Abordagem Policial e Busca Pessoal - Questões legais e operacionais

domingo, 20 de setembro de 2009

Abordagem Policial e Busca Pessoal - Questões legais e operacionais

É bom refletirmos sobre a busca pessoal e a abordagem policial, pois são ações que fazem parte do dia-a-dia da nossa profissão. É preciso conhecer as leis e a doutrina jurídica para não extrapolarmos nossa competência legal e, consequentemente, incorrermos em ilícitos penais.

Diante da fundada suspeita de que uma pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, o policial pode e deve realizar a busca pessoal, independentemente de mandado. Tal procedimento é previsto pelo artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP).
Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
A doutrina interpreta extensivamente esse meio de prova (acautelatória e coercitiva) para autorizar, além da inspeção do corpo e das vestes, a revista em tudo que estiver na esfera de custódia do suspeito, como bolsa ou automóvel, desde que haja fundada suspeita.

Como todo ato administrativo, a abordagem e a busca pessoal possuem os atributos da imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade, isto é, impõe-se de forma coercitiva, independentemente de concordância do cidadão, e são realizadas de ofício, a partir de circunstâncias determinantes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim sendo, no momento da abordagem, cabe ao cidadão tão somente obedecer às ordens emanadas pelo policial, sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal (CP). Se o cidadão se opor, mediante violência ou ameaça, a ser submetido a busca pessoal, ele pratica o crime de resistência, previsto no artigo 329 do CP. Nesse caso, o policial pode fazer uso da força para vencer a resistência ou defender-se, consoante artigo 292 do Código de Processo Penal (CPP).

É preciso ter atenção à expressão "fundada suspeita". Somente é permitida a busca pessoal diante de uma suspeita fundamentada, palpável, baseada em algo concreto. Preste atenção na expressão correta: "Fundada suspeita", e não "atitude suspeita". É preciso esclarecer esse ponto, porque, segundo os doutrinadores, a suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil por natureza, razão pela qual a norma exige a "fundada suspeita", que é mais concreta e segura.

No julgamento do habeas corpus nº 81.305, o Superior Tribunal Federal arquivou um processo porque entendeu que a busca pessoal foi realizada sem haver fundada suspeita, ou seja, entendeu que a prova foi obtida por meio ilícito.
(...) A “fundada suspeita”, prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um “blusão” suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo.

- HC 81305, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ VOL-00182-01 PP-00284)
Infelizmente ou felizmente, a busca pessoal não é legalmente prevista para atividades e ações de prevenção criminal, a exemplo de operações do tipo "Batida Policial", "Blitz Repressiva", entre outras ações em que o cidadão é revistado sem haver a fundada suspeita. Segundo os doutrinadores, a revista pessoal não é um meio de prevenção ou repressão, mas um meio de prova. Tanto é assim que o art. 244 do CPP, que trata da busca pessoal, está disposto no título “Das Provas”. Todavia, é bom salientar que a blitz de trânsito, aquela que fiscaliza documentos e condições do veículo, é plenalmente legal, pois é prevista pelo Código de Trânsito.

O policial "ponta de linha" deve tomar conhecimento dessas questões legais e doutrinárias, pois, caso seja determinado a cumprir operações do tipo "Batida Policial", não pode ter vergonha de falar na rede de rádio ou constar em seu relatório que não abordou ninguém, tendo-se em vista que nenhuma pessoa foi encontrada em fundada suspeita. Se alguma pessoa estiver na fundada suspeita de estar de posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, logicamente o policial deve abordar. Não pode se eximir do seu dever constitucional de preservar a ordem pública e garantir a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O que eu quero enfatizar é que o policial não deve produzir "números" agindo em dissonância da lei. Ordem ilegal não se cumpre. Certamente que abordagens e operações do tipo "Batida Policial" trazem benefícios para a comunidade, sendo uns dos meios que mais tiram cidadãos infratores das ruas. Sem dúvida. A minha opinião é a de que o policial deveria ter, legalmente falando, mais liberdade para realizar abordagens e buscas pessoais. Porém, nós policiais não podemos resolver os problemas da sociedade criando problemas para nós mesmos. Se a lei fala que a busca pessoal somente deve ser realizada diante de uma "fundada suspeita", cabe a nós policiais agirmos de acordo com a norma legal, pois vivemos num Estado Democrático de Direito, onde nossas ações são rigorosamente disciplinadas por regras jurídicas.

Para revestir a ação policial de completa legalidade, é importante que, ao prestar um depoimento ou redigir um boletim de ocorrência, o policial esclareça qual o motivo de ter sido efetuada a busca pessoal no cidadão. Veja o exemplo de alguns trechos de boletins de ocorrência:
De acordo com a Central de Comunicações, dois indivíduos haviam efetuado um assalto a mão armada na Loja de Celulares X e evadido em fuga num veículo modelo Gol, de cor marron, placa não anotada, pela Rodovia MG-010, sentido Aeroporto de Confins. Momentos após a mensagem da Central, deparamos com um veículo modelo Gol, de cor marron, placa YYY-0000, ocupado por dois individuos. Diante da fundada suspeita de serem os autores do delito, abordamos o veículo e realizamos busca pessoal nos ocupantes. Entretanto, nenhum objeto ilícito foi encontrado e a vítima não reconheceu os abordados como sendo os autores do crime.
Ao patrulharmos a Rua X, percebemos que o conduzido ficou inquieto e apreensivo ao avistar a viatura policial. Quando nos aproximamos, ele tentou esconder em suas vestes o objeto apreendido. Diante da fundada suspeita, o abordamos e revistamos, sendo encontrado...
Ao patrulharmos o local Y, conhecido como ponto de venda de entorpecentes, sentimos forte odor de maconha, razão pela qual decidimos abordar e revistar os cidadãos que ali se encontravam. Durante busca pessoal nos circunstantes, foi encontrado com o conduzido...
No caso de busca pessoal em mulheres, o dispositivo legal que trata do assunto é bem claro:
Art. 249 do Código de Processo Penal - A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
Sempre que possível, a busca em mulheres deve ser realizada por uma policial (sexo feminino). Contudo, para não retardar ou prejudicar a diligência, o policial (sexo masculino) pode executar a busca, com o devido respeito e discrição, preferencialmente em lugar reservado, fora do alcance da curiosidade popular. Durante meu curso de formação, ensinaram-me que, havendo outra mulher por perto, o policial deve convidá-la ou determiná-la a proceder a revista na suspeita, orientando-a sobre como efetuar a busca. Na busca em mulheres, o requisito da fundada suspeita também é imprescindível.

Para finalizar, reafirmo que abordagens com ou sem fundada suspeita são um dos meios que mais tiram criminosos das ruas. Portanto, não deixe de abordar, mas o faça de maneira criteriosa, consciente e, ao redigir o BO ou prestar um depoimento, fundamente o motivo de ter submetido o cidadão à busca pessoal. Vale salientar que já existe até cartilha dos Direitos Humanos ensinando como denunciar supostos e hipotéticos abusos praticados por policiais.

Saiba mais em:



Gostou desta postagem? Então cadastre-se AQUI para receber as atualizações do Universo Policial no seu e-mail ou no seu agregador de Feed/RSS.

79 comentário(s):

Anônimo disse...

Artifícios dos marginais durante abordagem ou prisão:
1. Sou trabalhador, não sou bandido!
2. Intervençao de mãe, irmão, esposa com criança no colo, parente e amigos (comparsas) - O que ele fez? É honesto e trabalhador! não é vagabundo não?
3. Se há flagrante : isso não é meu; foi plantado. Não sei, nunca vi!
4. Vosê está falando com trabalhador!

A sociedade deve compreender que a fidelidade das informações durante uma abordagem devem ser apuradas pelo policial e, por uma questão de segurança dos policiais e de outras pessoas moradoras das adjacências do local da abordagem, e de transeuntes honestos e trabalhadores, deve o policial desconfiar do que o abordado diz.

