Entrada em domicílio - Questões legais e operacionais

terça-feira, 29 de setembro de 2009

Entrada em domicílio - Questões legais e operacionais

Nesta postagem, vamos abordar a entrada em domícilio na atividade policial, procurando associar questões legais e operacionais. É preciso conhecer as leis e a doutrina jurídica para não extrapolarmos nossa competência legal e, consequentemente, incorrermos em ilícitos penais. Ressalta-se que o crime de invasão de domicílio vem geralmente acompanhado de outros, como tortura, abuso de autoridade e constrangimento ilegal.

Dispositivos legais que tratam do assunto:
Constituição Federal

Art. 5º, inciso XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Código Penal

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Código de Processo Penal

Art. 240 - A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 1º Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2º Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
O modo de proceder a busca domiciliar encontra-se disciplinada pelo Código de Processo Penal, conforme artigos que se seguem:
Código de Processo Penal

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
§ 1º Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
§ 2º Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
§ 3º Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
§ 4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
§ 5º Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.
§ 6º Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
§ 7º Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º.

Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.

Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Art. 294. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.
Da leitura desses dispositivos legais, infere-se que, na atividade operacional, o policial pode adentrar em domicílio alheio nas seguintes situações:
  • Com o consentimento do morador
  • Em caso de flagrante delito
  • Num desastre, para prestar socorro
  • Por determinação judicial, durante o dia
Legalmente falando, há mais duas possibilidades para entrada em domicílio:
  • Em estado de necessidade
  • Em estrito cumprimento do dever legal associado à circunstância que torna ou tornaria a ação policial legítima

Estudo das situações

a) Com o consentimento do morador - Se o morador autorizar a entrada na residência, logicamente que não existe o crime de invasão de domicílio. A situação é prevista pela Constituição Federal. Mas o interessante é registrar essa autorização por escrito, para resguardar a legalidade da ação. Eu criei um modelo de "autorização para entrada em domicílio"; clique aqui para ver.

b) Em caso de flagrante delito - O flagrante delito também afasta o crime de invasão de domicílio. Mas é preciso saber o que é flagrante delito (Artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal)
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Alguns doutrinadores entendem que só cabe a entrada em domicílio em caso de flagrante delito no flagrante direto, que é quando está acontecendo o crime (art. 302, inciso I). Tal entendimento se dá em razão do disposto no artigo 150, § 3º, inciso II, do Código Penal, que diz que não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia, a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum delito está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Os outros casos de flagrante delito não foram contemplados por este artigo. Entretanto, há de se esclarecer que a Constituição Federal (art. 5º, inciso XI) não faz distinção; ela diz que é permitida a entrada em casa alheia em caso de flagrante delito, não mencionando se é apenas no flagrante direto.

O artigo 294 do Código de Processo Penal prescreve que se deve observar, em caso de flagrante delito, o disposto no artigo 293, no que for aplicável.
Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Art. 294. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.
c) Num desastre, para prestar socorro - Situação que também autoriza a entrada em domicílio, haja vista que o bem maior a ser protegido é a vida. É prevista pela Constituição Federal.

d) Por determinação judicial, durante o dia - Esta situação cabe tanto em caso de busca e apreensão como em caso de prisão decorrente de mandado. É preciso observar o modo de proceder a entrada no domicílio, conforme dispositivos legais indicados acima.

f) Estado de necessidade - É uma excludente de ilicitude, prevista pelo artigo 23 do Código Penal. Um exemplo dessa situação pode ocorrer quando, durante uma troca de tiros, o policial adentra numa casa para se abrigar.
Código Penal

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
g) Estrito cumprimento do dever legal associado à circunstância que torna ou tornaria a ação policial legítima - Essa possibilidade de entrada em domicílio é muito pouco falada. Encontra previsão legal no Código Penal, numa combinação dos artigos 23, inciso III, e 20, § 1º.
Código Penal

