Instruções 01 e 02 - Meu posicionamento

sábado, 2 de maio de 2009

Não quero criticar, quero apenar expor meu ponto de vista, manifestar meu pensamento, o que me é garantido pela Carta Magna.

 Existem duas instruções sobre elaboração de processos e procedimentos administrativos e sobre o entendimento das transgressões disciplinares. A primeira é de 2005; a segunda foi publicada recentemente.

Instrução, na acepção literal do termo, sempre é algo positivo. Conhecimento nunca é demais. Acontece que, pela legislação institucional, a não observância da Instrução é considerada transgressão disciplinar (desídia). Então, Instrução não é instrução. Instrução, no âmbito interno, é norma a ser seguida sob pena de punição. Ou estou errado?

Vou falar aqui sobre alguns pontos interessantes de ambas as Instruções. Logicamente que sob o meu ponto de vista.

1 - Equipe e suporte logístico para elaboração de processos e procedimentos administrativo-disciplinares
As Instruções foram omissas em não determinar que fossem criadas equipes nas Unidades para trabalharem exclusivamente na elaboraração de procedimentos administrativos. Pelo princípio da eficiência, creio que o ideal seria que cada Unidade dispusesse de uma equipe para atuar, em horário integral, na elaboração desses procedimentos. Uma equipe altamente treinada, especializada e provida de recursos humanos e logísticos para tal atividade. Eu já dei a sugestão de que fosse criada uma seção especializada em justiça e disciplina. Poderia ser até chamada de P6. O nome não importa, o importante é a criação, a implementação.

Fundamento essa minha sugestão no fato de ser natural que os encarregados se sintam naturalmente desmotivados em realizarem esses expedientes administrativos em horário de descanso ou de folga. E, pelo princípio da impessoalidade, se a Instituição proíbe o “bico”, em razão de afetar a saúde do militar, porque a elaboração de processos administrativos deve ser realizada no horário de descanso/folga? Não estaria havendo uma afronta aos princípios da impessoalidade e da imparcialidade?

Além da natural desmotivação por estar realizando os procedimentos no horário de folga, o encarregado muitas vezes tem que arcar com algumas despesas. Exemplo: Impressões, cópias, combustível, computador, etc.

Para se cobrar resultados é preciso oferecer meios e condições. Então, reitero essa sugestão, uma vez que as Instruções deixaram essa lacuna.

2 - Conselho de Ética
Tendo em vista que o CEDMU tem um prazo exíguo para dar parecer nos procedimentos administrativos, nada mais justo do que seus membros sejam dispensados do serviço ordinário nos dias que antecedem à reunião do conselho, a fim de que possam ler com calma e com o devido cuidado os processos que lhe são alvo de análise. Vale o princípio da impessoalidade citado acima. Se o “bico” é proibido por ser realizado no horário de descanso/folga e por, consequentemente, afetar a saúde do militar, porque os membros do Conselho de Ética podem perder noite de sono para lerem e analisarem os procedimentos administrativos sobre os quais devem dar parecer?

As Instruções também deixaram essa lacuna.

3 - Envolvimento de superior hierárquico
Depreende-se das instruções que o encarregado somente pode promover os autos quando tiver indícios de autoria e materialidade do envolvimento de superior hierárquico. As instruções dizem que o encarregado deve apresentar de maneira inequívoca a participação do superior. Ora, infere-se que o encarregado deve fazer praticamente uma “denúncia” formal contra o superior, aos moldes da que é feita pelos promotores de justiça.

Pelas instruções, o inferior deve diligenciar para demonstrar o efetivo envolvimento do superior. Dessa forma, deixaram o encarregado “entre a cruz e a espada”...

4 - Denúncias anônimas e apócrifas
No meu entender, quem deve investigar os fatos contidos nesses tipos de denúncias é o Serviço de Inteligência. Sindicante não tem formação para tal fim.