Paulo Rubens, Cel PMERJ disse...

Caros amigos,

Quero parabenizá-los pelo brilhantismo da inciativa. Só a frequente atenção aos aspectos legais vai nos garantir como profissionais competentes e, acima de tudo, ilesos das armadilhas que nos apresentam as atividades do dia-a-dia.

Textos como este servem de alerta para todos e evitariam uma "sobrecarga" processual militar.

Sinceramente,

Paulo Rubens, Cel PMERJ

Abamel disse...

Caro amigo, muito obrigado. Sou um recém-formado da Corporação e ter esses constantes esclarecimentos, além de nos informar, nos deixa mais embasados com relação às nossas ações, fomenta a busca do aprimoramento, sobretudo o profissional em todas as suas vertentes. Tenho certeza que o nobre amigo sabe da importância de suas postagens.
O meu sincero sentimento é de GRATIDÃO. Mais uma vez, humildemente, muito obrigado.

Batista disse...

Muito bom este artigo! Bem informativo.

wls bm disse...

É por isso que defendo o fim do CFO, como ocorre hoje sendo favorável que ele fosse interno e com exigencia de formação superior em DIREITO aos candidatos, pense bem se nossos policiais brasileiros( civis e militares) possuissem esses conhecimentos juridicos certamente muitas prisoes que hoje sao consideradas ilegais, dando aos bandidos o direito ao HARBEAS CORPUS, ACABARIAM. Um grande abraço a todos esse blog esta de parabens.

Anônimo disse...

É no mínimo inusitado que um p0licial formado não saiba como atuar. O conhecimento básico é matéria do curriculo escolar.
Abordagens são sempre temas, inclusive, de treinamentos semanais.

Anônimo disse...

Achei muito interessante o texto.

Traz um ponto de vista estritamente jurídico acerca do tema proposto, porém faço a seguinte ressalva: se a prática policial se respaldasse apenas no arcabouço jurídico ora apregoado a grande maioria das prisões realizadas JAMAIS teriam acontecido! Centenas de milhares de marginais escapariam livres pela inércia do agente policial em interpretar "fundada suspeita", além de criarmos um exército de "policiais medrosos" . . .

Pertinente, legal e atual, porém de aplicabilidade contestável para a prática policial atual . . .

Att.

Claudinei, 2º Ten

Anônimo disse...

Muito bem retratado o fato pelo 2ºTen Claudinei.
O meliante a nada respeita e como ningém conduz estrêla (marca) na testa às vezes a localização se torna difícil.
Mas sempre haverá alguém com as características da pessoa que se deseja abordar, basta acompanhar a rede-rádio, jornais e informações de companheiros.
Se não usar o tirocínio, a perspicácia, o olhar prescutador e o "tino" policial ´quase ninguém será abordado e consequentemente haverá mais impunidade.
Parabéns aos corajosos e valentes milicianos que estão sempre abordando e com uma resposta pronta para cada caso.

José Ricardo disse...

Senhor Tenente Claudinei, a escolha é de cada policial. Trabalhar na legalidade ou na ilegalidade.

Não queremos ter um exército de medrosos; o que queremos é ter um exército de policiais inteligentes, conhecedores do Direito e atuando dentro da legalidade.

Se é para prender bandido, se o negócio é quantidade, então vamos invadir residências, vamos torturar, vamos bater. Dessa forma, o número de prisões e apreensões irá aumentar. Porém, reviveremos a época da ditadura, em que os cidadãos não terão mais direitos.

A fundada suspeita pode ocorrer de infinitas formas. O policial tem que saber é escrever ou fundamentar a abordagem estabelecendo uma lógica plausível. O que não pode aconter é ele falar que abordou o cidadão porque este trajava um blusão, a exemplo do que ocorreu no Habeas Corpus citado na postagem, ou dizer que o cidadão trajava um "kit Pila". Realmente, isso não é fundada suspeita e pode traduzir inclusive em preconceito.

Sendo sincero, sou totalmente contra buscas pessoais sem suspeição, como pode ocorrer em operações do tipo batida policial ou blitz repressiva, nas quais aborda-se todo mundo sem nenhum critério. Não falo nem em crime, falo em falta de respeito como o cidadão.

Busca pessoal é constrangedora sim. Imagine uma abordagem a um ônibus, lotado de pessoas trabalhadoras voltando do serviço após um cansativo dia de labuta. Um policial, durante a abordagem, abre a bolsa de uma senhora e ele e as pessoas por perto percebem que dentro da bolsa há um vibrador. Não é constrangimento? Não é expor o cidadão a um constrangimento desnecessário? Imagine um casal de idosos sendo submetido a busca pessoal durante uma blitz repressiva. Será que para aquele casal não seria um constrangimento? Sabe quem é o culpado desse constragimento? Não é o policial que fez a busca, porque ele estava cumprindo ordem. A Bíblia nos responte: "E disse Jesus aos discípulos: É impossível que não venham escândalos, mas ai daquele por quem vierem!" - Lucas, 17:1

A polícia deve trabalhar com inteligência. Fazer levamentos, cruzar informações, checar denúncias de maneira velada, monitorar marginais, etc. As importantes prisões e as grandes apreensões são fruto do trabalho de inteligência, do trabalho com a informação.

Segurança pública se faz com inteligência. Portanto, menos força, mais inteligência.

Anônimo disse...

É difícil escolher com precisão cirurgica e com embasamentos legais as pessoas a serem abordadas.
Sabemos que é constrangedor, porém é necessário.
Os canalhas também envelhecem e estão em ambos os sexos.
Quantos meliantes foram retirados do seio da sociedade devido a uma abordagem que inicialmente de quase nada se suspeitaria.
Muitas pessoas se sentem protegidas quando abordadas e os que os cercam também são submetidos a busca pessoal.
Já fui abordado e ficaria temeroso se as pessoas nas proximinades não fossem abordadas.Causa tranquilidade.

Anônimo disse...

" A água não tem forma definida, ela se amolda ao recipiente que a contém, mesmo sabendo disso muitas pessoas ignoram esse fato."

José Ricardo disse...

Companheiro anônimo, cada um deve correr seus próprios riscos. Eu não sou santo e já abordei sem ter fundada suspeita muitas e muitas vezes. Assumi o risco. O que eu não aceito é assumir riscos de outros, como, por exemplo, cumprir operações do tipo batida policial e blitz repressiva em que se é obrigado a abordar todo mundo, indiscriminadamente, sem nenhuma suspeição. Só quem está lá na ponta da linha sabe separar o joio do trigo. Sou a favor de repressão qualificada, atuação policial com inteligência. Há mais de dois mil anos, Jesus já ensinava isso:

"E Jesus lhes disse: Um inimigo é quem fez isso. E os servos lhe disseram: Queres pois que vamos arrancá-lo? Ele, porém, lhes disse: Não; para que, ao colher o joio, não arranqueis também o trigo com ele. Deixai crescer ambos juntos até à ceifa; e, por ocasião da ceifa, direi aos ceifeiros: Colhei primeiro o joio, e atai-o em molhos para o queimar; mas, o trigo, ajuntai-o no meu celeiro." - Mateus 13:28,30.

A postagem tem o objetivo de mostrar o que diz a lei e a doutrina. Na tática policial, tem-se que "o risco desconhecido é geralmente o risco que mata". Na área jurídico-operacional, o militar é geralmente punido pelo risco que desconhece, por não saber o que é legal ou ilegal. Portanto, atingi meu objetivo. Cada um corra seus riscos, como eu já corri e vou continuar a correr.

Existe uma frase interessante para nosso debate. Reflita sobre ela:

Até para fazer o errado é preciso conhecer o que é certo.

Tiago Cesar PMESP disse...