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Artigo 20, § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Dou alguns exemplo dessa possibilidade.
Durante patrulhamento a pé num logradouro público, um cidadão, desesperado, informa a uma dupla de policiais que um homem está tentando matar uma mulher dentro de uma casa. Os policiais se aproximam da casa e ouvem gritos de socorro. Pensam: "Entrar ou não entrar?". Em vista do dever de proteger a sociedade, mesmo com o sacrifício da própria vida, decidem entrar e, para surpresa, constatam que tudo não passou de um grande equívoco, pois na casa estava acontecendo um ensaio de uma peça de teatro, e o cidadão que lhes informou sobre o fato era um portador de enfermidade mental.
Uma equipe de policiais do Tático Móvel recebem informações de que um indivíduo estaria cultivando pés de maconha num apartamento. Ao chegar nas próximidades do prédio, avistam, na janela do apartamento do suspeito, um vaso contendo uma planta de formato e cor semelhantes a um pé de maconha. O suspeito, vendo as viaturas policiais, começa a destruir a planta. As circunstâncias descritas evidenciam a veracidade da denúncia, razão pela qual os policiais adentram no apartamento e encontram 02 (dois) pés de uma planta semelhante à maconha.
No segundo caso, mesmo se a denúncia não fosse confirmada, os policiais não teriam cometido nenhum ilícito, pois agiram no estrito cumprimento do dever legal em vista de circunstâncias plenamente justificáveis, baseadas em fundadas suspeitas, que, se confirmadas, tornariam a ação legítima.

Por fim, quero frisar que a jurisprudência sobre o tema se dobra aos ensinamentos de Paulo Lúcio Nogueira:
O Direito constitucional de inviolabilidade domiciliar não se estende a lares desvirtuados, como casas de tolerância, locais ou pontos de comércio clandestino de drogas ou de aparelhos subversivos, cassinos clandestinos, etc. A casa é asilo inviolável do cidadão, enquanto respeitadas suas finalidades precípuas de recesso do lar, pois, desvirtuado esse sentido domiciliar, pelo seu mau uso, deixa de merecer a tutela constitucional e mesmo a penal.
Dessa forma, quem emprega a própria casa para para fazer dela instrumento para acobertar, praticar ou facilitar o cometimento de delitos, não terá a tutela constitucional protetiva inerente ao domicílio, que por certo não está à disposição do crime.

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40 comentário(s):

Anônimo disse...

não tinha lido o seu comentario sobre o post mas considero as críticas a abordagem uma discrepância não atendermos para o fato da existência de normatividade e que sabemos que muitos dos ex-policiais sofreram as suas demissões por causa deste pequeno detalhe que ara o Parquet do MP e considerado uma falta grave e que todas as vezes que acontece sempre virá com agravante de ações policiais que eles considerão como "tortura,abuso de autoridade e outros" que já foram mencionado no blog por você, é importante que nós policiais não ssejamos prevaricadores mas sim profissionais para que, Promotores e Juizes parem de ganhar dinheiros as nossas custas com teses que chega ao cumulo de temos aqui na Bahia um livro que relata que nós somos torturadores escrito por um historiador e antropologo e alguama autoridades, devemos sim mudificar as ossas ações para sermos mas respeitados.

Sou Galo disse...

1º - Dúvida sobre o Art 240 §1 alinia f do CPP: apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

Concorodo que pode ser útil. Contudo, o policial militar de serviço, após entrar na residencia do cidadão sem altorização, pega cartas suspeitas. Para saber se o conteudo pode ser útio, o texto deve ser lido. Se o dono da carta alegar a violabilidade de sua correspondencia ainda caberá as excludentes de ilicitude? Ou só é feita a apreenção das cartas, mesmo sem saber do conteudo, para apreciação da polícia judiciária?!

São dúvidas que vale a pena discutir.

2º - Existem topicos em Foruns pela internet que diz que o resgate de animais mal-tratados também ocorre excludente do crime. Isso é verdade ou é só preocupalção?

O Art. 32 da Lei 9605/1998 prescreve: "Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; Pena – detenção de três meses a um ano, e multa. O Decreto Federal 24.645/1934 dispõe no Art. 3º: Consideram-se maus tratos: I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; II – "manter animais em lugares antigiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar e luz".

Valeu!!

José Ricardo disse...

A apreensão de cartas é um meio de prova que deve colhida após ter ocorrido um crime. Se não houve crime, a apreensão de cartas é ilegal. Deve observar também que é preciso haver uma suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato.

Maus tratos é crime. Portanto, é legal a entrada na casa para efetuar a prisão do agente do delito e para apreender os animais.

BATISTA disse...

