Prescrição administrativa das transgressões disciplinares aplicadas aos militares do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 29 de abril de 2009

Já está consolidado pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) que a transgressão disciplinar que não acarreta exclusão do serviço público prescreve em dois anos após a prática do fato, incluindo nesse prazo o tempo de trâmite recursal.

Esse entendimento iniciou-se nos julgamentos das apelações cíveis de nºs 53 e 61, culminado com a Uniformização de Jurisprudência nº 01.

Em síntese, os doutos magistrados entenderam inconstitucional o artigo 90 da Lei 14.310/02 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM), que, segundo eles, estabelecia um prazo reduzido para a Administração Pública apurar os fatos ensejadores de procedimentos administrativos e para punir o transgressor.

Por outro lado, os insignes magistrados, mediante a declaração incidental de inconstitucionalidade nº 01, também entenderam um completo despautério o artigo 200 da Resolução 3.666/02 (Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares - MAPPAD), haja vista que, de certa forma, ele torna imprescritível as transgressões disciplinares. O fato é que o artigo 200 do MAPPAD estabelece apenas prazo para início das apurações. Ou seja, uma vez iniciado o procedimento, não há prazo para ser encerrado.

Julgo que foi essencial o posicionamento do TJMMG, porquanto se criou, agora, uma segurança jurídica. Sabemos todos que a transgressão disciplinar de caráter não demissionária prescreve em dois anos após o fato, contando para esse prazo o tempo recursal. Isto é, o prazo é contado até a última instância recursal.

Resumindo, ficou dessa forma: “São aplicáveis aos policiais militares os parâmetros da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, que estabelece os prazos de prescrição de 02 (dois) anos para as sanções disciplinares que não acarretem a exclusão do serviço público; 04 (quatro) anos, para os casos em que a exclusão decorrer de abandono de cargo, e de 05 (cinco) anos para os demais casos de exclusão.”

Casos práticos. 1 - Se você está sendo acusado de alguma transgressão disciplinar, impetre recurso administrativo até a última instância recursal. Se dentro de dois anos o recurso não for julgado em definitivo, ajuize uma ação no TJMMG, alegando prescrição da pretensão punitiva do Estado. A vitória é certa. 2 - Caso você já tenha sido punido, verifique se entre a data do fato e a data da punição se passaram mais de dois anos. Se positivo, ajuize uma ação no TJMMG, alegando prescrição da pretensão punitiva do Estado. A vitória também é certa.

Bom, para ficar ainda mais claro, transcrevi abaixo as Ementas referentes à prescrição administrativa das transgressão disciplinares aplicadas aos servidores das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais:

EMENTA
­ O art. 200 da Resolução nº 3.666, de 2 de agosto de 2002, do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais regulamenta a Lei Estadual n° 14.310/2002 de modo a estabelecer prazo para o início do processo administrativo disciplinar e não para a aplicação da sanção, o que transforma em decadencial prazo que a lei expressamente vincula ao instituto da prescrição.
­ Uma disposição constante em resolução administrativa pode regulamentar o disposto em lei, mas nunca modificá-la.
Observância do princípio constitucional da separação dos poderes e da competência legislativa do Estado.
­ Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 200 da Resolução nº 3.666, de 2 de agosto de 2002.

EMENTA
­ Da premissa constitucional do Estado Democrático de Direito, derivam os princípios fundamentais da igualdade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao regresso social. A redução do prazo da prescrição administrativa operada pelo art. 90 da Lei nº 14.310/2002 viola todos os referidos princípios e, por isso, já foi considerada inconstitucional pelo órgão pleno deste egrégio Tribunal, à unanimidade de seus membros, nos autos da Apelação Cível nº 53.
­ A redução do prazo prescricional viola o princípio da isonomia ao produzir situação de evidente desigualdade de tratamento entre os agentes públicos, civis e militares, que exercem a mesma tarefa de garantir o direito à segurança pública.
­ A redução do prazo prescricional viola o princípio da proporcionalidade ao estabelecer tempo reduzido para que a Administração Pública aplique sanção pela prática de infrações disciplinares cuja apuração é complexa e deve oferecer ao transgressor todos os instrumentos para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sob outro ângulo, a redução do prazo prescricional viola o princípio da razoabilidade. Não é razoável que a Administração tenha prazo reduzido para apurar e sancionar infrações administrativas que demandem procedimento complexo.
­ A redução do prazo prescricional viola o princípio da vedação do retrocesso social, pois o Estado Democrático de Direito impede a perda de efetividade dos direitos fundamentais que já foram conquistados pela coletividade. Se a coletividade conquistou o direito de que a Administração corrija as falhas
constatadas na prestação dos serviços públicos que garantem os direitos fundamentais, a efetividade deste direito não pode ser reduzida.
­ São aplicáveis aos policiais militares os parâmetros da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, que estabelece os prazos de prescrição de 02 (dois) anos para as sanções disciplinares que não acarretem a exclusão do serviço público; 04 (quatro) anos, para os casos em que a exclusão decorrer de abandono de cargo, e de 05 (cinco) anos para os demais casos de exclusão.

EMENTA
Preliminar
- A redução do prazo da prescrição administrativa operada pelo art. 90 da Lei nº 14.310/02 viola princípios fundamentais e, portanto, deve ser considerada inconstitucional.
- É aplicável aos policiais militares os parâmetros da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, que estabelece os prazos de prescrição de dois anos para as sanções disciplinares que não acarretem a exclusão do serviço público; quatro anos, para os casos em que a exclusão decorrer de abandono de cargo, e de cinco anos para os demais casos de exclusão.
- Preliminar de declaração de prescrição argüida pelo Apelado que se rejeita.