Nobre amigo! sou Polical Militar do Interior de São Paulo estou sempre em constante aprimoramento e numa busca on line encontrei seu blog..., gostaria de saber se os assuntos aqui abordados valem para outros estados ??? um forte abraço o pouco que até agora eu tive contato no site já fiquei muito satisfeito é de excelente qualidade!!!

Anônimo disse...

esse foi um dos melhores post que ja li em blogs policiais, temos que nos lembrar que nós policiais ou não devemos acima de tudo respeitar cada cidadão. O policial militar é um agente do estado e por esse motivo ele tem o direito de usar a força para sua função, essa força não pode ser confundida somente com o trabalho muscular contra a bandidagem mas tambem pode ser aplicada por meios legais como abordagens policiais por fundada suspeita.Reparei em uma das resposta do josé ricardo em que ele da um exemplo de um cidadão com uma jaqueta, mas, descordo com voce ricardo, a fundada suspeita é a situação, horario, local, tempo, espaço, tudo que pode te levar a um supeito. não to querendo disser que todos que andam com jaquetas são marginais, mas, na maioria da vezes agente sempre encontra alguma coisa ilicita nessas jaquetas. devo disser que a busca em residencia é um assunto muito complicado, pois, na residencia nem sempre todos são marginais e bandidos. queria escrever mais mas acho que ja esta bom d++!!

José Ricardo disse...

Tiago, o que foi falado nesta postagem sobre abordagem e busca pessoal vale para todos os Estados, visto que a lei que disciplina o assunto (Código de Processo Penal) é válida em todo território nacional.

Muito obrigado pela visita. Fico muito feliz em saber que você gostou do Universo Policial.
--------------
Companheiro anônimo, fundada suspeita realmente é uma conjugação de diversos fatores. Mas é preciso explicitá-los quando da confecção do BO e no depoimento na Justiça, deixando claro que essa conjugação de fatores resultou numa fundada suspeita; caso contrário, o advogado de defesa ou até mesmo o juiz podem alegar que a prova (arma, droga, etc.) foi obtida por meio ilícito, ou seja, busca pessoal sem fundada suspeita. Tal entendimento é derivado do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

O que precisamos entender é que, se nossas ações não forem pautadas na legalidades, elas não vão dar frutos. Como exemplificado na postagem, o STF liberou um preso porque entendeu que o fato deste trajar um “blusão” suscetível de esconder uma arma não configurava fundada suspeita, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Palavras do STF, não minhas.

Não podemos deixar brechas legais em nossas ações, senão todo o esforço será perdido.

Anônimo disse...

Gostaria de elogiar esse excelente blog e fazer uma pergunta. Suponhamos que foi feita uma busca pessoal em um individuo, e apesar dele confirmar o uso de substancia entorpecente, nada foi encontrado com o mesmo. Partindo da premissa da fundada suspeita o policial pode imediatamente conduzi-lo para continuar a busca em seu domicílio?

José Ricardo disse...

Se o indivíduo autorizar a entrada em sua casa, sim. Contudo, fundada suspeita isoladamente não se aplica aos casos de entrada em domicílio, ainda mais em se tratando de apenas uso de substância entorpecente.

Anônimo disse...

Em jurisprudência do Tribunal de Justiça -RS- Individuo abordado pela Polícia e não portando substância tóxica (droga:cocaína, maconha) por desfazer-se da mesma, arrolando as testemunhas a prisão na época foi ratificada. Foi apenado.
Hoje o usuário é encaminhado, somente passa a condição de preso se recusar acompanhar quando então será dada voz de prisâo por desobediência.
Concorrendo as seguintes medidas sócio-educativas: Pg de cesta básica, Sv para a comunidade ou assistir palestras.

Anônimo disse...

Já dizia o poeta " a mão que toca o violão se preciso faz a guerra........"

Arcadievitch Tsuki-yami silva gomes de sa disse...

Sou estudante de direito, estou no 3º periodo, e gostaria de lhe agradecer por essas informações postadas, pois estou realizando uma pesquiza cientifica sobre o determinado tema. Gostaria de saber em quais situações uma pessoa pode se negar a ser abosdada, já que tal negativa pode lhe render caro, e inclusive sofre vilencia fisica, entao caro colega, como seria a caminho de uma pessoa que se negou a ser averiguada, consentindo ela que essa abordagem é feita sem fundada suspeita?
agradecido

José Ricardo disse...

Arcadievitch, o cidadão não pode se negar a ser abordado, já que existe previsão legal para tal procedimento. A negativa caracteriza crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. Pelo seu conhecimento jurídico, você deve saber que os atos administrativos são imperativos e autoexecutórios, isto é, impõe-se aos terceiros independentemente de concordância. Igualmente, têm presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até prova em contrário, presumem-se legais.

No momento da abordagem, cabe ao cidadão tão somente obedecer às ordens emanadas pelo policial, até pela própria segurança. Abordagens são situações tensas e de risco. Não é brincadeira. Aquele momento não é o adequado para ponderar, questionar ou bater-boca. Não torne a situação ainda mais estressante do que já é.

Não confunda constrangimento com violência física. Abordagens e buscas pessoais não têm nada de violência física. Absolutamente nada.

Se o cidadão se opor à execução do ato, mediante violência ou ameaça, ele pratica o crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal. Nesse caso, o policial pode usar dos meios necessários para vencer a resistência ou defender-se, consoante artigo 292 do Código de Processo Penal. Isso não é violência nem truculência, e sim o uso legal da força.

Adeildon Santos disse...

Sou estudante de Pós- graduação em Direito Proceesual civil. Vejo aqui uma grande oportunidade para responsabilizar o Estado pela falta de equipamentos e melhor preparação das polícias para melhor efetuar obordagens policiais. A idéia é não constranger o cidadão nem limitar o trabalho operacional das polícias. Todos sabemos que existem várias equipamentos e métodos de abordagens( aparelho detector de matais, cães farejadores, raios-x e e tantos outros).O Estado está devendo à sociedade essa providência. Apalpar pessoas é constrangedor para o cidadão e risco para o policial.

PM Injuriado disse...

REGRAS PARA UMA ABORDAGEM FELIZ

1. A PM não sai por aí encostando playboy na parede por que gosta. Mas por que o serviço tem de ser feito. Então,quanto mais você enrolar, mais tempo vai demorar a abordagem.

2. Pra quem não quer levar os tradicionais chutinhos no tornozelo a receita é simples: basta abrir as pernas num ângulo mínimo de setenta graus.

3. Nós fiscalizamos o trânsito, sim. Mas nossa prioridade é o crime. Quem prioriza o trânsito é o DETRAN. Então, quando for parado por uma equipe da PM, não venha tirar documentos do bolso antes que o policial determine. Um movimento precipitado e você pode tomar um tiro nessa sua carinha de criado com a vovó. É muito simples. Primeiro verificamos se você não está portando armas ou drogas, depois verifica-se quem você é e o seu veículo.

4. A merda do seu carro "tunado", apesar da papagaiada toda, não é único ou exclusivo. Existem muitos iguais a essa porcaria. E esses muitos outros são conduzidos por criminosos. Então quando for parado, não quer dizer que o policial está te perseguindo, ou está com inveja dessa merda. Ele te parou por que você pode ser um bandido, ou seu veículo é igual ao que foi usado num crime qualquer.

5. Para as mulheres: quando a porra do teu namorado for pra parede, não atrapalhe. Fique no local onde foi determinado e espere o fim da abordagem, de preferência em silêncio.

6. Maconha ainda é droga ilícita, e usá-la ainda não está permitido. Então não reclame!

7. Sempre dizem: VAI PRENDER BANDIDO. Pedimos também que indiquem onde eles estão, e se possível nos acompanhe a delegacia, na condição de testemunha.

8. Em vários locais já ocorreram crimes chamados seqüestro relâmpago, inclusive nesta cidade. Por isso, quando tu tá no carro com a porra da tua namorada e mais 4 boiolas juntos, nós abordamos por imaginar poder se tratar de um desses crimes. Portanto, coopere, desça do carro com as mãos na cabeça e peça pros teus amiguinhos fazerem a mesma coisa.

