Uso da força na atividade policial - Questões legais, operacionais e táticas

segunda-feira, 5 de outubro de 2009

O uso da força faz parte do dia-a-dia da atividade policial. Nem todas as ocorrências são resolvidas por meio da verbalização ou negociação. Dessa forma, é imperioso estudar a legislação, a doutrina e os manuais de táticas e técnicas policiais que tratam do assunto.

Conforme legislação abaixo, o policial pode usar de força em legítima defesa própria ou de terceiros, em caso de resistência à prisão e em caso de tentativa de fuga.

Dispositivos legais que disciplinam o assunto:

Código de Processo Penal

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

Código Penal

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Artigo 20, § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Orientações sobre o uso da força

1 - Em primeiro lugar, sua segurança
Em termos de prioridade, em primeiro lugar vem a segurança do público, em segundo, a dos policiais e, em terceiro, a do suspeito ou cidadão infrator. Isso é o que dizem os manuais. Entretanto, é impossível prover segurança sem ter segurança, o que me leva a inferir que a segurança do policial está em primeiro lugar. Além disso, em situações críticas, o instinto de sobrevivência fala mais alto.

Nesses poucos anos na profissão, eu cheguei a seguinte conclusão: Sempre atue com supremacia de força. Sempre! Todas as dificuldades que passei foi por estar com efetivo reduzido. Portanto, devemos ser unidos. Uma guarnição deve sempre apoiar a outra, por mais corriqueira que seja a ocorrência. Situações altamente complexas surgem do nada. Nunca pense que o suspeito não vai reagir ou que a multidão não vai se enfurecer. Atue sempre com supremacia e esperando o pior.

Carregue consigo ou na viatura, sempre que a corporação oferecer, munições químicas não letais, tonfas e armas que disparam bala de borracha. Se a corporação não oferecer, vale a pena investir nesses equipamentos, para sua própria segurança e até mesmo para evitar o uso letal da força.

2 - Entenda o processo mental da agressão
Conhecendo o processo mental da agressão, você pode evitar que o infrator lhe ataque com chances razoáveis de êxito. Para atacá-lo com sucesso, o agressor tem que identificar, decidir e agir. Identificá-lo pela visão ou sons, decidir o que fazer (usar arma de fogo, desferir murros, etc.) e agir. Se você não se expõe, mantém-se abrigado, o infrator não vai identificá-lo e, consequentemente, não terá chance de atingi-lo com sucesso.

O policial, além de identificar, decidir e agir, tem ainda que certificar. É um passo a mais. Para compensar essa desvantagem, existem cinco táticas:

a) Ocultação - Se o suspeito não sabe onde você está, não terá como atingi-lo.

b) Surpresa - Se você age sem ser percebido, suas possibilidades de surpreender o infrator aumentam consideravelmente. Sun Tzu, no livro "A arte da Guerra", diz que "um inimigo surpreendido é um inimigo meio vencido".

c) Distância - Quanto mais longe você estiver do suspeito, mais tempo ele irá gastar para chegar até você e atacá-lo, o que lhe dá um prazo maior para se preparar e reagir à agressão, ou abrigar, se for o caso.

d) Autocontrole - Não afobe, não tenha pressa para resolver a situação. Mantenha o autocontrole.

e) Proteção - A tática mais importante. Trabalhe sempre que possível na área de segurança. Numa troca de tiros, abrigue-se em locais que suportem disparos de arma de fogo. Estando protegido e abrigado, você terá mais tempo para identificar, certificar, decidir e agir.

3 - Atente-se para os princípios básicos do uso da força
Existem quatro princípios básicos para o emprego da força:

a) Legalidade - O uso da força somente é permitido para atingir um objetivo legítimo, devendo-se, ainda, observar a forma estabelecida, conforme dispositivos legais mencionados no início da postagem.

b) Necessidade - O uso da força somente deve ocorrer quando quando outros meios forem ineficazes para atingir o objetivo desejado.

c) Proporcionalidade - O uso da força deve ser empregado proporcionalmente à resistência oferecida, levando-se em conta os meios dos quais o policial dispõe. O objetivo não é ferir ou matar, e sim cessar ou neutralizar a injusta agressão.

d) Conveniência - Mesmo que, num caso concreto, o uso da força seja legal, necessário e proporcional, é preciso observar se não coloca em risco outras pessoas ou se é razoável, de bom-senso, lançar mão desse meio. Por exemplo, num local com grande aglomeração de pessoas, o uso da arma de fogo não é conveniente, pois traz riscos para os circunstantes.