5 - Prescrição da ação disciplinar
A Instrução 01 ratificou o entendimendo do artigo 200 do MAPPAD, o qual foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). Ou seja, a Instrução ratificou a imprescritibilidade da ação disciplinar. E a recente Instrução 02 não se manifestou sobre o assunto. Prescreve ou não prescreve?

6 - Caso de arquivamento e fundamentação no artigo 19 do CEDM ou no artigo 439 do CPPM
No meu entender, no caso de o procedimento ter tido apenas etapa apuratória, o fundamento para que o processo seja arquivado dever ser a falta de elementos para a formulação do libelo acusatório. Explico. Pelo artigo 19 do CEDM, presume-se que o militar cometeu a transgressão, mas que ela foi elidida pelas causas de justificação. Pelo artigo 439 do CPPM, presume-se que o militar foi denunciado e que a denúncia foi aceita pelo Poder Judiciário (em caso de crime). Como o procedimento administrativo trata-se de apurar transgressões disciplinares, presumisse que, se for citado esses dispositivos para propor o arquivamento, é porque foi aberta vistas ao militar ou que o procedimento teve a etapa acusatória. O procedimento somente tem caráter processual quando é desenvolvida a etapa acusatória, ocasião em que são garantidos ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, em sua plenitude. Etapa apuratória visa buscar elementos de prova contra o sindicado, assim como ocorre com o inquérito. A etapa apuratória está para processo administrativo do mesmo modo que o inquérito está para o processo judicial.

Pergunto-lhes: Quando o promotor ou o juiz pugnam pelo arquivamento do inquérito, eles fundamentam essa proposta no artigo 439 do CPPM ou na falta de elementos para propositura da ação penal?

7 - É vinculado ou discricionário o entendimento das transgressões disciplinares contido nas Instruções?
As instruções definem como devem ser interpretadas as transgressões disciplinares. Ora, interpretação é algo subjetivo. No universo do Direito, não existem regras absolutas, fórmulas inacabadas. O Direito não é uma ciência exata. Nem sempre dois mais dois são quatro.

Diante disso, eu tenho a dúvida se a autoridade julgadora está vinculada ou não ao entendimento das transgressões disciplinares contido nas Instruções ou se a autoridade tem autonomia para ter seu próprio entendimento sobre as transgressões.

Instrução, na acepção literal da palavra, significa o ato de instruir, de informar, de ensinar, de transmitir conhecimento. Fica a dúvida: O encarregado do procedimento administrativo, o CEDMU e a autoridade julgadora estão vinculados às “instruções” das Instruções, ou as “instruções” das Instruções são apenas “instruções”.

Outra dúvida: Caso não sejam observadas as “instruções” das Instruções, cabem responsabilidades ao militar por desídia em virtude de procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais?

9 - Nova interpretação sobre a atividade de segurança privada
A recente Instrução 02, diferentemente da primeira, interpreta que a pratica de segurança privada constitui transgressão disciplinar de natureza grave (art. 13, inciso X, do CEDM). Justificou-se essa interpretação sob o entendimento de que a atividade se desenvolve em local sujeito à atuação da Polícia Militar. A nova interpretação entende que os seguintes locais são sujeitos à atuação da Polícia Militar: Estabelecimentos comerciais, bancários, financeiros, propriedades particulares ou públicas, condomínios abertos ou fechados, horizontais ou verticais e templos religiosos.

Bom, a Administração Pública deve seguir os princípios da impessoalidade, da imparcialidade e da razoabilidade, dentre outros. Imparcialidade pode ser vulgarmente definida como a vedação de a Administração aplicar “dois pesos e duas medidas”.

