Tudo sobre o emprego / uso de algemas

sábado, 23 de agosto de 2008

Tudo o que você precisa saber sobre o emprego / uso de algemas após a edição da Súmula 11 do STF.

É companheiro de labuta, está cada dia mais difícil trabalhar. Até um procedimento rotineiro, como o da algemação, que deveria ser a regra, foi definido pela Sumúla 11 do Superior Tribunal Federal (STF) como um ato de excepcionalidade, somente lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Segundo os doutos magistrados, a excepcionalidade do emprego da algema deve ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil de Estado.

É companheiro, e o direito do policial à vida, à segurança, onde fica? A quem vamos recorrer? Sim, uma pergunta bem pertinente, a quem vamos recorrer? Se fosse uma lei, poderíamos recorrer ao Judiciário, sob a alegação de inconstitucionalidade, uma vez que o dispositivo legal, em tese, viola o direito à vida dos policiais, direito este também garantido pela Constituição Federal (art. 5º da CF). Sobre a inconstitucionalidade da Súmula, leia:
A Súmula Vinculante, no meu humilde entender, é quase uma cláusula pétrea da Constituição. Ela é um dispositivo de poder quase ditadorial, e tem efeito "vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". Todos estes Poderes são obrigados a cumpri-la.

Saiba mais sobre a Súmula Vinculante:
O que eu achei estranho é que já haviam decisões judiciais favoráveis ao uso de algemas e, de uma hora para outra, o próprio Judiciário, a despeito dessas decisões, anula um julgamento no qual um pedreiro foi condenado por homicídio triplamente qualificado sob a alegação de uso indevido de algemas (Habeas Corpus 91.952-9), dando origem a edição da Súmula Vinculante nº 11. Criou-se, portanto, uma jurisprudência para se anular muitos outros julgamentos.

Na verdade, o uso de algemas já era para ter sido regulado há muito tempo, mas deveria ter sido regulado pelo Poder Legislativo. Já até existia o Projeto de lei do Senado nº 185 / 2004, de autoria do Senador Demóstenes Torres em tramitação. Inclusive o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justica (CCJ), no dia 06/08/2008.

O uso de algemas precisava ser regulamentado, porque a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), em seu artigo 199, prescreveu:
  • Art. 199 - O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.
Entretanto, até hoje, esse tal decreto não saiu do papel.

O único dispositivo legal que, de alguma forma, regulamentava o uso de algemas, embora alguns o julgassem elitista, era o Decreto-Lei nº 1.002/69 - Código de Processo Penal Militar (CPPM). Sobre esse ponto de vista, do elitismo contido no CPPM, leia:
Qual o texto da Súmula Vinculante nº 11?
Súmula 11 do STF: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Em que se baseou a decisão do Supremo?
Segundo a Corte, o uso de algemas é algo que expõe o conduzido a uma situação degradante. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso III, estabele que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante".

Qual o motivo da polêmica?
Há alguns anos, a Polícia Federal (PF) vem prendendo os chamados figurões, pessoas com cargos importantes, como Juízes, promotores, advogados, deputados, prefeitos, empresários, e pessoas da alta sociedade.

A prisão desses chamados figurões é novidade no Brasil e a impressa logo associou a decisão do Supremo a esses fatos.

Quando a PF começou a desencadear essas grandes operações, surgiu um debate intenso sobre o uso de algemas. Eu me lembro que alguns sites jurídicos publicaram diversos artigos sobre a questão. Eu selecionei alguns apenas a título de exemplo:
E agora, depois da edição da Súmula 11, como será nossa atuação com relação ao uso de algemas?
O STF não proibiu uso de algemas; ele impôs alguns limites. A algema continuará sendo usada praticamente da mesma forma como antes, o seu uso, porém, terá quer ser registrado por escrito, de maneira fundamentada. Do ponto de vista operacional, não mudou muita coisa. Apenas o policial terá que embasar o procedimento.

