Deputado Sargento Rodrigues questiona instruções 01 e 02 da Corregedoria

quarta-feira, 5 de agosto de 2009

O Deputado Sargento Rodrigues convidou o Coronel Corregedor da PMMG a prestar esclarecimentos sobre as instruções 01 e 02 da CPM. De acordo com o deputado, as instruções contrariam frontalmente a Constituição Federal. Segundo o parlamentar, o Coronel Corregedor teria exorbitado de suas competências ao expedi-las. A audiência pública será agendada em breve pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Dalmo Ribeiro, e contará também com a presença das entidades de classe das duas corporações, Comandantes-Gerais da PM e do BM, além do Ministério Público .

Não vou adentrar no mérito, até porque eu já tinha falado sobre as instruções (clique aqui para ler), manifestando minha posição sobre elas. Gostaria apenas de acrescentar que existe um Decreto Estadual (Decreto nº 44887/08) que define quais os critérios o Poder Executivo deve observar na elaboração de atos normativos. Por esse decreto, uma série de perguntas devem ser respondidas antes da edição de uma norma. Veja alguma questões que devem ser respondidas:
  • A proposta afeta direitos fundamentais ou garantias constitucionais? Caso positivo, qual o âmbito de proteção do direito afetado?
  • As normas previstas preservam o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo judicial e administrativo?
  • A lei não afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (lei retroativa)?
  • De que forma serão avaliados a eficácia, o desgaste e os eventuais efeitos colaterais do novo ato normativo após sua entrada em vigor?
  • Será possível generalizar a norma lançando mão de conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição de competência discricionária? Caso positivo, podem os detalhes ou eventuais
    alterações ser confiados ao poder regulamentador do Estado?
  • A proposta não produz efeitos colaterais intoleráveis para o destinatário?
  • A matéria em questão está submetida ao princípio da reserva legal?
  • Deve ser proposta edição de lei? A matéria não poderia ser disciplinada por decreto, resolução, deliberação ou portaria?
  • Entendimento e aceitação por parte dos interessados e dos responsáveis pela execução?
  • Possibilidade de impugnação no Judiciário?
Percebe-se, portanto, que deve haver estudo e discussão antes da edição de qualquer ato normativo. O ato deve atender uma finalidade, respeitar a hierarquia das normas e não violar de forma nenhuma a Carta Magna.

Lembra-se também que toda norma deve ser pública, ou seja, deve ser publicada em meio que garanta sua publicidade. No caso da Polícia Militar, se a norma não foi publicada em BGPM ou BI, ela não é válida, não tem eficácia, pois não observou o princípio da publicidade previsto nas Constituições Federal e Estadual.



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21 comentário(s):

Gezi Gomes disse...

sou Policial militar de PERNAMBUCO, sou vice- coordenador da entidade FORÇA ÚNICA, tenho um blog, dentro das possibilidades gostaria de ser incluido na listagem do seu blog, Sd PMPE Gezi Gomes.
um abarço.

blogdogezi.blogspot.com

Anônimo disse...

gostaria que nestes debates fossem representados o auadro de especialiatas de saude, pois tenho acompanhados vários debates e nem a ASPRA nem a ACS fazem a menor relaevancia ao nosso quadro e problemas vigentes. Sgt QPE

Anônimo disse...

deputado sgt rodrigues, mais ou menos no mes de fevereiro deste ano de 2009, aconteceu um fato, igual da cidade de bh, onde o cmt da cia fez uma abordagem no interior da cia/pm e veiculos estacionados, fez a apreensão dos mesmos, aqui em uberlandia na 148 cia/pm aconteceu a mesma coisa, os militares não fizeram nada comedo de represarias,(perseguições) e tambem esta acontecndo, estao punindos pm, pegando 3 pm de uma cia e troca pela outra.sem nenhum motivo.agredecido pela atenção.

Anônimo disse...

Sgt Rodrigues, as férias são hoje, para a PM, 25 dias úteis. Isso é ótimo para nós, mas trará problemas para a administração, certo? por que para minimizar tais problemas não se aprova novamente para que possamos "vender" parte das férias ou sua totalidade.
Abraços

Anônimo disse...

Apreensão e multas de veículos em áreas restritas a menos que a apreensão seja com base no T05.000, veículo produto de crime encontrado é abuso de poder 4898 denunciem no ministério público. No caso de documentação irregular, no máximo o militar poderá ser enquadrado disciplinarmente por descumprir ordem ou norma se houver sido confeccionada uma norma proibindo entrar no quartel com veículos em situação irregular.

Anônimo disse...

