Corregedoria: A Polícia da Polícia

terça-feira, 7 de julho de 2009

“Os governos passam, as sociedades morrem, a polícia é eterna...” (Honoré de Balzac).

Junto a uma Sociedade em que se clama por Justiça e que se tem a Polícia como arbitrária, corrupta, abusiva e violenta, está entre todas as Instituições Policiais a figura da Corregedoria da Polícia. A figura da Polícia da Polícia. A figura do Juízo da Polícia a espera de cumprir a sua árdua missão para mudar conceitos enraizados de que a Polícia tudo pode e com ela nada acontece.

Decorrente das ações desumanas praticadas pela Polícia Ditatorial que extrapolou todos os Direitos do povo do Brasil no chamado “período de chumbo” que assolou o país por mais de vinte anos e logrou traumas às liberdades e direitos individuais, quando arbitrariamente se ceifou vidas, se praticou torturas ou mutilações dos opositores ao regime do Governo vigente, passou a vigorar com a nova Constituição de 1988, a luta pelo resgate da cidadania, tendo como dos protagonistas principais, a nova Polícia.

A chamada Polícia Cidadã nasceu junto com a Constituição Cidadã, e com ela, a Polícia da Polícia, a Corregedoria de Polícia se fortalecendo para combater os deslizes da própria Polícia.

O órgão essencial de todo regime Democrático de Direito relacionado a corrigir as más ações policiais, é, sem sombras de dúvidas, a Corregedoria de Polícia. É através da Corregedoria de Polícia que se faz a Justiça no âmbito administrativo da corporação. É através da Corregedoria de Polícia que se chega ao Judiciário quando dos crimes praticados pelos seus membros.

A Corregedoria de Polícia visa investigar, reeducar, corrigir e punir os abusos administrativos ou penais praticados pelos seus agentes em ações profissionais excedentes ou particulares ilegais no cotidiano de cada um.

O Policial é um funcionário público encarregado de prestar a Segurança Pública à sociedade e deve agir sempre de acordo com a Lei. Quando ele comete algum abuso ou crime está sujeito a punição como qualquer outra pessoa do regime em vigor, pois ninguém está autorizado, no Estado Democrático de Direito, a praticar excessos.

A Corregedoria de Polícia como encarregada de corrigir os atos lesivos que denigrem a imagem da Instituição Policial, deve estar atenta para que nada de ruim passe despercebido da sua vigilância, pois a própria população sempre está preparada para generalizar o problema em detrimento de todas as outras classes policiais.

Observa-se no cotidiano do povo brasileiro que sempre o serviço Policial é alvo de críticas nos mais diversos sentidos. Nesse âmbito, mais especificadamente e basicamente no que tange aos problemas relacionados à corrupção e à violência praticadas pela Polícia.

É fato e não há como deixar de reconhecer que realmente vários Policiais em qualquer quadrante do país, tende com espantosa facilidade aderir à corrupção e ao arbítrio das suas medidas, entretanto, em contrapartida, as Corregedorias de Polícia também procuram agir condignamente contra tais atos negativos e depreciativos.

A Corregedoria de Polícia, além de ser Polícia da Polícia, funciona também como um Juízo, pois a ela é dado o poder de julgar e punir administrativamente os Policiais transgressores.

O Corregedor de Polícia deve agir sempre com moderação e circunspecção refletindo e trabalhando com equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade para que os seus atos sejam considerados justos. Possui ele através da sua Autoridade os requisitos necessários para o bom desempenho da sua função.

O trabalho do Corregedor de Polícia é por demais difícil, pois além do receio da população em denunciar ou testemunhar as más ações policiais, ainda existe a questão do corporativismo em todas as classes da Polícia para dificultar ainda mais as suas investigações. Nesse sentido há de se acolher o que disse o nobre Jurista LUIZ FLAVIO GOMES, no seu artigo intitulado “Policiais brasileiros toleram a corrupção e a violência dos colegas”: (...) “o que vale, frente aos colegas de trabalho, é o pacto do silencio, a cumplicidade, a conivência. Um policial dificilmente “denuncia” um colega”. (...)

O Corregedor de Polícia apesar de ser um Juiz para a sua classe possui hierarquicamente profissionais superiores dentro da sua própria corporação, mas, entretanto, deve estar ele isento de quaisquer interferências ou ingerências para poder exercer a sua função a contento e fornecer a cada qual o que lhe é devido.