BOM DIA AMIGO E COMBATENTE, QUE DÁ SANGUE PARA DEFENDER AQUELES QUE NEM CONHECEMOS. CONCORDO COM VC QUE DEVEMOS TER CONHECIMENTOS PLENOS SOBRE LEIS, REGULAMENTOS E OUTROS ARTIGOS QUE DITAM COMO OS POLICIAIS DEVEM TRABALHAR, PORÉM SE NO COTIDIANO A GENTE TRABALHAR COM AS LEIS REGULAMENTADORAS DEBAIXO DO BRAÇO, NÃO PRENDEREMOS NINGUÉM, A NÃO SER QUE O MELIANTE FACILITE A NOSSA AÇÃO, FATO IMPROVÁVEL. NÓS POLICIAIS TRABALHAMOS SOBRE UMA LINHA TÊNUE: ENTRE O CERTO E O ERRADO, CADA AÇÃO NOSSA PODE NOS RENDER ELOGIOS, CRÍTICAS OU ATÉ MESMO A MORTE, TEMOS FRAÇÕES DE SEGUNDO PARA PRATICAR O "IDA" (IDENTIFICAR, DECIDIR E AGIR) E OUTRO ASSUMIR A CHANCE DE ERROS. BOA SEMANA.

BATISTA - PMES: DOZE ANOS DE SERVIÇO NA RUA E VÁRIOS PROCESSOS (IPM) EM PROL DE MUITOS QUE NÃO MERECIAM.

Anônimo disse...

Uma dúvida. Policiais militares adentraram em uma residência e lá encontraram três armas de fogo.As armas forma apreendidas e entregues à delegacia.Há um porém,o morador não se encontrava e o fato se deu em dezembro de 2008.Agora os policiais estão sendo processados por invasão de domicílio.Pergunto: a ação dos policiais foi legítima? Responda por favor.

José Ricardo disse...

A doutrina é majoritária no sentido de que, havendo suspeita de que esteja ocorrendo um crime na casa, a exemplo da posse irregular de arma de fogo ou tráfico de drogas, e se a suspeição for confirmada, não há crime. O que não pode é invadir o domicílio na base do "achismo", do "oba-oba". Nesse caso, se nao achar nada, tortura, invasão de domicílio, abuso de autoridade...

Anônimo disse...

Caro colega: Boa noite.

Gostaria de saber nos casos de bares, lanchonetes, caminhões onde o motorista dorme no caso de cabine estendida, ou seja são locais que causam dúvidas e polemicas, você poderia comentar sobre tais lugares dentro do conteúdo domícilio, fazer busca ou não em caso de averiguação?

Anônimo disse...

sou sd de minas e aqui com a criação do disque denuncia que ao meu modo de ver deveria ser executado pela policia civil, existem casos de varias denuncias de trafico de drogas num mesmo local, disnte disto poderiamos entrar na residencia citadas para averiguação ou estariamos extrapolando.Grato pela Atenção

Anônimo disse...

Caro Colega Meganha!!

Estava patrulhando com minha guarnição lá pelas 04h da manhã em uma área de grande ocorrência de tráfico de drogas, no transcorrer deste patrulhamento nos deparamos com 2 indivíduos que ao verem a vtr não agiram de forma normal e um evadiu-se do local, como estávamos em uma área crítica e os dois demostraram reações adversas, resolvi abordar o que tinha ficado, sendo feita a revista nada fora encontrado, porém ao vasculhar a área onde os mesmos estavam, encontramos uma "cabeça" de entorpecente que os mesmos tentaram enfiar pela fresta da janela. Ao avistar o entorpecente perguntei ao cidadão de quem era aquela casa e de quem era a droga, o mesmo disse que a casa e a droga era do parceiro dele que se evadira ao ver a vtr. De posse desta informação solicitei apoio a outra vtr e capturamos o cidadao evasor, revistamos o mesmo e nada tinha sido encontrado com o mesmo e solicitamos do mesmo a autorização para proceder uma busca em sua casa(só pedi essa autorização porque ele tinha tentado jogar o entropecente pela janela pra dentro da casa) e o mesmo nos autorizou sem nenhum problema. Ao final da busca encontramos mais 10 "cabeças" totalizando 11. conduzimos os dois a delegacia e só foi feito o TCO, pergunto, há alguma ilegalidade na minha atuação? ah, não subscrevi nenhuma autorização de entrada em residencia, o que tenho foi que o cidadao infrator no relato do TCO disse que autorizou a nossa entrada em sua residencia.