Sr,Deputado, primeiramente venho manifestar meu descontentamento com a sua atuação como nosso representante, vejo que arregaçou as mangas e lutou para que a carreira jurídica para os oficiais fosse aprovada, me reservo no direito de não opinar, mas acho que isso não irá acabar bem, esta é a minha opinião.
sou sargento formado no ano de 1996, prestei concurso, fui aprovado e passados exatos 14 anos ainda sou 2º Sgt, ou seja a metade da minha carreira já se foi, hoje vejo que com as mudanças da legislação um 3º Sgt fica no máximo até 7 anos na mesma função, isto se este for mto ruim, porque a maioria no quinto e sexto ano já concorrem à promoção acho isso JUSTO, mas é nós que ficamos 10,11, 12 anos na mesma graduação, o que o senhor fez para corrigir este tempo "perdido". esperar o 19º ano para concorrer a graduação de Sub Tenente mesmo assim pelo critério de merecimento, é desumano e injusto, quando o senhor lutou para a aprovação da carreira jurídica para os oficiais, lutou por aquilo que achava justo. Agora pergunto eu e isso que acontece com os sargentos antigos, o senhor acha Justo?. será que não poderia ser revisto a lei e diminuido o tempo para que no fim da carreira nós policiais da linha de frente pudessemos receber pelo menos um pouco mais, sendo este "pouco mais" fruto de nosso esforço? seria tão dificil conseguir esta mudança?. deixo a resposta para o senhor, pois ainda ha tempo de se corrigir esta INJUSTIÇA.

Anônimo disse...

Sou comandante de Fração há 13 anos, tenho a consciência de que presto um serviço de excelência enaltecendo o nome da corporação, a minha cidade é minúscula possuindo apenas 2.200 eleitores, graças a ajuda de todos conseguimos nas ultimas eleições 88 e 101 votos para o Dep Sargento Rodrigues, mas hoje vejo ser este serviço pouco valorizado, o nobre deputado não valoriza a classe de sargentos, ouve-se muito falar em carreira jurídica, mudança na lei tal e tal, mas na verdade os sargentos antigos que esperaram 10 anos para galgarem um únic promoção, estão de pé e mãos atadas a espera de um reconhecimento que acho que JAMAIS virá. alguma coisa tem que ser feita.

Anônimo disse...

no seu blog ate agora nao vi nehum agradecimento pela sua reeleição.que pena que os policiais votaram errados.votaram em um deputado que e aliados do governo anastasia que nao estar nem ai pela nossa classe. na verdadade o unico infelismente que briga pela nossa clase chama se cabo julio.se nao fosse ele vc seria um simples sgt do bombeiro.

sargento disse...

Sr. Dep. Sgt Rodrigues,

V. Sra. pensa em fazer algo pelos praças ?

Anônimo disse...

ilmo. deputado sargento rodriques, a manifestaçao dos policiais mineiros em 1997 foi como a aboliçao da escravatura, dando-nos o direito de defesa dentre outros beneficios conquistados. agora, somos presenteados graças ao stf que, nos garante a aposentadoria aos 25 anos de serviço. gostaria que vsa. excelencia com os poderes que lhe foram dados atraves dos votos dos policiais mineiros se empenhasse ao máximo para que tal lei seja rapidamente regulamentada, questao de honra e justiça. agradecemos o emprenho.

Anônimo disse...

até quando vamos ser enganados por estes bando de interreceiros que só querem nosso voto, e assim que são eleitos nos esquecem. cadê a luta contra as promoções de apadrinhados, que por trás de merecimento deixam os mais antigos até com cinco anos atrás

Anônimo disse...

nós postamos anônimo por medo de que se algum coronel veja isto e nos mande para os cafundós do juda, e mesmo assim acham que estamos na democracia, será que os direitos humanos não entram nos quartéis para ver como somos tratados. tudo se transforma em insubordinação, se questionamos, poderemos até ser presos porque a simples maneira de questionar pode ser tratada como ponderação, assim é a democracia. gostaria que a corregedoria entrasse nas favelas para ver como os marginais nos tratam, e assim eles ficariam chocados. e nos ajudariam sim é combater estes marginais. gostaria que fosse olhado tambem o sistema de promoções, será que estes que fizeram esta lei não sabia que quebrariam a hierarquia promovendo cada vez mais os mais novos sem olhar que os antigos tabem merecem asc~enção na carreira. e estão tendo muito prejuizo. e que cada vez mais vai minando a vontade de prestar um bom serviço.