EMENTA
- A pretensão punitiva disciplinar somente é satisfeita com a efetiva aplicação da sanção disciplinar.
- Todos os dispositivos infraconstitucionais que compõem o sistema normativo devem ser interpretados conforme as premissas do Estado Democrático de Direito.
- O Direito Administrativo sancionador, como qualquer outro ramo do Direito, só encontra legitimidade quando suas disposições estão em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição Federal.
- Não se pode fazer uma irrestrita transposição dos princípios penais garantistas para o âmbito do Direito Administrativo sancionador. Os dois ramos do Direito, embora guardem importantes pontos de convergência, trabalham com premissas distintas para a intervenção
sancionadora. O Direito Penal fundamenta sua intervenção punitiva na perspectiva da retribuição e da prevenção do crime. O Direito Administrativo sancionador visa primordialmente corrigir os desvios constatados na prestação dos serviços públicos e preservar os direitos fundamentais de segunda geração.
- Nos termos da constituição cidadã, art. 6º, caput, o direito à segurança pública é um direito fundamental de segunda geração. É um direito social de todo cidadão e um dever do Estado.
- A Polícia Militar estadual é instituição organizada com base nos princípios da hierarquia e disciplina, sendo incumbida de garantir o direito fundamental à segurança pública – arts. 42 e144, inciso V, ambos da CF/88.
- Tratando-se de sucessão no tempo de normas administrativas disciplinares, a conciliação dos interesses sociais com a devida limitação do poder disciplinar, que constitui garantia individual, impõe que a nova lei somente produza efeitos para os casos ocorridos após a sua vigência. Para as situações jurídicas em curso, a mudança nas regras do jogo deve produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor da nova lei, não prejudicando a relação jurídica já desenvolvida.
- As transgressões disciplinares teriam sido praticadas no período de 15 de março a 07 de abril de 2002, época em que se encontrava em vigor a Lei Estadual nº 5.301/69 e o Decreto Estadual nº 23.085/83. A Lei Estadual nº 14.310/2002, que reduziu o prazo prescricional, somente entrou em vigor no dia 04 de agosto de 2002, passando este a ser o dies a quo da contagem do prazo prescricional. Como a decisão final do processo administrativo foi publicada em 03 de agosto de 2004, não ocorreu a prescrição da pretensão administrativa disciplinar.
- Da premissa constitucional do Estado Democrático de Direito derivam os princípios fundamentais da igualdade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao regresso social. A redução do prazo da prescrição administrativa operada pelo art. 90 da Lei 14.310/02 viola todos os referidos princípios e, portanto, deve ser considerada inconstitucional.
- A redução do prazo prescricional viola o princípio da isonomia ao produzir situação de evidente desigualdade de tratamento entre os agentes públicos, civis e militares, que exercem a mesma tarefa de garantir o direito à segurança pública.
- A redução do prazo prescricional viola o princípio da proporcionalidade ao estabelecer tempo reduzido para que a administração pública aplique sanção disciplinar pela prática de infrações disciplinares cuja apuração é complexa e deve oferecer ao transgressor todos os instrumentos para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sob outro ângulo, a redução do prazo prescricional viola o princípio da razoabilidade. Não é razoável que a administração tenha prazo reduzido para apurar e sancionar infrações administrativas que demandem procedimento complexo.
- A redução do prazo prescricional viola o princípio da vedação do retrocesso social, pois o Estado Democrático de Direito impede a perda de efetividade dos direitos fundamentais que já foram conquistados pela coletividade. Se a coletividade conquistou o direito de que a administração corrija as falhas constatadas na prestação dos serviços públicos que garantem os direitos fundamentais em cinco anos, tal prazo não pode ser reduzido.
- Em especial quando se tratar de excluir da Corporação Policial Militar os agentes públicos envolvidos com a prática de fatos, em tese, considerados criminosos o interesse público de depurar a instituição e prestar melhores serviços de garantia ao direito fundamental de segurança pública prepondera sobre o interesse individual de permanecer vinculado ao serviço público.
- É aplicável aos policiais militares os parâmetros da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, que estabelece os prazos de prescrição de dois anos para as sanções disciplinares que não acarretem a exclusão do serviço público; quatro anos, para os casos em que a exclusão decorrer de abandono de cargo, e de cinco anos para os demais casos de exclusão.



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66 comentário(s):

Hellber disse...

Quase todos os RDMEs (Regulamentos Disciplinares dos Militares Estaduais)não teem esse prazo.. seria possivel aplicar a um RDME de outro estado.. baseado nessa resolução??

José Ricardo disse...

No universo do Direito, tudo é possível. Talvez fazendo uma analogia ou citando a jurisprudência, quem sabe?

Anônimo disse...

Boa tarde

CB NUVEM – PMMG

Queridos amigos policiais militares, sou bacharel em direito e posso falar com muito certeza que vejo em nosso dia a dia, que nossos colegas de farda , as vezes falam muito e agem muito pouco, quando pensam em agir , a situação já tomou outro rumo, portanto devemos falar pouco escrever mais e principalmente estudar mais.

Um abraço a todos.

Anônimo disse...

Há de observar a Apelação Civel Nr 120 do TJM -05 anos.

Anônimo disse...

Como fazer com as Apelações NR 53 E 61 SE JÁ EXISTE A 120-tjm.

José Ricardo disse...

Companheiro, como falado na postagem, existe a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 200 do MAPPAD e uma Uniformização de Jurisprudência afirmando que "são aplicáveis aos policiais militares os parâmetros da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, que estabelece os prazos de prescrição de 02 (dois) anos para as sanções disciplinares que não acarretem a exclusão do serviço público; 04 (quatro) anos, para os casos em que a exclusão decorrer de abandono de cargo, e de 05 (cinco) anos para os demais casos de exclusão."

Portanto, sem sombra de dúvidas, pela doutrina pacífica do TJMMG, transgressão disciplinar que não acarreta exclusão do serviço público prescreve em dois anos após a prática do fato, incluindo nesse prazo o tempo de trâmite recursal. Se quiserem te convencer do contrário, não acredite, pois estaram te manipulando. Falácia, "jogo sujo".

Anônimo disse...

Agradeço a agilidade na resposta e as sabias palavras.
Temos companheiros cujos recursos estão sendo indeferidos com a argumentação de que a Apelação Civel Nr 120 sobrepõe as Apelações 53 e 61.
Foi por esse motivo que me gerou dúvida.

José Ricardo disse...

Companheiro, muitas vezes, a vontande de punir é maior do que a de fazer justiça (leia o post).O que ocorre é que o agente público deve motivar seus atos. É o famoso princípio da motivação. Se o recorrente alegou prescrição administrativa, a autoridade deve motivar o indeferimento desse recurso motivando em algum dispositivo legal. Aí, acharam essa apelação cível nº 120, cujo magistrado relator, um Coronel BM, é declaradamente a favor da prescrição administrativa em cinco anos. Só que essa motivação/fundamentação não procede. É só você consultar a jurisprudência do TJMMG para ver que o que vale é o prazo prescricional de dois anos.