9. Deixe essa sua carteirinha de OAB guardada na sua carteira ou em casa. Se eu quiser saber tua profissão eu vou perguntar e você apenas vai me responder. Advogado não é autoridade, é um profissional liberal, como um dentista ou pedreiro, e PM não tem medo. Fórum é pra ir mesmo. Boa parte dos Policiais hoje também são bacharéis iguais a você. Por sinal os cursos de formação da PM chegam até botar muita faculdade de direito de fundo de quintal no bolso.

10. O famoso "mão pra cabeça" é uma ordem legal que tem auto-executoriedade, ou seja, nós podemos parar quem quer que seja segundo nosso poder discricionário e realizar uma busca pessoal, sem necessitar de mandado específico, o que você já deveria saber, sendo que se diz formado em direito.

11. Carro não é extensão de domicílio, exceto se você morar nele, portanto TAMBÉM não precisa de mandado e será primeiro revirado e depois fiscalizado e quem sabe autuado e apreendido.

12. Mantenha-se calado durante a abordagem! A sua opinião não interessa a ninguém!

13. Também não interessa saber quem é seu pai, mãe, outro parente ou quem você conhece. Exceção feita as suas irmãs. Se forem melhoradas, me apresenta!

14. Não temos inveja de sua condição social ou da porcaria do seu carro; apenas estamos trabalhando em prol da sua segurança. Então sempre agradeça-nos ao término da abordagem, lembrando sempre de dizer: MUITO OBRIGADO SR POLICIAL!

SIGA ESSAS REGRINHAS SIMPLES E TODOS SERÃO FELIZES!

POLÍCIA MILITAR, PELA PAZ E SEGURANÇA!!! Porque com certeza sabemos que somos odiados pela maioria de voces...mas ao mesmo tempo sabemos que qualquer situação,por mais simples e besta que seja é o número 190 que voces vão ligar...

Anônimo disse...

Companheiro, a sua intenção pode ser das melhores, contudo acho que o nobre amigo excedeu em algumas pálavras, não seria viável rever o texto?
São várias pessoas, dos diversos níveis e camadas sociais, que acessam esse Post.
às vezes em um momento de insatisfação nos perdemos nas palavras.
Não é crítica,apenas sugestão.

Papa Charlie disse...

Boa noite a todos. Hoje, fizemos a abordagem - três policiais civis, o que os suspeitos estavam em quatro, sendo q um deles se apresentava sem identificação, além de, ter-nos negado a dizer o nome, isso com o tom embebecido de confronto. Não pude "arrancar" o nome, fiquei com o pressentimento forte de "bronca" à vista; a coisa iria ficar complicada, pensei: estávamos em menor numero, tinham outros individuos ha alguns metros dali.Na verdade, eu comecei já estressado e a perder o controle quando percebi q o sujeito retrucava. Amparado pela "Desobediência", quando do não fornecimento do nome, acredito q estávamos. Porém, resolvemos, como a cidade é pequena, programar outro dia, com o número mais seguro de policiais, caso os encontremos novamente. Lembrando que, não existe mais prisão para averiguação. Fiz certo ou errado? Valeu Abraço

Anônimo disse...

Vamos abordar e ponto final. Temos que receber o prêmio produtividade.Brincadeira!!!,abordar sim constranger não.

Kalícia disse...

Primeiramente gostaria de parabenizar pelo site e pelo artigo, muito bom...
Concordo com a busca pessoal, traz mais segurança aos civis, no entanto, não concordo com a forma grotesca utilizada por alguns policiais.
Não preciso ir longe para citar um exemplo, um comentário acima do Sr. PM Injuriado traduz toda falta de educação de ALGUNS PM's.
Todos nós estamos sujeitos a lei, e os policiais não estão insentos, é fácil dizer que bandido não tem estrela na testa para justificar a generalização das abordagens sem qualquer critério, expondo o cidadão ao ridículo, não pela abordagem, mas pelo tratamento dispensado, pois ALGUNS tratam os cidadãos como animais.
É por atitudes de policiais como esse que o juduciário está abarrotado de ações de improbidade, e na minha opinião deveria ter muito mais, pois ainda há quem não saiba de seus direitos.
Se os cursos de formação da PM chegam até a botar muita faculdade de direito de fundo de quintal no bolso e forma um policial no mínimo psicopata como esse, então eles devem melhorar muito ainda, por que colocar uma farda num "sujeito" assim e colocá-lo na rua e um tanto quanto insano.
E se os cidadãos ligam para o 190, seja lá pelo que for, você não faz mais que sua obrigação atender as solicitações, você não quiz ser policial, então querido, bem ou mal, você é pago para isso.
Então Pm injuriado, ao invés de atribuir sua "injuriação" em pessoas que não tem nada a ver com isso, "pendure" sua farda e vá fazer outra coisa.
O país precisa sim de policiais, mas policiais conscientes, como existem muitos, no entanto sempre há exceções, não de pessoas descontroladas.

Anônimo disse...

Gostaria de umas informações sobre Abordagem no seguinte caso hipotético:
Policial x está de folga e ingerindo bebida alcoolica, aborda y que está armado com revólver, toma a arma...
Quero saber se ele agiu corretamente, pois como trabalha num GPM, não tinha como pedir reforço, pois estava sozinho.Ah gostaria de saber em qual legislação fala sobre a quantidade de PMS num GPM (10. Aguardo resposta. OBGDA

José Ricardo disse...

A princípio, agiu corretamente do ponto de vista legal. Entretanto, do ponto de vista tático, agiu completamente errado, pois, se estava sozinho e, ainda por cima, ingerindo bebida alcoólica, não tinha supremacia de força nem condições mentais para fazer a abordagem de ninguém.

Sobre a legislação sobre o "GPM", não sei lhe informar.

Saudações policiais.

Anônimo disse...

tinha uma opinião sobre "atitude x fundada",tinha com base a primeira,pois o ato de abordar vem antes(prevenção),durante(flagancia)e apos(flagancia e repreender)o ilicito,pois a "fundada suspeita" deixa uma exclamação que temos que ser precisos no ato,durante e apos,espero que minha duvida esteja clara,e a primeira vez que acesso a pagina e gostei muito,o policial tem que se reciclar sempre,parabens,fico no aguardo.

Anônimo disse...

Caro amigo,

Quando você fala que em seu curso recebeu instruções para determinar que outra mulher comum não policial possa dar uma busca pessoal ´por você em uma suspeita, te digo que isso é inconstitucional pois os poderes são indelegáveis, e o poder de polícia é um deles.

POLICEMAN disse...

Boa noite,
Sou comandante de guarnição, cujo, somos quatro homens dentro de uma viatura ROTAM, ao longo dos meus dezoito anos de serviço, compreendí, que a suspeita é uma peculiaridade, de repente, um cidadão que não seja suspeita para mim, para o meu patrulheiro ele é, como já aconteceu, enquanto patrulhávamos embarcados pelo aglomerado Pedreira prado Lopes, e um dos meus patrulheiros o mais novo deles, suspeitos de jovens em uma porta de escola,disse a ele que aquilo era normal, e ele insistiu, "sargento vamos abordá-los", demos meia volta, e quando os jovens perceberam que iriam ser abordados, tntaram dispensar um PT 9mm municiada e carregada. Suspeição não é receita de bolo,é a intuição e tirocínio de cada um.Um Abraço a todos.
Sgt Leonardo.

Anônimo disse...

Ontem sexta-feira (14/05/2010) recebi a ordem de para em uma blitz aqui no Bairro de Plataforma (Boiadeiro) em salvador, já que moro em Periperi periferia da Cidade. Ao ser revistado o "policial" pegou várias vezes no meu saco um corportamento muito estranho, com a mão cheia, como não podemos falar nada, estou aqui desabafando, percebi um tanto aviadado isso é normal?

