princípios vigentes no Estado democrático de direito, porquanto a Administração Pública, civil ou militar, encontra-se sujeita aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência disciplinados no art. 37, “caput” da C.F.
        Nesse sentido, não se pode falar em falta de provas do encaminhamento do recorrente ao HPM e da dispensa médica para o serviço do dia 28/12/3006: a guarnição que o encaminhou ao HPM lavrou um BOS acerca do empenho da viatura; os militares da guarnição testemunharam o fato; O HPM certamente confeccionou uma ficha de atendimento ao recorrente; a dispensa médica (atestado) foi devidamente homologado nas SAS da Unidade que aplicou a sanção (99º BPM), dispensa esta para o dia 28/12/3006, e não para o dia 27/12/3006.

         III – DO PEDIDO

        Pelos motivos que foram expendidos acima, requer que Vossa Senhoria se digne determinar a reforma da decisão desfavorável ao recorrente, anulando assim a sanção disciplinar que lhe foi aplicada.

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Nestes termos,
pede Deferimento.

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Holywod, 04 de setembro de 3007

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DAN MAX HILTON, CB PM

RECORRENTE



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12 comentário(s):

Anônimo disse...

precisourgentemente de um modelo de recurso para sanção de disparoacidental,9caso fortuito em reds em SR.RESPOSTA NESTE site. cabo afortunado. grato.

Anônimo disse...

por favor milicianos vamos escolher a dedop nossos representantes,voltando atenção parao senhores deputados contrarios a pec300,vamos dar a resposta nas eleições,por favor, concientizem seus familiares.mineiros vamos colocar pelo menos 03 representantes na almg,não importa sejapraçaou oficial o importante e quantidade,lembrem se de 97 eramois03 , eo queconseguimoscom tantorepresentantes. divulguemos tal ideal a toda milicia mineiracolegas de blog. grato.

Anônimo disse...

por favor emviem me modelos de redaço~es de doctumentos adm/pmmg

Anônimo disse...

quero. agradece . a policia militar por esse . trabalho . onesto e perigoso . q Deus cuide de vcs . parabenizando . o sargento . Gomes . pelo seu . trabalho. em vila nova e região . a policia senpre . pela nossa segurança

Anônimo disse...

eu sei . q e muito . arriscado . esse . trabalho. mais eu confio . nesses herois chamado .policia Militar meu sonho e um dia fazer parte . desse trabalho . mais enquanto isso esto aqui tossendo. pra q dea . tudo certo . no trabalho da policia . vo ser um . soldado como . sargento ; Gomes . honesto . q não brinca em serviço ; eu adimiro muito esse sargento gomes ; ele bravamente sabe fazer . justiça com . onestidade ; meu . amigo .vc e o orgulho da nossa policia .

Anônimo disse...

preciso de um modelo razoes preliminar de defesa, onde estou sendo comunicado disciplinamente sobre desidia, de um fato ocorrido a mais de 02 dois atras.

Anônimo disse...

Bom dia!!
Preciso de um modelo de razões de defesa em notificação disciplinar onde houve fuga de dois presos em meu plantão.
Abss

alexiaga disse...

Preciso urgente de um recurso contra a decisão do setransp de bloquear o cartão escolar (sitpass), alegando que a instituição de ensino em que estudo, não lhes enviaram o comprovante de frequencia.
Agradeço desde já.

alexiaga disse...

Preciso urgente de um recurso contra a decisão do setransp de bloquear o cartão escolar (sitpass), alegando que a instituição de ensino em que estudo, não lhes enviaram o comprovante de frequencia.
Agradeço desde já.

zim disse...

POSSO SER OUVIDO EM IPM/SR CASO ESTEJA CUMPRINDO LICENÇA MÉDICA EM CASA?
-QUEM TIVER A NORMA AI PASSA PRA MIM.

Jeferson Silva disse...

Preciso urgente de um recurso contra faltar expediente ou ao serviço, sendo que este ato seria Jantar de confraternização de final de ano...
email:jeferson.mo.dasilva@hotmail.com

Anônimo disse...

Cara preciso urgente de um recurso hierárquico para furto de material bélico

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