Estão discutindo um Novo Código de Ética - Não é "peixe podre"

sábado, 11 de julho de 2009

Estão discutindo um Novo Código de Ética, e isso não é "peixe podre". O aumento de 40% pode até ser "peixe podre", mas em virtude de nossa inércia, da inércia de nossos representantes políticos e de nossas associações. Muitos de nós ainda não entendem a importância e a complexidade da atividade policial. Bom, aumento é outro assunto. O que pretendemos falar aqui é que já estão discutindo um novo Código de Ética. Quem está discutindo? Bom, quem, eu não sei. Sei que um superior falou em minha presença que iria participar de uma discussão sobre o novo Código de Ética. Também não sei quais são as propostas. Quais seriam? Alterar o tempo da prescrição? Voltar com a prisão disciplinar? Acabar com o efeito suspensivo dos recursos administrativos?... Devemos ficar atentos, pois podem extinguir direitos que foram conquistados com muito sacrifício, eu diria até com sangue.

Na verdade, o Código de Ética já era para ter sido revisto em 2007, porquanto a Constituição Estadual diz que os regulamentos disciplinares devem ser atualizados com intervalo máximo de cinco anos:

Constituição Estadual, art. 143 – Lei complementar organizará a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único – Os regulamentos disciplinares das corporações a que se refere o caput deste artigo serão revistos periodicamente pelo Poder Executivo, com intervalos de no máximo cinco anos, visando ao seu aprimoramento e atualização.


Então, se é para mudar, que seja para termos mais direitos, e não para acabar com aqueles que lutamos para conseguir. O que deve ser extinto, por exemplo, é o inciso XII do artigo 13, que define como transgressão de natureza grave referir de modo depreciativo a outro militar, a autoridade e a ato da administração pública. Esse inciso, no meu entender, fere frontalmente a liberdade de expressão. Deveria ser alterado pelo que diz o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: "Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação." Como diz o ditado, mais vale uma verdade que dói do que uma mentira que conforta, concordam comigo? O que estão querendo esconder?

Se é para alterar, então que se mude os subjetivos artigos que dizem respeito à submissão ao PAD/PADS. "Honra pessoal", "decoro da classe", "grave escandâlo", são termos muito pessoais, que variam de acordo com a interpretação de cada um. Deve-se buscar algo mais concreto, mais claro, mais específico. Se é para mudar, então que se defina quais transgressões são aplicadas quando o militar se encontra de folga. Atualmente, se o militar "bate-boca" com o vizinho, podem tentar puni-lo por deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes (inciso III do artigo 15). Quanta subjetividade... Faz-se premente que sejam definidas quais transgressões se aplicam quando o militar não se encontra de serviço.

Se querem alterar o tempo de prescrição disciplinar, qual seria o novo prazo prescricional? De fato, o artigo 90, que trata da prescrição, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), o qual firmou entendimento de que “são aplicáveis aos policiais militares os parâmetros da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, que estabelece os prazos de prescrição de 02 (dois) anos para as sanções disciplinares que não acarretem a exclusão do serviço público; 04 (quatro) anos, para os casos em que a exclusão decorrer de abandono de cargo, e de 05 (cinco) anos para os demais casos de exclusão". Um prazo maior do que esse seria uma afronta aos princípios da impessoalidade e igualdade. Prazo maior do que esse seria prestigiar a infeficiência da Administração Pública. Se até crimes são declarados extintos se não julgados em dois anos, por que em se tratando de transgressões disciplinares seria diferente? Dois anos é muito tempo, é tempo mais do que suficiente. Reflita comigo. Um ano para concluir o procedimento apuratório . Seis meses para analisar o primeiro recurso. Mais seis meses para analisar o segundo recurso. Precisa mais tempo do que esse?