A Uniformização de Jurisprudência nº 01 do TJMMG foi criada para por fim na discussão acerca da prescrição administrativa, e estabeleceu o prazo prescricional de dois anos para transgresssões que não acarretem demissão do serviço público. Lembro que o prazo começa a contar da data do fato e inclui o tempo recursal. Ou seja, enquanto a questão não for julgada pela última instância administrativa, esse prazo continua correndo.

Companheiro, muitos profissionais interpõe recursos esperando justiça e acabam se desiludindo... Parece que a Justiça passa longe da nossa casa...

Anônimo disse...

caro companheiro, gostaria de saber qual a diferenca do ato violento citado no art 13 inc vii da cedm e as vias de fato/agresaao. um abraco

Anônimo disse...

Caro companheiro obtive a seguinte orientação com base na IC 01/05," Em que pese ser difícil caracterização, uma vez que quase todos os atos violentos, por si só, configuram ilicitos penais(constrangimento ilegal, lesão corporal, vias de fato, crimes contra a honra, homicidio, dano, insubordinação, dentre outros).Insubordinação é titulo do CPM - ( violência contra subordinado ou superior......)
a presente transgressão abarca as situações em que o militar manifesta de forma violenta, seus gestos e opiniões, sem contudo, cometer um crime ou contravenção penal.
Como exemplo, pode-se citar: um murro sobre a mesa; golpes contra viaturas e outros tipos de equipamentos; xingamentos indiscriminados em alto tom, dentre outras.
Noutra interpretação, pode-se caracterizar tal transgressão quando o militar se utiliza, indevidamente, de violência ( por exemplo, força física desnecessária) contra alguém que não esteja praticando uma ionfração penal contra si ou contra outrem(crime ou contravenção penal).
O que se tutela nessa diferente interpretação é que o ato preticado pelo militar, mesmo que considerado violento, deve ser o necessário para vencer ou diminuir a injusta reação do agressor, pois caso o militar use de violência em situação que não caracteriza uma infração penal por parte do seu agressor, estará configurada a transgressão em lide.

Márcio de Assis Santos disse...

O RDPM da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro diz claramente em seu artigo 11 parágrafo 4:" A autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida deve dar solução no prazo MÁXIMO de 4 dias, podendo, se necessário, ouvir pessoas envolvidas, OBEDECENDO AS DEMAIS PRESCRIÇÕES REGULAMENTARES. Na impossibilidade de solucioná-la nesse prazo, o motivo deverá ser PUBLICADO EM BOLETIM, e desse modo, o prazo PODERÁ SER PRORROGADO EM ATÉ 20 DIAS." Ou seja, nesse caso a administração tem norma clara que define prazo para solução de transgressão disciplinar, sendo solução entendida como julgamento de mérito e aplicação de pena caso entenda o transgressor como culpado. Na administração pública quando há norma clara que define como se deve proceder no ato administrativo não há espaço para discricionariedade. Digo isso para que se tenha cuidado ao avaliar o instituto da prescrição, pois a orientação por lei penal, jurisprudência ou súmula só pode ser aplicada quando não há regulamentação clara da matéria em estatuto ou regulamento, e isso é dito no próprio código civil quando trata da prescrição.

Wilder Fabiano disse...

Estou respondendo a uma transgressão por crime de lesão corporal cometida no final de 2006,aceitei uma transação penal na justiça comum, outra na justiça militar, com prestação de serviço, e no ambito administrativo fui punido com 04 dias de suspensão, recorri, e agora meados de 2009, o caso ainda está em recurso em ultima instância. Como faço para pedir a prescrição de pena nessa situação?

José Ricardo disse...

Provavelmente, a Administração na vai reconhecer de ofício a prescrição. Falo isso porque ando lendo o Boletim Geral, e é isso que vem ocorrendo. Mas fique tranquilo, porque a Justiça será feita, se for da sua vontade.

Para a prescrição ser reconhecida, você deve procurar um advogado e, caso ele não saiba, explicá-lo sobre o que está escrito na postagem, a respeito da Uniformização de Jurisprudência e da Declaração Incidental de Inconstitucinalidade. Em seguida, o advogado vai impetrar uma ação judicial cível (mandado de segurança, liminar, etc) no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG -, alegando prescrição da pretensão punitiva do Estado, fundamentando essa petição na jurisprudência citada na postagem.

Companheiro, não tenha preguiça. Lute pelos seus direitos!

Anônimo disse...

Com certeza não estão acatando. Observe a separato do BGPM 49 de 07/07/09.

Anônimo disse...

Me digam uma coisa? Por quê, o militar apenado por mais de dois anos com pedido de exclusão pela justiça comum, nos tribunal não manifesta uma vez ser de competência da Just. Militar julgar o posto e graduação na permanência na PMMG???

Anônimo disse...

Um absurdo essa lei, pois basta que os policiais acusados se furtem a citação do oficial de justiça para que seus processos prescrevam, mantendo na rua marginais para reinciderem em crimes com a certeza que não serão punidos

Anônimo disse...

Dalmar Adv.
O que vcs podem falar sobre o art. 83 do RDPM de SP, quando mostra que esgota no Comandante Geral a decisão final do processo regular administrativo sem direito a qualquer recurso.
Um abraço.
cdadvogado@bol.com.br

Anônimo disse...

a respeito da aplicaçao da lei 869/52,o tjmmg editou as sumulas 01,02,03,04 e 05,publicado no doe do dia 10/09/2009,confirmando os prazos de 02 anos para prescriçao do processo que nao acarrete demissao dos quadros da pm.o nao comprimento por parte da administraçao militar e so recorrer ao tjm que sera causa ganha com certeza.

Anônimo disse...

na verdade fato ocorrido comigo onde a falta percorreu um periodo de mais de 03 anos e uns 5 meses falta de natureza media "" agora fui punido com um dia de serviço perdendo com isso perdendo 13 pontos com isso , onde esta a ''PESCRIÇAO '' ???????? penso em entrar na justiça para tirar esta falta de minha ficha !!

Anônimo disse...

estou lutando para retornar.
os fatos são que inclui em 1987 e excluido em 1989 sem qualquer procedimento administrativo.
em 1994 fiz um novo concurso e frenquentei o curso e formei , qdo p/ minha supressa foi instaurado uma sindicancia por eu me incluir novamente e mesmo assim foi arquivada e em seguida houve a exclussão não tando o direito do ampla defesa no contraditório recorri e até hoje aguardo solução a quem recorrer?

claudemir magno da cunha disse...

boa noite,como eu afirmei anteriormente,o"universo policial virou pra mim um calendario,dicionario,um orientador,codigo,um local onde eu sinto confiança nas informaçoes,adoro ler diversos artigos publicados desde que apos procurar blogs militares,firmei nesse que dita a democracia em informaçoes,fico feliz em saber que tem pessoas que eu conheço e admiro como pessoa apesar de ter pouco contato e como profissional(sgt Monteiro,grande homem)parabens novamente.

