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sábado, 16 de agosto de 2008

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5 comentário(s):

Alexandre de Sousa disse...

Tá ficando bunito isso aki hein rapaz! Chique! .com e tudo mais.

Abraço

PS: excluí meu outro comentário pq eu estava logado com a conta do google quando o fiz.
Abraço!

Anônimo disse...

Prezado Companheiro Luiz José,
Agradeço pelas palavras de apoio e pela confiança em mim depositada.
Preocupado com esta questão, apresentei a Pec 20/07, que transcrevo abaixo para conhecimento.
Informo que a PEC 20/07, de minha autoria, está aguardando parecer na Comissão Especial, o relator é o Deputado Delvito Alves, a quem compete emitir o parecer e o presidente, a quem compete definir a inclusão na ordem do dia é o Deputado Inácio Franco.
Por mais que eu tenha feito as intervenções possíveis o projeto está aguardando parecer desde 31/05/07.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 20/2007 Altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova: Art. 1º - O art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117 - Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, nos seguintes casos: I - quando da aposentadoria; II - para quitação, total ou parcial, no Sistema Financeiro de Habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria, devendo o valor ser repassado pelo órgão pagador diretamente ao agente financeiro, após a comprovação, pelo servidor, de sua condição de mutuário. § 1° - Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração ou de função pública não estável fica assegurada a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, a título de indenização, por motivo de exoneração, desde que não seja reconduzido ao serviço público estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração. § 2° - Para a conversão em espécie de que trata o § 1°, a base de cálculo será a média ponderada dos vencimentos dos cargos ocupados pelo servidor no período a que se referir o benefício. § 3° - Para fins do disposto no § 1°, só serão computadas as férias-prêmio decorrentes de serviço público estadual prestado no próprio Poder em que houver ocorrido a exoneração.”. Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 9 de maio de 2007. Sargento Rodrigues
Justificação: A emenda que ora se propõe vem reparar uma situação em que o Estado deixou de cumprir o dispositivo legal contido na Lei nº 10.618, de 14/1/92, que permitia ao servidor público estadual valer-se de suas férias-prêmio, convertidas em espécie, para quitação de saldo devedor junto ao Sistema Financeiro de Habitação, mediante comprovação da condição de mutuário. A lei, em seu art. 2º, concedia o prazo de 90 dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. Em 2000, a Emenda à Constituição nº 48 modificou o inciso II do art. 31 da Constituição do Estado, restringindo a conversão em espécie das férias-prêmio à aposentadoria e abrindo espaço para a contagem em dobro das férias não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço. Assim, o servidor viu-se impossibilitado de se valer do direito anteriormente previsto na legislação, por ato de omissão lesivo a direito, um verdadeiro descumprimento de quem deveria colocar em prática a lei. Em 2003, o mesmo raciocínio da referida emenda foi adotado pela Emenda à Constituição nº 57, muito embora - do ponto de vista de alterações em relação ao texto anterior - esta emenda tenha, na prática, retirado da sistemática do art. 31 o direito à contagem em dobro das férias-prêmio e à sua conversão em espécie e tenha-o remetido para o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com tal medida, os novos servidores e militares deixaram de ter direito à conversão em espécie e à contagem em dobro das férias-prêmio, enquanto os que haviam ingressado até a sua publicação teriam o direito de gozá-las ou recebê-las nos mesmos moldes da Emenda à Constituição nº 48, de 2000. Há que corrigir a omissão quanto ao uso do direito objeto desta proposição para quitação da casa própria, por ser essa uma demanda consistente dos servidores e dos militares estaduais. Além do mais, o direito aqui pretendido não gera despesa para os cofres públicos, pois já está previsto na legislação infraconstitucional vigente e concede ao servidor mutuário a possibilidade de quitar seu débito junto ao Sistema Financeiro de Habitação, ficando seu imóvel desonerado de dívida. Desta forma, justificada a proposição pela vontade de nossos representados e ainda, em acordo com a simetria que se espera do atual pacto em que se organiza nossa sociedade, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição de Minas Gerais.


Na oportunidade, reafirmo meu compromisso e mantenho meu gabinete à disposição.

Um abraço,



Deputado Sargento Rodrigues - PDT
3º Secretário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais

Glenilson disse...

Gostaria de saber se existe algum documento na PMMG, que regula o tempo de horario de almoço e jantar, principalmente onde a escala o empenho e mais de 8h.Se puder me ajudar desde já agradeço.

Jorge Alves da Cruz fFlho disse...

Vc trabalha anos,dias e noites,ao transpor a linha (passar para a reserva),voce encontra pessoas,ateda classe,que acham que vc não serve mais pra nada, ha civis ignorantes que ate falam em bater no policia,porque ele se aposentou. Deviam nossas organizaçoes fazerem algo para orientar esses incautos,tem pessoas que acham que nos perdemos os direitos,vencimentos,etc, porque reformamos. CbPM QPR jorge

Anônimo disse...

Presa do Sr (a) responsável.
Boa tarde.

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Desde já agradeço a atenção, colocando-me ao inteiro dispor nos números abaixo para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente.

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