Não se pode admitir o retorno da prisão disciplinar. Quem fica atrás das grades é bandido. Policial que deixou de prestar continência ou que se apresentou com a farda amarrotada não é bandido. Se é para puni-lo, então puna-o com proporcionalidade. Se até crimes considerados de menor potencial ofensivo não são mais puníveis com pena de reclusão, não seria proporcional nem razoável prender um policial por uma transgressão disciplinar, quem nem crime é.

O efeito suspensivo dos recursos discipinares decorre do princípio constitucional da presunção de inocência. Se até o pior de todos os criminosos tem garantido esse direito, por que o policial militar não teria? Se estão levando meses ou até anos para julgar os recursos, isso não é culpa do policial.

Está na Constituição (art. 5º, inciso XXXVI) que a lei não prejudicará o direito adquirido. Portanto, se é para alterar o Código de Ética, vamos alterá-lo para melhor, para termos mais direitos, para sermos mais cidadãos. Vamos buscar conquistas, como, por exemplo, a criação de uma seção especializada na elaboração de processos e procedimentos administrativo-disciplinares, composta por militares altamente treinados para desempenharem tal mister, ou acabar com o inciso XII do art. 13, que nos tolhe a liberdade de expressão.

Espero que as associações e os representantes políticos não deixem à mercê os valorosos descedentes do bravo alferes, o tiradentes.

"Para que o mal triunfe, basta que os homens de bem não façam nada" - Edmund Burke



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21 comentário(s):

Anônimo disse...

ppppppp

Anônimo disse...

quando entrei na corporação, sempre fazia críticas a certos abusos que ocorrem na pm, vários desrespeitos aos praças etc. Então praças antigos falavam para mim "você esta chorando de barriga cheia!! na época do amarelinho era pior..." mas os mesmos militares que falavam isso também diziam o seguinte " esses recrutas folgados... bom era na época do amarelinho!!! quem manda na pm são os 3 Cs ( coronel, capitão e CABO!!!!!) e que nessa época é que existia respeito a superior, julgando militares modernos como folgados, ruins de serviço etc, além de outras barbaridades..."
Direito de praça, principalmente de Soldado é desrespeitado!!! certa vez, eu e outro colega de farda fomos humilhados durante instrução por um superior... fizemos queixa disciplinar contra o referido superior com 5 testemunhas, e simplesmente ENGAVETARAM o processo... agora se fosse de superior para subordinado, dão a solução ao caso o mais rápido o possível, enfim não aceitam que se quebre o paradigma de sempre o superior estar ferrando com o subordinado...
Uma provável reforma do código de ética é importantíssimo para nossas vidas, devemos ficar de olho e principalmente comunicar com os canais de representação da classe, nunca ficarmos parados. É COM TRISTE DECEPÇÃO QUE NO DIA A DIA PUDE COMPROVAR UM DITADO QUE FALAVAM NO CURSO DE FORMAÇÃO " NADA É TAO RUIM QUE NÃO POSSA PIORAR!!!!" A MAIS TRISTE VERDADE NA CORPORAÇÃO, PELO MENOS AQUI NO INTERIOR!!!
desculpem-me pelo desabafo, tem 1 semana que trabalho a noite, sem folgas, não sei mais o que é familia, esposa e vida social... simplesmente nao respeitam folgas nem sequer descanso!!!!!!!!

Anônimo disse...

triste ver isso!!! na pmmg se preocupam mais em ser militares do que profissionais de segurança publica!!! tenho 23 anos de serviço e observei que a "ampla defesa e contraditório" nunca desceu goela abaixo dos oficiais na pmmg!!!! tenho certeza que vão tentar endurecer o código de ética!! devemos ficar de olhos abertos!!!

Rodrigo disse...

Concordo plenamente com a opinião do colega e estou junto nesta luta contra a injustiça. Temos uma classe muito forte mas precisamos ser mais unidos, so assim conseguiremos alcançar nossos objetivos, JUSTIÇA E SALARIO DIGNOS.