Anônimo disse...

Saudações...
Meu nome é Sandro sou um ex Policial Militar do Estado do Paraná, eu tinha 18 anos de carreira, fui submetido a Concelho de Disciplina, lei Estadual nº 6.961, que em seu Art 18 fala da prescrição, com segue (Para os efeitos desta Lei, o prazo de prescrição, nos casos previstos no artigo 3º, itens I, II e IV, (obs..inten I foi no qual fui julgado) será de 3 (três) anos a contar da data em que o fato foi praticado pelo policial-militar ), fui julgado e condenado dentro desse prazo de 3 anos, más somente fui excluido (9 meses) depois, dando um total do fato cometido de 3 anos e 9 meses, meu advogado entrou com mandado de segurança alegando a prescrição, pois ele alega que se passou 9 meses do prazo legal, quero saber de alguem que realmente entenda do caso de prescrição se realmente eu tenho alguma chance de ganhar esta questão, pois já li varios artigos e jurisprudencias a respeito e acho um assunto muito complexo, por favor alguem me de uma luz..., sendo que em primeira instancia do recurso o juiz deu desfavoravel a nós, alegando que se fato estando em processo na esfera civil, a prescrição é do crime pelo qual responde tendo como parametro a pena maxima, sendo assim 8 anos, com isso no meu entendimento ele (o juiz) ignorou o concelho de disciplina e suas prescrições por completo, deixando eu réu ao bel prazer de interpretações equivocadas de magistrados que por naturaza dam ganho de causa para o ESTADO. obrigado

Anônimo disse...

Boa noite, queria saber se esse tema dá para fazer uma monografia? Existe doutrinas e jurisprudencias abordando esse controversia?
Obrigada

Joao Bosco disse...

...em 1988 apos pedir permissao para casamento indeferido e novamente pedido com previa verbal de que entraria com processo administrativo caso fosse negado, sendo que o motivo era tao somente por a noiva ter idade bem maior que a minha, mas pessoa da sociedade, professora. Assim comecou a perseguicao, onde sendo transferido para outra cidade e apos meu casamento nao consegui me firmar no local onde transferido e fui forcadamente obrigado a pedir baixa da policia militar. Depois de tudo isto estou ainda com uma dor no peito e gostaria de saber se apos todos estes anos ainda existe a possibilidade de eu entrar com um processo e retornar, pois agora me sinto forte o bastante para poder enfrentar eu mesmo e assumir que foi tudo uma tremenda perseguicao por parte de meus superiores diretos e do comandante da cia onde eu pertencia. Por favor gostaria de ser orientado dos meus direitos.

Joao Bosco disse...

Entrei com pedido de baixa forcado, no final de 1988, fui perseguido e nao consegui ficar, mas agora gostaria de saber se ainda posso entrar com pedido de reenganjamento, pois ainda posso passar em todos os exames e me sinto injusticado pelo exesso de poder que existia na epoca. meu email eh boscogoval@hotmail.com, quem puder me de uma resposta. Obrigado

bosco disse...

Eu de volta e gostaria de pedir alguem conhecedor das leis que por favor, comentar sobre meu caso acima, onde seria muito valido, antes de eu tentar qualquer busca oficial.

Anônimo disse...

Boa tarde,
estou respondendo a uma trangressao de natureza grave,e este ano faz cinco anos e ainda encontrasse em fase de recurso regional, que alegacao devo tomar em minha defesa?urgente

Anônimo disse...

no caso do mandado de segurança com liminar para pedir a prescriçao administrarprescrição da pretensão punitiva do Estado, quem sera o reu nesta açao e para onde endereça

Anônimo disse...

ja possui algum julgado nos tribunais, sobre averbaçao de tempo de serviço prestado junto a satascad/febem-mg, na condiçao de aluno-aprendiz

Anônimo disse...

ALGUÉM PODERIA ME INFORMAR SE TEM ALGUM PRAZO PARA AVISO COM ANTECEDENCIA DE INSTRUÇÃO SEMANAL.

Anônimo disse...

o meu advogado nao sabe como entrar com o mandado de segurança no justiça militar para requer a prescriçao de puniçao administrativa.
alguem pode me dizer como ficara o endereçamento da peça e seu poço ou nao pedir liminar mudança de posto.

Anônimo disse...

Militar inconformado disse...

Fui punido com suspensão de seis dias pelo fato abaixo:

Me envolvi em uma ocorrência de lesão corporal, cuja a susposta vítima, assim tratada na sindicância,me reconheceu em uma boate como sendo o militar que apreendeu sua motcilceta em uma blitz. Tal vítima, juntamente com seu primo, armaram uma cilada para mim no lado externo do estabelecimento, tendo sido agredido pelos dois indivíduos que, com a chegada de outras pessoas no local, eles evadiram, tomando rumo incerto.
Solicitei a presença de uma guarnição no local, a fim de registradr o fato, pois um dos individuos, teria voltado ao local e austuciosamente, sem que eu percebesse, tentou me agredir com uma pedra, tendo meu irmão me puxado e a pedra o atingido-o na cabeça, causando uma lesão grave. Este autor que foi tratado como vítima na sindicância, é o mesmo que teve sua motocicleta apreendida por mim e, foi localizado e preso.
Bom, foi aberto uma Portaria para apurar o ocorrido e, a Portaria tratava de meu envolvimento em uma ocorrência de lesão corporal. Contudo, a suposta vítima, aquela que lesionou meu irmão, também sofreu algumas lesões, lesões que ela mesmo disse ter sofrido quando evadiu correndo do o local e se trombou em uma cerca de arame farpado.
Entretanto, ficou provado nos autos que não lesionei a suposta vítima, mas fui punido por estar naquele momento, com hálito etílico e com agravante de promover escandalo.
Foi anexado a Sindicância a ocorrência em que apreendi a motocicleta da então VÍTIMA.
As testemunhas arroladas no BO e ouvidas na sindicância, foram unanimes em dizer que não viram quem deu causa as agressões, mas uma delas disse que viu a suposta VÍTIMA me xingando e caminhado em minha direção.
Mesmo tendo alegado legítima defesa (causa de justificação), não reconheceram meu recurso.
Há uma série de fatos contrários a legislação que estão inseridos na sindicância, como o Fato de as testemunhas não prestarem o compromisso legal de dizeram a verdade e outros que não foram observados pela Administração na fase de recurso, cito também, que o sindicante deixou de rebater vários pontos da defesa.
Esclareço que a sindicância teve mais de duzentas folhas e com o fito apenas de punir e não de apurar a verdade real, sendo toda ela direcionada para a punição e, ficou evidente que a administração não leu o conteúdo total do procedimento que contém mais de 200 folhas, limitando apenas em ler relatório do sindicante, o qual deixou de rebater a defesa para ofender e denigrir a imagem deste sindicado, conduzindo uma sindicância tendenciosa, manipulada, cheia de vícios e erros que são causa de anulação.
Inconformado com a decisão em 2ª Instância, que manteve a decisão em punir e não reconhecendo as alegações da defesa, mesmo mostrando os erros na sindicância e as cauas de justificção.
Peço orientações de como e onde recorrer a este Ato injusto praticado pela Adiministração.

