Se não há crime, por que prender?

terça-feira, 17 de março de 2009

Fato hipotético: O miliciano envolve-se em ocorrência de troca de tiros; em legítima defesa, ofende a integridade física de alguém. É lavrado auto de resistência devidamente assinado por duas testemunhas e o respectivo boletim de ocorrência. Pergunto: O miliciano deve ser preso? É legal a prisão do miliciano?

A resposta é individual, cada um tem a sua. Eu vou dar a minha opinião, conforme me garante a Constituição Federal.

À primeira vista, vislumbra-se no fato narrado o crime de lesão corporal. Entretanto, os Códigos Penais, tanto o comum quanto o militar, são claros em afirmar que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do direito, ou seja, dentro das excludentes de ilicitude. Repito, não há crime!

Pois bem, agora um pouco de Direito Administrativo. São atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade. Em outras palavras, o ato administrativo é legítimo até prova em contrário. Explico melhor.

Os tiros disparados pelo miliciano constituem-se num ato administrativo. Se é um ato administrativo, praticado dentro da forma estabelecida, presume-se que seja legítimo, ou melhor, que ocorreu dentro da legalidade.

Bom, se está dentro da legalidade agir em legítima defesa, até porque foi lavrado o respectivo auto de resistência, consoante determinam o Código Penal Comum e o Código Penal Militar, está caracterizado que NÃO há crime, até prova em contrário. E mais, quem deve produzir a prova em contrário deve ser a pessoa ofendida, e não a administração. O ônus de provar que o ato é ILEGÍTIMO cabe à pessoa que se sentir ofendida. O ato administrativo dos disparos efetuados pelo miliciano, até prova em contrário, foi legal.

Se o ato administrativo foi legal e, por consequência, exclui-se o crime, por que prender o miliciano? No meu ponto de vista, não há motivo razoável para efetuar a prisão, de tirar a liberdade, de tirar do seio familiar um profissional que a todo momento tem que decidir entre matar ou morrer. Infelizmente, o uso da força, letal ou não, é inerente à profissão.

Se não for garantido ao miliciano o direito de liberdade quando agir dentro das excludentes de ilicitude, não vai ficar ninguém na rua para proteger a sociedade. Reflita comigo. Quando o miliciano prende alguém, em tese, ele está cometendo os crimes de constrangimento ilegal, cárcere privado, sequestro, entre outros. Então o miliciano teria que ser preso? Não, como falei, ele agiu dentro das excludentes de ilicitude, no caso, dentro do exercício regular do direito e no estrito cumprimento do dever legal. Pelos Códigos de Processos Penais, é dever do miliciano prender quem quer seja encontrado em flagrante delito. Agora imagine se toda vez que um policial prender alguém ele também for preso... Difícil, né...

Do mesmo modo, se o uso da força e da arma de fogo ocorreu conforme prescreve a legislação penal, na minha opinião, não há motivo para se lavrar o APF do miliciano, tirando-lhe a liberdade e lhe trancafiando como se ele fosse um criminoso. Já disse, mas não custa nada repetir, o uso da força é inerente à profissão policial.

Talvez eu tenha falado um monte de besteiras, mas é a minha opinião. Se você discorda, conteste-a. "Uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e o confronto de ideias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantido o progresso e a auto-reforma dessa sociedade". - Stuart Mill



Gostou desta postagem? Então cadastre-se AQUI para receber as atualizações do Universo Policial no seu e-mail ou no seu agregador de Feed/RSS.

12 comentário(s):

Victor Fonseca disse...

"... bem como acessei há pouco um bom texto do José Ricardo, no Universo Policial, explicando sua visão sobre o assunto, em relação à prisão de PMs ao se envolverem em ações onde é requerido o uso da força no cotidiano..."

http://blitzpolicial.blogspot.com/2009/03/rondesp.html

Anônimo disse...

Júnior disse:
Não. O senhor não falou besteiras.
Hoje em dia as técnicas policias, treinamentos, armamentos e tudo que envolve o mundo o mundo policial está sendo voltado para a humanização no trato com os "clientes" e a sociedade de uma forma geral, porém tudo tem seus prós e contras.
É totalmente válido essas mudanças, estamos em evolução constante - são inovações que vêm e não tem como fugir.
Ademais, na minha opnião, existem efeitos negativos. E nesse contexto, esse efeito negativo reflete, principalmente no Policial.
O que acontece é um cerceamento do direito de resposta à injusta agressão ao policial e/ou cidadãos, isto é, as questões administrativas estão impedindo cada vez mais o policial realizar sua missão institucional...Lamentável.
Resta o operacional está ciente e consciente das legislações que cerne os seus direitos e deveres como profissional da segurança pública, para assim não passar de vítima a réu, infelizmente acontece muito.

Anônimo disse...

Amigos,bastante relevante essa posição visto que no convívio policial militar primeiro se prende pa depois provar obrigado e um forte abraço. cesar pm.

Anônimo disse...

Parabéns por essa postagem visto que no universo policial militar primeiro se prende para depois provar um abraço.

Ivan disse...

Estou de pleno acordo em gênero e grau com vossa opinião a respeito desse tema, é triste e inacreditável como está cada vez mais difícil trabalhar no combate direto a criminalidade ou seja na rua com tanta dificuldade que nós policiais estamos enfrentando para poder nos defender em determinadas situações críticas onde a força letal é inevitável, e infelizmente enfrentar toda uma avalanche de críticas, constrangimentos, tristeza e desmotivação. Ou nossos magistrados, comandantes e nossa própria sociedade engajam no combate a verdadeira criminalidade de fato não sobrará no futuro policiais suficientemente motivados à defender nossa valiosíssima "sociedade". Um grande abraço a todos amigos policiais e inerentes.

