Uso de algemas - HABEAS CORPUS 91.952-9

segunda-feira, 18 de agosto de 2008

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HABEAS CORPUS 91.952-9 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACIENTE(S) : ANTONIO SÉRGIO DA SILVA
IMPETRANTE(S) : KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela Assessoria:
Consta do processo que o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos II — motivo fútil -, III — meio cruel — e IV — mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Também foi recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público, em que lhe imputada infração ao artigo 10 da Lei nº 9.437/97, em virtude de possuir, portar e manter arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O réu foi pronunciado (folha 155 a 163 do apenso). Desprovido o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão (folha 214 a 219 do apenso), foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo condenado à pena de treze anos e seis meses de reclusão, por infração ao artigo 121,§ 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal e à pena de um ano de detenção e dez dias-multa, como incurso no artigo 10 da Lei nº 9.437/97, observado o disposto no artigo 69 do Código Penal.
A defesa interpôs recurso de apelação, argüindo preliminares de nulidade do julgamento: a) por erro de votação do terceiro quesito; b) em virtude do fato de o réu ter permanecido algemado durante a assentada em que realizado o júri; c) porque indeferidos, pelo Juiz togado, quesitos pertinentes à absorção do delito de porte de arma pelo de homicídio. No mérito, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, da inexigibilidade de conduta diversa, do estado de violenta emoção após injusta provocação da vítima. Insurgiu-se, também, contra as qualificadoras acolhidas no julgamento e quanto ao regime de cumprimento da pena integralmente fechado.
O Tribunal de Justiça proveu parcialmente o apelo, tão-só para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena atinente ao porte de arma. Interpostos embargos de declaração, foram estes desprovidos. O recurso especial protocolado pela defesa não foi admitido e o agravo de instrumento formalizado contra esta decisão aguarda a remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
Nesse interregno, no Superior Tribunal de Justiça, mediante habeas corpus, os impetrantes alegaram nulidade do julgamento: a) por erro de votação do terceiro quesito; b) em virtude do fato de o réu ter permanecido algemado durante a assentada em que realizado o Júri; c) o regime de pena integralmente fechado, em relação ao crime de homicídio. O ministro Gilson Dipp deferiu a liminar, assegurando ao paciente o direito à progressão de regime prisional, observados os pressupostos e requisitos previstos na Lei de Execuções Penais (folha 167 do apenso). No julgamento do mérito da impetração, a ordem foi parcialmente concedida: confirmou-se a liminar mediante a qual acolhido o pleito de reconhecimento do direito à progressão prisional, sendo indeferidos os pedidos atinentes à nulidade do julgamento por erro de votação do terceiro quesito apresentado aos jurados e relativamente ao fato de o réu ter permanecido algemado durante a sessão do Júri.
Este habeas está voltado a infirmar esse ato, no ponto em que pretendida a nulidade do veredicto popular em razão de o réu ter permanecido algemado durante todo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.
Os impetrantes sustentam o cabimento da ordem, ainda que pendente de julgamento o agravo formalizado contra a inadmissão do recurso especial. Evocam precedente do Supremo, no qual assentado que “não impedem a impetração de habeas corpus a admissibilidade de recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a efetiva interposição deles” – Habeas Corpus nº 83.346-2/SP, relator ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de agosto de 2005. No mérito, afirmam que, de acordo com o que decidido no Habeas Corpus nº 89.429-1/RO, relatora ministra Cármen Lúcia, o uso de algemas há de obedecer aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de nulidade.