Anônimo disse...

NO MEU CASSO ME ACUSAM DE TER COMETIDO ATO CONTRARIO A HONRA PESSOAL E O DECORO DA CLASSE DA PMMG EM FATOS INVENTADOS QUE TERIAM OCORRIDO EM MEADOS DE MARÇO DE 2007 SENDO ABERTO PAD SEM TIPIFICAÇAO DA TRANSGRESSAO DISCIPLINAR E EXCLUIDO EM MAIO DE 2009, PODERIA TER PRESCRITO??

Anônimo disse...

qual é o prazo para a pmmg julgar o recurso administrativo

Anônimo disse...

SENHORES BOA TARDE!
ESTOU TAMBEM NA MESMA SITUAÇÃO QUE VCS AMIGOS, ESTOU RECORRENDO DE DUAS PUNIÇÕES, AMBAS GRAVES, E POR PERSEGUIÇÃO, SENDO QUE MEU PROCEDIMENTO ESTA CHEIO DE VÍCIOS E MEUS RECURSOS NÃO SÃO ACEITOS, VOU RECORRER NA JUSTIÇA COMUM E NA MILITAR, POIS SE QUEREM ME PUNIR, QUE PELO MENOS SIGAM OS TRAMITES LEGAIS DOS PROCEDIMENTOS E SEJAM IMPARCIAIS, POIS SOMOS CONSIDERADOS IGUAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIS NO MILITARISMO SOMOS CONSIDERADOS COMO BONECOS, QUE MANDAM E DESMANDAM E NÃO FAZEMOS NADA PRA ISSO MUDAR, EU VOU FAZER A MINHA PARTE, UNIDOS SOMOS INVENSÍVEIS MAIS SEPARADOS SOMOS UM GRÃO DE AREIA NO DESERTO.

Anônimo disse...

COMPANHEIROS ACREDITO QUE COM A NOVA EXIGÊNCIA PARA SE INGRESSAR NO OFICIALATO COM O CURSO DE BACHAREL EM DIREITO, ESSES PONTOS COM CERTEZA IRÃO MUDAR, POIS OS NOVOS OFICIAIS ESTARÃO MAIS CONHECEDORES DAS LEIS E IRÃO SEGUIR TAIS PRECEITOS, POIS IRÃO PENSAR DUAS VEZEZ ANTES DE PUNIR,E SE PUINIREM COM CERTEZA IRÃO PROCURAR ESTAR EMBASADOS NAS LEIS VIGENTES, NÃO PODENDO ASSIM SE ALEGAR COMO DESCONHECEDOR DAS LEIS, JA QUE É BACHAREL.

Anônimo disse...

GOSTARIA DE SABER A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA POLICIA MILITAR. O FATO O QUAL ESTOU SENDO ACUSADO INJUSTAMENTE OCORREU EM 24/11/2008. O COMANDANTE DA UNIDADE QUE PERTENÇO ME ENQUANDROU NO ARTIGO XIV, II DESIDIA. AINDA FALTA EU ENTRAR COM RECURSO DISCIPLINAR (COMO FUNCIONA ESSE RECURSO), A GENTE (MILITAR) PODE REALIZA-LO OU MELHOR UM ADVOGADO. GOSTARIA DE SABER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA MÉDIA, LEVE E GRAVE. OBRIGADO PELA ATENÇÃO! AGUARDO ACIOSO RESPOSTA.

Anônimo disse...

CONVOQUEI UM ADVOGADO PARA ENTRAR COM PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DE MINHAS PUNIÇÕES, POIS SE EU GANHAR ESTES RECURSOS, ENTRAREI NO QUADRO DE ACESSO DOS PROMOVÍVEIS NESTE FINAL DE ANO, MAS MEU ADVOGADO QUER QUE EU JUNTE UM DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE ESTOU IMPEDIDO DE SER PROMOVIDO POR PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. COMO ADQUIRO E QUAL O TIPO DE DOCUMENTO TEREI DE JUNTAR PARA ENTREGAR MEU ADVOGADO A TEMPO DE SER JULGADO AINDA ESTE MÊS PARA QUE EU ENTRE NO QUADRO DE ACESSO?

Anônimo disse...

oi fui demitido da coorporação e gostaria de saber qual o prazo após ser cientificado que possso entrar na justiça comum. cometi uma falta em fevereiro de 2006 e o pad só se iniciou em julho de 2007 este tempo decorrido esta correto.

Anônimo disse...

COMPANHEIROS DESTE BLOG, ME INFORMAM POR FAVOR: O MILITAR QUE FOR NOTIFICADO PARA PAD(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)E AINDA NÃO FOI INSTALADA A REUNIÃO DE PAD, SE ELE PODE REFORMAR. CONFORME INFORMAÇÃO DE COMPANHEIROS, DIZEM QUE SE NÃO FOI INSTALADA A DEVIDA REUNIÃO, VC NÃO ESTA NO PAD, E SENDO ASSIM EU POSSO REFORMAR( DIGO) JUNTO MEU TEMPO E REFORMO. PESSO AOS AMIGOS QUE ME INFORMA A RESPEITO DOS FATO, UMA VEZ QUE ATÉ O MOMENTO NÃO ENCONTREI NADA ESCRITO. AGRADEÇO A TODOS.

Anônimo disse...