4 - Sempre que possível, empregue a força progressivamente
Dentro das possibilidades de cada situação, utilize a força gradativamente, conforme quadro abaixo:

Modelo de Uso Progressivo da Força

Suspeito ----------------> Policial
Normalidade ----------> Presença Policial
Cooperativo -----------> Verbalização
Resistência Passiva -> Controles de Contato
Resistência Ativa ----> Controle Físico
Agressão Não Letal -> Táticas Defensivas Não Letais
Agressão Letal --------> Força Letal

Aumente a força progressivamente. Se um nível falhar ou se as circunstâncias mudarem, redefina o nível de força de maneira consciente.

5 - Uso da arma de fogo e força letal
O uso da arma de fogo ou de força letal constituem-se em medidas extremas, somente justificáveis para preservação da vida.

No emprego da arma de fogo, não existe número mínimo ou máximo de disparos. A regra é quantos forem necessários para controlar o infrator ou cessar a injusta agressão. Para fazer uso da arma de fogo, o policial deve identificar-se e avisar da intenção de usar a arma, exceto se tais procedimentos acarretarem risco indevido para ele próprio ou para terceiros, ou, se dadas as circunstâncias, sejam evidentemente inadequadas ou inúteis.

6 - Confeccione o Auto de Resistência
Em caso de resistência à prisão, mesmo que ninguém seja lesionado, lavre o auto de resistência assinando-o com duas testemunhas, conforme prevê o artigo 292 do Código de Processo Penal (CPP).

Arrole, de preferência, testemunhas presenciais. Mas nada impede que as testemunhas sejam "de apresentação", isto é, que tenham tomado conhecimento do ocorrido. Nada impede também que as testemunhas sejam policiais que tenham ou não participado da ocorrência, visto que o artigo 292 do CPP diz apenas que "do que de tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas".

A não lavratura do auto de resistência torna, em tese, o ato ilegal, pois descumpre o previsto em legislação. O ato administrativo somente é valido quando praticado dentro da forma estabelecida pela lei. Portanto, confeccione o auto de resistência para resguardar a legalidade da ação policial.

7 - Não tenha preguiça de escrever
É altamente recomendável confeccionar um boletim de ocorrência em caso de uso da força. Não é preciosismo, é questão de amparar a atuação policial e não deixar margens a futuros questionamentos. É bom lembrar que resistência é crime (artigo 329 do Código Penal). Logo, é obrigatória a condução do infrator à presença da autoridade policial e o devido registro da ocorrência. Cabe outro aviso: Prevaricação também é crime.

8 - Recomendações finais
Táticas e técnicas policiais não são minha especialidade. Mas, pela experiência de rua, pela leitura atenta dos manuais e pelos treinamentos, creio que posso fazer algumas recomendações:

a) Esteja preparado mentalmente - Visualize e ensaie mentalmente respostas adequadas para situações de confronto. Dessa forma, a situação não se apresentará completamente nova e você terá maiores chances de dar respostas adequadas e de não entrar em estado de pânico. Lembre-se também que nem todas as situações são possíveis de serem treinadas.

b) Diga não ao "oba-oba" - Planeje suas ações. Calcule se o efetivo é suficiente, discuta com os companheiros a melhor estratégia de aproximação e abordagem. Defina o que cada um deve fazer. Esteja preparado para reação. Nunca pense que não vai acontecer. Por meio de planejamentos e cálculos, é possível prever o resultado. Sun Tzu já dizia: "Com uma avaliação cuidadosa, podes vencer; sem ela, não pode. Menos oportunidade de vitória terá aquele que não realiza cálculos em absoluto. Graças a este método, se pode examinar a situação e o resultado aparece claramente. O general que faz muitos cálculos vence uma batalha; o que faz poucos, perde. Portanto, fazer cálculos conduz à vitória."