Ressaltam que, no caso em exame, não havia razão plausível para tanto. Alegam que a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a certeza da aplicação da lei penal, pressupostos para a decretação da prisão preventiva, não servem de base para o procedimento adotado pelo Presidente do Tribunal do Júri, uma vez que, na decisão de pronúncia, não constou a existência de indícios de periculosidade ou de animosidades no paciente. Afirmam que a circunstância de o réu permanecer algemado não pode ser confundida com os requisitos da prisão cautelar, mostrando-se insubsistente também o argumento de que o réu teria permanecido algemado em todas as audiências ocorridas antes da pronúncia. Asseveram paradoxal a assertiva de a segurança no Tribunal ser “realizada por apenas dois policiais civis”, porquanto tal fato demonstraria a desnecessidade do uso das algemas, por não cuidar-se de réu perigosíssimo, como, à primeira vista, poderia transparecer. Apontam ter havido desrespeito ao princípio da isonomia, com desequilíbrio na igualdade de armas que há de ser assegurada à acusação e à defesa. Dizem da existência de constrangimento ilegal no uso das algemas quando não verificadas as condições de efetiva periculosidade. Aduzem que o procedimento, além de implicar ofensa à dignidade da pessoa humana, influiria negativamente na concepção dos jurados no momento de decidir. Requerem a concessão da ordem, para declarar nulo, a partir do libelo, o Processo-Crime nº 7/2003, em curso no Juízo de Direito da Comarca de Laranjal Paulista, e a submissão do paciente a novo julgamento, desta vez sem as “malsinadas algemas”.
A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 30 a 35, manifesta-se pelo indeferimento da ordem. Entende que o uso de algemas não afronta o princípio da presunção de não-culpabilidade e a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária do Tribunal do Júri não configura constrangimento ilegal se a medida se mostra necessária ao bom andamento do julgamento e à segurança das pessoas que nele intervêm. A adoção do procedimento ficaria a critério do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri no exercício da polícia das sessões.
Lancei visto no processo em 2 de julho de 2008, liberando-o para ser julgado no Pleno a partir de 6 de agosto seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) — O julgamento perante o Tribunal do Júri não requer a custódia preventiva do acusado, até então simples acusado — inciso LVII do artigo 5º da Lei Maior. Hoje não é necessária sequer a presença do acusado — Lei nº 11.689/08, alteração do artigo 474 do Código de Processo Penal. Diante disso, indaga-se: surge harmônico com a Constituição manter o acusado, no recinto, com algemas? A resposta mostra-se iniludivelmente negativa.
Em primeiro lugar, levem em conta o princípio da não-culpabilidade. É certo que foi submetida ao veredicto dos jurados pessoa acusada da prática de crime doloso contra a vida, mas que merecia o tratamento devido aos humanos, aos que vivem em um Estado Democrático de Direito. Segundo o artigo 1º da Carta Federal, a própria República tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Da leitura do rol das garantias constitucionais – artigo 5º —, depreende-se a preocupação em resguardar a figura do preso. A ele é assegurado o respeito à integridade física e moral — inciso XLIX. Versa o inciso LXI, como regra, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
Além disso, existe a previsão de que a custódia de qualquer pessoa e o local onde se encontre hão de ser comunicados imediatamente ao juiz competente, à família ou à pessoa por ele indicada – inciso LXII. Também deve o preso ser informado dos respectivos direitos, entre os quais o de permanecer calado, ficando-lhe assegurada a assistência da família e de advogado – inciso LXIII. O inciso LXIV revela que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Mais ainda, a prisão ilegal há de ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária – inciso LXV — e ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança – inciso LXVI.
Sob o ângulo do cumprimento da pena, impõe-se a separação em estabelecimentos prisionais considerada a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado – inciso XLVIII.
Ora, estes preceitos – a configurarem garantias dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país — repousam no inafastável tratamento humanitário do cidadão, na necessidade de lhe ser preservada a dignidade. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. A permanência do réu algemado indica, à primeira visão, cuidar-se de criminoso da mais alta periculosidade, desequilibrando o julgamento a ocorrer, ficando os jurados sugestionados.
O tema não é novo. Na apreciação do Habeas Corpus nº 71.195-2/SP, relatado pelo ministro Francisco Rezek, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 4 de agosto de 1995, a Segunda Turma assentou que a utilização de algemas em sessão de julgamento somente se justifica quando não existe outro meio menos gravoso para alcançar o objetivo visado:
HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROTESTO POR NOVO JÚRI. PENA INFERIOR A VINTE ANOS. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS NO JULGAMENTO. MEDIDA JUSTIFICADA.
[...]
II – O uso de algemas durante o julgamento não constitui constrangimento ilegal se essencial à ordem dos trabalhos e à segurança dos presentes.
Habeas corpus ideferido.