AI COMPANHEIRO, SE AINDA NÃO HOUVE A REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DO PAD,( DIGO) TODOS OS MENBROS( COMISSÃO) ADVOGADOS E ACUSADOS REUNIDOS, ISTO QUER DIZER QUE VC NÃO ESTAR NO PAD, VC NÃO PODE DEIXAR INSTALAR A REUNIÃO. ISTO NÃO ACONTECENDO,A HORA QUE DER SEU TEMPO VC PODE IR EMBORA, DIREITO ADQUIRIDO SEU. ABRAÇO PARA TODOS.

Anônimo disse...

Fui punido a tempos atrás assim que criou o CEDM E TENHO CERTEZA QUE MUITAS DAS PUNIÇÕES PRESCREVERAM E NA ÉPOCA NÃO ACIONEI A JUSTIÇA, GOSTARIA DE SABER JÁ QUE JÁ SE PASSARAM MAIS DE 05 ANOS SE TENHO O DIREITO DE ENTRAR NA JUSTIÇA E PEDIR PRESCRIÇÃO DOS ATOS, POIS HOJE DEVIDO ESTAS PUNIÇÕES NÃO ENTRO NO QUADRO DE PROMOÇÃO E NÃO POSSO PRESTAR CONCURSO, NEM POSSUIR ARMA PRÓPRIA E NEM PERMANECER ARMADO, MAIS SE ESTIVER TRABALHANDO EM FRAÇÃO DESTACADA POSSO FICAR ARMADO 24 HS E JÁ NA SEDE DE BATALHÃO E CIA NÃO POSSO HÁ UMA INCOERÊNCIA MUITO GRANDE.POR FAVOR ME DE UMA LUZ, ESTOU PERDIDO.

Anônimo disse...

AI COMPANHEIRO, VC QUE DISSE QUE FOI PUNIDO E JÁ PASSARAM MAIS DE CINCO ANOS AS SUAS PUNIÇOES E CONTINUA NA MESMA O SEU CONCEITO,FINEZA VERIFICAR O ARTIGO 94 DO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA, E LÁ VC VAI VERIFICAR O QUE PRECISA, E O ARTIGO 90. COM UM DEFESOR, ESTE ENCAMINHA PARA VC AO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. BOA SORTE.

Anônimo disse...

companheiro estou en situação pior, sou baixado definitivo
trabalho no plantão de um destacamento sozinho e desarmado. no momente em que minha esposa e filhos necessitam da atuação polical fico impedido de agir, afinal

Anônimo disse...

QUAL É O TEMPO DA PRESCRISÃO PARA SUBJACENTE RESIDUAL DE IPM?

Anônimo disse...

QUAL EMBASAMENTO LEGAL QUE OBRIGA O POLICIAL MILITAR A RED AO MESMO TEMPO?

Anônimo disse...

AS RAZÕES ESCRITAS DE DEFESA É DIREITO DE TODO MILITAR, ELE VAI SE EMBASAR EM QUE PARA NÃO SER PUNIDO AO PROCURAR UM DEFENSOR PÚBLICO?

Anônimo disse...

OLÁ, BOA TARDE,ME ENVOLVI EM UMA OCORRENCIA, ONDE ESTAVA A PAISANA E EFETUEI A PRISÃO DE UM INDIVIDUO POR PORTE ILEGAL, ISSO EM DATA DE 10/08/2005. ACONTECE, QUE O CPU ACOMPANHOU A OCORRENICA E O INDIVIDUO RELATOU AO MESMO QUE TINHA SIDO TORTURADO QUANDO DO MOMENTO DA PRISÃO, O QUE OCASIONOU UM RELATORIO, QUE FOI ENVIADO PARA A CORREGEDORIA. OITO MESES DEPOIS, FOI INSTAURADA UMA SINDICANCIA QUE FOI PEDIDO ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PROVAS.O CORREGEDOR NAO ACATOU O PEDIDO E CONTINUOU A SR. ONDE TBEM FOI SOLICITADO ARQUIVAMENTO.INSATISFEITO, O CORREGEDOR INSTAUROU UM IPM E ENVIOU PARA O TJM, ONDE O PROMOTOR DECLINOU PARA A ESFERA CIVIL. ATÉ A DATA DE HJ, NÃO FUI DENUNCIADA PELO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA CORRE COMO INQUERITO. POREM O CORREGEDOR INSTAUROU UM PAD EM 2008. O CPAD E CEDMU OPINARAM PELO ARQUIVAMENTO,O CORREGEDOR DISCORDOU E RECORRI AO CMT GERAL QUE OPINOU PELA DEMISSÃO.MESMO NAO TENDO NENHUMA PROVA NOS AUTOS, QUE HJ ENCONTRA-SE COM MAIS DE 700 PAGINAS, BASEADO EM ACD FEITO 70 DIAS APÓS O FATO, EM QUE O PERITO DESCREVE QUE O INDIVIDUO, AO SER PERICIADO, ENCONTRAVA-SE COM UMA LESÃO DE 0,1 CM NA PERNA. O QUE NÃO CONDIZ COM UMA PESSOA QUE ALEGOU TER SOFRIDO TORTURA POR MAIS DE 5 HORAS, POR 05 PESSOAS.ACONTECE QUE RECORRI AO GOVERNADOR, FALTANDO 07 DIAS PARA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A EXCLUSÃO FOI PUBLICADA NO DOU EM 06/08/2010, SEXTA FEIRA. ME DEIXARAM TRABALHAR NORMALMENTE NO DIA 06/08 ATÉ AS 18 HS. QUANDO FUI SOLICITADA A COMPARECER NA DRH PARA ENTREGAR MINHA FUNCIONAL E FARDAMENTO. PORÉM AO CHEGAR A DRH, POR VOLTA DAS 18:50 H, O CHEFE DA DRH, SEM NENHUM DOCUMENTO EM MÃOS QUE COMPROVASSE MINHA DEMISSÃO, NEM MESMO A COPIA DO JORNAL ESTADO DE MINAS, QUERIA QUE EU ENTREGASSE MEUS PERTENCES. QUANDO SOLICITEI DO MESMO UM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE MINHA DEMISSÃO, O MESMO DISSE QUE NAO O TINHA EM MÃOS, MAS FARIA UM TERMO COMO ESTAVA RECEBENDO MEUS PERTENCES.EU DISSE AO MESMO QUE RETORNARIA NA SEGUNDA FEIRA DIA 09/08/2010, DATA QUE OCORRERIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ENTÃO ELE DISSE QUE IRIA PEGAR ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS E DIZER QUE EU NEGUEI TOMAR CONHECIMENTO. ESTIVE NA DRH NO DIA 09, 10 E 11/08/2010 E ELES AINDA NÃO TINHAM A DOCUMENTAÇÃO EM MÃOS DA MINHA EXCLUSÃO, SÓ ME CIENTIFICANDO DA DEMISSÃO EM 12/08/2010 OU SEJA 03 DIAS APÓS A PRESCRIÇÃO. GOSTARIA DE SABER SE A PRESCRIÇÃO OCORREU OU SÓ O FATO DA PUBLICAÇÃO NO DOU JÁ VALEU PARA ENCERRAR A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. A PUBLICAÇÃO EM BGPM SE DEU NO DIA 17/08/2010. AGUARDO RESPOSTA URGENTE.