Quais casos concretos justificariam o uso de algemas?
No meu entender, entre muitos outros, os seguintes casos:
  1. Conduzido com sintomas de embriaguez ou de ter feito uso de substâncias entorpecentes, visto que ele pode ter alguma reação inesperada, imprevista. Enquadraria no "fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia"
  2. Conduzido que foi detido justamente por ter praticado um ato violento (homicídio, lesão corporal, agressão, rixa, vandalismo, etc.), haja vista que ele já demonstrou que pôe em perigo a vida alheia e, de forma indireta, a própria vida. Nesse caso concreto, a vida alheia seria a do policial.
Quais as conseqüências em casos de suposto uso "indevido" das algemas?
A primeira conseqüência será o anulamento da prisão ou do ato processual no qual o preso/conduzido foi ou permaneceu algemado.

Além disso, o agente ou a autoridade que, "indevidamente", algemou ou determinou a algemação do preso/conduzido pode ser punido nas esferas civil, penal e administrativa.

1 - Civil - Pode ser processado por danos morais ou materiais.

2 - Penal - Pode ser processado criminalmente por:
  • Abuso de autoridade: O art. 4º da Lei 4898/65, diz:
Art. 4º - Constitui também abuso de autoridade:
a) - ...
b) - Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

3 - Administrativa - A lei de abuso de autoridade (4898/65) prevê penas administrativas:
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.

Também pode ser processado administrativamente pela suposta prática de transgressões disciplinares, como:

Art. 13, II - praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório;

Art. 13, V - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa;

Art. 14, II - demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais;

Qual a minha opinião?
Concordo com a Delegada Federal Arryane Queiroz: Preso é preso; deve ser algemado, e com as mãos para trás!

Veja também:



Gostou desta postagem? Então cadastre-se AQUI para receber as atualizações do Universo Policial no seu e-mail ou no seu agregador de Feed/RSS.

31 comentário(s):

DOM KARLOSOL disse...

Esse procedimento do STF só é mais uma medida que faz parte do pacote para blindar o crime.

Anônimo disse...

E SO NAO PRENDER MAIS NIGUEM! AI EU QUERO VER O QUE ACONTECE!

José Ricardo disse...

Dom Karlosol e Dextermilian, vocês me fizeram refletir sobre o célebre ditado de Rui Barbosa: "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto."

Agradeço a visita e os comentários.

Anônimo disse...

vagabundo em geral tem mais é que usar algemas, não importa a classe social ou cultural de políticos a ladrão de caixa de chocolate!!! é vergonhosa essa súmula do stf...

Anônimo disse...

Execelete artigo!!!

Thiago D. disse...

há equivocos no artigo...
não entendi o motivo pelo qual vc não gosta da sumula 11,
e o famoso direito a dignidade humana? e se tratando de uma prisão erronea?
ou policiais não cometem erros?
desculpe amigo mas o que mudou do Codigo Penal Militar para a sumula 11?
no codigo diz(como citado por ti) em seu artigo 234, 1º:

"O emprêgo de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso"

a proposito respondo-te

"É, companheiro, e o direito do policial à vida, à segurança, onde fica? A quem vamos recorrer?"

na propria sumula ou no CPM ninguem vos proibiu do uso de algemas e sim que a justifique, repare:

"SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS [...]DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA"

vês? aqui esta o direito a vida do policial!

a sumula foi criada para evitar este tipo de pre julgamento (que inclusive é preconceito)

"vagabundo em geral tem mais é que usar algemas"

Isso tudo é muito bom mas quando não é uma mãe, um filho ou mesmo nós próprios...
repito em se tratando de uma acusação erronea? mesmo assim minha imagem pode ser jogada na lama, escarneado em seu bairro, seu trabalho, sua igreja????

não a sumula, me desculpem mas está correta sim...

Ps: o aviso de vcs é o seguinte antes de postar:

"rejeitar textos com acusações sem provas, preconceitos de qualquer ordem"

pois bem amigos sugiro-lhes que este tipo de comentario preconceituoso deva ser excluido do tópico, ainda mais por ter vindo depois de tão linda citação à Rui Barbosa.

Ótima Página continuem assim, direito é isso mesmo é atribuições de pontos de vista, parabens por a promoverem de forma tão responsavel.

Anônimo disse...