Nesse sentido, sem tirar o mérito atual dos Órgãos Correcionais, para uma melhor transparência, necessário se faz que se criem Corregedorias independentes a exemplo das Ouvidorias e se acabe de vez com a incredibilidade ainda existente da sociedade quanto ao destino adequado dos procedimentos, dado que, parte da população, por ignorância, descrédito ou talvez até por temor de ali denunciar, busca soluções pertinentes no Ministério Público, na Defensoria Pública ou na Ordem dos Advogados de Brasil, não sabendo que desses órgãos são encaminhados para as próprias Corregedorias apurar os fatos.

Entretanto, também é fato crescente que boa parte do povo já acredita nas Corregedorias de Polícia. A própria sociedade civil organizada que é consciente dos seus direitos de cidadania busca através dos remédios legais a garantia dos seus direitos usurpados ou transgredidos.

Ressalta-se que além da Corregedoria de Polícia então existente no nosso sistema Democrático de Direito, também já foi criada em muitos Estados do nosso país a figura da Ouvidoria de Polícia.

A Ouvidoria de Polícia é órgão independente que não se mistura às instancias policiais, a qual também não é subordinada hierarquicamente, por isso está sendo mais aceita para as denuncias iniciais do povo em detrimento das más ações policiais.

A Ouvidoria de Polícia é órgão responsável por fiscalizar as irregularidades praticadas pela Polícia, cumprindo assim um importante papel como mecanismo de controle da sociedade sobre as ações policiais.

É atribuição da Ouvidoria de Polícia receber, encaminhar e acompanhar denúncias e reclamações da população com relação a abusos, atitudes injustas, desonestas, indecorosas, arbitrárias e excessivas praticadas por qualquer membro policial. Apesar de não investigar diretamente os casos que recebe, a Ouvidoria acompanha cada denúncia e cobra agilidade e rigor nas apurações feitas pela Corregedoria de Polícia.

As transgressões disciplinares previstas em Lei são apuradas através Sindicâncias, Inquéritos ou Processos administrativos pela Corregedoria de Polícia, e daí, se não houver absolvição do acusado ou arquivamento do feito, pode advir penas de repreensão, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade dos servidores julgados. Ressalte-se que é preceito Constitucional para a validade do Processo Administrativo disciplinar, que se respeite o princípio do contraditório e seja assegurada a ampla defesa do acusado em todos os atos daquele Instrumento, com a utilização dos meios e recursos em Direito admitidos.

As infrações penais, depois de investigadas são remetidas para o Judiciário criminal comum ou militar para que se julgue de acordo com a Lei, sendo também tais infrações, consideradas transgressões disciplinares.

A Polícia representa o aparelho repressivo do Estado que tem sua atuação pautada no uso da violência legitima, contudo, quando se fala em violência legítima, se fala em ordem sob a Lei e não sobre a Lei. O chamado “Poder de Polícia” que possui o Estado é limitado pela própria Lei e não pode ser ultrapassado sob pena de se praticar o abuso previsto com a conseqüente quebra dos Direitos inerentes do Cidadão.

Nesse sentido há de se acolher o que disse o colega Delegado de Polícia, ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO, em um dos seus artigos: ... “é possível afirmar que o Poder de Polícia conferido ao Estado tem a finalidade precípua de cumprir a lei e suas finalidades, restringindo até mesmo direitos dos cidadãos quando em conflito com a política do Estado, a preservação da ordem pública e a segurança da coletividade. Esta ação estatal pode ser colocada em prática tanto de forma preventiva como de forma repressiva”.

No mesmo sentido, o colega Delegado de Polícia ANDRÉ LUIZ LUENGO, asseverou: “A atividade policial é o instrumental de que se vale o Estado para exercer o seu legítimo monopólio da força, mas sempre em obediência aos princípios constitucionais. Desta maneira, importa afirmar que os atos dos servidores do Estado devem ser sempre de forma vinculada, não havendo margem discricionária”.

Complementa o sentido a Jurista CRISTINA BUARQUE DE HOLLANDA, ao discorrer: “Quando as agencias encarregadas de manter a lei e a ordem descambam para a arbitrariedade e para o comportamento desregrado, instalam inconscientemente o risco de instabilidade do Estado, periclitando suas instituições. Por certo que se alguma margem de desvio do universo formal não compromete a normalidade da rotina de funcionamento do Estado, os contextos de grave disparidade entre desempenho ideal e real das polícias podem alcançar efeitos devastadores de controle na dinâmica de legitimação da ordem pública”

A questão da corrupção Policial é, sem sombras de dúvidas, a mais séria e grave existente no âmbito da Segurança Pública, vez que o Policial é acima de tudo o “Guardião da Lei”, e para tanto tem que dar o exemplo.