Assim também decidiu a Primeira Turma desta Corte no Habeas Corpus nº 89.429-1/RO, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de fevereiro de 2007. Assentou o Colegiado:
[...] o uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.
No Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso de Habeas Corpus nº 5.663, do qual foi relator o ministro William Patterson, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 1996, outro não foi o entendimento, como se constata da seguinte ementa:
Penal. Réu. Uso de algemas. Avaliação da necessidade.
- A imposição do uso de algemas ao réu, por constituir afetação aos princípios de respeito à integridade física e moral do cidadão, deve ser aferida de modo cauteloso e diante de elementos concretos que demonstrem a periculosidade do acusado.
- Recurso provido.
Deste julgamento, sem voto discrepante, participaram os ministros Luiz Vicente Cernicchiaro, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Anselmo Santiago.
De modo enfático, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal nº 74.542-3, acórdão publicado na Revista dos Tribunais nº 643/285, estabeleceu que “algema não é argumento e, se for utilizada sem necessidade, pode levar à invalidação da sessão de julgamento”.
Essa postura remonta ao tempo do Império. Dom Pedro, quando ainda Príncipe Regente, em Decreto de 23 de maio de 1821, ordenou:
[...] que em caso nenhum possa alguém ser lançado em segredo, em masmorra estreita, escura ou infecta, pois que a prisão deve só servir para guardar as pessoas e nunca para as adoecer e flagelar; ficando implicitamente abolido para sempre o uso de correntes, algemas, grilhões e outros quaisquer ferros, inventados para martirizar homens, ainda não julgados, a sofrer qualquer pena aflitiva, por sentença final; entendendo-se, todavia, que os Juízes e Magistrados Criminais poderão conservar por algum tempo, em casos gravíssimos, incomunicáveis os delinqüentes, contanto que seja em casas arejadas e cômodas e nunca manietados ou sofrendo qualquer espécie de tormento. (Em “Coleção das Leis do Brasil de 1821”, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1889, Parte II, p. 88 e 89).
O Código de Processo Criminal do Império – de 29 de novembro de 1832 -, no capítulo “Da Ordem de Prisão”, dispunha, no artigo 180, que, “se o réu não obedecer e procurar evadir-se, o executor tem direito de empregar o grau da força necessária para efetuar a prisão, se obedecer porém, o uso da força é proibido”. A Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, reformou o Código de Processo Criminal, mas manteve a mencionada norma.
Nova reestruturação do processo penal brasileiro somente ocorreu trinta anos depois, com a Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto nº 4.824, de 22 de novembro do mesmo ano. O artigo 28 deste último preceituava que o preso não seria “conduzido com ferros, algemas ou cordas, salvo o caso extremo de segurança, que deverá ser justificado pelo condutor; e quando o não justifique, além das penas em que incorrer, será multado na quantia de dez a cinqüenta mil réis, pela autoridade a quem for apresentado o mesmo preso”.
A Constituição de 1891 conferiu às unidades federativas a competência para legislar sobre matéria processual penal. Algumas exerceram a competência legislativa, enquanto outras se limitaram a adotar a legislação do Império. O artigo 28 do referido decreto regulamentar, então, acabou repetido em várias leis.
Com a Carta da República de 16 de julho de 1934, foi restabelecida a competência privativa da União para legislar sobre direito penal. Em 15 de agosto de 1935, sendo Ministro da Justiça e Negócios Interiores Vicente Ráo, foi apresentado o Projeto de Código de Processo Penal, cujo artigo 32 vedava “o uso de força ou o emprego de algemas, ou de meios análogos, salvo se o preso resistir ou procurar evadir-se”. O projeto não vingou, em virtude da Constituição promulgada com o golpe de Estado de 1937 (em José Frederico Marques, “Tratado de Direito Processual Penal”, São Paulo, Saraiva, 1980, v. I, § 83, p. 123).