Um palpite que tenho seria organizarmos uma marcha PACIFICA em Brasília, em prol da PEQ 300, policiais e boimbeiros de todos os estados juntos, claro tanto quanto possivel. Afim de mostrarmos para os nossos legisladores o quanto a classe é grande e unida.

Não podemos esquecer ! ano que vem é ano de eleição e eles querem nossos votos, ai vem fazendo promeças ate serem eleitos e depois esquecem da gente por mais 04 anos.

CHEGAAAAAAA.

NAO DA MAIS.
VAMOS A LUTA!

Anônimo disse...

Concordo c tudo q foi dito acima e acrescento mais...E falo por todos da minha companhia...
Tá todo mundo d saco cheio d ser tratado igual palhaço, se continuar do jeito q tá, o melhor a fazer é unificar essas polícias, pois o militarismo deveria ser tratado como um instrumento q beneficiasse a convivência dos PROFISSIONAIS e COLEGAS de trabalho, mas não é isso q acontece.Infelizmente a maioria dos oficiais acham q a polícia militar são deles e q trabalhamos p eles.Isso não é verdade, somos pagos p servir o cidadão e eles tmbm...A exigência para se entrar nas polícias deveria ser d mínimo 3º grau completo, aí seríamos todos iguais, tanto os praças como os oficiais....Nem vou comentar o resto q precisa melhorar, mas digo uma coisa....Se nao houver mudança a policia irá perder aos poucos pessoas qualificadas q nao concordam c a condução do sistema.....
Esperamos reconhecimento e melhorias ............

Anônimo disse...

Concordo plenamente em ficarmos de olho na reforma do Código de Etica,além disso, se é para melhorar deveria haver a mudança é no quesito desidia, pois valendo deste artificio malefico ao militar, superiores, principalmente oficias, quando não acham nada para enquadrar o praça, os enquandram em desidia. E concordo ainda plenamente, que a PMMG vai perder muitos profissionais excelentes em segurança pública, por caso do desejo de punição do militarismo, que por vezes superam a justiça.

Anônimo disse...

Operacional,

Galera, devemos verificar sim quais são as mudanças que se deseja no código de ética. Pelo que pude perceber não existe mais esta retirada do Art. 90. A prescrição continua. O beneficio é a redução do intertício para promoção e as formas de pagamento do Adicional de Desempenho. ONDE ESTARIA O MEDO NESTAS MUDANÇAS? Vamos abrir os olhos diante das informações truncadas e com intuito de prejudicar. As vezes, o inimigo está ao seu lado fingindo de morto ou de bom mocinho...

Mateus disse...

Operacional, você está confundindo o Estatuto (lei 5.301/69) com o Código de Ética (lei .14.310/02). Promoção e Adicional Desempenho dizem respeito ao o Estatuto, prescrição diz respeito ao Código de Ética. Antes de criticar, se informe melhor.

Anônimo disse...

É com grande desprazer, que vos escrevo, este breve texto,primeiro todos reclamam dos abusos sofridos, mas, nem todos estão sendo capazes de coibir, tal abuso, digo lutar pelos seus direitos , primeiro o seu direito, não sofrer abuso moral, depois simir divulgando o que fez e como fez para coibir um abuso contra a sua pessoa, penso que aí sim esta um grande passo, ensinar como e onde fazer. O desprazer é que ninguém conhece quem conseguiu e como conseguiu deixar de ser humilhado pelo superior.

Anônimo disse...

PRAÇAS e OFICIAIS da PMMG, É UMA LUTA DE CLASSES.
São todos vacas segas.
Sou favorável numa Policia Única. MILITARISMO, É PARA AS FORÇAS ARMADAS. POLICIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRA AMANHÃ!

Anônimo disse...