Em tese, por essa nova interpretação dada pela Instrução 02, o fato de algum militar estar lavando seu próprio carro no condomínio onde mora é considerado transgressão disciplinar de natureza grave. Vejamos. Lavar carro é uma atividade? Sim. É uma atividade privada, particular? Sim. Pela nova interpretação, condomínio é um local sujeito à atuação da Polícia Militar? Sim. Então, portanto, logo, por conseguinte, o militar que lava seu próprio carro no condomínio particular onde mora está, em tese, cometendo a transgressão disciplinar especificada no art. 13, inciso X, do CEDM. Esse foi apenas um exemplo; eu poderia elencar milhares de outros exemplos em que, em tese, o militar estaria cometendo transgressão disciplinar de natureza grave por estar exercendo uma atividade particular em local sujeito à atuação da Polícia Militar. É razoável proibir o policial militar de lavar o seu automóvel particular no condomínio onde reside?

Perguntas que faço a mim mesmo: Essa nova interpretação não estaria violando os princípios da razoabilidade, da imparcialidade e da impessoalidade? Se o militar que exerce atividade de segurança privada num condomínio está incorrendo na transgressão disciplinar capitulada no art. 13, inciso X, do CEDM, o policial militar que lava o seu automóvel particular no condomínio onde reside não estaria incorrendo também na mesma transgressão?

10 - Interpretação acerca da referência depreciativa
A instrução 01 dá os seguintes exemplos acerca da referência depreciativa a ato da Aministração Pública: referências contra a concessão de um reajuste salarial; alteração do horário de expediente; mudanças nas regras de aposentadoria.

Ora, se eu falar que não estou satisfeito com o reajuste salarial concedido ao funcionalismo público eu estou cometendo transgressão disciplinar? Se eu falar que o horário de expediente é prejudicial à minha saúde eu estou cometendo transgressão disciplinar? Se eu falar que as regras de aposentadoria devem ser alteradas eu estou cometendo transgressão disciplinar?

A Constituição é bem clara em dizer que é livre a manifestação do pensamento e que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Essa interpretação dada pela Instrução 01 não estaria contrariando a Carta Magna?

Era isso o que eu tinha para dizer. Creio que não referi de modo depreciativo a nenhum militar, a nenhuma autoridade nem a nenhum ato da Administração Pública. Apenas expus meu ponto de vista, manifestei meu pensamento. Como disse Stuart Mill, "uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e o confronto de ideias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantido o progresso e a auto-reforma dessa sociedade".



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21 comentário(s):

Anônimo disse...

administração é algo bem complexo. com a burocracia , e a liberdade para poder visualizar ,para poder assim consertar as disfunsões "os erros" , conseguiremos chegar a uma fórmula mais eficiente.

Anônimo disse...

Prezado Companheiro,

Seus argumentos são pertinentes, mas devo fazer uma ressalva e convidá-lo a uma breve reflexão acerca da segunda atividade remunerada, ou seja, o famoso "bico". O exemplo de lavar o próprio carro no interior de um condomínio não pode ser interpretado como "bico", pelo simples fato de lavar carro não ser atividade típica de polícia. No meu humilde entendimento, o que a instituição não aceita é que o militar exerça qualquer tipo de "bico", cuja atividade se relacione à segurança pública, e além disso que o policial seja sócio ou proprietário de qualquer empresa privada. Logo, concordaria com você (que havia transgressão disciplinar) se ao invès de lavar o próprio carro, o militar constituisse uma empresa de serviços de lava à jato. De resto, concordo que os encargos administrativos deveriam ser feitos dentro da jornada de trabalho, haja vista que a proibição do "bico" e da dedicação à empresa particular são embasas no comprometimento do descanso do policial. Logo, é incoerente a própria instituição sacrificar o descanso de seus integrantes. Um abraco! Sgt Carvalho 36 BPM

José Ricardo disse...

Sargento Carvalho, discordo de sua tese, porquanto na Instrução 02 não fala em "atividade policial". O termo usado é simplesmente "atividade". Está escrito da seguinte forma:

"Exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por interposta pessoa, atividade que se desenvolva em local sujeito à atuação da Polícia Militar.

Veja que não está escrito "atividade policial", mas simplesmente "atividade". Portanto, mantenho a minha opinião a esse respeito.

Acerca das Sindicâncias, como bem você disse, é totalmente incoerente.

Cordiais saudações.

