Debate sobre PLC 53/09 - Transmissão ao vivo pelo Universo Policial

segunda-feira, 17 de agosto de 2009

A ASPRA está, de forma pioneira, realizando um debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 53/09, através de sua rádio Web - http://www.aspra.org.br/radio. O primeiro debate, que ocorreu no dia 17/08/09 (segunda-feira), foi transmitido ao vivo pelo Universo Policial, mediante autorização tácita da associação. Os debatedores foram o Deputado Sargento Rodrigues, Tenente-Coronel Mendonça, Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro (Presidente da ASPRA), Sargento Rezende e Sargento Magela.

O próximo debate ocorre nesta quarta-feira, de 19h30 às 21 horas, e também iremos trasmitir ao vivo. Cerca de 15 minutos antes do início, estaremos fazendo os primeiros testes de trasmissão.Todavia, peço que deem preferência para a rádio ASPRA. Mas a escolha é sua, opte pela que melhor lhe convier. O importante é participar.

O debate de segunda-feira foi excelente. Além do PLC nº 53/09, também foram abordados temas de grande interesse da classe, como Instruções 01 e 02 da Corregedoria, memorandos expedidos por Unidades restringindo a saída dos militares das cidades sedes das frações, uso indevido de viaturas, Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS), entre outros.

Dando enfoque ao PLC nº 53/09, deve-se ressaltar que ele trata de questões importantíssimas. A primeira, é sobre a incorporação do adicional desempenho aos proventos do militar inativo. Esse era um grande anseio dos militares estaduais que ingressaram a partir do ano de 2003, os quais não tem direito ao quinquenio. No caso desses militares, é mais do que dever ouvir e participar do debate. Seu futuro está sendo decidido, companheiro.

O projeto também prevê mudanças na definição de critérios dos militares existentes nas turmas que concorrem a promoção. Pela legislação em vigor, somente concorrem os militares que preencham os requisitos para promoção e não se encontram impedidos. No projeto, serão computados todos os militares que cumprirem o interstício mínimo no posto ou graduação, contando inclusive com os impedidos. Prevê também mudança para promoção a primeiro-sargento, definindo que o prazo pode ser reduzido para até dois anos.

No primeiro debate, foi dada muita ênfase no caráter sigiloso das Comissões de Promoção. De acordo com os debatedores, o sigilo seria uma clara violação ao princípio da publicidade, que deve nortear todos os atos da Administração Pública, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 13 da Constituição Estadual. Considerando que a Carta Magna me permite manifestar meu pensamento, estou de acordo em gênero, número e grau com os debatedores. E, como eles disseram, além da deliberação das Comissões serem públicas, devem ainda ser fundamentadas, atendendo ao princípio da motivação estabelecido pelo § 2º do artigo 13 da Constituição Estadual (Art. 13, § 2º - O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.)

O Sargento Rodrigues falou um pouco sobre a expedição de normas administrativas nas Instituições Militares Estaduais - IMEs. É um assunto que me interessa e que acho que deve merecer especial atenção do deputado. Normas administrativas não podem ser expedidas ao bel prazer do administrador público. Primeiro, deve haver uma finalidade, segundo, a norma deve apenas regulamentar, sem inovar a legislação, terceiro, a norma não pode violar direitos e garantias constitucionais. Por isso, proponho que o deputado elabore uma lei estabelecendo critérios para a expedição de qualquer norma adminstrativa nas IMEs, desde um ofício circular até uma Resolução. Não é difícil, é apenas pegar por base o Decreto nº44.887/08, que define quais os critérios o Poder Executivo deve observar na elaboração de atos normativos. Por esse decreto, uma série de perguntas devem ser respondidas antes da edição de uma norma (saiba mais aqui). Sugiro, por exemplo, que normas que afetam toda a corporação sejam expedidas e assinadas unicamente pelo Comandante-Geral, e que antes da publicação sejam analisadas por uma comissão ou por especialistas jurídicos quanto a sua legalidade e constitucionalidade. O Decreto nº 44.887/08, em seu artigo 37, prevê, por exemplo, que essa análise jurídica compete à Advocacia-Geral do Estado.

Não vou me delongar mais. Finalizo por aqui e, novamente, concito a todos que ouçam e participem dos debates. Nosso futuro e nossa carreira estão sendo discutidos.



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1 comentário(s):

Ednaldo Ferreira disse...

Meu Deus! que rádio... na hora que acessei, músicas de minha querida Bahia. Parabéns rádio ASPRA. Tô ligadão na emissora, sucesso sempre.

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