20 anos como Policial Militar, e, a Algema deve ser usada tantas vezes quantas forem necessárias, e, deve os colegas, terem o cuidado para não constranger pessoa que posterior ficar provada sua INOCÊNCIA. Não se discute o Uso da algema, é uma necessidade, que deve ser usada com bom senso coerência e EQUILÍBRIO. Boa Noite e bom 20 de Setembro a todos.

José Ricardo disse...

Thiago, como eu vou advinhar se o conduzido vai tentar fugir ou investir contra a guarnição policial? Será que o possível fugitivo tem estrela na testa?

Thiago, vou te contar um fato que aconteceu comigo. Por duas vezes, duas mulheres diferentes, em ocasiões diferentes, tentaram pular da viatura quando esta se deslocava a cerca de 100 km/h por uma rodovia. Em ambos os casos, as mulheres não reagiram nem demonstraram que tentariam fugir. Confesso que, em ambos os casos, fui imprudente em não algemá-las. Só não aconteceu uma tragédia em razão da intervenção divina e porque fomos bastante rápidos em segurá-las e em frenar a viatura.

Na época, se elas morressem, eu iria responder por homicídio culposo, uma vez que eu tinha o dever de garantir a integridade física delas. Agora, depois da decisão do STF, eu estaria amparado caso acontecesse algo semelhante e elas morressem, uma vez que a súmula 11 que diz:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Relembro que, no momento da prisão, não houve resistência nem fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. Mas, depois, em ambos os casos, as mulheres tentaram pular da viatura. Trazendo o fato para o momento jurídico atual, se acontecesse o pior, a culpa seria minha ou da súmula?

Anônimo disse...

HAAA.....ESTAVA ESCRITO NAS ESTRELAS..QUANDO JUIZES, DESEMBARGADORES E OUTROS AFORTUNADOS, FICARAM EM POSIÇÃO AO MESMO TRATAMENTO DE LADRÃO DE GALINHA (ALGEMAS NELES), O CORPORATIVISMOS( QUE TANTO É COMBATIDO QUANDO SE É POLICIAL) FALOU MAIS ALTO, MAIS COMO DIZ AQUELA COMEDIANTE.......ELES PODDDEM.

Dextermilian SD disse...

http://ego.globo.com/Gente/Noticias/0,,MUL777712-9798,00-VEJA+A+FOTO+DE+HEATHER+LOCKLEAR+NO+MOMENTO+DE+SUA+PRISAO.html

policia dos Estados Unidos aplicando o teste para verificar se a atriz detida havia consumido drogas ilicitas, observe na foto que após o teste a mesma foi conduzida portando algemas. isso é padrão em qualquer lugar , só aqui , que utilizam das leis como formas de modificar e atrapalhar o trabalho dos servidores da lei.

José Ricardo disse...

Dextermilian, estou meio atarefado esta semana. Mas assim que puder, dou uma olhada no vídeo.

Sobre sua opinião, concordo com ela. Algemar deveria ser a regra, o padrão, e não a excessão.

Saudações!

Anônimo disse...

Sinceramente, esta súmula, somente foi criada, depois que a POlícia Federal, passou a prender os ditos bandidos de colarinho...é um absurdo mudar as regras...gostaria que os Ministros que aprovaram tal medida, trabalhassem uma vez na vida no serviço operacional de Polícia e tenho certeza, que mudariam suas opiniões rapidamente sobre o assunto...ah e parabéns ao comentário escrito nas estrelas, realmente é a pura verdade...os grandões já com medo de serem algemados, já estão preocupados....parabéns POLÍCIA FEDERAL...POLÍCIA MILITAR pelos excelentes serviços prestados...

Anônimo disse...

o uso da algema deveria ser regra e nao uma excessao pois é uma medida de prevençao da integridade fisica, mas a integridade moral na sumula está em primeiro lugar. hoje é o uso da algema que tras constrangimento amanha, as viaturas e os policias deverão ser descaracterizados para que ninguem saiba quando uma pessoa esta sendo presa.

rodrigo disse...

Algum modelo de auto fundamentação do uso da algema???

Anônimo disse...