Lubaldo disse...

Sou Luiz Cláudio. Faço parte das fileiras da policia militar. Gostaria de saber. Se uma comunicação por escrito de suposta queima de serviço do ano de 2006, e que a comunicação do referido policial estar sendo ouvido neste ano de 2009 (mais ou menos 03 anos depois), pode levar a punição?

José Ricardo disse...

Pela Jurisprudência do TJMMG, mesmo se o fato fosse considerado transgressão, ela já estaria prescrita. O TJMMG entende que a transgressão disciplinar prescreve em dois anos a contar da data do fato.

abdalah disse...

ABDAAH PEREIRA RAHAL,SARGENTO DA BM E ADVOGADO.AS POLICIAS DOS ESTADOS,TEM SE ADEQUAREM AO ESTADO DE DIREITO,INCLUSIVE A FUNÇÃO DE POLICIA É EMINENTEMENTE CIVIL,AS ANTIGAS FORÇAS PÚBLICAS EM 1967,PELO REGIME MILITAR,FORAM TRANSFORMADAS EM PMS,PARA NÃO TEREM DIREITO A QUALQUER REINVINDICAÇÃO,REGIDAS PELOS REGULAMENTOS ARCAICOS,ESCRAVOCRATAS, ONDE OS PRAÇAS SÃO PÁRIAS E OS OFICIAIS SÃO OS SENHORES,DE UMA ELITE ACIMA DO BEM E DO MAL,PRECISAMOS MOVIMENTAR O CONGRESSO,E MUDAR ESSA SITUAÇÃO,SOMOS A MAIORIA,E SENDO MAIORIA,SOMOS DONOS,DE NOSSOS OBJETIVOS,FALAM EM DESMILITARIZAR AS PMS,FAÇAM UM PLEBISCITO ENTRE OS COMPONENTES DAS PMS,NÃO SOU CONTRA A HIERARQUIA,PORÉM A ATUAL,COM MUITOS POSTOS E GRADUAÇÕES,NOS PAISES DO PRIMEIRO MUNDO,EXISTE POUCOS NÍVEIS, E COMPONENTES,SENDO VALORIZADOS PELOS SEUS CHEFES,COMO NA POLICIA CIVIL.POLICIA FEDERAL E POLICIA RODOVIÁRIA.SALAM ALEICUN. ABDALAH RAHAL.

Maria de Nazaré disse...

Comentário "As instruções definem como devem ser interpretadas as transgressões disciplinares".
Em um caso específico o militar ultrapassou o prazo de 48 horas para homologar uma licença médica, tendo justificado as razões da demora e o médico do batalhão, aceitou a justificativa eis que homologou a licença, contudo o militar foi punido com a perda de 14 pontos no conceito e prestação de serviço, por ter infringido o art. 14, II, do CEDM, qual seja agir com desídia no desempenho das funções... . Ao penalizar o militar a Administração não observou o contido no texto da DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 40/2003–CG.(O entendimento do Art. 14, II do CEDM)e ainda não considerou que o médico era a autoridade que poderia ou não homologar a licença médica e caso não fosse homologada o militar sofreria as punições que seria o deconto do dia de serviço e outras decorrentes da falta de serviço (art. 13, XX do CEDM). (a situação está prevista no texto do Memorando 01/02 – SAS – CAA7).
Após as considerações pergunta-se a observação do contido no Menorando quanto a aceitação da justificativa do militar e a consequente homologação da licença fora do prazo é ato vinculado ou discricionário? Mesmo sendo aceita a justificativa da demora o militar poderia ser punido por desídia no exercício das funções? O militar ainda não conseguiu digerir a punição e discernir acerca da legalidade da sua aplicação, pois a questão está vinculada a homologação da autoridade, a autoridade no caso é o médico, o médico homologou a licença e mesmo assim a punição foi aplicada.A Administração exorbitou no seu direito de punir?
Aqui no caso, entendo ser o ato vinculado (aceitou a justificativa e homologou a licença)a punição não caberia.
Gostaria que este caso fosse comentado aqui.