Infringi a lei?

Aguardo uma posição dos Srs.

Anônimo disse...

em uma prisão em flagrante direto prendi um cidadão por ameaça de morte e injúria à outra pessoa, além de desacato contra a equipe policial, dentro do quintal de sua residência e agora a corregedoria diz que eu invadi o domicílio sem as formalidades legais! absurdo!!! o que vc acha?

Anônimo disse...

Sou policial combatente, gosto muito do que faço, mas o que eu não gosto é de estar mensalmente na corregue, prestando esclarecimento por causa de prisões de bandidos,essa nossa lei é mais para os bandidos do que para nos policiais, sempre eu estou certo, eles não têm com que me ferrar, mais a minha enocensia, eles não tomão nenhuma atitude para me defender, isso é certo, pois se eu tiversse errado eles irião me ferrar,

Anônimo disse...

CARO AMIGOS.
TODOS NOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS, SABEMOS DOS RISCOS DOS VALORES E DO RESULTADO DE NOSSAS AÇÕES.
PORTANTO DEVEMOS TRABALHAR DENTRO DA LEGALIDADE.
BOA SORTE A TODOS.
VAMOS MELHORAR A CADA DIA.

Anônimo disse...

Paulo Souza disse...

f) Estrito cumprimento do dever legal associado à circunstância que torna ou tornaria a ação policial legítima.

Conceituo a situação descrita na alínea f) como: ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL PUTATIVO.

Circula na internet uma sentença em que um juiz de 1ª grau absolveu dois acusados por trafico de drogas e posse irregular de armas de fogo de uso permitido, considerando a TEORIA DOS FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA – provas conseguidas por meios ilícitos -, porque policiais civis adentraram ao local onde a droga e as armas eram guardadas e conseguiram o flagrante acostados numa denuncia inqualificada – DENUNCIA ANONIMA -. Para o magistrado os policiais adentram no local de maneira ilegal o que teria contaminado os frutos (provas) produzidos pela ação ilegal.

Para policiais militares devem ser considerados os seguintes dispositivos do código penal militar:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum (…)

Art. 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Paulo Souza, soldado de policia militar do Distrito Federal e cientista da atividade policial preventiva e de repressão imediata.

Anônimo disse...

Oi quem pode tirar minha dúvida?morro em SC e a uma semana atráz a polícia Militar entrou na casa da minha mãe,que no dia não se encontrava na casa!eles foram chamados por perturbação(estavam com o som alto)porém eles entraram mesmo que o aparelho de som se encontrava fora da residência,na varanda,e ai espancaram e quebraram a casa toda,meu irmão está muito machucado e meu esposo tanbém,fui falar com o comandante da PM aqui da minha cidade que me disse que eles podem entram na residência sim,e que a tal brutalidade do espancamento foi devido ao fato de desacato a autoridade! tenho 8 pessoas que provam que o desacato não foi feito!oque devo fazer,já foi feito o corpo delito e tanbém o BO na delegacia,só que não é a primeira vez que isso aconteçe na minha cidade!Somos Cidaddãos humildes,sabemos do nosso deveres,mais nosssos direitos??? que nos defendem???estou desesperada,com medo oque devo fazer? meu email é kisarini@hotmail.com se alguém puder me ajudar eu agradeço muito

Anônimo disse...

Caros colegas,parabéns por tudo que foi lido, as colocações são perfeitas

favelado disse...

coloque como denunciar a invasao e como devemos proceder ao ver a casa do vizinho ser invadida pelos"policiais",sem que a nossa vida corra riscos,sem nossa identificaçao.poque eles nunca tem o nome na farda.

