Legislação Institucional da PMMG


Esta página contém links direcionados para arquivos contendo algumas leis e normas administrativas de interesse dos integrantes da gloriosa PMMG. Esclarecemos que a legislação pode não estar atualizada.

Estamos recebendo muitas mensagens de leitores com dúvidas sobre a legislação. Esclarecemos que detemos pouco conhecimento sobre legislação institucional e Direito Militar. Portanto, as perguntas podem não ser respondidas.

Notas: 1) - Para facilitar sua busca, pressione as teclas "Ctrl" + "F" e, em seguida, digite o número ou nome da norma procurada. 2) - A legislação institucional completa da PMMG encontra-se disponível na Intranet PM, no ícone Ementário.

  • Constituição Federal - clique aqui
  • Constituição Estadual - Clique aqui
  • Código Penal Militar - clique aqui
  • Código de Processo Penal Militar - clique aqui
  • Lei 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais - clique aqui
  • Lei 14.310/02 - Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais - clique aqui
  • Lei 14.310/02 - Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (COMENTADO) - clique aqui
  • Lei 6.624/75 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências - clique aqui
  • Lei 10.366/90 - Dispõe sobre o IPSM - clique aqui
  • Lei delegada 37/89 - Dispõe sobre a remuneração do Pessoal da Polícia Militar- clique aqui
  • Lei Complementar 74/04 - Dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas de militares - clique aqui
  • Lei 18.015/09 - Obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil, ao policial militar e ao agente de segurança penitenciário - clique aqui
  • Portaria Normativa 660/MD/2009 - Aprova o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. - clique aqui
  • Decreto 11.636/69 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - clique aqui
  • Decreto 18.445/77 - Regulamento de competências e estrutura acerca da organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ( R-100 ) - clique aqui
  • Decreto nº 42.843/02 - Regulamenta a concessão de recompensas e regula a atuação do CEDMU - clique aqui
  • Decreto 44.557/07 - Regulamento de promoção de praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais - clique aqui
  • Decreto 44.556/07 - Regulamento de promoção de oficiais das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais - clique aqui
  • Resolução 3664 - Manual de prática policial - Clique aqui
  • MAPPAD - Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares - Resolução 3666/02 - clique aqui - MAPPAD PM em formato word - Clique aqui para baixar
  • Resolução 3568/01 - RUIPM (Regulamento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar - R.123) - Clique aqui - Alterada pela Resolução 3916/07.
  • Resolução 3395/97 - Manual de Gerenciamento da Frota - Clique aqui
  • Resolução 4027/09 - Estabele normas para realização do Exame de Aptidão Profissional (EAP) - clique aqui
  • Decreto 24.834/85 - Dispõe sobre a expedição de carta Patente para oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - clique aqui
  • Decreto 29.774/89 - Dispõe sobre a Medalha Alferes Tiradentes da Policía Militar do Estado de Minas Gerais - clique aqui
  • Decreto 35.347/94 - Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Intelectual - clique aqui
  • Decreto 35.348/94 - Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Militar - clique aqui
  • Decreto 38.690/97 - Consolida o Regulamento da Medalha da Inconfidência - clique aqui
  • Decreto 44.391/06 - Dispõe sobre o pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie - clique aqui - Foi ligeiramente alterada pelos decretos 44.429/06 e 44.435/07.
  • Decreto 44.448/07 - Dispõe sobre a viagem a serviço e a concessão de diárias - clique aqui
  • Decreto 44.621/07 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público - clique aqui - A consignação em folha foi criada pela lei 15.025/04.
  • Decreto 44774/08 - Adota medidas simplificadoras na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais - clique aqui
  • Decreto 44889/08 - Regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho - ADE aos integrantes das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. - clique aqui
  • Resolução 356/00 - Dispõe sobre o pagamento de Indenização Securitária - Clique aqui
  • Resolução 2682/92 - Dispõe sobre a jornada de trabalho de alunos matriculados em cursos a distância - Clique aqui
  • Resolução 2771/92 - Dispõe sobte a equivalência de Cursos - Clique aqui - Alterada pela Resolução 3311/96