José Ricardo disse...

Só lendo os autos para ter uma visão completa do caso. Existe uma resolução, não me lembro qual, que define que o militar deve homologar a licença dentro de um determinado prazo. Se ele não homologou a licença dentro desse prazo por motivo não justificado a punição está correta. Contudo, se houve motivo justificado para ele não homologar a licença dentro do prazo, a punição, em tese, foi aplicada de forma ilegal.

Maria de Nazaré disse...

O mais interessante neste caso é que a licença foi homologada e assim sendo a justificativa da demora foi aceita. A punição foi demasiadamente arbitrária e pouco fundamentada. Qual a forma de tentar corrigir a injustiça na Justiça? E o corporativismo da Justiça Militar? Até que ponto os Juízes Civis da Justiça militar julgam com imparcialidade as questões postas aos seus crivos. Alguns deveriam deixar a toga e usarem a farda pelo corporativismo demonstrado?

Anônimo disse...

gostaria de saber se é legal o militar ao retornar da licença médica, ter que pagar os dias licenciados com empenhos extras, pois a administração alega não ter comletado seu ciclo de empenho mensal.

josé alvarenga disse...

porque que em bh existe a escala de viaturas com empenhos de 8h durante o dia tres dois, tres dois consecutivos e noturna dois um, dois dois, tambem consecutivos, e no iterior "não pode" adotar tal procedimento sendo que a demanda do interior bem menor que a da capital? e o número de policiais militares do interior ´comparando proporcionalmente é maior que da capital? não devia ser padronizado? as cidades do interior deveria pegar a capital como modelo.

Anônimo disse...

Talvez meu questionamento já tenha sido respondido em outra ocasião, se foi, me desculpe.

Quanto às causas de justificação, tenho percebido que por mais que o militar prove que houve justificativa a administração tem punido.

Minha pergunta é se a administração pode agir subjetivamente na analise de justificativas?

José Ricardo disse...

A Administração tem que se ater aos fatos, ao que está contido nos autos. Claro que em toda análise e julgamento de um processo, seja judicial ou administrativo, o fator subjetivo sempre interfere. Porém a autoridade julgadora não pode extrapolar os dispositivos legais, levando os fatos para o lado pessoal. É a lei quem deve sempre prevalecer.

Anônimo disse...

sou cb da pm, notifiquei e reboquei o carro do cel.Qor,o mesmo fez uma comunicação disciplinar, onde o cbpm comentarista foi removido, para a sede do batalhao, pelo ten cel pm cmt do bpm,sem nenhum amparo dentro do estatuto da pm,ou seja normas de movimentação de praças, foi aberto abertura dae vistas , onde o cel. da reserva disse que não foi feito continencia e o cb faltou com educação com o mesmo. fiz uma denuncia na corregedoria do ten cel, e do cel.não deram respostas ate hoje. em minha defesa, disse que a administração usou do rigor das normas disciplinares militares se mostrando como poderosa arma para externa de forma transversa o desejo de vigança contra o subordinado. basta uma lavratura de uma comunicação disciplinar para se tomar o militar como condenado extemporaneamente(...) o cb foi notificado em outro artigo;deprciativo a ato administrativo.responde as minhas dúvidas

Anônimo disse...

SOU 3º SGT E RECEBÍ UMA COMUNICACÃO QUE VIROU IPM, APÓS TRAMITADA PODE OBSERVAR ALGUNS VICIOS NO PROCESSO, COMO:QUEM EFETUOU MINHA COMUNICAÇÃO NA ÉPOCA ERA MAIS MODERNO QUE EU;E AINDA QUEM ME ABRIU VISTAS TAMBÉM ERA MAIS MODERNO, SEM FALAR QUE MINHA SANÇÃO DISCIPLINAR SAIU APÓS TRÊS ANOS.
PORÉM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO RECONHECE ISSO

Anônimo disse...