Anônimo disse...

nós postamos anônimo por medo de que se algum coronel veja isto e nos mande para os cafundós do juda, e mesmo assim acham que estamos na democracia, será que os direitos humanos não entram nos quartéis para ver como somos tratados. tudo se transforma em insubordinação, se questionamos, poderemos até ser presos porque a simples maneira de questionar pode ser tratada como ponderação, assim é a democracia. gostaria que a corregedoria entrasse nas favelas para ver como os marginais nos tratam, e assim eles ficariam chocados. e nos ajudariam sim é combater estes marginais. gostaria que fosse olhado tambem o sistema de promoções, será que estes que fizeram esta lei não sabia que quebrariam a hierarquia promovendo cada vez mais os mais novos sem olhar que os antigos tabem merecem asc~enção na carreira. e estão tendo muito prejuizo. e que cada vez mais vai minando a vontade de prestar um bom serviço.

Anônimo disse...

nós postamos anônimo por medo de que se algum coronel veja isto e nos mande para os cafundós do juda, e mesmo assim acham que estamos na democracia, será que os direitos humanos não entram nos quartéis para ver como somos tratados. tudo se transforma em insubordinação, se questionamos, poderemos até ser presos porque a simples maneira de questionar pode ser tratada como ponderação, assim é a democracia. gostaria que a corregedoria entrasse nas favelas para ver como os marginais nos tratam, e assim eles ficariam chocados. e nos ajudariam sim é combater estes marginais. gostaria que fosse olhado tambem o sistema de promoções, será que estes que fizeram esta lei não sabia que quebrariam a hierarquia promovendo cada vez mais os mais novos sem olhar que os antigos tabem merecem asc~enção na carreira. e estão tendo muito prejuizo. e que cada vez mais vai minando a vontade de prestar um bom serviço.

Anônimo disse...

nós postamos anônimo por medo de que se algum coronel veja isto e nos mande para os cafundós do juda, e mesmo assim acham que estamos na democracia, será que os direitos humanos não entram nos quartéis para ver como somos tratados. tudo se transforma em insubordinação, se questionamos, poderemos até ser presos porque a simples maneira de questionar pode ser tratada como ponderação, assim é a democracia. gostaria que a corregedoria entrasse nas favelas para ver como os marginais nos tratam, e assim eles ficariam chocados. e nos ajudariam sim é combater estes marginais. gostaria que fosse olhado tambem o sistema de promoções, será que estes que fizeram esta lei não sabia que quebrariam a hierarquia promovendo cada vez mais os mais novos sem olhar que os antigos tabem merecem asc~enção na carreira. e estão tendo muito prejuizo. e que cada vez mais vai minando a vontade de prestar um bom serviço.

Anônimo disse...

nada foi mudado, em relação as promoções de dezembro vossa senhoria esta fazendo algo para mudar, por4que se esperarmos que as nossas autoridades coronéis faça, continuaremos, vendo antigos para trás e praas mais novos furando nosso olho. fará algo ou não.

Anônimo disse...

nada foi mudado, em relação as promoções de dezembro vossa senhoria esta fazendo algo para mudar, por4que se esperarmos que as nossas autoridades coronéis faça, continuaremos, vendo antigos para trás e praas mais novos furando nosso olho. fará algo ou não.

Anônimo disse...

nada foi mudado, em relação as promoções de dezembro vossa senhoria esta fazendo algo para mudar, por4que se esperarmos que as nossas autoridades coronéis faça, continuaremos, vendo antigos para trás e praas mais novos furando nosso olho. fará algo ou não.

CB César disse...

SRº Deputado segundo seu acessor, no inicio de 2011 teria uma turma de CEFS,até agora nada, os CBs foram mesmo empurrados para agosto e seram SGT em janeiro de 2012. Todos os Cbs que foram promovidos com atraso deveriam acionar o estado na justiça com base no art. 207, paragrafo 4º alegando discriminação em relação aos Cbs, já que a lei menciona que a graduação de Cb poderá ser concedida em qualquer data e seus efeitos retroagem para todos os fins de direito a data em que o militar completou dez anos de eftivo serviço, por que os Cbs não podem ser beneficiado e ter nosso direito respeitados,e a lei cumprida na integra conforme determinação da lei de promoção assinada pelo governo do estado, do qual somos subordinados.

Anônimo disse...

irmãos vamos cruzar os braços , não vamos fazer nada que chamem esse tal de durval angelo e esse secretariozinho meia boca que se diz de segurança para atenderem o clamor publico e essa sociedade burra e injusta , se cruzarmos os braços quero ver se tem copa do mundo em minas , vamos cruzar os braços .

Anônimo disse...

q

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