Anônimo disse...

Li esta matéria referente as abordagens, sua legalidade alicerçada na fundada suspeita, temos aqui na area de nosso CPI-1 pelo simples fato de estar concorrendo ao ISO 9001, ROTINA, a chama FORÇA DE AÇÃO COMUNITÁRIA, a qual através do rádio COPOM, envia uma ordem a todas as viaturas que compreendem a área do CPI-1, que são muitas cidades, a agirem de acorda com a irradiação, tipo, atento as viaturas da area do 41º atentarem para fiscalização de veículos FIAT UNO E VECTRA, a partir daí, todo o efetivo de serviço que não esteja atendendo ocorrência sai igual louco atrás desses veiculos pra abordar. E se a viatura não apresentar resultado é cobrado via rádio e taxado de peso morto, e até poderá sofrer sanção disciplinar. E aí cade a fundada suspeita? Ordem do Cmt do CPI-1 que inclusive foi quem fez tal projeto e nossa Corporação aceita, como sendo a máxima da descob erta, e esquece dos direitos do cidadão, ainda mais aqui em SP que se diz ser o preceptor dos direitos humanos.

rikxard disse...

ANTIGAMENTE EXISTIA O INDIVÍDUO "SUSPRETO".DEVEMOS SABER QUE NÃO EXISTE INDIVÍDUO SUPEITO E SIM: "ATITUDES SUSPEITAS"...QUAIS SÃO: MENCIONAREI EM OUTRA OPORTUNIDADE...O POLICIAL TEM QUE SER IMPARCIAL E TÉCNICO. ALÉM DE SERIO, SERENO E PROFISSIONAL...Grato De (SGT PM SP)

Anônimo disse...

Guerreiro,esse assunto foi muito importante para nosso cotidiano, obrigado pelas imformações/valeu Manaus-Am Equipe Caveira.

Anônimo disse...

acho muito bom o blog, ser policial é primeiro ser técnico, e técnica é ciência + conhecimento, a sociedade deve respeitar e apoiar o policial e não ter medo,ísso é um sintoma que deve ser apreciado com cautela, a sociedade é ciente da dificuldade de ser poicial, mas agravar sua imagem com conduta atécnica é um verdadeiro tiro no pé.

Anônimo disse...

ABORDAGEM POLICIAL É SEMPRE UM QUINDER-OVO.

VC NUNCA SABE QUAL VAI SER A SURPRESA.

UTILIZE TÉCNICAS OPERACIONAIS.

ASSIM TERÁ UMA MELHOR RESULTADO.

ABRAÇOS...

Anônimo disse...

SOU RECÉM FORMADO E QUERO SABER SE EM UMA ABORDAGEM A VEICULO,ONDE NÃO ACHAMOS NADA ILICITO, DEVEMOS FAZER UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LEVAR PARA A DELEGACIA OU SÓ AGRADECER AOS OCUPANTES DO VEICULO E INFORMAR OS MOTIVOS DA AÇÃO?

Anônimo disse...

solicito informação, sobre onde eu encontro cópia de boletim de ocorrencia sobre busca pessoal, onde não encontraram nada ilícito, é na delegacia que eu vou?

Anônimo disse...

Tenho uma duvida, a abordagem em advogados tem alguma ressalva, ou devem ser abordados normalmentes; tento em vista que eles não são autoridades e sim profissionais liberais.e seus veiculos podem ser abordados normalmente?

Anônimo disse...

O comentário do "PM Injuriado disse...REGRAS PARA UMA ABORDAGEM FELIZ" Demonstra claramente a sua péssima formação profissional. O texto reflete explicitamente a total ignorancia do ordenamento jurídico brasileiro. Lamentável para um país que será sede de uma copa do mundo e jogos olímpicos.

Anônimo disse...

gostaria de saber de onde e esse policial, que queria saber se tem que fazer bo par aa delegacia apos abordar uma pessoa em fundadda suspeita.. faz somente um registro interno não te ensinaram na sua formaçoa

advogado e profissonal liberal, curso superio como outro qualquer se ficar quietinho na hora da abordagem é bom para ele se não touma uma raquetada no pe do ouvido, se duvida quando estiver numa situaçoa real resmungue e entaçao vera porra

Anônimo disse...

sou policial e vou falar uma coisa, temos que parar de falar demais essa babozeira de cminhada pela paz e outra coisas , bandido bom é bandido morto ou seja é na lei do estanho que se rersolve , a começar pelos politicos corruptos que tem muito nesse pais ,

Anônimo disse...

Medeiros, diz. Preliminarmente, quero parabenizar ao idealizador desse blog, pela forma elucidativa com que tem sido abordado alguns artigos de extrema importância para o conhecimento de todo cidadão.
Gostaria, no entanto, de dizer para o Anônimo, que o advogado além de ser um operador do direito também é indispensável a administração da justiça e no seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social relevante, ex vi do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.906/94. A questão do adovogado se submeter ou não a busca pessoal,isso é mais uma questão de se saber o que estabelece o nosso ordenamento jurídico acerca de tal instituto.Embora a nossa Lei Maior não tenha reservado qualque dispositivo legal acerca da busca pessoal, no entanto, o art. 244, do CPP, diz que: "A busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão ou quando houver FUNDADA SUSPEITA de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Pois bem. A a busca pessoal seja em advogado ou qualquer cidadão, tem que está respaldado na lei,sob pena daquele que cometeu os abusos e excessos se ver responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

Anônimo disse...

A palavra autoridade é derivada do latim palavra auctoritas , o que significa invenção, conselho, opinião, influência , ou de comando . Em Inglês, "autoridade" a palavra pode ser usada para significar o poder dado pelo Estado (sob a forma de deputados, juízes, policiais, etc), pelo conhecimento acadêmico de uma área (alguém pode ser uma autoridade em um assunto). wikipedia

O Policial é uma autoridade quando esta na investidura da outoga das suas funções concedida pelo Estado. Inclusive o advogado também no desempenho de suas atribuições. O mesmo ocorrendo com o pedreiro que é uma autoridade em levantar paredes, chapiscar e rebocar..Todo cidadão do bem, honesto é uma autoridade(independente do seu trabalhado, visto que este adjetivo é muito subjetivo).
by Carlos Alberto - Pós-graduando em Direito Processual Civil pela UGF. Faço defesas: Sindicâncias, PAD - Proc. Adm. Disciplinar e Inquérito Militar - Destravo Promoções, Abuso de Prisões, HC, MS e Cautelares. Pensão Militar Peculios. advogado.civil@gmail.com

Anônimo disse...

Sr.José Ricardo, muito bom o comentário, integro e inteligênte!!! Assim que queremos a Polícia Militar. Pena que não é assim, mas que bom em saber que algums pensamentos se salvam.

Ass: O cidadão!!!

Anônimo disse...

Concordo plenamente com o Policial, no país da impunidade bandido bom é bandido morto. A exemplo da china os políticos deveriam também pagar como cidadão comum uma vez que todos são prejudicados por eles inclusive os policiais.

Anônimo disse...

Policial enfurecido, saia desta profissão vá encontrar coisa melhor para fazer, ninguém precisa de um agente público com o psicológico abalado e despreparado, desrespeitando o cidadão e a ordem pública você não pode ser chamado de policial você suja o nome dela, eu tenho pena de você vá se tratar!!!!!

Ainda bem que muitos polciais não são como você...aafffhh

Anônimo disse...

Policial enfurecido, saia desta profissão vá encontrar coisa melhor para fazer, ninguém precisa de um agente público com o psicológico abalado e despreparado como você que desrespeita o cidadão e a ordem pública você não pode ser chamado de policial, você suja o nome da sua corporação, procure um tratamento, vá se tratar!

Anônimo disse...

jkk

Anônimo disse...

estes pessimos policiais queimam nossa corporação.