Anônimo disse...

BOA TARDE.
ALGUEM PODERIA ME TIRAR UMA DÚVIDA? AS LEIS E SUMULAS FALAM QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INICIA-SE NA DATA DO FATO OU ATO E TERMINA COM A PUBLICAÇÃO DO RECURSO. A MINHA DÚVIDA É. A PUBLICAÇÃO QUE CESSA A PRESCRIÇÃO É A DO DIARIO OFICIAL OU A PUBLICAÇÃO DO BGPM? EXEMPLO: O FATO ACONTECEU EM 09/08/2004, A PUBLICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO RECURSO AO GOVERNADOR FOI NUNHA SEXTA FEIRA DIA 06/08/2009, A AÇÃO PRESCREVERIA NA SEGUNDA FEIRA. MAS A PUBLICAÇÃO DO BGPM FOI DIA 19/08/2009, OU SEJA, 10 DIAS APÓS OS CINCO ANOS. QUAL PUBLICAÇÃO VALERIA PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO? É URGENTE.

IZIDORIO disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Anônimo disse...

Art. 11 do Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco
§ 5º A autoridade competente, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve notificar o transgressor no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que tomou conhecimento da ocorrência, e informar ao notificado da abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita e provas, que julgar adequada. § 6º Na impossibilidade de proceder à notificação no prazo estabelecido, providenciará a autoridade competente a publicação, em boletim específico, das razões
fundamentadas da extrapolação do prazo, o qual, pelas mesmas razões, poderá ser prorrogado até o máximo de 15 (quinze) dias úteis, desde que a autoridade competente opte pela instauração de Sindicância ou Inquérito Policial Militar, com amplo direito de defesa ao investigado.
§ 7º O Comandante de OME, uma vez recebida à defesa escrita e provas do transgressor, ou cientificado, formalmente, da sua ão-apresentação no prazo legal ou da recusa de ciência da notificação, dará solução à parte disciplinar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, caso não julgue serem necessárias novas diligências, ou a encaminhará ao seu superior imediato, caso não se julgue autoridade competente para solucioná-la. CAROS AMIGOS, GOSTARIA QUE TODOS POSTASSEM OS SEUS COMENTÁRIOS, À LUZ DO DIREITO, SOBRE A MATÉRIA. Os dispositivos legais supra é para melhor entendimento da orientação que ora se requer. Sou Cabo da PMPE e há mais de 01(UM) e mes 15(QUINZE) dias apresentei as minhas razões de defesa junto ao Comando de meu Batalhão em refutação as acusações contidas numa sindicância sumária instaurada em meu desfavor. Pois bem. Decorrido o lapso temporal em questão, hoje fui notificado da publicação em BI de uma sanção disciplinar de 21 dias de detenção. PERGUNTA-SE: Levando em consideração o que prevêem os dispositivos normatizos acima citados, JÁ NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO, UMA VEZ QUE O PARÁGRAFO 5º DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE É LITERAL NESSE SENTIDO, DE QUE O PRAZO PARA SOLUÇÃO É DE 5 DIAS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA PELO COMANDO? Espero com URGÊNCIA uma manifestação a respeito, uma vez que estou recorrendo da decisão administrativa e somente disponho de 48 horas para a interposição do recurso de RECONSIDERAÇÃO DE ATO, sob pena de preclusão.

Anônimo disse...

Caros amigos.
Fui punido disciplinarmente em março de 2010, cumpri a punição e resolvi entrar com recurso inominado na Corregedoria da PMES, já em novembro de 2010, pois já havia passado o prazo dos recursos normais.
O PAD voltou para o encarregado, pois haviam vicios sanáveis. O PAD encontra-se parado.
Pergunto: A prescrição tá correndo? Quando se daria? Houve interrupção?
Grato.
PM do ES

Anônimo disse...

Bom dia a todos.
É cediço que a prescrição é a perda a extinção do direito de ação em razão da inércia do seu titular pelo decurso de prazo. É dizer, se existe uma lei especial regulamentando tais procedimentos e, uma vez não cumpridos, o ato administrativo estará eivados de vícios que os inquinam de ilegais. Ora, se o art. 11, § 5º do CDME-PE, disciplina o procedimento a ser adotado pela autoridade julgadora ou competente para tal feito e se este não o faz em tempo hábil, o ato é nulo de pleno direito. Pois, trata-se de ato vinculado e não discicionário. Ademais, todo ato administrativo tem que completar seu ciclo de formação (ser perfeito, válido e eficaz), bem como estar em conformidade com seus elementos (forma, objeto, finalidade, motivo e competência). Significa dizer que, faltando um desses requisitos o ato administrativo é nulo e, na esfera militar não é diferente. Portanto, houve prescrição administrativa, não podendo a PMPE punir o suposto transgressor. Ressalte-se ainda que, no caso ora em exame, a autoridade competente em notificar o acusado está passível de punição a luz do art. 6º, c/c com o art. 123, do mesmo diploma legal.
Um abraço, espero ter ajudado com essas humildes frases.

Anônimo disse...

Companheiros, não fiquem parados esperando respostas, corram atrás dos seus direitos, recorram até a última instância TJM. Não se esqueçam de acompanhar todos processos e/ou procedimentos em que estejam envolvidos, ainda que através de representante legalmente constituido. Perguntas e respostas serão encontradas com o seu comparecimento, ou de advogado a todos os atos e ritos dos processos. A sua presença ou de advogado é um direito. Faça valer esse direito. Sua presença traz clareza e transparência aos atos dos encarregados dos processos ou procedimentos. Jamais se intimide de estar presente, perguntar, questionar e argumentar LEGALMENTE, aquilo que for pertinente e que lhe traga a JUSTIÇA. Obrigado pela oportunidade de me manifestar. Já fui e continuo sendo perseguido, mas faço sempre valer os meus direitos e assim contunuarei até o fim.

