Uso de algemas e a Súmula Vinculante nº 11

segunda-feira, 23 de novembro de 2009

Autor: * Guilherme Silva Donato

Faço uma crítica à súmula vinculante em questão. Essa orientação jurisprudencial obrigatória se destina a consolidar uma situação acerca da qual controvertem juízes de instâncias inferiores e o Supremo Tribunal Federal (STF), o qual, em virtude da referida súmula, impõe o seu entendimento àqueles magistrados.

Interessante ressaltar que a instituição de uma orientação jurisprudencial vinculante permite depreender que a lei não tenha esse mesmo efeito, ou seja, a lei que é fruto da vontade coletiva, consubstanciada pelos representantes do povo eleitos para o parlamento, pode sucumbir à dicção que elejam os juízes da Corte Suprema, invertendo, completamente, o jogo democrático.

Assim prescreve a Súmula Vinculante nº 11:
“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
Infere-se do texto que nós policiais que trabalhamos devidamente acuados com o crescente aumento do poder de fogo de criminosos, além dos baixos salários, péssimas condições materiais, “políticos” de comissões de “Direitos Humanos” usando da força da causa para angariar votos da população mais carente e marginalizada, a inversão da presunção de inocência quando somos acusados, etc., etc..., agora temos sobre nós mais um óbice ao desempenho de nossas funções.

Os policiais deverão, antes de algemar um “cidadão”, estudar acuradamente o seu nível de periculosidade e elaborar um relatório minucioso justificando o eventual uso de algemas. Não o fazendo, é provável que o criminoso saia solto, e o policial, preso!

Desculpe as expressões, mas quem vive a realidade policial, não a “matrix” criada para alienar os “heróis do cotidiano”, sabe muito bem que o policial tem a “presunção de culpa” nas esferas administrativa, cível e criminal, e a ele ainda não são dados todos os direitos como cidadão em virtude de um código ultrapassado (Código Penal Militar) e pouco aplicável até mesmo às forças que justificam a sua existência. Isso torna, certamente, o policial militar um cidadão de 2ª classe perante a sociedade.

* Guilherme Silva Donato é sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, estudante de Serviço Social e crítico do sistema capitalista que subjulga o Estado e a sociedade à sua necessidade crescente de lucro.

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10 comentário(s):

Anônimo disse...

Há no google uma " charge sobre o uso de algemas" , seria viável acessá-la.

Anônimo disse...

Essa questão do uso de algemas surgiu há algum tempo atrás, quando a Polícia Federal cumprindo mandados de busca e apreensão em mansões e prendendo "gente" importante foi mostrado nos canais abertos de tv. Incomodados com essas atitudes dos Policiais, políticos e magistrados se uniram e agilizaram este novo conceito de prisão. Estranho é que milhares de cidadãos "comuns" (vamos dizer assim) quando algemados nunca ninguém moveu um dedo no papel para mudanças.
Contudo, nessa súmula vínculante nº11, fica bem claro que a algemação ou não fica a critério do policial, sendo subjetiva a conduta. O receio, a dúvida e até a precaução em algemar o indivíduo são sentimentos pessoais de cada policial, então subentendo que se tenho a guarda e responsabilidade de um indíviduo preso, então, minha conduta de algemá-lo está certa, independente de opiniões contrárias. É óbvio que certos detalhes devem ser citados no BO a fim de evitar transtornos ao próprio policial, o que não impede o uso das algemas, afinal, se o preso (malandro, bom de conversa)sem algemas fugir, o policial estará com mais um problema. E mais. Juízes, Promotores, Políticos não vivenciam o dia a dia de ocorrências nas ruas, portanto não seriam as pessoas mais indicadas a questionar o uso ou não de algemas em indivíduos presos. Pois se estivessem com toda a razão a proibição teria sido clara. Sim é sim! Não é não!
O que fizeram foi simplesmente dar uma resposta a esta burguesia podre deste país e a estes jornalistas urubus que tiram do sério até o Papa.

Sgt Carvalho disse...

Parabéns ao amigo Donato pela coerência dos argumentos.

Não devemos nos intimidar pelas pressões da burguesia alienada, que só vê o mundo que existe em torno do próprio umbigo. Se o preso está sob minha responsabilidade, sou eu que decido se ele vai ser algemado ou não e ponto final.
Entendo que a algema é instrumento essencial à atividade policial, tal qual é a serra para o carpinteiro, a colher para o pedreiro, a agulha para o costureiro e a caneta para o magistrado.
Frise-se que o uso de algemas, em muitos casos, evita o uso de força física, e quiçá uso de arma de fogo. Logo, também é utilizada em defesa do próprio infrator.No mais, basta ter o capricho de escrever mais duas linhas no BO justificando a medida...

Não custa lembrar o velho dito popular: "É melhor ser julgado por um que carregado por sete."

Anônimo disse...

Parabéns pelo texto companheiro!!

Assim como os colegas disseram acima, nós q estamos na rua é que sabemos qndo e como algemar um cidadão preso. De qlquer forma, a algema faz parte de nosso equipamento de trabalho, assim como a arma de fogo, e portanto deve ser usada qndo se fizer necessário.

Porém, não vejo esta súmula vinculante como um problema. Nela só diz oq estamos cansados de saber, q são as hipóteses nas quais podemos algemar um preso. O único detalhe adicional é o fato de q temos sempre q lembrar de justificar o uso de tal equipamento por escrito!!

Anônimo disse...