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18 comentário(s):

Anônimo disse...

Cá pra nós profissionais de Segurança Pública, nao ha como antever uma ação relativa ao que um individuo que esta sendo conduzido ou mantido em um Julgamento possa tomar, ou seja, quanto à sua decisao. Em se tratando de homicída, imagino que se já ceifou a vida de alguém, quem pode julgar se ele nao pode ter uma reação com fins de novamente numa tentativa de fuga ou vingança contra quem o está conduzindo ou efetuou a sua prisão anteriormente ou contra o Juiz que proferirá uma sentença negativa quanto à sua liberdade???? Defendo o uso de algemas com certeza. Os riscos de expôr mais alguém ao perigo de uma agreção por parte de um conduzido diminue consideravelmente com certeza.

Anônimo disse...

No momento de uma prisão, ou condução de um acusado, deve caber ao agente público, no caso nós policiais, que estamos incubidos dessa função, o julgamento de usar ou não algemas. Não há como prever a reação de um individuo, que até então se mostrava tranquilo no momento da prisão, quando ele já está no interior da vtr, colocando a integridade física de nós policiais em questão delicada e perigosa. Porque quantas vezes já chegamos em ocorrências em que o acusado, depois de agredir alguem, como por exemplo seus familiares, e na chegada da guarnição já se mostrava "calmo", não demonstrando qualquer reação agressiva contra a guarnição policial, obedecendo todas as ordens, mas mesmo assim sendo algemado, até por uma analise do policial devido ao aspecto das agressões proferidas pelo acusado anteriomente para condução dele dentro da vtr ,policial teve novamente um ataque de fúria. Agora imaginem se este elemento não estivesse algemado, o que não poderia fazer contra a guarnição. Ministros do supremo tribunal federal não conduzem deliquentes em vtrs, nós conduzimos. Portantos companheiros zelemos por nossa segurança em primeiro lugar.

Denilton Rudson Val Silva disse...

Vivemos em um Brasil atual de total inversão de valores, o marginal tem todo o direito, certo, mas e o cidadão? que direito tem? e o pior é que trata-se o profissional de segurança pública como um inimigo do Estado e não como um cidadão com direitos e deveres. Quando saímos de casa não sabemos se voltaremos ou não, portanto, já que o Estado trata nossos familiares com a mesma "cortezia" e atenção com que nos trata, talvez seja hora de optar por se omitir a correr o risco de deixar nossas famílias órfãs ou viúvas, ou até mesmo visitando-nos na cadeia, sob a culpa do crime de fazermos nosso trabalho. Ser polícia sim, mas não para todos, parece que esta é a tônica do Brasil atual. Viva o STF.

Anônimo disse...

Engraçado bastou a policia federal algemar alguns ladorões do colarinho branco e mostrá-los em rede nacional que os ministros do STF logo se manifestaram contra o uso normal de algemas ao simples fato de uma pessoa estar presa, mesma que ela seja engravatada. Nossos juristas julgam um abuso usá-las. No cotidiano policial quantas vezes usamos as algemas para conduzir individuos porque estes estavam simplesmente presos, sem prescisar justificar o seu uso. O elemento cometeu um delito foi preso e para conduzí-lo com segurança na vtr, principalmente zelando pela nossa. O elemento pode estar tranquilo no momento da prisão. Acatar todas as ordens. Mas quando sendo conduzido atitudo do preso pode mudar totalmente. Ja vivi situaçoes como essa, se não tivesse algemado o delinquente antes teria sérios problemas. Senhores ministros se senssibilizem pelo nosso trabalho, por nós Policiais. So queremos sair de casa cumprir nosso dever e voltar para casa para nossos familiares. Não fiquem criando mais barreiras para execução de nosso trabalho e arrumando mais motivos para ficarmos respondendo na justiça e administrativamente. Pensem nisso senhores ministros.