PRESO É PRESO, E NA MINHA CONDIÇÃO DE POLÍCIA, QUANDO EU PRENDER, VAGABUNDO OU QUEM QUER QUE SEJA, VAI LEVAR PULSEIRA DE PRATA. O QUE NÃO PODE ACONTECER É PRESO, SUPOSTAMENTE INOFENSIVO, ESBOÇAR UMA REAÇÃO, AGREDIR E ATÉ MATAR UM REPRESENTANTE DA LEI, DEVIDO AS MAZELAS DO USO DE ALGEMA. É POR ISSO QUE A CRIMINALIDADE NEST PAÍS ANDA AOS PASSOS LARGOS. BRASIL É IGUAL OU PIOR QUE AQUELES PAISES DA AFRICA, QUE TODO MUNDO SOFRE COM OS DESMANDOS DE SEUS GOVERNANTES. EM SÍNTESE, ESTE PAÍS É UM LIXO. COMO DIZIA UM VELHO PROFESSOR DE HISTÓRIA: UMA PAÍS QUE FOI DESCOBERTO POR LADRÕES (ESQUADRA DE PEDRO ALVARES CABRAL ERA COMPOSTA DE PRESIDIÁRIOS, INCLUSIVE O PRÓPRIO), AQUI CHEGANDO ENCONTROU O ÍNDIO, BICHO PREGUIÇOSO (SÓ QUER TERRA, PORÉM NADA PRODUZ) E POR ÚLTIMO, ESCRAVIZOU AQUELE POVO SOFRIDO DA ÁFRICA, O QUE PODER-SE-IA ESPERAR DESTA NAÇÃO? É O FIM.

Anônimo disse...

Sou do RGS E ACHO QUE DEVEMOS SEMPRE QUE FOR NECESSARIO USAR A ALGEMA, NÃO IMPORTA SE E PARA RICOS OU POBRES DESDE QUE ESTA PESSOA COLOQUE EM RISCO AVIDA DO POLICIAL OU DE TERCEIROS EM PERIGO. R.F.

Anônimo disse...

Com certeza vou começar a olhar esse blog. Muito bom o debate colocado. Eu como policial digo qeu preso deve ser algemado, se eles querem mais um papel para preencher não tem problema..

Anônimo disse...

O ponto da questão não é o uso da algema e sim em quem elas são usadas, se for um individuo de classe baixa, o uso é permitido. Pois não interessa a inescropulosa midia, a qual subjuga tal equipamento como instrumento de desonra de hummilhação, precondenando o individuo que por ela se encontra imobilizado.

DOM KARLOSOL disse...

IMPEDIR O USO DA ALGEMA COM O ARGUMENTO DE QUE SEU USO PODE CAUSAR CONSTRANGIMENTO E ANTIGIR A DIGNIDADE DO CRIMINOSO É UM EQUÍVOCO DENTRO DE UMA MENTALIDADE DE INVERSÃO DE VALORES.

A DIGNIDADE É O RESULTADO DA HONRA E A HONRA REPRESENTA OS VALORES DO SER HUMANO DENTRO DA SUA CULTURA. SE O INDIVÍDUO NÃO TEVE A HONRA DE TER UMA VIDA CORRETA, LOGO ELE MESMO PROVOCOU SUA CONDIÇÃO DE INDIGNO DE CONFIANÇA. É NESSA FALTA DE CONFIANÇA QUE O POLICIAL DEVERIA TER O DEVER DE ALGEMAR QUALQUER CRIMINOSO, POIS O CONSTRANGIMENTO E INDIGNIDADE É PRÓPRIA DESSE INDIVÍDUO E FOI CAUSADA POR ELE MESMO.

rocamvalter disse...

Essa lei de algemação,visa elgemar à polícia!!!

natanael disse...

parabéms pela iniciativa e pela matéria sou estudante de direito e fico feliz por ter o conhecimento de que ha pessoas preocupadas em sugurança "pública" leia-se como pública á dos cidadãos de bem..um abraço...

G.C.M Cléo Fonseca disse...

Sou Guarda Civil de Planaltina-Go e gostei muito do artigo. É importante mesmo que se preserve a integridade da pessoa humana independente de quais quer atos; porém,a segurança do profissional é digna de atenção.
Cumprimento do dever sem causar humilhação.
Parabéns.