Hugo
Boa tarde, companheiros!!!
Como nosso amigo disse, quando a PF começou a algemar os TUBARÕES da cena brasileira e estes sentindo-se constrangidos, rapidamente eles fizeram pressões nos nossos representantes para defendê-los(quanta hipocrisia).
Logo, os representantes apenas "maquiaram" o que nós estamos carecas de saber.
O que sempre ressalto entre os colegas de farda é que o importante é escrever bem, tudo bem fundamentado.
Só faltam eles inventar que policiais não podem usar armas de fogo.
Que Deus nos protejam.

Anônimo disse...

Anônimo diz.

Estas opiniões que fere a súmula vínculante nº11, são dos maus policiais, arbtrários, sem nem escrupulo e sem nenhum senso de humanidade, desse que se escondem atrás de uma farda pra fazer o mal, é claro que as algemas são um instrumento de trabalho deles, mas se um individuo não mostra nem uma reação ao ser abordado e se sabe que não se trata de nem bandido,porque algema-lo? Então porque expor ao ridiculo está pessoa? Mais infelizmente toda profissão tem mal profissional, por estas e outras que os cidadãos de bem, não sabe se tem mais medo da policia ou do próprio bandido. Fora os bandido fardados. Não estou aqui generalizando.

Anônimo disse...

Algum tempo atrás o excelso pretório brasileiro editou sumula vinculante proibindo que os policiais usassem algemas em presos, ora, se o judiciário entende que o uso de algemas em presos, seja uma pratica arbitraria, que respeite o principio da inércia da atividade jurisdicional, e espere ser provocado para se manifestar. Invadir a competência do poder legislativo não é a forma mais adequada de se resolver os abusos cometidos por alguns maus policiais.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. (CF)

SUMULA VINCULANTE Nº 11

SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.


Veja que a sumula vinculante nº11 não trata de validade, interpretação ou eficácia de norma determinada, em que haja controvérsia, ela simplesmente criou uma norma, proibindo o uso de algemas, tal qual o poder legislativo o faz, deixando flagrante a invasão de competência.



TV JUSTIÇA

Ação Pública discute o uso das algemas


Nesta semana, o programa Ação Pública trata da Súmula Vinculante número 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que restringiu o uso de algemas pela autoridade policial. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou parecer pelo fim da Súmula. No documento, Gurgel reconhece que o Supremo se preocupou em resguardar a dignidade das pessoas presas e que houve abuso no uso das algemas em certos casos, mas questiona se a súmula é o instrumento adequado para regulamentar a questão.

Paulo Souza soldado PMDF e cientista da atividade policial de atendimento de emergencia. E-Mail para contato: paulo.p.sz@hotmail.com

Evangelista/Montanha disse...

Toda esta balela sobre o uso ou não da algema, surgiu após alguns figurões ( políticos, magistrados e outras "otoridades" ), se sentiram constrangidos e lesados em seu direito de ir e vir, embora esses PILANTRAS do poder, fossem pegos praticando o mais horrendo e abominável crime (não preciso citar exemplos). Aí, estes BANDIDOS do colarinho branco mudaram a lei, criando essa tal Súmula Vinculante número 11. E o pobre, o preto e a puta, terão o mesmo tratamento? Criminoso é criminoso, qualquer que seja a sua condição social, financeira, etc e tal; certo é certo; errado é errado. Pau que dá em Chico, dá em Francisco. Enquanto essa CORJA da alta sociedade engordar as contas bancárias desses desembargadores e juízes com altas propinas, nada vai acontecer com aqueles. É o conhecido "toma-lá-da-cá"; "legal comigo, legal contigo"... e por aí vai. Como diz o nosso querido Benito di Paula: "Se Cobrir, vira circo, se cercar, vira cadeia...", numa referência às bagunças e desmandos em que o nosso amado Brasil se enveredou. O pior é ter que nos submetermos àquela máxima que diz: manda quem pode, obedece quem tem juizo. Por estas e por outras é que o nosso querido País é conhecido como sendo o paraíso da prostituição, da corrupção (política e policial); do tráfico (de crianças e drogas), enfim, onde tudo é permitido, tipo "casa de mãe joana". Ou melhor: "casa de P... comandada por sacana". Não tenho vergonha de ser brasileiro, pelo contrário, tenho muito orgulho, como tenho orgulho de ser POLICIAL MILITAR, e ter vestido a farda e representado a minha coorporação com honestidade, honradez, ética e disciplina. O que me envergonha bastante é ser comandado por estes politiqueiros oportunistas que aí estão. Enquanto isso, o nosso Brasil caminha para o abismo, e salve-se quem puder. Abraços a todos os PPMM e BBMM de todos os estados brasileiros. Que DEUS nos abençõe nesta luta pela votação e aprovação da PEC-300.

Paulo Souza disse...

Caro evangelista a SMV nº 11 é ato legislativo que padece de vicio de competência, portanto, nulo.

abraços!

Paulo Souza disse...

Caríssimo anônimo, se o policial algema alguém sem que esteja em situação de flagrância da pratica de algum crime, e o conduz à delegacia de policia para averiguação, realmente enquadra-se na categoria dos maus policiais, agora se o individuo praticou algum delito e está em flagrante, não é razoável que não seja algemado, haja vista, que o encarceramento, conseqüência natural da pratica da infração penal, é violência muito mais grave do que a algemação. Se não for assim o Estado teria que soltar todos os presos, sob a argüição que estão expostos ao ridículo. Qualquer um que praticar um crime estará sujeito ao rigor da lei, seja ele delinquente cotumaz ou circunstancial.

Paulo Souza, policial militar do Distrito Federal, cientista da atividade policial de repressão imediata.

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