Anônimo disse...

Boa noite, colegas .... Também sou policial militar, e ao observar os comentários percebo que no nosso dia a dia somos muito injustiçados .... Onde mesmo estando no regulamento as regras do jogo, disciplinando os prazos para o administrador cumprir muitas vezes não são cumpridos havendo desculpa para descumpri-los .... E nos sujeitamos ao descumprimento dos regulamentos e leis sem irmos até a ultima instancia ... Temos que nos fortalecer adquirindo conhecimento seja através de pesquisas na internet, lendo livros ou perguntando pra quem realmente sabe do assunto(advogados especializados, promotores militares, etc) ... Tenho amigo pessoal na policia civil local e com eles isto não acontece e se for o caso quando se sentem muito injustiiçados movem ação por abuso de Poder no delegado .... Acho que é isto que esta faltando para que parem de cometer injustiças e perseguições com nós policiais militares .... É terem respeito com nós e saberem que se realmente não cumprirem com o que a lei e regulamento determina serão responsabilizados ... Não usamos nem 1% de nossos direitos é isto que ocasiona os abusos ... A nossa própria omissão ....

Anônimo disse...

"NÃO SOIS MÁQUINAS, SÃO SIMPLES HOMENS COM SEUS LIMITES. INFELIZMENTE NA PM ISTO NÃO É CONTEMPLADO. SOMOS TRATADOS COMO MÁQUINAS COM NÚMEROS SIMPLESMENTE NÚMEROS.PERCEBEMOS ISSO MUITO TARDE. ME PERDOEM ESSA OPNIÃO, NÃO TENHO A INTENSÃO DE DESESTIMULAR NINGUÉM, MAS DEPOIS DE 26 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PERCEBI QUE NA VERDADE O ESTADO NOS TEM COMO MÁQUINAS, MERAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO.

jose divino disse...

COMPANHEIROS A PERGUNTA QUE NÃO DEIXA CALAR É COMO FICA A DEMISSÃO DE POLICIAIS MILITARES CONCURSADOS, EFETIVOS PERANTE A LEI, SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 125 DIZ QUE SOMENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE DECIDIR SOBRE A PERDA DA GRADUAÇÃO E NÃO O COMANDANTE GERAL OU GOVERNADOR???????.

Anônimo disse...

Bom dia para todos, Abriu um pads, par mim e nao fiu excluido mas veio uma comunicacao residual, esta comunicacao e valida a data do fato que abriu o pads ou e contado, aparti que foi abrido vista para mim. Ou posso usar a nova lei para arquivar esta de 2 anos apos o ocorrido

Anônimo disse...

Em relação a postagen, esclareço que fui punido com seis dias e vinte e quatro pontos, por procedimento administrativo, porém a data da punição é de quatro anos e meio após o fato, então conforme a jurisprudência o fato encontra prescrito; Fiz o seguinte, entrei com uma ação cível(ação ordinária) através de advogado, na 2º ajme, alegando a prescrição da pretensão punitiva do estado, porém foi julgada improcedente. assim pergunto, o que devo fazer agora? e se, ainda é possível que eu ganhe, e me paguem os dias descontados na folha de pagamento, e os pontos tirados de mim, me devolvam; qual o posicionamento dos senhores em relação ao fato????????????

Anônimo disse...

Por gentileza...fui punido com 05(cinco)dias de suspensão, porem tenho duvidas em saber se eu conto dias corridos ou dias de trabalho, que no meu caso trabalho na ostensiva turnos de 12/24 e 12/48, ou seja cumprirei a supensão os 5 dias somente no horarios correspondidos à minha escala ordinéria sem contar tambem as folgas e descansos???Ou devo cumprir os dias corridos com folgas e descansos, sendo assim suspenderiam apenas 3 ou 4 dias corridos. FINEZA ME RESPONDEREM CASO TENHO ALGUMA NOÇÃO DESSE FATOS???

Anônimo disse...

engressei na pmmmg em 1978,em 1984 fui submetido a um CD e no qual fui absolvido.em 1994 fui submetido em um outro CD e novamente absolvido pelo colegiado a suspeita era de receptaçao, fui processado na justiça comum e fui absolvido no mesmo processo de receptação,o comando da epoca usando do pre falado RDPM,avocou o CD,e mim excluio da corporação,costituir um advagado entramas com uma ação ordinária na justiça comum para anular o CD uma vez que eu não tenho nenhuma condenação e a juiza depois de quase um ano com o processo se julgou imcompetente para fazer o julgamento e transferio para a justiça militar, será que tenho exido,uma vez que lá á corporativismo ou isso não existe mais na pmmg depois que as cabeças pensante de lá mudaram melhor os antingos coroneis não existe mais.Estou agora aguardando o posisionameto tjmmg.espero resposta o mais rapido possivél.obrigado.

Anônimo disse...

Boa tarde sou militar e estou passando por processo admnistrativo por deserção, pois desertei em 2005 e retornei em 2010, ja pediram a minha exclusão , entrei com recurso ao governador, e vou completar daqui uns meses 45 anos de idade, o crime prescreve com a idade pois sou praça.Agradeço pela atenção .

Anônimo disse...

Boa noite,

Li neste site Universo Policialo Memorando que reza a respeito do acúmulo de cargo público. Li e não compreendi.
Sou militar da saúde. Alguns de meus colegas de trabalho,médico e aux.de saúde tomaram posse e estão trabalhando eu outro setor publico além do NAIS. Acabei de passar em um concurso. Mesmo lendo o memorando Estou com dúvidas se é legal tomar posse ou não. Gostaria de uma orientação clara.
Desde já agradeço.

Anônimo disse...

Prezados Boa tarde!!
Em um Processo Administrativo Punitivo, PAP, baseado no Decreto 44431/06 de uma determinada empresa.
Posso prorrogar o prazo das razões escritas de defesa.

everton disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Anônimo disse...

Boa tarde,
estou submetido a PAD, e como a prescriçao não mudou, continuando a ser 05 anos, pergunto se ainda permanece o direito a dois recursos antes do lançamento no sistema, ou mudou como nos outros procedimentos, que antes eram cinco anos e agora são dois anos, com apenas um recurso com ação suspensiva. Caso positivo qual o embasamento legal.
att

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