Os policiais estão insatisfeitos?

sábado, 31 de janeiro de 2009

Desde que criei este blog, venho recebendo comentários de muitos policiais insatisfeitos. Insatisfeitos com o quê? Pelo que leio nos comentários, insatisfeitos com a sociedade, com o governo, com a instituição e com as leis.

O que leva os policiais a insatisfação? Será que abraçaram uma carreira para a qual não tinham vocação? Será que até mesmo os vocacionados estão insatisfeitos? São perguntas que eu me faço e sobre as quais vou falar aqui.

No meu entender, nem todos que estão na Polícia escolheram a carreira por vocação. Talvez sejam até a maioria os não-vocacionados.  Então a maioria escolheu a profissão para fazer dela um trampolim? Sim, é o que eu acho; mas muitos acabam permanecendo na Polícia pela estabilidade, ou por que se acomodam. Mas não há nada de errado em fazer da Polícia um trampolim. Ser policial não é um sacerdócio, é um emprego. Se o trabalhador cumprir suas obrigações com eficiência, que mal há nisso? Nenhum.

E os vocacionados? Será que também não estão insatisfeitos? Muitos têm o sonho de entrar na Polícia, mas, depois que lá estão, percebem que a realidade é diferente das ilusões que criaram. A realidade é bem diferente dos filmes policiais. Na realidade, o policial morre, é punido e é criticado; não tem o trabalho reconhecido. Na realidade, a sociedade não tem o policial como um herói, mas sim como um algoz, alguém que lhe incomoda, que lhe revista, que lhe pede documentos, que lhe multa, que lhe prende...

Também percebo uma insatisfação com o governo. Os policiais não encontram explicação para tamanha diferença salarial entre as Polícias dos Estados. No Rio de Janeiro, um soldado ganha menos de R$ 1.000,00, em Goiás, mais de R$ 2.000,00 e, no Distrito Federal, mais de R$ 4.000,00. Como entender tamanha desproporcionalidade? Segundo a Constituição Federal, o valor do salário deve ser correspondente à complexidade do trabalho. Se a complexidade do trabalho é igual em todos os Estados, porque a absurda diferença salarial?

Pelos comentários que recebo, noto uma grande revolta interna nas instituições. Fala-se muito em segregação entre oficiais e praças. Isso acontece de verdade? Será que ainda não estamos no Século XXI? Será que vai ser preciso surgir um Martin Luther King policial militar para pregar o fim da segregação e discursar sobre o sonho de uma instituição em que todos possam sentar-se junto à mesa?

Percebo que os policiais combatentes estão cansados de prender cidadãos infratores e de vê-los soltos no mesmo dia, ou poucos dias depois, fato que gera uma sensação de inutilidade, o famoso “estar enxugando gelo”. As leis não estariam lenientes, brandas demais com os que insistem em violar a lei e a ordem pública?

Mesmo os policiais que trabalham com afinco, que gostam do que fazem, podem ficar insatisfeitos. Quando falo sobre isso, sempre me vem à mente as palavras do ex-Capitão do BOPE Rodrigo Pimentel, que, no documentário “Notícias de Uma Guerra Particular”, falou: Você aperta este morro aqui, eles espirra pro do lado.Você aperta o do lado, eles espirra pro do outro. Então, é uma guerra sem fim! Por mais que toda noite você vá lá... Durante duas semanas o BOPE matava um traficante ali (morro); apreendia uma pistola, matava um traficante, apreendia um fuzil, matava um traficante... Resolvia alguma coisa? Não resolvia nada... Não resolvia NA-DA! Tem dezenas de jovens lá que não estão no movimento e que estão esperando a vez de entrar no movimento(...)

Mas é claro que não vai adiantar nada. Se a Segurança Pública for considerada exclusivamente um caso de polícia, não vai adiantar nada mesmo.

Se a insatisfação aumentar e criar-se um clima generalizado de desmotivação entre os policiais, vai ser muito difícil melhorar a Segurança Pública deste País. Muita coisa precisa ser repensada...