IDIVALDO SORAES COELHO disse...

Meu nome e IDIVALDO SOARES CIELHO, sou cabo da reserva da PMMG, moro na cidade de governador valadares. Digo que não estou sastifeito com a promoção de cabo sobre a lei de 10 a 10 anos que foi sancionada no ano de 2005, antes eu era soldado durante 27 anos, não fis cursos nestes anos pelo o motivo de naquela epoca, nos não tinhamos a oportuinidade de estudar a fazer cursos. Se estudavo de dia, eles me escalavam de dia, se estudavo a noite, eles me escalavam a noite, e foi assim por diante. Em 2004 os meus companheiros de serviço brincava comigo chegando ate me chamar ate de terceiro sargento e eu pençavo que era verdade? so que no dia das promoçoes, fui surpreendido com a divisa de cabo. Falo isso pela qual ralei, rodando vários destacamentos e sub-dst-pm, fazendo mudanças junto com a familha, tomando sol, poeiras, e chuvas. E não so eu, os outros comapanheiros tambem. Agora os sodados mais novos que incluir agora ou na epoca que eu reformei, vai levar muitas vantagens, sem fazer cursos, eles vão reformar com o cargo de primeiro sgt, e ate sub tenente. Eu acho isto uma injustiça para com os soldados mais velhos, uma ves que os meus cabelos ja estava começando a branquear com o passar dos anos.

Anônimo disse...

Achei muito coerente seus argumentos, no entanto não existe previsão legal para suspeitar de alguem , só porque não anda em um carro importado , nem por ter aparencia de lombroso. Fica a pergunta, qual policial gostaria que sua esposa ou sua mãe fosse revistada por um de seus amigos, passando as mãos nas partes intimas de uma esposa de uma filha ou de uma mãe. Outro caso concreto , algum policial se atreveria a fazer revista intima na filha do desembargador do Estado, ou na filha do coronel. Ao que saibamos o codigo penal não exclui os policiais , ou seus filhos , ou seus parentes de serem autores de crimes. Ainda mais,o cotidiano mostra que os filhos de policiais e também maus policiais, e maus parentes também cometem ilicito penal. Muito bom falar na teoria , quero saber se algum policial tem coragem de passar a mão na mulher do capitão, ou na filha de um tenente, ou então na esposa ou mãe de um governador. Tudo balela, o corporativismo , da policia é fato e há proteção aos abusos de seus parentes .Filhos de policiais, prefeitos, ou qualquer autoridade . Agradeço a Deus pelos bons policiais, e peço a Deus que castigue todo policial que abusa do direito alheio dos simplices e que a corporação aprenda que se não querem que passem a mão em seus filhos e filhas e esposas, também aprendam a respeitar as esposas , filhos, filhas e mães dos cidadãos comuns. Estou colocando como anonimo, não é para não me identificar por medo , mas para evitar constrangimento, pois tenho visto as ocorrencias policias e sou parente de policiais, e se voces mesmos tem medo uns dos outros, não seria eu o bobo de colocar meu nome. Como estou logado , espero que o dono do site , respeite minha privacidade

Anônimo disse...

...sinto mto ter que dizer que nossos policias sao poucos proficionais qualificados, sendo que mtos se aproveitao de abuso de poder,,onde seriam prejudicados na sua profisao, no exterior onde aplicam penas diante das leis,,sem qualquer argumento futil e beneficiente,,,sinto pena de nós cidadoes aqui no brazil,nao somos protegidos como deveriamos ser,para mim a policia e brigada sao totalmente mal treinada...e isso nao vai mudar...só resta para mim mudar de país...desculpamme mas é o que vejo em nossa sociedade...

Anônimo disse...

Poder de polícia e Guarda Civil de Santa Barbará -SP
*A sabedoria clama em voz alta nas ruas, ergue a voz nas praças públicas.
Provérbios 01:20



A Constituição Federal em seu artigo 144 afirma categoricamente que “segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Os que argumentam que a Guarda Civil não pode atuar na segurança pública, agarram-se a expressão “Estado”.... Acreditam tais defensores, que Estado é uma referência aos estados-membros, sabe-se que não é. O Estado citado é o Estado Democrático de Direito, Estado que se enquadram todos os municípios. Municípios entes federativos da República Federativa do Brasil, composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios… e constitui-se um Estado Democrático de Direito. Se os constituintes quisessem referir-se a segurança pública como competência exclusiva dos Estados, teriam escrito: Segurança pública é dever dos Estados.
A lei 10.741/2003 do Estatuto do Idoso – uma lei federal – diz em seus artigos 9º e 10º “é obrigação do Estado, garantir, saúde, políticas sociais, condições de trabalho, respeito, dignidade, direitos sociais e individuais. Note-se está escrito “Estado”, numa clara referência ao Estado Democrático de Direito constituído, para representar e regular, impor, cobrar dos seus cidadãos o cumprimento da lei. Se raciocinarmos de que Estado é são estados-membros no artigo 144 da Carta Magna [como defendem alguns] para o Estatuto do Idoso estaremos afirmando que é apenas exclusivo dos estados-membros” cuidar de nossos idosos. Mas cuidar das pessoas é competência também dos municípios.
No artigo 196 da CF “a saúde é direito e dever do Estado…” que diremos então que os municípios não têm responsabilidade alguma com a saúde. (?) O artigo 205 da CF “A educação, (…) e dever do Estado…” os municípios não devem assegurar o ensino pré-escolar, alfabetização e o ensino fundamental. (?) O 215 da CF “o Estado garantirá o pleno exercício dos direitos culturais.”(?) O 217 “É dever do Estado fomentar praticas desportivas formais e não-formais..”. (?) Todos os artigos citados trazem a palavra “Estado” no singular, e em todos eles os municípios exercem seu papel de Estado Federativo, onde polêmica está apenas no artigo 144, querer que “Estado” refira-se aos estados membros.
Portanto a Câmara Municipal de Santa Barbara D’oeste fez valer o que está posto na Constituição Federal. E cumpriu corretinho seu dever de casa, pois o parágrafo 8º do artigo144 da CF afirma que os municípios constituíram guardas municipais conforme dispuser a lei. E no artigo 30 da CF, “os Municípios legislaram sobre assunto de interesse local.” A lei, a Câmara de Santa Barbara D’oeste criou (cf. dispuser a lei) para atender ao interesse local. A não ser que Segurança Pública tenha sua nascente nos estados-membros; e os municípios sejam entes imaginários criados pelos constituintes.
Ah! Ia me esquecendo, se “Estado” refere-se aos estados membros, então, as polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal não deviam estar elencadas no artigo 144 da CF. Nele deveria constar tão somente as gloriosas policias estaduais militares, civis e
bombeiros.
Em suma o “Estado” do artigo 144 é o Estado federativo e os municípios são entes federados com autonomia, política, financeira, administrativa e legislativa. Os prefeitos são eleitos pelo povo, a CF/1988 deu aos munícipes o direito de escolher seus governantes; o que é melhor para sua cidade e suas vidas. Os prefeitos não são mais “prefeitos biônicos”, são agentes políticos eleitos pelo voto direto para fazer valer o que diz e assegura a Constituição Federal. “Todo poder emana do povo, que elegem seus representantes para representá-los.” Aos vereadores de Santa Barbara e ao prefeito parabéns, pela coragem, pela iniciativa, pelo conhecimento, pela sabedoria* de serem os primeiros no país a honrar o mandato concedido pelo povo. Autonomia deve ser a marca de quem governa.
Silvan Matias Da Silva

Anônimo disse...