  • Resolução 3048/94 - Delega competências para a concessão da Medalha de Mérito Militar às praças e estabelece a criação de comissôes de medalhas - Clique aqui
  • Resolução 3140/95 - Dispõe sobre a formação, credenciamento e reciclagem de condutores de veículos automotores da corporação - Clique aqui
  • Resolução 3263/96 - Dispõe sobre a concessão dos perídos de trânsito e instalação ao pessoal da PMMG - Clique aqui
  • Resolução 3322/96 - Dispõe sobre o teste de aptidão física ( TAF ) na PMMG - Clique aqui - Alterada pela Resolução 3672/02 e pela Resolução 3650/02.
  • Resolução 3507/99 - Regulamenta as Gratificações, Indenizações e Abonos na PMMG - Clique aqui
  • Resolução 3524/00 - Dispõe sobre o Atestado de Origem na PMMG - Clique aqui
  • Resolução 3542/00 - Dispõe sobre a Jornada de Trabalho na PMMG- Clique aqui
  • Resolução 3543/00 - Jornada de Trabalho de Alunos Matriculados em Curso - Clique aqui
  • Resolução 3580/01- Criação e organização do CICOP - Clique aqui
  • Resolução 3593/01 - Movimentação - Clique aqui
  • Resolução 3691/02 - Dispõe sobre os boletins na Polícia Militar e dá outras providências - clique aqui - Alguns artigos foram alterados pela Resolução nº 3891/06 - clique aqui
  • Resolução 3758/04 - Normas sobre o Zwork - Clique aqui
  • Resolução 3842/06 - Programa de Preparação para a Reserva - Clique aqui
  • Resolução 3854/06 - Regula o Emprego da Informática na PMMG - Clique aqui
  • Resolucãoo 3880/06 - Processo Administrativo de Exoneração - Clique aqui
  • Resolução n.º 3899/06 - Institui o Programa de Controle Médico de Saúde ocupacional (PCMSO) na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). - clique aqui
  • Resolução 3920/07 - Altera a Res. 3322 - Teste Capacitação Física - Clique aqui
  • Resolução 4023/09 (DEPM) - Diretrizes da Educação de Polícia Militar - clique aqui
  • Resolução Conjunta 09/05 - Limites de competência Operacional PM X PC - Clique aqui
  • Resolução 4013/09 - Define os procedimentos para a designação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo. - clique aqui
  • Resolução 4019/09 - Dispõe sobre a metodologia e os procedimentos da Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade – AADP dos militares no serviço ativo da Polícia Militar de Minas Gerais. - clique aqui
  • Resolução nº 3801/05 - Dispõe sobre as atividades de Assessoria Jurídica e Assistência Judiciária na Polícia Militar de Minas Gerais. - clique aqui
  • Resolução nº 3968/08 - Dispõe sobre o custo dos cursos desenvolvidos pela PMMG, seu pagamento por parte de outras organizações e sobre a indenização decorrente de demissão a pedido de militares. - clique aqui
  • Resolução nº 4.059/09 - Dispõe sobre a concessão de férias anuais na Polícia Militar de Minas Gerais. - clique aqui
  • Resolução nº 4070/2010 - Dispõe sobre o pagamento de indenização securitária e de auxílio-invalidez aos militares da Polícia Militar de Minas Gerais - clique aqui
  • Resolução 4073/10 - Dispõe sobre perícia de Saúde na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - clique aqui
  • Resolução 4085/10 - Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro e o porte de arma de fogo de propriedade do militar; e o porte de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais - clique aqui
    Instrução 01 / 05 - CPM - estabelece orientações sobre a elaboração de processos e procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito da Instituição. - clique aqui
  • Instrução 02 / 09 - CPM - Orientações sobre a elaboração de processos e procedimentos administrativos disciplinares, no âmbito da Instituição. - clique aqui
  • Instrução de Promoção Social 04/93 - Estabelece critérios para a organização e composição da Equipe de Corredores da PMMG - ECORPOM. - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 310/04-DRH - Estabelece procedimentos para o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa em Sindicâncias e Procedimentos Disciplinares no âmbito da Instituição. - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 330/08-DRH - Estabelece procedimentos e orientações para o pagamento do Prêmio por Produtividade na Polícia Militar e dá outras providências. - clique aqui
  • Instrução de Pessoal nº 192/2001 - DP - Define procedimentos sobre pagamento de ajuda-de-custo ao pessoal da Polícia Militar. - clique aqui
  • Instrução Conjunta nº 001 - DRH/DS/DAL - Orienta procedimentos visando à aquisição, à manutenção de porte e à posse de arma de fogo na PMMG. - clique aqui