Anônimo disse...

Sem palavras, acho que eu sou burro, porque estou trabalhando, de repente me deparo com um infrator atentando contra a integridade fisica de um cidadão de bem ou contra a minha, me defendo ou defendo o nosso cliente (sociedade)e ainda sou preso. p.q.p........ só aqui mesmo. o Sr esta certo quem vai querer trbalhar assim, o que eu vou dizer pra minha familia, para os meus filhos então na escola, seu pai não é polícia? porque esta preso se estava trabalhando? ele é corrupito.

Anônimo disse...

Os senhores estao de parabens quanto a esta materia e quanto a estes comentarios. So quero lembrar a nos milicianos que corremos atras para tentarmos diminuir o trafico e os assaltos, é que nao devemos temer a justiça militar e muito menos o capa preta, pq se preocuparmos com eles, nossas maes e nossos familiares é que vao chorar e nao a dos pilas. Ja pensaram nisto? um abraço

Anônimo disse...

O que nos pms nao devemos é baixar nossas guardas diante destas consequencias q sofremos por atitudes legitimas nossas, ja temos companheiros q so passeiam de vp, imagine se nós q corremos atras desanimarmos, o que sera das nossas pms, o q nossos filhos vao escutar por aí? Vao escutar isto: vc é filho de fulano, seu pai é um papá de gato.Nso vamos desanimar amigos

Anônimo disse...

Está aí uma excelente questão levantada. Infelizmente, ao depararmos com situções, em que os argumetos nao são suficientes para cessar alguma ameaça a quem quer que seja, a opção que nos resta é usar de força. O problema é que, ao fazermos isso, estamos realmente infringindo uma lei, mesmo que dentro da legalidade. O meu primeiro instinto é de extinguir a ameaça, mas também instintivamente a auto-preservação me impulsiona a fazer o que é melhor pra mim. Dessa maneira, tento, antes de fazer qualquer coisa, medir as consequências dos meus atos em minha vida pessoal e profissional. Um exemplo de reflexão: devo patrulhar somente ou abordar pessoas suspeitas? Patrulhando, o maxímo que irá acontecer é o Centro de Operações me mandar atender uma ocorrência, na qual pode acontecer inúmeras coisas; ou posso abordar pessoas suspeitas e ao mesmo tempo estar sujeito as ocorrências mandadas pelo rádio, assim estarei muito mais propenso ás reclamações do "clientes" e a cometer um "crime" (como citado neste tópico) e ir preso ou ser processado ou ter minha pontuação na ficha funcional prejudicada e consequentemente o sálario diminuido(a avalição desempenho leva em conta sua pontuação)ou até mesmo perder o emprego deixando minha família desaparada. Pode parecer papo de muxiba, mas pergunte a si próprio: você gosta de responder sindicância? Gostaria de ir preso? Está disposto a perder o emprego? Fica feliz em ir ao forúm durante a folga ou férias? Alguns com certeza não concordam com minha opinião, no entando creio que a moioria concorda e é por isso que apesar de não adimitirem mitos colegas apenas passeiam de viatura. Olhe a sua volta e conte quantos companheiros realmente se interessam em trabalhar equantos apenas "passeiam". Faça isso e se surpreenderá. Mas eles não fazem isso por que são muxibas eles apenas sabem que devem decidir em segundos o que fazer numa situação de estresse e que um juiz um promotor ou comandante decidirá após horas de estudo e consulta a vários livros e códigos, sentados atrás de uma mesa sob o ar condicionado o que, na verdade, você deveria ter feito naqueles dois ou três minutos. O sistema trabalha dificultando a vida do PM e ele tenta se auto-preservar depois vem a sociedade(como se eu não não fizesse parte dela)e diz: são um bando de atoas... tá cheio de vagabundo na minha rua e eles não fazem nada! Taí minha opinião acerca desse assunto.

José Ricardo disse...

Último comentarista, gostei muito da sua opinião. Falar que o policial militar é desmotivado e insatisfeito sem se fazer um estudo sobre o assunto é muito fácil. Qualquer uso legítimo da força pode levar o policial a responder a inquérito ou a processo administrativo, e ninguém quer ser prejudicado, ninguém quer perder a promoção, ninguém quer ser excluído, ninguém quer ficar gastando fortunas com advogados, etc. Concordo contigo.

Anônimo disse...

É difícil a vida do miliciano, se correr o criminoso folga, se tentar coibir o RDPM TE FERRA, E AÍ?

Anônimo disse...

Muito boa a matéria. Somente quem milita nessa área é que entende a dificuldade de ser um Policial. Agora, gostaria que alguém, me tirasse uma dúvida. O PM foi autuado por homicidio culposo por delegado de Policia e teve fiança arbitrada. Pagou e posteriormente, pelo mesmo crime, foi autuado por homicidio culposo no Plantão de Policia Judiciária Militar, sendo recolhido ao presídio militar. Gostaria de saber se é correto este ato.

Postar um comentário

Comentários - Regras e Avisos:
- Nosso blog tem o maior prazer em publicar seus comentários. Reserva-se, entretanto, no direito de rejeitar textos com linguagem ofensiva ou obscena, com palavras de baixo calão, com acusações sem provas, com preconceitos de qualquer ordem, que promovam a violência ou que estejam em desacordo com a legislação nacional.
- O comentário precisa ter relação com a postagem.
- Comentários anônimos ou com nomes fantasiosos poderão ser deletados.
- Os comentários são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores e não refletem a opinião deste blog.
- Clique aqui e saiba mais sobre a política de comentários.

 
Os pontos de vista aqui publicados são de responsabilidade dos respectivos autores, não representando versões oficiais de quaisquer instituições.
© 2007 Template feito por Templates para Você - Deformado por José Ricardo
▲ Topo