2º Sargento
Realmente temos de ficar atentos quantos as supostas mudançasno CEDM, principalmente quando se refere a desidia(é muito subjetivo), outro ponto que temos que atentar é sobre a nota instrutiva nº 02, que trata da presunçâo da veracidade. Gostaria que alguem me esclarecesse se a data que foi publicada a Apelaçâo Cível 120, contendo o prazo de 5 anos como o mais adequado para a para a pretensão punitiva e se a declaracao de inconstitucionalidade do art. 200 ainda esta em vigor, sendo que conforme trecho a seguir foi promulgada a inconstitucionalidade: "já está evidente a inconstitucionalidade de seu parágrafo único. Assim, julgo procedente o presente incidente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 200 da Resolução nº. 3.666, de 2 de agosto de 2002, editada pelo Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
É o voto
Belo Horizonte, sala das sessões do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, aos 16 de abril de 2008."

Anônimo disse...

concordo com tudo que foi dito pelos companheiros, temos que deixarmos de sermos focados no militarismo e sermos mais profissionais. somente assim, seremos respeitados como Técnicos em Segurança Publica;vamos abrir a mente milicianos combatentes.

José Ricardo disse...

A apelação cível 120 não está valendo mais. O que vale é a Uniformização de Jurisprudência nº 01 ,que entende que transgressões que não acarretem exclusão das fileiras da instituição prescrevem em dois anos.

Anônimo disse...

dobramos nas escalas,não temos direitos comuns a outros trabalhadores,somos ausentes em nossa família,e não a preocupação para mudar estas situações.

Anônimo disse...

fui comunicado por deixar de preencher todos os dados em uma autuaçao que lavrei.concordo plenamente com o meu erro e de ate ser punido, porem a pessoa que me comunicou,comunicou-me de forma incorreta, bem como o meu numero de policia e nome e tal erro deu continuidade na abertura de vista. quando na reuniao do conselho, o presidente apenas mandou que os referidos documentos fossem refeitos para que haja um novo conselho. no caso se houve desidia por minha parte, tambem nao houve desidia por parte dos meus superiores? gostaria de um esclarecimento e ajuda,porem tenho medo de retaliaçoes. fato como este deveriam ser revistos em nosso estatuto, somento quem esta em baixo responde. obrigado e me desculpe se relatei de forma incorreta minhas palavras.

Anônimo disse...

a total desidia, por parte do comunicante, mas não se esqueça quando vc viu publicado uma comunicação disciplinar ou qualquer comunicação de seu superior, quando Oficial ? é o sistema, para resolver devemos ser unidos politicamente, exigir atraves do Codigo de ética A PUBLICIDADE DE TOODS OS ATOS. é o primeiro passo. E culturalmente chefe não erra. Dentro da Militar, Não policia é pior ainda, quem errou foi o digitador, ou então puxe saco do seu superior e puxe com o maior prazer... voce vai perder familia , amigos e a honra.

Anônimo disse...

Cabo
Caros companheiros
É sabido que com a criação do Código de ética, nós as praças conquistamos direitos que até então eram cerceados de maneira abusiva. O primeiro passo é acompanharmos esta situção e acrescentarmos o que for melhor para nós. Se nos unirmos certamente seremos mais fortes e o "poder" de algumas pessoas não poderá prevalecer. Temos que sair do interior de nossas cavernas e abrirmos os olhos, o poder está em nossas mãos,juntos venceremos... isolados seremos alvos fáceis e vulneráveis. Devemos usar todas as formas de liberdade de expressão e comunicação, porém a sabedoria e o conhecimento deverão prevalecer.

Anônimo disse...

Já que as mudanças são obrigatórias,conforme prevê o próprio texto constitucional, que sejam para melhor.

Anônimo disse...