Anônimo disse...

numa manhãprecisamente as 06:00hs minha casa foi arrombada por policiais civis alegando possuirem um mandato de busca e apreensão que nunca em momento algum me mostraram e nem leram para mim e nem meu marido quando levantei da minha cama dei de cara com uma arma em punho apontada para mim fui mandada ficar de cara para a parede com os braços abertos pedi para abaixarem as armas pois meu filho de 05 anos estava no quarto dormindo mais não fui atendida ao que meu filho acordou e presenciou toda a brutalidade dos poliais com armas na cabeça do pai dele estou revoltada pois sou hipertensa diabética e cardiopata desde ai meu filho tem estado traumatizado tudo que ele pensa ou fala gira em torno do que ele presenciou não sou bandida nem o meu marido sou funcionária publica á 17 anos meu marido trabalha com produções de video tudo que temos é fruto de nosso trabalho gostaria de saber quais os meus direitos pretendo recorrer por tudo que eu e minha familia sofreu.obrigada.

Anônimo disse...

Gostaria de saber: quando se sofre uma agressão física de vários policiais eu e minha família, sendo invasão domiciliar sem mandado de busca e apreensão, fomos acusado injustamente de agredir a um idoso. O que devo fazer?
Obs; eu, minha filha fomos agredida e algemadas pelos policias masculino , meu esposo e meu filho também foram algemados.

Tiago Prates. disse...

senhores, após apreciar as escritas desde post, pude observar que a ação policial deve, sem dúvida, ser paltada na ética, probidade e nos princípios fundamentais da Constituição Federal, inclusive as clausulas pétrias, principalmente o artigo 5, e incisos, pois o que se ve em grande maioria é a ação desinfreiada e desproporcional, empunhada pelos agentes do estado, não se tem, ainda, uma consiencia entre os policiais que suas ações tem reações, e o pior as vitimas em suma são sempre civis, contudo devo lembrar aos senhores policiais que os senhores etão a serviço dos cidadãos civis, e não contra eles, o respeito para com o próximo é de suma importância em nossa sociedade, é, de fato, inescusável a necessidade dos senhores de se colocarem no lugar dos que estão sofrendo as suas ações, inclusive nos casos de adentramento de residências, pois o intendimento vislumbrado pelo colega em uma resposta logo acima esta em desacordo com a devida interpretação do texto Constitucional, no que se refere ao flagrante delito, pois, se observa que na maioria das vezes o agente invade sem a minima suspeita devidamente fundada de que ali esta ou na iminencia de o ser o flgrante delito, ademais, nossa sociedade por fatal desconhecimento da Lei que nos tutela, deixa a desejar em sua ações, tanto o cidadão que deixa de formalizar queixa-crime e posterior processo jucial contra o agente infrator, quanto do agente consiente e bem acatante dos preseitos constitucionais com vista ao artigo 5, e incisos, ja citado anteriormente, em contenplar suas ações de forma a atender plenamente que esta diciplinado na carta magna, em fim a crecente onda de respeito que por força dos preceitos constitucionais far-se-am, dos atos insensatos dos policiais imprudentes, exemplos da punição devida.....cordialmente Tiago Prates, Ciêntista Jurídico, Pesquisador, Advogado, doutorando pela Universidad Complutense de Madrid,.....

Anônimo disse...

qual a diferença de animais para pessoas eles tambén tem sentimentos e coração sentem dor tambén então devem ser tratados com educação e carinho muito carinho mais muito carinho mesmo

Anônimo disse...

Se a guarnição vai a uma residência pedindo para o morador baixar o som e o mesmo vem com desacato(chamando a guarnição d despreparado e incompetentes) , ameaçando todo mundo!!! seria caso d adentrar a residencia?

Anônimo disse...

As exceções da inviolabilidade domiciliar só podem ser acometidas por policiais? Ou numa situação de pedido de socorro, como por exemplo uma vizinha sendo agredida e pdeindo socorro, implorando por ajuda e dizendo que está correndo risco de vida. Qualquer cidadão pode arrombar a porta e socorrê-la?

CANDIDA disse...

Minha sogra invadiu minha casa para me afrontar , mas com consentimento do meu marido. Poderia ser considerado invasao? Detalhe ele esta doente e ela o manipulou p entrar em casa ...por favor me respondam ...

Eduardo Paulino disse...

Sou PM ES,e tenho uma dúvida. Prendi um cidadão na BR 259, portando no carro 1 kg de crack, o cidadão me informa que adquiriu tal em outra cidade. Somente esse flagrante me autoriza a adentrar em sua residência para realizar buscas no intuito de encontrar outros ilícito ?

isabel costa disse...