O trabalho do Policial é árduo, perigoso, estressante e ineficiente financeiramente, por isso, exige prudência, perseverança, amor a profissão e capacidade de concentração aguçada com equilíbrio e razoabilidade dos seus atos para que não ocorra os deslizes.

Polícia e marginal são opostos que não podem ser atraídos para o mesmo objetivo. Ser Polícia da Polícia é ficar inimigo dos seus “amigos” incompreensíveis, inconseqüentes e solidários com os ilícitos dos seus colegas.

O valor profissional de um Policial está diretamente ligado à sua reputação, por isso, desde o início da sua carreira deve ele agir sempre pela solidez e legalidade dos seus atos.

Dando uma verdadeira lição de amor à profissão policial que exerceu por longos anos o colega Delegado de Polícia aposentado e Presidente da ONG Brasil Verdade, PAULO MAGALHÃES, assim discorreu em um dos seus artigos: (...) “O policial se obriga a agir dentre alguns parâmetros não exigidos para os demais seres humanos, a ser consciente de que cada ato seu reflete a imagem de toda a instituição.


Precisa estar ciente que parte de seus “irmãos em armas” parecem, mas não são policiais. Estão na Força Pública para se locupletarem, roubar, matar, prevaricar e protegerem-se atrás do distintivo, fazendo dos bons escudo, baluarte, dividindo com os honestos as críticas por seus atos corruptos.


O policial de verdade deve perceber que não existe diferença entre o bandido comum e o bandido “policial”, e que ambos devem ser combatidos. Porém o bandido policial é mais difícil de vencer – ele é covarde, possui o respaldo de toda a instituição que erroneamente lhe dispensa “o espírito de corpo”, mesmo traindo os dogmas do ofício de policial. Certo estava o marginal Lucio Flávio que, não obstante ser delinqüente sabia perfeitamente seu lugar quando declarou: “bandido é bandido, polícia é polícia”. Como a água e o azeite, não se misturam. (...)


Ser policial é um estado de espírito, é um fogo imortal que aquece a alma e enternece o espírito. É dar a vida pelo próximo sem se dar conta de que está indo para a morte, é chorar ao resgatar uma criança em perigo, é se controlar para não cometer um crime quando prende um estuprador. Ser policial é largar tudo quando um colega pede ajuda, “virar noite” e “dobrar serviço” para prender um autor de crime, é suportar a frustração do caso não resolvido.


Ser policial é sofrer ao se ver obrigado a prender um colega, mas também é não prevaricar quando foi este que optou “passar para o outro lado”, quando deixou de ser policial e tornou-se bandido, quando desonrou o compromisso e descumpriu o juramento, quando traiu a própria classe.”

Postergar a Justiça em benefício próprio é sempre objetivo do falso Policial. Ser Polícia da Polícia é sentir que a sua árdua missão policial é redobrada na Investigação contra o seu colega desvirtuado.

O Policial deve sempre tentar se superar dando o melhor de si em todos os casos que trabalhe ou que por ventura apareça na sua trajetória em defesa da sociedade.

São realmente escorregadios e traiçoeiros os falsos policiais em especial os aderentes da corrupção, que se tiverem campo de ação não vigiado, fazem misérias num curto espaço de tempo. Ser Polícia da Polícia é como lutar contra um opositor que acompanha dos seus passos.

Os atos ilícitos dos Policiais devem sempre ser investigados com a maior presteza possível, pois as suas punições exemplares podem fazer com que a população entenda que o nosso Poder é limitado somente à legalidade, e, com isso passe verdadeiramente a ter a Policia como sua parceira no combate ao crime.

O Corregedor de Polícia que é a Polícia da Polícia, que é o Juízo da Polícia, é mais do que nunca um sustentáculo das Leis, um produtor e realizador de Justiça. A ele cabe ultrapassar todas essas barreiras explicitadas para constatar que Polícia é Instituição séria.

Autor: Archimedes Marques, Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública


Referências bibliografias e sites pesquisados:

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2003.

FEITOSA, Denilson. Direito Processual Penal. Teoria, Crítica e Práxis. Niterói: RJ, 2008.

HOLLANDA, Cristina Buarque de. O problema do controle da Polícia. Rio de Janeiro: Sesc, 2007.

BAYLEY, David. Padrões de Policiamento. São Paulo: Edusp 2001.

TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros editores, 2000.

COMPARATO, Fabio. A afirmação histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2007.

