Os ditames da Lei

domingo, 16 de agosto de 2009

Autor: Tenente-Coronel PM Edson Geraldo de Souza

Respeitar normas sim e obedecê-las desde que estejam em acordo com os direitos e princípios da lei.

Passamos a melhor fase da vida dando nossa juventude para a Polícia Militar. Aprendemos a respeitar e obedecer todos os ditames das leis em vigor em nosso país e após 30 anos de serviços passamos para a reserva.

Somos também brasileiros cheios de anseios, coração ainda batendo e possuídos de um desejo por uma vida ainda melhor para nós e nossa família. Pensamos e desejamos que as leis também fossem respeitadas e cumpridas para nós. Às vezes, chamam-nos de inativos como pecha social e desdém. Os administradores políticos sabedores de nossa fraqueza em saúde e sem muitos meios para aglutinar idéias e ideais, tomam decisões sobre nosso destino a bel prazer, sem respeitar essas mesmas leis votadas por um parlamento representativo do povo.

Assim é que, bem recentemente, um príncipe sem memória decidiu premiar nosso pessoal ativo esquecendo que fomos nós, inativos de agora, quem preparou o terreno para fertilizá-lo e deixá-lo pronto para se colher os frutos de hoje. Foi premiada uma produtividade, que lhe rendera frutos políticos, fingindo não saber que ela fora resultado de uma obra iniciada pelo pessoal que ontem, quando ainda se tinha peso entre os atores para influenciar decisões políticas.

Dentro dessa assertiva, estamos vendo conduzir o órgão de previdência da nossa Polícia Militar, um “irmão de labutas”, agora alinhado a outros interesses que não sabemos quais, tomando decisão pessoal-administrativa sem o devido respaldo da lei, para impedir e dificultar direitos do pessoal inativo. Pensávamos ter um dirigente representante corporativista que pudesse zelar pelo bem estar, também emocional, desses componentes da família policial militar, quase sempre sem conhecimentos dos seus direitos e não um dirigente que copiasse artimanhas daqueles que usam uma caneta para distribuir benesses aos indicados de apadrinhados políticos.

Poucas leis garantem benefícios para brasileiros na inatividade e não podemos aceitar que uma caneta-irmã da do príncipe sem memória prejudique e não respeite os direitos gerados por essas poucas leis.

Infere-se que atitudes iguais ao que está acontecendo é para não perder o mais forte desejo de poder, que embriaga os mortais, e por isso não está sendo vislumbrado que a parte mais fraca em representatividade está sendo prejudicada, talvez para receber loiros e ser visto como um bom administrador pelos príncipes do poder.

Será uma sina do mal por estarmos na inatividade?

Que se cumpria a lei para a proteção da família, sem outros interesses pessoais que visem privilegiar um pequeno grupo de amigos na manutenção de cargos.

Leis são leis. Boas ou não, são produtos de discussões de legisladores do poder existente para tal fim, delegados pelo voto democrático da mesma sociedade que a Polícia Militar tem o dever de dar proteção objetiva e subjetiva. O pessoal inativo está sob o mesmo manto de proteção das leis.

Os legisladores da federação brasileira achando justo e dando legalidade através de lei, instituiu níveis diferenciados de valores para contribuição previdenciária para os inativos que depois de 30 anos de serviço haviam dado seu quinhão participativo para redivisão de direitos.

A lei atual em questão não estabeleceu diferença entre aposentados civis, militares, federais, estaduais ou municipais, entretanto suscitada a dúvida, o poder judiciário vem dando ganho de causa em sentença definitiva àqueles que pedem proteção do direito nela contido. São mais de três mil policiais da reserva e reformados que no Tribunal de Justiça de 2ª instância já ganharam o direito de terem reduzido o valor da contribuição mensal para o órgão previdenciário, que, entretanto, não acatando a decisão, faz ameaças psicológicas, para inibir os inativos que ficam receosos de reivindicar esse direito, com medidas de retaliação futura contra sua esposa/companheira que deixaria de receber os vencimentos integrais em caso de falecimento do segurado que reivindicou tal mister.