Policiais da BME estavam vindo na rua e alguns jovens estavam em frente a casa de um colega e correram casa a dentro os policiais invadiram a residencia sem nenhum mandato tiraram os jovens para fora acharam balas com um rapaz e uma arma escondida dentro da residencia . Eles levaram todos os jovens que estavam ali algemados . E os familiares que chegaram depois muito nervosos foram totalmente hostilizados pelos policiais e tratados com muita ignorância . eles levaram presos todos os jovens que ali estavam eles agiram certo gostaria de saber pois não entendo muito de lei e ultimamente essa invasão de policiais esta se tornando frequente gostaria de saber para me precaver .

Anônimo disse...

gostaria de saber se incorro no crime de invasao de domicilio caso eu presencio a venda de drogas e abordo o usuario encontrando consigo a droga adquirida, e em ato continuo entro na casa do traficante, mas durante as buscas neste local nao encontro nenhuma coisa ilicita.

Anônimo disse...

Minha casa esta em construção, os pedreiros precisavam rebocar uma parte da parede da casa que fica colada ao muro do meu vizinho, como eles nunca encontravam o vizinhos para lhe pedir permissão, rebocaram o muro pelo quintal do vizinho sem pedir sua permissão, então o meu vizinho disse que quer me processar por invasão de domicilio, sendo que, como eu não moro no local da obra, e vou na localidade duas vezes por semana, os pedreiros fizeram isso sem eu saber, só fiquei sabendo quando o vizinho veio me comunicar do processo. Gostaria de saber o que posso fazer?? se o processo é sobre mim ou sobre o pedreiro, o qual fez por conta própria, sem eu saber?? no caso de ser sobre mim, já que sou a dona da casa, qual a multa que cai sobre mim?

Anônimo disse...

Os policiais chegaram apontando 2 armas para mim e me mandando deitar no chão. Entraram em minha casa sem meu consentimento e sem autorização. Vou denunciar esses FDP por abuso de poder. Sendo que eles vieram atras das pessoas que moravam na casa da frente e a minha nos fundos não tinha nada a ver. Vergonha esse abuso!

Anônimo disse...

so queria saber se no caso de uma furada na Blitz um rapaz numa moto,e a policia passa a persegui-lo,ele entra em sua residencia com veiculo,a policia pede que ele saia da casa com a moto,; a final de contas a policia pode ou não fazer a retirada do veiculo de dentro da casa do rapaz??ou precisaria de um mandado por que ele não cometeu crime algum.

Anônimo disse...

pol a unica diferenca entre policia e criminosos e a farda , o mesmo coco so muda o cheiro

Jaudeth IBRAIM CHAUD disse...

Bom dia, ,

Esta semana minha residencia foi invadida por Policiais Militares (GOE) sob alegação de denuncia de posse de ilegal de arma de fogo. Residimos no mesmo endereço porem, em unidades distintas: um filho, minha ex-esposa e eu. Conforme a Policia, havia uma denúncia de que meu filho possuia uma arma de fogo. Adentraram a moradia do mesmo e nada foi encontrado; fizeram busca na moradia de minha ex-esposa onde encontraram um revólver, inclusive, desmuniciado, guardado como lembrança de um irmão já falecido à cerca de dez anos; passaram para meu domicilio, onde reviraram tudo que havia no interior do mesmo, constrangendo meu neto de 07 (sete) anos de idade e que se encontrava no local, haja visto que, trabalho em outra cidade, indo de duas em duas semanas em casa, onde permanecem meus pertences e local em que meu neto usa para ver TV por satélite e usar o Computador. Levando-se em considerção, o fato de que eu me encontro ausente, que o fruto de denuncia anônima havia sido encontrado, considero "invasão de domicilio, abuso de poder e constrangimento de pessoa (meu neto) além de ato truculento e ilegal, levando-se em conta que o ato se deu aproximadamente às 22:00, sem mandado de busca". Gostaria de levar o caso às Barras da Justiça Processando os Policiais (despreparados) que participaram deste ato.

Jaudeth IBRAIM CHAUD disse...