Dois policiais assassinados em Ouro Fino - MG

quarta-feira, 28 de janeiro de 2009

Caros leitores, trago-lhes uma notícia muito triste. Dois companheiros, o Cabo Elói e o Soldado Amaral, foram mortos ontem, terça-feira, numa emboscada na cidade de Ouro Fino-MG.

Segundo o site UAI, os militares foram acionados para verificar a situação de um carro abandonado em uma estrada de terra do distrito, localizado na zona rural do município. Quando chegaram ao local, foram recebidos a tiros por três suspeitos que estavam próximos a um carro com placa de Sumaré, cidade do interior de São Paulo.

O Cabo Adriano Elói Ferreira Barbosa, de 39 anos, morreu na hora. Já o soldado Marcus Vinícius do Amaral, de 30 anos, levou dois tiros no braço e um na virilha. Ele chegou a ser encaminhado a um hospital, onde foi operado, mas não resistiu aos ferimentos.

O cabo Elói era natural de Ouro Fino e trabalhava há 14 anos na PM. Ele deixa esposa e três filhos. O soldado Amaral era recém formado no Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP) e completaria um ano na PM em fevereiro. Deixa esposa e um filho. Eram dois jovens, que deviam ter muitos sonhos... E foram embora tão cedo...

Para a sociedade, talvez não seja nada relevante. Nenhum membro dos Direitos Humanos vai aparecer na mídia para discursar sobre a morte desses dois profissionais. Contudo, para mim, são dois seres humanos, são duas histórias de vida, e muitos sonhos destruídos.

Por mais que se prenda os assassinos, ninguém trará nossos policiais de volta. Penso na dor dos familiares, nos amigos da caserna... Deve estar sendo muito difícil. Palavras não são capazes de descrever o sofrimento.

Eu não os conhecia, mas senti um enorme aperto no peito ao saber da morte deles. Poderia ser eu. Sim, quantos chamados semelhantes àquele eu não atendo. É minha rotina, é nossa rotina. Poderia ser eu que estivesse naquela viatura que foi cravejada de balas.

Penso em como nosso serviço é extremamente melindroso. Se hesitarmos um segundo, somos mortos, se excedermos, somos punidos...

Que Deus conforte os familiares e os amigos desses dois heróis, verdadeiros mártires, que cumpriram a missão com o sacrifício da própria vida.

Psicotécnico, recurso, desmedidas contradições e questões jurídicas

Assunto polêmico é este acerca do psicotécnico, que em alguns Estados é chamado de psicoteste, em outros de exame psicológico, e que eu carinhosamente chamo de psicodoido.

As polêmicas giram em torno da consistência do exame e sobre sua validade jurídica. Seria o psicotécnico realmente capaz de detectar traços de personalidade incompatíveis com a profissão? Para os leigos, muita dúvida paira no ar. Na minha opinião, é extremamente contraditório crer que traços num papel (PMK), questionários, entrevistas de uma hora, entre outros testes sejam capazes de demonstrar o perfil psicológico de uma pessoa. Acreditar nesses exames, para mim, é como acreditar em horóscopo, astrologia, búzios e ciganas que lêem os traços das mãos. Eu penso que somente se conhece uma pessoa conhecendo-a de verdade. Como disse Jesus, “não existe árvore ruim que dê fruto bom, nem árvore boa que dê fruto ruim”.

Sobre a questão jurídica, o STF já se manifestou, editando a súmula 686, que diz: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Cabe aqui dizer que, em tese, Editais e Resoluções não são leis e não têm força de lei, embora  algumas instituições ainda entendam de forma diferente. O pior cego é aquele que não quer enxergar...