Anônimo disse...

Inevitável o uso das algemas em indivíduos que tenham cometido crimes ou infrações, eis que imprevisível sua reaçõ.
Como policial, já presenciei caso em que o réu, detido por embriaguez, manteve-se algemado e calmo durante todo registro da ocorrência. Entretando, ao ser retirada a algema para os exames clínicos, passou a derrumar as mesas, qubrar recipientes para colteta de urina entre outros estragos. Portanto, é imprevisivel a conduta do indivíduo devendo-se manter as algemas de forma adequada para não ferir o detento.

Anônimo disse...

Acho que devemos fazer uso das algemas pois todos somos imprevisíveis, podendo mudar de comportamento aleatóriamente. Talvez estando algemados previnimos um mal maior.

JAIR EDUARDO disse...

Sou Agente da Segurança Pública no Brasil, mas tenho que admitir que o que falta é a qualificação jurídica dos que exercem atividade policial em nosso país. Pois se assim fosse, muitos não agiriam em desconformidade com as leis. Nos preceitos legais sobre algemação, há a proibição de uso sem que hajam requisitos necessários, em regra. Caso hajam motivos que caracterizem os requisitos exigidos legalmente, desde que justificados pelos agentes que efetuam a prisão ou condução, poderão, os mesmos, utilizar as algemas SIM. O problema é que o desejo de maltratar os presos e violar os Princípios Constitucionais, são maioires do que o desejo de ser um policial justo e preparado para agir legalmente, assim, agindo como mandíbula da JUSTIÇA.
Ocorre, que, muitos ainda não compreendem que no direito penal e processual penal brasileiro, não existe fato delituoso sem que antes haja a prática da conduta proibida. Então não adianta dizer que o preso vai fazer isso ou aquilo, exatamente pelo fato de que ele pode fazer ou não fazer. Já dispomos de bolas-de-cristal no mercado? É lógico: se o preso praticar uma conduta proibida (fato típico) depois de ter sido preso, ele deverá ser algemado, mas se ele não cometer nenhuma conduta proibida não poderá ser algemado, até porque já está preso, sob o crivo da justiça.
Então senhores, antes de mandarmos recadinhos malcriados para os Ministros do STF, pensemos mil vezes antes. Até porque se algum dia precisarmos do julgamento deles, que seja o mais póximo da legalidade, porque só assim nosso país vai crescer e nós também, enquanto pessoas e profissionais.

Anônimo disse...

haja vista, o aparato policial presente a sala de trabalhos e com certeza o reu sendo submetido a busca pessoal, sou de acordo que o julgado permanessa sem algemas.pois na minha opinião, tal situação deixaria os jurados mais a vontade(ato de julgar)para tirar suas conclusões.

Anônimo disse...

Senhores funcionarios de segurança pública não denigramos os senhores ministros e sim vamos estudarmos,pois somente através do estudo entenderemos o que eles querem nos dizer a respeito das leis dos cidadãos encarcerados.

Policial Civil- RS disse...

O fato é simples . . .
a pergunta é a seguinte, seria capaz e se achariam seguros o bastante, àqueles que defendem o NÃO uso de algemas em criminosos de periculosidade comprovada e reações imprevisiveis, de eles próprios os conduzirem em procedimentos ou audiências sem o uso das algemas?????? Devemos colocá-los em nossos lugares (agentes de segurança publica)para que compreendam um pouco as situações que enfrentamos no dia a dia em nossa função. O uso de algemas ocorre há décadas, porque só agora querem abolir este instrumento tão eficaz, será que há outros interesses por trás disso, será que àqueles "marginais" que possuem dinheiro ou cargos políticos devam ser tratados diferentes !???? Pensem bem senhores magistrados e lembrem-se sempre do juramento que um dia fizeram . . ..

Anônimo disse...

excelente comentário mano da PC do RS! O uso de algemas é discricionário... Só o Profissional da Segurança Pública é que tem a ciência de uso desse artefato.

Anônimo disse...