UM TERMO DE DECLARAÇÕES TOMADO EM UM RIP, ONDE NAO SE CONSTA OS TERMOS "AOS COSTUMES DISSE NADA" E "PRESTOU O COMPRMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE", CONTUDO ASSINADO PELO DECLARANTE E UMA TESTEMUNHA QUE ACOMPANHOU O AUDIÇÃO, PODE ENTENDER-SE QUE O DECLARANTE ESTA COMPROMISSADO A DIZER A VERDADE OU NÃO?

ऋ Guiнэямe disse...

Meu Amigo Deixa de Demagogia, quando se fala em bico na policia militar é qualquer atividade remunerada, e se analisar na integra tudo esta relacionado a nossa atividade, tanto na segurança pública quanto nas atividades de bombeiro militar. Admiro muito quando se trata deste assunto na policia pois não somos donos nem mesmo da nossa folga, pois não, agora pergunto e o militar que não tem condições financeiras de construir ou reformar sua casa, nas folgas ele não trabalha como pedreiro servente de pedreiro, e chega cansado para trabalhar, muitas vezes somos empenhados nas nossas folgas, e no dia seguinte não temos que trabalhar, sem qualquer vinculo lucrativo, isto não causa um desgaste físico e mental, e o TPB, que te obriga a correr feito um louco sem nenhum preparo, faz na tora mesmo, não afeta a saúde do militar. Resumindo ser militar é não ter direito a uma vida com um pouco mais de conforto, poder dar uma boa escola para os nossos filhos uma vez que em muitas escolas publicas por serem filhos de militares são discriminados, e o colégio tiradentes nem comporta todos os filhos dos militares, Já passou da hora de criar mais unidades do colégio tiradentes, para cobrar tem que dar melhores condições, porque o policial honesto jamais vai aceitar propina, ou mesmo ter desvio de conduta. mas para dar um melhor conforto a sua familia ele trabalha sim no BICO, que é honesto e decente, quem pega bico na PM fica como se fosse marginal, é perseguido, punido, transferido, enquanto deveria era ser valorizado pois tem disposição para ganhar dinheiro honestamente, não é como muitos que usam da farda, para obter vantagens ilícitas. enquanto isso os grandes empresários deitam e rolam, onde contratam o PM, com péssimo salário, aproveitam da brecha do próprio regulamento para não pagar os direitos trabalhistas, sabendo que o PM não vai recorrer na justiça com medo de ser punido na PMMG.

Anônimo disse...

a grande verdade e que quando um policial militar recebe uma comunicação disciplinar,ele nunca vai ter a certeza se vai ser punido ou não,mesmo sabendo que o conteudo e mentiroso;e sempre a mesma historia,não foi apresentado fatos de justificação,parecem que são mestrados;posteriormente você recorre a instancias superiores,você conhece algum caso do escalão superior discordar do seu comandante direto,o artigo 90 do CEDMU fala sobre as prescrisões,porem era melhor retira-lo,estar ocupando espaço.

Anônimo disse...

afinal prescreve ou nao a transgressao?

Anônimo disse...

Pessoal, eu concordo com um colega que diz sobre o bico.Deveria era ser valorizado o PM que pega bico, pois este se trata de um trabalhador honesto. Mas quando ele é pego, paga um preço muito alto; Fui denunciado por um templo religioso, mas me dediquei meu trabalho honesto para com eles. no final, tive que levar na justiça, mas recebí o que me era direito, mas em compensação, fui punido na PM.Mas quando me dao procedimento p/ fazer esquecem que é no meu horario de folga.Sem falar nos gastos que temos com papel, energia dentre entros, sem falar que nao temos formação em direito.Pq nao criam um pessoal adm para fazer tais procedimetos? Onde estãos os nossos representantes.Psicologiscamente quando saimos estamos um bagaço. reflitam!

PMPI disse...

Gostaria de saber a respeito de concurso de crime militar e transgressão disciplinar, se posso ser punido pelo crime e pela transgressão por um mesmo fato?

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