Bom dia, ,

Esta semana minha residencia foi invadida por Policiais Militares (GOE) sob alegação de denuncia de posse de ilegal de arma de fogo. Residimos no mesmo endereço porem, em unidades distintas: um filho, minha ex-esposa e eu. Conforme a Policia, havia uma denúncia de que meu filho possuia uma arma de fogo. Adentraram a moradia do mesmo e nada foi encontrado; fizeram busca na moradia de minha ex-esposa onde encontraram um revólver, inclusive, desmuniciado, guardado como lembrança de um irmão já falecido à cerca de dez anos; passaram para meu domicilio, onde reviraram tudo que havia no interior do mesmo, constrangendo meu neto de 07 (sete) anos de idade e que se encontrava no local, haja visto que, trabalho em outra cidade, indo de duas em duas semanas em casa, onde permanecem meus pertences e local em que meu neto usa para ver TV por satélite e usar o Computador. Levando-se em considerção, o fato de que eu me encontro ausente, que o fruto de denuncia anônima havia sido encontrado, considero "invasão de domicilio, abuso de poder e constrangimento de pessoa (meu neto) além de ato truculento e ilegal, levando-se em conta que o ato se deu aproximadamente às 22:00, sem mandado de busca". Gostaria de levar o caso às Barras da Justiça Processando os Policiais (despreparados) que participaram deste ato.

Anônimo disse...

so policiais deveriam ter acesso ao site,
cidadão de bem não vêêm problema em ter sua residência vasculhada!
o problema da sociedade é achar que toda a policia não presta,
mas quando surgir um problema, o 1° numero que vem a cabeça é 190,
sociedade hipocrita!!!
seus filhos tem de virar viciados, suas filhas prostitutas mesmo, preferem que um tráficante adote seu filho do que fazer uma simples denuncia, o problema não é o Brasil e sim a sua população, 3° mundo, escoria da humanidade

lidia cagnoni disse...

A tres.dias atras meu esposo atendeu a porta de casa e havia 4 viaturas com policiais dizendo que havia uma denuncia de que um homem estava batendo na esposa no que nao era nosso caso, meiu esposo sem entender a situaçao começou a batir boca cm o policial e acabou que num ato de nervosismo cm a situaçao desacatou o policial, os policiais invaduram minha residencia e tentara leva lo a força para a viatura dai ele resistiu e os policiais começaram a agredi lo com um um cassete de madeira e chingavam meu esposo de lixo de vagabundo de incopetente e de outras palavras humilhantes meus 4 filhos que sao crianças presenciram tudo...ate que conseguiram leva lo pra viatura e levaram ele pra uma delegacia onde horas depois o liberaram .mas depois disso ele ficou estranho, sempre calado ontem ele nao foi trabalhar e passou o dia todo so deitado sem pronunciar uma unica palavra,,existe alguma justiça sobre isso?


lidia cagnoni disse...

A tres.dias atras meu esposo atendeu a porta de casa e havia 4 viaturas com policiais dizendo que havia uma denuncia de que um homem estava batendo na esposa no que nao era nosso caso, meiu esposo sem entender a situaçao começou a batir boca cm o policial e acabou que num ato de nervosismo cm a situaçao desacatou o policial, os policiais invaduram minha residencia e tentara leva lo a força para a viatura dai ele resistiu e os policiais começaram a agredi lo com um um cassete de madeira e chingavam meu esposo de lixo de vagabundo de incopetente e de outras palavras humilhantes meus 4 filhos que sao crianças presenciram tudo...ate que conseguiram leva lo pra viatura e levaram ele pra uma delegacia onde horas depois o liberaram .mas depois disso ele ficou estranho, sempre calado ontem ele nao foi trabalhar e passou o dia todo so deitado sem pronunciar uma unica palavra,,existe alguma justiça sobre isso?


carla disse...


Gostaria de saber se é possível fazer alguma coisa contra policiais que invadiram minha casa metendo o pé na porta às 5h30, tenho uma filha especial, ela ficou traumatizada com o ocorrido, os policiais deveriam ter entrando em outra casa, mas não sei pq entraram na nossa...

pedro h. disse...

A eventual apreensão de objetos (produtos de um crime) via requerimento do ofendido, para evitar prejuízo maior, tem influência de qual ramo do direito?

Anônimo disse...

pode ser efetuada a busca domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento do morador, caso a situação ainda esteja em flagrante e o crime tenha sido ocorrido em residencia diversa daquela cuja busca tenha dado causa a apreensão do acusado.

adriano disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
adriano disse...
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