Anônimo disse...

Concordo com os senhores: veja só os figurões não tem argumento e assim procuram pelo em ovo. Porque não vota a lei da maioridade em vez de estar tampando o sol com a peneira. Põe a mão na consciência senhores não é o cidadão que precisa de lei mais dura e sim o crime seja qual for.

Anônimo disse...

Se existissem garantias que todas as prisões fossem legais,creio que não haveria objeção também em alguns casos a pena de morte,mas o tema é polemico os policiais não se colocam no lugar dos civis e poucos tem a sensibilidade e muitos demonstram incapacidade para interpretar tal regulamento,agem movidos pela adrenalina e extinto não sendo racionais para devida apreciação da situação.

Anônimo disse...

INTERESSANTE QUE O CARA FURTA UM SABONETE EM TEM QUE SER
CONDUZIDO SEM ALGEMA, MAS O LADRÃO TEM OUTROS CRIMES QUE
SOMENTE ELE SABE QUE AINDA VÃO "CAIR" E SE CONSULTADO NO
SISTEMA NÃO VAI APARECER NADA, E NO MEIO DO CAMINHO O PRESO
FOGE PQUE ELE SABE QUE TEM COISA PESADA PRA CAIR! E AI COMO
FICA O AGENTE DA LEI??!! EU PENSO ASSIM A PARTIR DO MOMENTO
QUE A PESSOA COMETE UM ATO CRIMINOSO EUM QUALQUER GRAU ELE DEVE SER ALGEMADO, POIS SE TIVESSE VERGONHA NÃO COMETERIA
NENHUM CRIME!! PENSEM NISTO!!!

Anônimo disse...

Sou polícial Militar à vinte e quatro anos, o uso de algemas deve ser com cautela para que o polícial não venha satisfazer à justiça com erros, ou procedimentos indevidos, No entanto oriento minha equipe para fazermos o uso de algemas dentro da legalidade, mas reflito que o policial tenhe que trabalhar com algemas, haja visto é uma das ferramentas significativa no meio de segurança, um abraço à todos....

Anônimo disse...

bandido bom é bandido morot caveiraa

Anônimo disse...

oi anônimo eu gostaria de ver esse seu discurso com um bandido do colarinho branco.

Anônimo disse...

De um certo modo acho correto, pois as algemas é utilizada para prender quem realmente esta fora do seu estado normal e não para quem vai de livre e espontânea vontade. Logicamente, não podemos deixar de citar a lacuna existente de que o policial terá que preencher laudas para esclarecer o porque de estar utilizado as algemas, mas tirando isso, Parabéns ao Judiciário.

Anônimo disse...

Nada mais justo... Se a pessoa não oferece risco para PM, não foge e nem resiste, qual o motivo da algema?

Se o PM se sentir ameaçado e achar que o criminoso é muito perigoso e já esboçou traços de agressividade, algema. Mas se for um crime de menor potencial ofensivo, pq algemar?

jorge tadeu boeira disse...

Um cidadão comum pode fazer uso de uma algema tendo em posse de um fragrante criminoso ate a autoridade policial chegar no meu ver coibiria tantas coisas e ajudaria na prisão de muitos pra policia em casos de que seja profissional da investigação particular ou ate mesmo segurança o que é indicado se pode ou não fazer uso da mesma

Postar um comentário

Comentários - Regras e Avisos:
- Nosso blog tem o maior prazer em publicar seus comentários. Reserva-se, entretanto, no direito de rejeitar textos com linguagem ofensiva ou obscena, com palavras de baixo calão, com acusações sem provas, com preconceitos de qualquer ordem, que promovam a violência ou que estejam em desacordo com a legislação nacional.
- O comentário precisa ter relação com a postagem.
- Comentários anônimos ou com nomes fantasiosos poderão ser deletados.
- Os comentários são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores e não refletem a opinião deste blog.
- Clique aqui e saiba mais sobre a política de comentários.

 
Os pontos de vista aqui publicados são de responsabilidade dos respectivos autores, não representando versões oficiais de quaisquer instituições.
© 2007 Template feito por Templates para Você - Deformado por José Ricardo
▲ Topo