  • Instrução de Saúde Conjunta nº 003/2005 - PMMG/CBMMG - Normatiza os processos homologatórios de licenças/ dispensas de saúde no âmbito da administração da PMMG/CBMMG, consoante o disposto na Resolução Conjunta N° 3.692 de 19 de novembro de 2002. - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 212/01-DRH - Estabelece procedimentos quando da utilização do instituto jurídico do reconhecimento - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos 232/02 - Orienta procedimentos e esclarecimentos sobre a concessão de recompensas na PMMG - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos 234/02-DRH - Estabelece procedimentos quanto a consignação da declaração de ação policial legítima no âmbito da PMMG - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 226/01-DRH - Estabelece procedimentos a respeito da confecção de Auto de Prisão em Flagrante (APF) no âmbito da PMMG - clique aqui
  • Instrução de Recursos Humanos nº 228/02-DRH - Estabelece procedimentos a respeito da confecção de Inquérito Policial Militar no âmbito da PMMG - clique aqui
  • Instrução nº 02–SRH/APM - Estabelece os parâmetros a serem observados pela APM e Unidades subordinadas em relação ao gozo e plano de férias do ano de 2010. - clique aqui
  • Memorando Circular n° 4020/94-EMPM - Utilização de viaturas - clique aqui
  • Memorando n.º 10.745.2-CG, de 09/04/02 (sanções por atos discriminatórios). - clique aqui
  • Memorando nº 30.668/09-EMPM: tipificação do seqüestro relâmpago na legislação penal brasileira. - clique aqui
  • Memorando n.º 11.866.2-EMPM - (infrações disciplinares de pequeno potencial). - clique aqui
  • Memorando n.º 30.176.2/02-EMPM - Dispõe sobre Juizados Especiais Federais / Infrações de Menor Potencial Ofensivo / ampliação do alcance legal - clique aqui
  • Memorando 31.177.3/98-EMPM - Elaboração de documentos na PMMG - clique aqui
  • Memorando nº 1899/94-EMPM - Doação de sangue por militar da PMMG - clique aqui
  • Memorando Circular nº 015/01-DRH - Dispõe sobre jornada de trabalho dos motoristas. - clique aqui
  • Memorando Circular nº 91.699/2002 - Probidade administrativa - clique aqui
  • Memorando Circular nº 11731.1/03-CG - Esclarecimentos sobre a jornada de trabalho semanal do QPE. - clique aqui
  • Memorando Circular nº 11.271.2/04-EMPM - Acumulação ilícita de cargos públicos - clique aqui
  • Memorando Circular nº 10.646/2003-05-02 - Gratificação por Substituição Temporária - clique aqui
  • Memorando nº 32.253.6/06-EMPM - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Procedimentos operacionais no crime de uso de substância entorpecente - clique aqui
  • Memorando nº 1058/08 - EMPM - Utilização de sites de relacionamento - clique aqui
  • Memorando Circular nº 31.687.6/08-EMPM - Recomendações da PMMG sobre uso de algemas - clique aqui
  • Memorando nº 31.905.6/09–EMPM - Divulga a concessão e as características da carteira de identidade funcional do Agente de Segurança Penitenciária, do Diretor da Unidade Prisional e do Diretor da Superintendência de Segurança Prisional (integrantes da SUAPI) - clique aqui
  • Memorando Técnico nº 2376.2/09-DAL - Imputação de danos decorrentes de acidentes envolvendo viaturas da frota manutenida pela Empresa Júlio Simões - clique aqui
  • Memorando nº 12.213.3/09–EMPM - Dispõe sobre o processo seletivo para formação do Batalhão Especial de Pronto Emprego (BEPE), na SENASP - clique aqui
  • Memorando nº 31.327.42/09-EMPM - Emprego do espargidor de agente lacrimogênio (spray de gás pimenta) - clique aqui
  • Memorando nº 32.276.3/09-EMPM - Atuação da Polícia em face das ocorrências de contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios. - clique aqui
  • Memorando Circular nº 12.581.2/09-CG - Cronograma anual de dias úteis para fins de férias anuais. - clique aqui
  • Decisões administrativas de caráter disciplinar (todas as 43) - clique aqui
  • Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 01-CG, de 27/03/02. - clique aqui
  • Ofício nº 4.0355/98 - EMPM - Uso indevido de viaturas da PMMG - clique aqui
  • Of. Circ. n.1340/09 – SCTT/CAP - Contagem de tempo no processo de transferência para a reserva - clique aqui
  • Ofício Circular nº 262/08-SPC - Jornada de trabalho do servidor civil da PMMG. - clique aqui
  • Aviso nº 334/93 - Esclarece sobre a ocorrência da Substituição Temporária. - clique aqui
  • Aviso nº 335/93 - Esclarece sobre a contagem de tempo de Serviço de servidores da Polícia Militar - clique aqui

 
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