ACHO QUE DEVE SIM NOS CASOS PRINCIPALMENTE DE OMICIDA FAZERMOS USO DE ALGEMAS, UMA VEZ QUE ELE JÁ DEMONSTROU CRUELDADE CONTRA A VIDA DE OUTREM. E AINDA QUE EXISTA LEI QUE CONTRARIE O USO DE ALGEMAS ACHO QUE É MUITO MELHOR INFRINGÍ-LA DO QUE CORRER O RISCO DE TALVEZ PERDER A VIDA.

Anônimo disse...

Deixa os juizes que liberem até o dia que fugir um detento ou eles sofrerem uma agressão ou coisa pior, acho que os juizes tambem tem que conhecer um pouco de segurança antes de tomar uma atitude dessa.

Anônimo disse...

Anonimo) tema,fazer uso de algema o1/10/2010 Acho que deve- se ser algemado sim,desde que apresente risco,por parte do delinquente´só não concordo quando delinquente j haja esta dominado sofrer agressão por parte da autoridade competente,que abuso de poder esta é a minha sugestão

Anônimo disse...

Na minha opinião toda vez que o policial abordar uma pessoa, se o policial suspeitar que pode haver reação, o policial deve algemar a pessoa e na minha opinião esse ato não caracteriza ato ilegal, mas sim ato preventivo e segurança da integridade física tanto do policial, como de terceiros e até do abordaddo

Anônimo disse...

anonimo
BOM primeiramente bom dia a todos, na minha opinião eu acho que o sistema penal Brasileiros é um dos mais modernos do mundo e bastante solido. Assim que nosso Legislativo com o preceito de fazer as Leis do Brasil e o Executivo executar sanciona, e o Judiciário cumpre-se a Lei e caber a nos Policiais seguir a Lei do nosso Pais. Porque e com certeza temos escolhidos nossos representantes, votarmos melhor se quisemos que uma determinada lei seja mudada.

Anônimo disse...

DIANTE DE TANTAS OPINIÕES,HOJE VEJO QUE AS POLITICAS PUBLICAS EM RELAÇÃO A SEGURANÇA ESTÁ MUITO MUDADAS,POIS COM TANTAS "ONGS" DEFENDENDO BANDIDOS,NÓS POLICIAIS TEMOS QUE TER MUITO CUIDADO AO EXERCERMOS NOSSA FUNÇÃO;O FATO É,SE ALGEMARMOS ALGUÉM IMPORTANTE,SEREMOS PREJUDICADOS.NEM JURISTAS NEM JUÍZES VAM ÁS RUAS PRA SABER O QUE NÓS POLICIAIS TEMOS QUE FAZER PRA NÃO NOS DAR-MOS MAU NA ROTINA POLICIAL.

Anônimo disse...

Em verdade digo que a justiça do Brasil em geral nao tem ética..., outro dia uma procuradora se recusou a fazer o teste do etilometro alegando que o policial a agrediu... vejam só uma procuradora se recusando a fazer um teste que a propria justiça nao faz questao de aprovar, com o conceito furreca de que "ninguem é obrigado a produzir prova contra si..." ha vao catar coquinhos... eh pra ser exemplo... mas quando estao em um forum se enchem de discursos moralistas e ainda dao conselhos (fuck) ... portanto o uso de algemas é sim a melhor forma de um policial limitar uma agressao do algemado... e hj em dia os adolescentes estao mais bombados e metidos a lutadores de vale tudo... nada contra o esporte que eu admiro ... o problema sao os playboyzinhos e a menor idade que os proteje... outro absurdo... pode eleger um governante mas nao pode assumir a irresponsabilidade de um ato ilicito... (esse é o Brasil).

PS.: Aqui no Amapa corruptos (assembleia legislativa, ministerio publico, governodo passado, governo atual, em todos os lugares do Amapa. Eles nao vao presos e ainda desfilam carroes de luxo... se um pm algema um cara desses o pm é que vai ser punido... ja houve e nao vai deixar de haver muitos e muitos casos assim... valeu...

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