c) Faça a leitura do ambiente e avalie os riscos - Tudo deve ser levado em consideração. Informações passadas pela central, números de indivíduos suspeitos, armamento, localidade, luminosidade, pessoas hostis no local ou que possam atrapalhar a abordagem, etc. A avaliação cuidadosa de cada detalhe representa o sucesso ou o fracasso da ação policial.

d) Esteja no estado de alerta adequado - A situação define em qual estado de alerta você deve operar. Não opere nem no estado relaxado nem no estado de pânico. O segredo é o equilíbrio. Após um período nos estados de alarme e alerta, busque um ambiente tranquilo. É a chamada técnica da "descontaminação emocional". Utilizando-a, você estará mais apto para responder de forma correta às situações de ameaça e perigo que surgirem.

e) Pense taticamente - Nunca esqueça o quarteto que governa o pensamento tático. Trabalhar na área de segurança, não invadir a área de risco, monitorar os pontos de foco e controlar os pontos quentes. O ideal é um policial monitorando cada ponto de foco. Voltamos, portanto, à questão da supremacia de força.

f) Utilize as técnicas - Não menospreze as técnicas. Progrida táticamente, abrigando, comunicando preferencialmente por gestos ou códigos e utilizando as técnicas de varredura (tomada de ângulo, olhada rápida e uso do espelho). Ao localizar um suspeito, aplique as técnicas de verbalização, as quais resolvem boa parte das ocorrências. Empregue sempre os princípios da abordagem: Segurança, surpresa, rapidez, ação vigorosa e unidade de comando.

g) Só peça prioridade na rede de rádio em caso de risco de vida - Só peça prioridade se algum policial estiver correndo risco de vida ou em dificuldade. E, se pedir prioridade, identifique-se e informe a situação e o local. Feito isso, continue o confronto.



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19 comentário(s):

LIGEIRINHO disse...

A assimetria inerente entre um Estado defender seus civis de ataques de criminosos armados e as organizações criminais, tipo PCC, CV e etc., a polícia paulista no meu ver ainda não esta totalmente preparada para lidar com esta questão nacional, nomeadamente no âmbito da Lei de Conflito Armado.

O agente da lei seja PM ou PC rotineiramente submetidos a regimes de treinamento extensivo obrigatório destinado a familiarizar os seus membros com as leis da resistência e morte, ocorrência policial que de quando em quando surge nos plantões das delegacias de São Paulo, se bem que este fato, o de resistência seguido de morte, ocorre no país todo, deveria o estado e suas instituições solicitar que advogados participassem ativamente como um espectador e um especialista em aconselhar os comandantes durante o planejamento e operações, para garantir que eles estejam conscientes das suas obrigações.
Evitando assim o uso da força excessiva, na falta de um bom advogado especialista no assunto, chamem o MP, se ele vai é outra história
Ligeirinho

Anônimo disse...

muito boa a matéria,precisamos de mais treinamento conhecer leis e tecnicas de abordagem.

Márcio disse...

Ótima matéria. Continuem assim. Parabéns!

Anônimo disse...

isso tudo é necessário para o policial,mas muitos não dão importãncia,por isso todos devem ter obrigatóriamente instruções em suas unidades,para não acontecer tantas baixas de policias.

Anônimo disse...

Prabens,caro colega pois esta informaçes aqui exposta serao de extremissima utilidade no nosso dia a dia .
Obrigado.

Anônimo disse...

exelente materia, parabens, isto é profissionalismo

José Ricardo disse...

Meus sinceros agradecimentos a todos que comentaram nesta postagem. "Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará" - Jesus Cristo

Anônimo disse...

assis guando ocorer alguma ocorencia saberei como agi

Anônimo disse...

EXISTE UM MANUAL PARA USO DE MUNIÇÃO DE ENERGIA CINETICA?

Anônimo disse...

Amigos boa noite!

Dentro do contexto do uso progressivo da força, alguém poderia me responder o que é CONTROLE DE I.M.P.O?

Aguardo resposta, muito obrigado.

Anônimo disse...