Idecrim/ webartigos/ Jusvi/ delegadosdepolicia/ Rcaadvogados/ Sedep/ Netlegis/ Nenoticias/

Novacriminologia/ Soleis/ Conjur/Delegados.org/ Jornaldacidade.net/ Dhnet/ Datajus/ Conseg/ Faxaju/ Sinpol-Se/ Jefersonbotelho/ Direitopositivo/ Opiniaojuridica/ Jurisway/ Infodireito/ Investigadordepolicia/ Clubjus/ Universopolicial/ Campogrande.news/ Vgnoticias/




Gostou desta postagem? Então cadastre-se AQUI para receber as atualizações do Universo Policial no seu e-mail ou no seu agregador de Feed/RSS.

8 comentário(s):

Anônimo disse...

Esta matéria é uma tolice.

Anônimo disse...

Quem não deve não teme!

rodrigo disse...

Somente quem já´passou por isso entende a frase abaixo, quando há necessidade de prendermos nossos colegas de profissão:

"O policial de verdade deve perceber que não existe diferença entre o bandido comum e o bandido “policial”, e que ambos devem ser combatidos. Porém o bandido policial é mais difícil de vencer – ele é covarde, possui o respaldo de toda a instituição que erroneamente lhe dispensa “o espírito de corpo”, mesmo traindo os dogmas do ofício de policial".

Não devemos permitir que existam bandidos entre nós, pois nossa luta será em vão.

Corregedoria forte sim!!!!

Anônimo disse...

Mexeu com você ? O fez lembrar de alguma besteira protogonizado por você? Ainda há tempo para mudar.A frase acima,pequena,coesa,curtinha,mas com um grande significado: "QUEM NÃO DEVE,NÃO TEME",entre inúmeras outras como: "Diga com quem tu andas que direi quem tu és"
Chega a dar arrepios só de imaginar.O pior bandido é aquele que se disfarsa de policial,independente se militar,civil ou federal.Ruaaaaaaaaaaaaa!!! Para esses vermes.Como disse o Capitão Nascimento....,claro que com modificações é óbvio,pois não compactuo com,como diz a música do Marcelo D2, esses porcos fardados....Senta a caneta nessa "porra",e exclui esses lixos que passaram pela peneira e mancham a imagem da GLORIOSA PMMG,cito esta,por pertencer a ela.

DE QUEM É A CULPA disse...

Eduardo.....

" Um sonho que quase acabou "

Infeslimente nos dias atuais encontramos em nosso meio pessoas que não sabem destinguirem lealdade com fidelidade. Temos pessoas que acreditam que lealdade e ser compromissado com atos irresponsaveis e que vão de encontro com nossas leis virgentes. Ainda encontramos pessoas que falam de fidelidade como se fosse corporativismo com seus companheiros e acabam se confundindo seus cargos e até mesmo colocando toda a sua vida e seus familiares em risco. A nossa sociedade busca por segurança e esquecem que fazem parte do todo, a qual, não repassam aos orgaos de segurança as informações necessaria para solucionar os delitos e ainda podemos ver muitos dos delitos poderiam serem ivitados e esta mesma sociedade é omissa. tamém em nossa sociedade encontramos seguimentos que lutam para uma vida em comunidade mais harmoniosamente, contudo esquecem que foram geradores de atos violentos. Violencia gera violencia. Sendo assim, entramos constantemente em conflitos, pois, temos que passar e acreditar quanto mais geramos violencias estamos nós mesmos dificultando nossas convivências uns com os outros. Temos que acreditar que dias melhores poderam vim e também somos culpados pelos acontecimentos de nossas vidas. Para Deus possa abençoar e proteger cada um de nossos passos, amem.

Anônimo disse...

Se as corregedorias, brasil a fora, funcionassem como instrumento de justiça e de ordem na administração do serviço público, a sociedade teria fortes aliados. Mas, não quero que alguém se faça de inocente ou ignorante e defenda que não o é, a maioria das corregedoria no Brasil, orientadas e dirigidas pelas cúpulas das polícias, servem apenas como instrumentos (chicotes modernos) de punição e perseguição. Aos que não comungam com as baboseiras feitas pelos superiores (Delgados e seus amigos, no caso das polícias Civis), chicotes e correições neles e, pior, atropelando todas as regras mais elementares do direito, como o dito processo legal, a ampla defesa, tempo do processo (quando está sendo alvo do cepo da corregedoria um que não é amigo do rei) e tudo mais. Já aos Delegados denunciados nas corregedorias, e aí sim, denúncias feitas pela população que se viu sob o poder imperial de um servidor público (Delegado), não acontece nada. Processos são engavetados para que o tempo faça prescrevê-lo e outras tantas manobras mais. Devemos conhecer as corregedorias para saber se elas funcionam ao que se destina.