Policia militar deveria acabar, policial deveria ser bem instruído e saber falar com os cidadão, claro além de serem bem remunerados, acredito que o policial Brasileiro arrisca sua vida diariamente para proteger os cidadão de bem, porém peca por não ter bom preparo psicológico para tal ação.
na maioria das vezes o policial tem mais medo que o cidadão a final das contas todos somos seres humanos, o que devia acabar era essa tarja que botam que policial é um ser "especial" ou seja um ser perfeito acima de qualquer suspeita. talvez isto aconteça só no Brasil em outros paises a coisa funciona diferente, policial também é humano.

Anônimo disse...

Boa noite,
Já vi policiais entrarem em uma lanchonete para revistar as pessoas, mandando abrirem suas bolsas e sairem dizendo que era trabalho de rotina. Isso está certo? Afinal, o que é "trabalho de rotina"?

Anônimo disse...

muitos se acham especialista em segurança publica, principalmente jornalistas. mas a verdade e que nao conhecem nem seu trabalho e ficam dando palpite ou melhor asneiras

Anônimo disse...

onde que a globo e a record? levantou essa bestialidade em que se deve atirar nos pneus em um acompanhamento. sao verdadeiros idiotas a seviço da imprensa

natal pin disse...

tudo isso, todo este poder, este abuso de autoridade e muito bom na mãe e nas irmãs dos outros, quero ver na família deles, eles olhando policiais incompetentes de induli duvidosa vasculhando partes intimas de seus familiares e eles ficarem calados.policiais como este idiota revoltado que fez o comentário a cima . também nas autoridades que fazem leis erradas e que as faz cumpri e um monte de idiota que batem palmas !

natal pin disse...

tudo isso, todo este poder, este abuso de autoridade e muito bom na mãe e nas irmãs dos outros, quero ver na família deles, eles olhando policiais incompetentes de induli duvidosa vasculhando partes intimas de seus familiares e eles ficarem calados.policiais como este idiota revoltado que fez o comentário a cima . também nas autoridades que fazem leis erradas e que as faz cumpri e um monte de idiota que batem palmas !

natal pin disse...

tudo isso, todo este poder, este abuso de autoridade e muito bom na mãe e nas irmãs dos outros, quero ver na família deles, eles olhando policiais incompetentes de induli duvidosa vasculhando partes intimas de seus familiares e eles ficarem calados.policiais como este idiota revoltado que fez o comentário a cima . também nas autoridades que fazem leis erradas e que as faz cumpri e um monte de idiota que batem palmas !

gomesdesignermarcenaria disse...

caro amigo meu nome é jair alves gomes de rg.23595929-7 de santos-sp eu sou a favor de que a pm prenda e até mate bandidos realmente perigosos,mais em questão da revista ou busca pessoal ou em veículos particulares sem uma fundada suspeita ou mandado judicíal continue sendo ilegal assim como nos é garantido por lei e constituição esta última que só pode ser mudada se houver um plebicito nacional em que 78% da população tem que votar a favor desta sua pretenção, o que eu sinto lhe informar que a população jamais votara á favor,poís senão votaremos a época da ditadura militar,que tantos morrerão para que eu e vc tivessemos o direito de liberdade de escolha,expressão,ir e vir e etc... e eu mesmo quando sou abordado pela pm não permito a revista pessoal pois me sinto humilhado eameaçado quando o mau policial já vem apontando a arma para minha pessoa o que caracteriza crime,e é passivél de punição do pm ou pms , sempre tento dialogar e esplicar as leis e a devida conduta dos policiais para com o cidadão de bem , pois de forma alguma eu assim como a população de bem ,não queremos que os policiais de bem e honestos sofrão punição por, não saber sobre as leis do nosso país o que é uma vergonha poís todo o policial deveria ter aulas mais amplas de direito para saber melhor o que ele pode ou não mediante uma simples averiguação rotineira, poís parar um cidadão de bem apontando arma é crime de ameaça e pode ser interpretado como tentativa de homicidío com dolo,restrição do direito de ir e vir,restrição ao direito de resistência ao erro da abordagem por não se tratar de fundada suspeita e mais a implantação de provas falsas por deeterminados policiais(bandidos de farda)os quais ja aconteceu no passado com pessoa conhecida e eu testemunhei e é por isso que eu assim como a maioria da população que entendi de lei e constituição somos contra a sua vontade de revistar quaisquer individuo sem autorização judicial (mandado) grato pela sua atenção. ass. eu jair alves gomes.

gomesdesignermarcenaria disse...

caro amigo meu nome é jair alves gomes de rg.23595929-7 de santos-sp eu sou a favor de que a pm prenda e até mate bandidos realmente perigosos,mais em questão da revista ou busca pessoal ou em veículos particulares sem uma fundada suspeita ou mandado judicíal continue sendo ilegal assim como nos é garantido por lei e constituição esta última que só pode ser mudada se houver um plebicito nacional em que 78% da população tem que votar a favor desta sua pretenção, o que eu sinto lhe informar que a população jamais votara á favor,poís senão votaremos a época da ditadura militar,que tantos morrerão para que eu e vc tivessemos o direito de liberdade de escolha,expressão,ir e vir e etc... e eu mesmo quando sou abordado pela pm não permito a revista pessoal pois me sinto humilhado eameaçado quando o mau policial já vem apontando a arma para minha pessoa o que caracteriza crime,e é passivél de punição do pm ou pms , sempre tento dialogar e esplicar as leis e a devida conduta dos policiais para com o cidadão de bem , pois de forma alguma eu assim como a população de bem ,não queremos que os policiais de bem e honestos sofrão punição por, não saber sobre as leis do nosso país o que é uma vergonha poís todo o policial deveria ter aulas mais amplas de direito para saber melhor o que ele pode ou não mediante uma simples averiguação rotineira, poís parar um cidadão de bem apontando arma é crime de ameaça e pode ser interpretado como tentativa de homicidío com dolo,restrição do direito de ir e vir,restrição ao direito de resistência ao erro da abordagem por não se tratar de fundada suspeita e mais a implantação de provas falsas por deeterminados policiais(bandidos de farda)os quais ja aconteceu no passado com pessoa conhecida e eu testemunhei e é por isso que eu assim como a maioria da população que entendi de lei e constituição somos contra a sua vontade de revistar quaisquer individuo sem autorização judicial (mandado) grato pela sua atenção. ass. eu jair alves gomes.

Anônimo disse...

É notável a importância da policia militar nas ruas, porém é necessário que haja um treinamento mais rogoroso a esses policiais e que acima de tudo, sejam punidos aqueles que usam as fardas para cometerem abuso de poder, como cidadão sou grato pela proteção, porém presenciei uma abordagem nada agradável em que os policiais xingavam de todas as maneiras os cidadãos abordados, sendo que esses não tinham passagem pela policia e estavam indo ao mercado, mostrando agressividade verbal e abuso de poder, vi o quanto existem policiais despreparados e que não zelam pela sua profissão...

Anônimo disse...

gnte eu quéro saber c

Anônimo disse...

sou pm do amazonas vou acompanhar sempre esse blog compaheiro....

Anônimo disse...

não é legal e legítima a solicitação do agente policial para que o condutor de um veículo saia do mesmo para se submeter à revista pessoal, salvo quando ocorrer a "fundada suspeita" de que esteja transportando produto de natureza ou de origem criminosa. Não se admite critérios subjetivos, assim é admissível a recusa do condutor em sair do veículo, não constituindo esta simples recusa em crime de desobediência do art. 330 do Código Penal e pelo mesmo motivo não há que se falar em crime de desacato

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19727/abordagem-policial-a-busca-pessoal-e-seus-aspectos-legais/2#ixzz2TlQfrr8q

Misael B. Silveira disse...

Sobre o comentário do Silvan, digo que seus comentários foram dispendiosos.
Esse conceito de Estado e estados, pode ser simplesmente diferenciado pela maneira de escrita.

Quando nos referimos ao Estado como uma instituição, como de fato é a União, no caso o Brasil, um Estado Democrático de Direito, escrevemos sempre com letra maiúscula.

Quando nos referimos ao estado, como uma região geográfica, como o "estado do Rio Grande do Sul", vai sempre em minúscula.

