Modelo de recurso administrativo-disciplinar - 2

quinta-feira, 7 de agosto de 2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DE XXXXX XXXXXX
Fulano de Tal, Soldado PM, nº 999999-9, lotado no 99º BPM, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Senhoria interpor
 
RECURSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
 
postulando a reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

I – DOS FATOS


a) O recorrente é profissional compromissado, dedicado, disciplinado, comprometido com os resultados, princípios e valores instituídos pela corporação, pautando sempre suas ações pela legalidade e pela ética.
Ocorre que, no dia 10/01/2003, por volta das 00h10min, o recorrente tomou conhecimento que seu avô, pai de sua mãe, havia acabado de falecer na cidade de Iolândia, interior do Estado de XXXXX XXXXXX.
A mãe do recorrente é hipertensa, e ele não teve outra alternativa senão conduzi-la à referida cidade com o carro da família, para que ela pudesse despedir-se do pai, haja vista que ele era o único da família possuidor de carteira nacional de habilitação (CNH).

b) Fatos novos
Consta no despacho em requerimento nº 999/03 - 9ª RPM: “Assevera-se ainda que o recorrente tenha efetivamente se deslocado até aquela localidade, o documento acostado nos autos por ele próprio Atestado de Óbito nº 99.999 (fls. 06) depões contra suas alegações, visto que consta em seu teor que o sepultamento fora realizado em Horizonte Belo/XX, não havendo assim motivos ou razões justas para o deslocamento até a cidade de Iolândia/XX, já que o corpo fora translado para a capital, local do sepultamento.”
Esclarece-se que, embora o sepultamento tenha ocorrido em Horizonte Belo/XX, o velório ocorreu em Iolândia/XX, onde residia parte da família do avô do recorrente, inclusive a então esposa e dois filhos. Ressalta-se ainda que o falecimento ocorreu às 00h10min do dia 10/01/2003, e o sepultamento foi realizado no dia seguinte (11/01/2003), por volta das 10 horas.
A presença da mãe do recorrente em Iolândia era imprescindível para resolver questões legais e documentais, além, é claro, da necessidade de confortar os demais familiares que lá se encontravam.
Além de ter procurado minimizar os possíveis transtornos provenientes de sua falta justificada ao serviço, ligando para a SOU do 99º Batalhão assim que soube da morte do avô, o recorrente, após os fatos, procurou a administração da companhia em que estava lotado (999ª Cia PM) para explicar sua ausência e propôs trabalhar dois dias para compensar o dia em que faltou por motivo de força maior.
A falta justiçada ao serviço não trouxe transtornos à Administração, visto que o recorrente era o reforço de uma guarnição que, além dele, era integrada por mais dois militares, conforme poder ser visto na escala anexa aos autos.


I – DO DIREITO

Os fatos e as provas constantes nos autos demonstram de forma clara e inequívoca que o recorrente faltou ao serviço por motivo de força maior, causa de justificação prevista no artigo 19, inciso I do CEDM (Código de Ética e Disciplina dos Militares de XXXXX XXXXXX).
Ademais, se levarmos em conta o princípio jurídico da razoabilidade, abstrai-se que não era razoável exigir que o recorrente trabalhasse no dia do fato sabendo que o avô havia falecido e estava sendo velado.  Segundo esse princípio, a Administração Pública deve obedecer a critérios aceitáveis do pondo de vista racional, buscando sempre o bem comum, sob pena de infringir os princípios da finalidade e da legalidade.
É tão questão de bom senso (razoabilidade) que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 473, concede licença de dois dias para caso de falecimento de ascendentes (pai, mãe, avô, avó, bisavô, bisavó...):

ART. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
 
Com efeito, o recorrente também foi abalado psicologicamente. Num serviço melindroso como o policial-militar, o profissional somente deve trabalhar estando com plenas condições psicológicas para tal, condições estas que o recorrente não possuía naquele dia.

III – DO PEDIDO

Pelos motivos que foram expendidos acima, requer que Vossa Senhoria se digne determinar a reforma da decisão desfavorável ao recorrente, anulando assim a sanção disciplinar que lhe foi aplicada, com o conseqüente arquivamento dos autos. 
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Nestes termos,
pede deferimento.
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Horizonte Belo, 18 de novembro de 2003
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Fulano de Tal, Sd PM
RECORRENTE



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