Anônimo disse...

quandose e uma pessoa idonia que vive em prol da familha e da sociadade fazendo trabalho comunitario voluntario evangelista da igreja metodista tenho uma empresa de cursos profionalizantes de beleza vivi 5 anos de fato publico e notorio uma uniao estavel ao qual me levou a ruina fisica moral e patrimonial foi violados meus direitos vendi duas casas dei meu dinheiro dos meus cursos pedi dinheiro a agiota feichei minha escola para cuidar do meu marido jorge adalberto sabo tenho provas cabais testemunhais e em dois anos o juiz nada fez antes do falecimento meu marido me deu dividas a pagar e chave do ap quando eu estava em casa sem nenhum aviso chega um oficial com 4 0u 6 militares para me despejar da minha casa me seguraram tao forte que eu fiquei toda machucada humilhada pois nao me derram um minuto pra sair na força bruta ai teve juiz pra decidir rapido denunciei na corregedoria denunciei nos direitos humanos eu nao me emcachei nenum dos quizitos pra me ajudarem ao bel prazer de um juiz carrasco desumano me espulsou da minha casa com duas crianças sem do passei o natal e ano novo pensando so faltou a presidenta dilma saber o resto todos os orgaos foram procurado sempre a mesma coisa tem adv que pune um juiz quecomete um ato inlicito trafico de influencia abuso de poder usando a força bruta contra uma pessoa de bem temtaram me tirar a chave a força e eu peguei reagi nao entreguei ate agora etou muito triste vivendo de favor preciso de ajuda alguel de deus que ler me ajude nao sei mais o que fazer um abraço mariadefatimaministra@hotmail.com

Márcio Rosa disse...

Bom dia, venho através desta relatar a este órgão do estado do Mato Grosso do Sul a minha indignação com o abuso de poder da polícia militar rodoviária do estado do MS. Sou micro empresário na cidade de Atibaia-sp, e tenho clientes em todo o território nacional. Na data de 06/02/2013 quarta feira em viajem ao estado a trabalho, fui abordado próximo a cidade de Dourados-MS por policiais militares rodoviários que reterão e apreenderão a mercadoria de posse de minha pessoa indevidamente, pois a mesma encontrava-se com a nota fiscal de venda e de entrada das mesmas de minha empresa. Todos nós sabemos que é inadmissível e errôneo a apreensão de mercadorias cujo a nota fiscal esteja em poder do trasportador, sem contar as palavras grosseiras e malditas pelos supostos policiais como deboche, mal trato, e forma de abordagem como se eu fosse um criminoso e também a perda de tempo e valores da venda, que nesta já cuja a perda do cliente para próximas vendas e o distúrb io emocional que tenho passado. Vale ressaltar a lei que é ignorada por parte da polícia em todo o nosso país. A lei é clara: "Não é lícito à autoridade coatora impedir direta ou indiretamente o livre exercício profissional da impetrante, haja vista a exigência formulada, pagamento dos impostos supostamente devidos, para que possa liberar as mercadorias apreendidas, constituindo-se desta feita, sanção de ordem política, repudiada expressamente pela Constituição Federal e, também pelo próprio Poder Judiciário - Súmulas do Supremo Tribunal Federal n.s 547 e 70". Conforme restou amplamente demostrado, totalmente abusiva e ilegal a apreensão das mercadorias com a nota fiscal de venda e entrada em poder. Também sem contar no boletim de ocorrência que a própria policia fez contra minha pessoa de ameaça, isso porque eu disse que ia procurar meus direitos e a imprensa. Nunca me deparei com um absurdo desses, se hoje em dia até as mercadorias com origem e de posse da nota fiscal estão sendo apreendidas, o que podemos esperar daqui pela frente? Por este motivo venho pedir a este órgão o amparo legal dentro da lei para que se faça valer o direito e a constituição do nosso país.

Atenciosamente
Márcio Rosa
Empresário, Radialista e Jornalista
E-mail: marciob.rosa@bol.com.br

Postar um comentário

Comentários - Regras e Avisos:
- Nosso blog tem o maior prazer em publicar seus comentários. Reserva-se, entretanto, no direito de rejeitar textos com linguagem ofensiva ou obscena, com palavras de baixo calão, com acusações sem provas, com preconceitos de qualquer ordem, que promovam a violência ou que estejam em desacordo com a legislação nacional.
- O comentário precisa ter relação com a postagem.
- Comentários anônimos ou com nomes fantasiosos poderão ser deletados.
- Os comentários são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores e não refletem a opinião deste blog.
- Clique aqui e saiba mais sobre a política de comentários.

 
Os pontos de vista aqui publicados são de responsabilidade dos respectivos autores, não representando versões oficiais de quaisquer instituições.
© 2007 Template feito por Templates para Você - Deformado por José Ricardo
▲ Topo