Adiante, seu esclarecimento foi muito bom.

Misael B. Silveira disse...

Alguém havia perguntado sobre se negar a se submeter a revista.

Existem entendimentos e doutrinas jurídicas de que o cidadão pode se negar a se submeter à revista, já que é bem subjetivo o conceito de "fundada suspeita".

Segundo a citação:
"não é legal e legítima a solicitação do agente policial para que o condutor de um veículo saia do mesmo para se submeter à revista pessoal, salvo quando ocorrer a "fundada suspeita" de que esteja transportando produto de natureza ou de origem criminosa. Não se admite critérios subjetivos, assim é admissível a recusa do condutor em sair do veículo, não constituindo esta simples recusa em crime de desobediência do art. 330 do Código Penal e pelo mesmo motivo não há que se falar em crime de desacato [27].": http://jus.com.br/artigos/19727/abordagem-policial-a-busca-pessoal-e-seus-aspectos-legais/2#ixzz2c5UjQoaF

Partindo do pressuposto da ilegitimidade da abordagem, é possível que isso se resolva posteriormente na justiça, e a exemplo da jurisprudência que concedeu o Habeas Corpus para o cara do blusão, o parecer vai ser favorável ao réu.

DANIEL Dutra disse...

A policia já me parou vaias vezes e me humilhou na frente de todo mundo, sem que eu estivesse carregando comigo armas ou algum objeto ilegal, mas agora que eu sei dos meus direitos vou ficar mais atento a isso, pois muitos policiais abusam da autoridade, Só por que o cara é negro e pobre muitas vezes é abordado, agora o branquinho e arrumadinho, filhinho de papai dificilmente é parado, isso é absurdo...

DANIEL Dutra disse...

A policia já me parou vaias vezes e me humilhou na frente de todo mundo, sem que eu estivesse carregando comigo armas ou algum objeto ilegal, mas agora que eu sei dos meus direitos vou ficar mais atento a isso, pois muitos policiais abusam da autoridade, Só por que o cara é negro e pobre muitas vezes é abordado, agora o branquinho e arrumadinho, filhinho de papai dificilmente é parado, isso é absurdo...

Anônimo disse...

PM Injuriado disse...
REGRAS PARA UMA ABORDAGEM FELIZ

Esse cara está reprovado no quisito psicológico.

Onde já se viu fazer comentários como este, por isso esse Pais está nesta merda!



Anônimo disse...

PM Injuriado disse...
REGRAS PARA UMA ABORDAGEM FELIZ

Esse comentário fui muito infeliz, o sujeito não tem condições psicológicas para exercer a função.

Dono da razão, por isto este Pais está nesta situação!!

Falta seriedade para nossa policia Civil e Militar.



Anônimo disse...

Passei um episódio desses(revista) em Livramento próximo da divisa com Riveira/Uruguai.Eu e um amigo fomos parados pela "Brigada" numa avenida movimentada, pois a polícia tinha recebida uma denuncia de dois elementos suspeitos com sotaque diferente num banco da cidade.Enfim foi estressante mais para meu colega que queria identificar-se antes da revista,consegui orientá-lo e conduzir a nosso favor e de nossas prerrogativas.Eu disse: "calma P. deixa acabar a revista depois tu fala".Enfim, após terminarem a revista pessoal procurei o mais antigo e resolvemos o equívoco.
FN - BRASIL

Anônimo disse...

bom já de antemão quero dizer que a maioria dos policiais militares são bons, honesto e trabalhadores, mas como em todo universo profissional existe maus profissionais. li atentamente os os comentários, quase todos coerentes, entretanto um me chamou a atenção o pminjuriado, bom saiba o senhor que os advogados tem tanta autoridade quanto os policiais, entretanto em contextos diferentes, e para esclarecer sua ignorância não temos "carteirinha", talvez o senhor esteja acostumado com sua carteirinha do clube da policia, nos temos Carteira de Exercício Profissional, e caso não saiba constitui documento hábil para identificação, inclusive com fé publica, da qual vc não podera duvidar dela, "sua autoridade não serve de nada pra duvidar dela" segundo ser bacharel e estar na policia não e nada demais, continua um bacharel, se conseguisse passar na OAB viraria advogado, pois não precisa fazer greve pra melhorar o salario, admiro a policia, os policiais honesto e dignos mas se você esta injuriado va estudar, virar advogado ou dentista, ou ao menos consiga virar oficial, vc não esta obrigado a estar na policia, mas ja e não esta feliz melhore sua vida e não desconte nos nobres cidadãos brasileiros que perdem a confiança na policia por causa de policiais como voce. Ah antes que eu me esqueça o seu curso de formação dever ter durado 9 meses e Direito e 5 anos. Mas uma coisa me deixou feliz teve o bom senso de escrever OAB maiúsculo kkk e procure fazer certinho senão achamos brecha pra jogar todo seu serviço por água abaixo.

Gilson Carlos de Mendonça disse...

Ola acho muito legal este artigo sou civil, no meu ponto de vista, sou de acordo com a lei. Revista legal, desde que haja a palavra correta "Fundada Suspeita" só que infelizmente isso não ocorre.Concordo que uma abordagem é um risco ao servidor, não sabe se o suspeito é trabalhador ou não. Só que tem um porem, houve a abordagem antes do policial coagir o cidadão ou de fazer algumas perguntas não deveria primeiramente fazer uma busca, CPF, RG ou se já foi presso, ai sim já da pra ter uma noção que com quem está falando.E apos tudo isso se for cidadão de bem pedir desculpa e pode seguir seu caminho tranquilamente. Isso não acontece, O policial não tem obrigação de se desculpar com o cidadão! será que não é esse cidadão que paga o salario dele mediante impostos? Acho que se acontece-se isso os cidadão de bem apoiariam mais as ações policiais.
Afirmando novamente. Abordagem, Revista, Conferir Documentação e se já teve presso até ai tudo bem, sem violência e sem ser mal educado e sair falando que tu é isso ou aquilo e depois liberar. Fala um que já passou por estes constrangimentos não so uma mais varias vezes e privado dos direitos que a constituição nos garante de ir e vir, e liberdade de expressão, "Liberdade de Expressão não Xingos e maus tratos ao nossos servidores. O cidadão tem direito de questionar o serviço de um servidor publico questionar. não ofende-lo.Por que? Ou Por que é Desacato?

Gilson Carlos de Mendonça disse...

Tinha postado e viu ler mais abaixo olha o que este soldado diz.

Por isso a revolta e indignação da população em geral.
Jose Ricardo acredito que esse comentário nem deveria está aqui pois acredito que o problema da corporação sejá por alguns individuos com esté tipo de pensamento.Será que ele já fez alguma abordagem de um filho dele, ou ele já sofreu alguma abordagem. Concordo em dizer muito obrigado desde que o policial tenha aprendido a primeira lição quando se forma. Mais este nem merece a farda.Estraga toda a Corporação.

PM Injuriado disse...
REGRAS PARA UMA ABORDAGEM FELIZ

Postar um comentário

Comentários - Regras e Avisos:
- Nosso blog tem o maior prazer em publicar seus comentários. Reserva-se, entretanto, no direito de rejeitar textos com linguagem ofensiva ou obscena, com palavras de baixo calão, com acusações sem provas, com preconceitos de qualquer ordem, que promovam a violência ou que estejam em desacordo com a legislação nacional.
- O comentário precisa ter relação com a postagem.
- Comentários anônimos ou com nomes fantasiosos poderão ser deletados.
- Os comentários são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores e não refletem a opinião deste blog.
- Clique aqui e saiba mais sobre a política de comentários.

 
Os pontos de vista aqui publicados são de responsabilidade dos respectivos autores, não representando versões oficiais de quaisquer instituições.
© 2007 Template feito por Templates para Você - Deformado por José Ricardo
▲ Topo