Essa perseguição psicológica é covarde, pois não deixa tranquilidade devida para quem sabe ser o direito correto, mas que a família poderia ficar momentaneamente desprotegida com sua falta e levar algum tempo com outra demanda contra o Estado que deixou de cumprir uma decisão definitiva da justiça.

Por decisão administrativas ilegais várias viúvas-pensionistas tiveram reduzidas e/ou cortadas a pensões, inclusive uma delas estava recebendo uma cesta básica mensal do Comandante de um batalhão do interior, que se condoeu da situação vexatória de uma companheira de um ex-policial. Outra, a viúva de um oficial superior também viu a redução de pensão.

Os cargos de direção de nossa instituição previdenciária é política indicativa, talvez esse fato vem justificar decisões para agradar os príncipes de que fala Maquiável.

A Constituição Federal com suas Emendas deveria ser cumprida sem necessidades de demandas. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deu um parecer, que recebeu o número 735557, com aprovação por unanimidade dos conselheiros, ratificando a lei que pode e deve ser também aplicada no nosso Instituto de Previdência.

Que se cumpra a lei, até que se elabore outra ou que o Supremo, através de Súmula Vinculante, dê entendimento diferente, e não normas administrativas pessoais que possa suscitar dúvidas e objetivos dúbios.

(*) O autor é bacharel em Letras, Ten-Cel da PMMG e sócio do COPM desde 1966.

Nota: O autor do artigo, ao enviá-lo para publicação, assumiu toda responsabilidade pelas opiniões nele emitidas.



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4 comentário(s):

Alcides Alencar Albuquerque Jr. disse...

Bom dia, Tenente-Coronel.

Me dá náuseas - não o seu texto, por sinal- tomar conhecimento destas práticas que revelam brechas na lei. Maquiável, citado em seu texto, deve dar reviravoltas na cova.
Humor à parte, o Estado brasileiro, sucateado desde sempre, tem um liberalismo às avessas, de que a igualdade jurídica não serve, na práxis, para todos.
Os policiais de MG não têm sindicalização ou representação política, associação ou mesmo com Deputados Estaduais ou Federais?

A propósito, brilhante trabalho o de V.Sª e demais policiais militares blogueiros.

Sou graduando em Ciências Sociais, calouro, na Universidade Estadual de Maringá, Pr, e me interesso por políticas de segurança, direitos, Direito , Estado, governabilidade, aliás, Sociologia e Ciência Política, como o senhor mesmo abordou legitimidade, legalidade e representatividade.
Mas lembre-se que as Leis não seriam somente monopólio dos representantes e sim deveriam ser socialmente construídas pelos representados, como a própria CF/88 postula na descentralização e conselhos paritários govs, não-govs e etc.

Falei demais, com o risco de ser chato.

Dado o recdo.

Grato pela atenção.

Alcides Alencar Albuquerque Jr.

Trabalhador da Assistência Social em Maringá-PR

Anônimo disse...

Bom dia Coronel, queria saber mais detalhes de como deve ser feita a ação, para reduzir o desconto previdênciario. Sou Sgt PM Isael Ferreira de Souza, inativo a quase dois anos,do 19º Batalhão/Teofilo Otoni, Email isael_pm@hotmail.com

Anônimo disse...

Bom dia aqui em Pernambuco foi um sucesso a caminhada pela aprovação da pec300/08 mas a comissão especial aainda não foi formada por conta de corpo mole por parte dos deputados do PSDB José Anibal e o deputado do PT CANDIDO VACCAREZA ambos de SÂO PAULO será que tem dedo do JOSÈ SERRA que contra a PEC o maior contigente da policia militar do pais tem que fiscalizar atenção.

Anônimo disse...

Esse plc 53, todo mundo fala nele e ate hoje não vi publicado na integra o seu teor.
Quem viu e tem poderia mandar para mim?
Luciomar2001@yahoo.com.br.

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