Sem dúvidas nem tudo podemos comentar, concordo. Ocorre um grande erro em nosso Pais, Penso que uma nova política de Segurança Pública deve brotar o mais rápido possível, a questão da Segurança Pública deve ser tratada por técnicos e não por políticos. Devemos integrar as ações policiais, inclusive com apenas uma frequência de rádio. As vaidades são muitas e para completar temos a descarga de homens bem treinados e especialistas que todos os anos são dispensados pelas Forças Armadas. Um grande erro que ainda fazemos. Sem perspectivas, o crime acaba por seduzir uma gama desses homens, muitos exemplos são mostrados pela imprensa. Sem falar da questão salarial, outro dia fui em uma operação conjunta com três forças policiais e para retornar a origem, tivemos que mendigar a uma prefeitura, enquanto a outra polícia tinha cartão para tudo, inclusive almoço e janta. Isso é justo? O trabalho é o mesmo! Acho ainda que o comando da Segurana Pública dever deve passar para a esfera Federal, isto para diminuir as ingerências outras. Ainda que devemos pensar em um novo modelo de Segurança Pública com mais valorização desse profissional, nas questõs objetivas e subjetivas. Lembrar que antes de tudo existe um ser vivo. palvesm@bol.com.br

Policarpo Alves de Medeiros disse...

Sem dúvidas nem tudo podemos comentar, concordo. Ocorre um grande erro em nosso Pais, Penso que uma nova política de Segurança Pública deve brotar o mais rápido possível, a questão da Segurança Pública deve ser tratada por técnicos e não por políticos. Devemos integrar as ações policiais, inclusive com apenas uma frequência de rádio. As vaidades são muitas e para completar temos a descarga de homens bem treinados e especialistas que todos os anos são dispensados pelas Forças Armadas. Um grande erro que ainda fazemos. Sem perspectivas, o crime acaba por seduzir uma gama desses homens, muitos exemplos são mostrados pela imprensa. Sem falar da questão salarial, outro dia fui em uma operação conjunta com três forças policiais e para retornar a origem, tivemos que mendigar a uma prefeitura, enquanto a outra polícia tinha cartão para tudo, inclusive almoço e janta. Isso é justo? O trabalho é o mesmo! Acho ainda que o comando da Segurana Pública dever deve passar para a esfera Federal, isto para diminuir as ingerências outras. Ainda que devemos pensar em um novo modelo de Segurança Pública com mais valorização desse profissional, nas questõs objetivas e subjetivas. Lembrar que antes de tudo existe um ser vivo. palvesm@bol.com.br

Anônimo disse...

MUITO BOM. ESTE ASSUNTO ABORDADOFOI E É DE GRANDE VALAI PARA NOSSOS CONHECIMENTOS NO DIA A DIA NOEMPREGO DE NOSSA ÁRDUA PROFISSÃO .PARABÉNS .

Anônimo disse...

Parabens pelas postagens, sao palavras proferidas por um exímio policial. Ainda não sou policial, mas estou sempre buscando conhecer mais sobre a profissão para que eu possa pleitear uma vaga. Espero que o site continue progredindo para nos orientar.

Anônimo disse...

parabéns nos dias de hoje a violencia só esta aumentando.
acho muito boa matéria.

Anônimo disse...

amigos -eu quero ser da força tatica de sp ; mais eu tenho a orelha furada sera q vou puder entrar na força;

PM SP disse...

Parabens pelo blog e postagens

joelson lima disse...

Tapa a orelha de alguma forma cara, só não desisti ok

"PMPE a luta é constante"

e não esqueçam

"A compaixão nem sempre é uma virtude. Quem poupa a vida do lobo condena à morte as ovelhas".

Anônimo disse...

É notório que um bom conhecimento das leis faz a diferença durante a atuação dos agentes. Porém, não creio que seja o caso a participação de advogados na atuação dos Policiais. Cada um segue uma linha de raciocínio e a melhor opção seria os Estados investirem mais na capacitação dos agentes, tanto nos Cursos de Formações como durante a carreira. O investimento em bolsas para o curso de Direito também seria de extrema valia!

Bianchi

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