EI, TUDO BEM GALERA? ALGUÉM PODE ME DIZER ONDE ESTÁ A TAL JURISPRUDÊNCIA QUE VERSAVA EM RELAÇÃO A PRAZO DE 05 ANOS PARA PRESCRIÇÃO DE FALTA DISCIPLINARES? DISSERAM QUE SERIA UMA TALA APELAÇÃO Nº120. OCORRE QUE, NÃO ACHEI NADA. NA VERDADE NOUTRAS VEZES JÁ CONSEGUI VISUALIZAR UMA APELAÇÃO DO COMANDO GERAL PMMG,ONDE HAVIA UMA DECISÃO EM FAVOR DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE MENCIONAVA QUE O POSSIVEL AUTOR DE TRANSGRESSÃO NÃO PODERIA SER BENEFICIADO POR EVENTUAL MOROSIDADE, EM VIRTUDE DE ALGUMAS SITUAÇÕES SEREM COMPLEXAS E POR ISSO O PRAZO NÃO PODERIA SER AQUELES PREVISTOS NO ART.90 DA LEI 14310/2002. POR FAVOR, GOSTO DE COMPARAR INSTITUTOS MESMO QUE NÃO SEJAM MAIS APLICADOS.INFELIZMENTE NÃO SALVEI A TAL APELAÇÃO, LOGO, GOSTARIA DE VÊ-LA NOVAMENTE. PODEM AJUDAR? AH! GOSTEI DA APLICABILIDADE DE 02 ANOS, QUANDO NÃO ENVOLVER DEMISSÃO, ENTRETANTO, ESSE INSTITUTO É DIFERENTE DO OUTRO, QUE MENCIONAVA 05 ANOS.AJUDEM-ME A LOCALIZÁ-LO.

Anônimo disse...

PREZADO COMPANHEIRO

LI O SEU ARTIGO E O ACHEI INTERESSANTE.
SAIBA QUE O CEDM SERÁ ALTERADO DE FATO. COMO MEDIDA ANTECIPADA, O CMDO DA INSTITUIÇÃOI ESTÁ LANÇANDO O NOVO MAPPAD QUE SE CHAMARÁ MAPPA.
O DOCUMENTO JÁ ESTÁ PRONTO.
O QUE PODE SER OBSERVADO INICIALMENTE E QUE TROUXE SÉRIOS PREJUÍZOS É O SEGUINTE:

1. O RECURSO DISCIPLINAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO TERÁ MAIS EFEITO SUSPENSIVO;(ISSO É INCONSTITUCIONAL);
É A NOSSA PRIMEIRA DERROTA.
A POSIÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL MILITAR QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 90 DO CEDM TAMBÉM É INCORRETA. O TRIBUNAL ESTÁ INVOCANDO UMA LEI ANTERIOR À PROPRIA CONSTITUIÇÃO PARA SE FIRMAR NA ARGUMENTAÇÃO.
A DOUTRINA É CLARA; QUANDO HÁ DUAS POSIÇÕES CONTRADITÓRIAS, DEFINIDAS EM LEGISLAÇÕES DISTINTAS, PREVALECE A LEI MAIS NOVA, OU SEJA O A 14.310.
O ART. 90 TEM QUE PREVALECER. ATÉ PORQUE A OUTRA LEI INVOCADA É ESPECÍFICA PARA FUNCIONÁRIOS CIVIS E OS MILITARES ESTÃO SUJEITOS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ONDE ESTÁ O SGT RODRIGUES?
ESTAMOS CONTANDO COM ELE.

SGT RONILSON SIQUEIRA CASTRO - (34) 99746803.

Anônimo disse...

reporto me aos senhores e senhoras militares desta corporaçao gloriosa ,mas que as vezes realmente nos deixam perplexos com atitudes desconexas ,ou seja ,dá importancia a uma chamada pelo radio nao atendida do que a perseguiçao a um veiculo clonado numa via urbana com transito intenso ,tentando captura la e a rede tumultuada,inclusive unificada em um dia de plena sexta feira,dia este em ocorre o maior indice de ocorrencias ,190 demorando no atendimento .DE ser comunicado disciplinarmente . ?

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