O recurso abaixo aborda tanto o mérito do psicotécnico quanto questões jurídicas. Levanta algumas perguntas interessantes como: Não seria desmedidamente contraditório indicar um candidato para o cargo de soldado e o contra-indicar para o cargo de cadete, ou de aspirante ou de tenente? É justo tratar o policial militar, que exerce uma profissão com altíssimo nível de estresse, da mesma forma que um civil? A desmedida carga emocional e de estresse decorrente do serviço policial-militar não afetaria o resultado do exame? Se a corporação considerar que o policial militar, praça da instituição, apresenta traços de personalidade incompatíveis com a função, ela não estaria admitindo que não esteja dispensando aos seus policiais um acompanhamento ideal no que tange às condições de saúde, principalmente quanto aos aspectos psicossomáticos e psíquicos, onde a variável estresse tem um enorme poder de destruição da capacidade de trabalho, além de determinar a prevalência de sintomatologia física e psicológica?

Nomes de pessoas e instituições foram modificados para preserva-lhes a imagem.



RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA RESULTADO DE EXAME PSICOLÓGICO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1 - DA CONTRA-INDICAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO

Primeiramente, quero agradecer às psicólogas que me atenderam na entrevista de devolução, porque elas me trataram com cortesia e com presteza, fornecendo-me as orientações pertinentes sobre o resultado do exame.
Fui contra-indicado para ingresso no CFO (Curso de Formação de Oficiais), segundo laudo psicológico, nos itens 2 e 6 da Resolução 3.692/2002 - Descontrole da agressividade e dificuldade em estabelecer contatos interpessoais.
Não sou psicólogo e não tive condições financeiras de contratar um para elaborar meu recurso. Então, não posso fazer alegações de ordem técnica. Vou apresentar para os senhores algumas informações sobre minha vida, minha profissão, etc. “Não existe árvore boa que dê frutos ruins, nem árvore ruim que dê frutos bons; porque toda árvore é conhecida pelos seus frutos. Não se colhem figos de espinheiros, nem se apanham uvas de plantas espinhosas” - (Lucas 6,43-44)
No ano de 2002, tranquei minha matrícula na Universidade Federal de Viçosa para ingressar na PMXX. São, portanto, mais de seis anos de minha vida dedicados com muito orgulho à corporação.
Ingressei na PMXX indicado psicologicamente para a função, atividade e serviço de natureza policial-militar. Em cumprimento à legislação, fui submetido a outras duas avaliações psicológicas para adquirir e para obter porte especial de arma de fogo. Uma foi realizada pelo Senhor Capitão PM QOS José José, nº. PM 000.000-0. O oficial relatou em seu parecer: “No momento da entrevista, o 3º Sgt José Ricardo não apresentou qualquer impedimento p/ seu objetivo”. A outra foi realizada pela Senhora Maria Maria, 2º Ten PM QOS, CRP 0000/00, que também deu parecer favorável, indicando não haver qualquer motivo para contra-indicação ao porte especial de arma de fogo.
Há mais de três anos, trabalho nos 4º/1º turnos - horário noturno - atendendo a toda sorte de empenhos. Já participei de ocorrências de troca de tiros, já entrei muitas vezes em luta corporal com cidadãos infratores para efetivar prisões, já fui ferido, cercado em aglomerados urbanos e já passei por uma infinidade de dificuldades e intempéries na luta diária contra a criminalidade. Trabalho e já trabalhei em horas que seriam de folga e/ou de descanso, fazendo Sindicâncias, Procedimentos Sumários, sendo escrivão em Inquéritos Policiais-Militares e como membro do Conselho de Ética e Disciplina Militar da Unidade. Enquanto a maioria das pessoas se diverte nos carnavais, anos novos, natais e outros feriados, eu estou nas ruas protegendo a sociedade, prendendo homicidas, assaltantes, traficantes, estupradores e toda gama de criminosos, colocando a vida em risco para o cumprimento da missão. E sinto muito orgulho disso, e amo o que faço. 
Sirvo à PMXX de Corpo, Alma e Coração, estando sempre pronto para cumprir as missões que me são confiadas, a qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço exigir.
Em minha carreira na PMXX, já passei por situações REAIS de forte pressão externa e emocional, risco de morte e de invalidez, e em nenhuma dessas situações demonstrei descontrole da agressividade.
Interajo com a comunidade em todo turno de serviço, uma vez que sempre trabalhei na atividade fim e, há mais de três anos, trabalho como comandante de viatura de radiopatrulhameto, guarnição própria para atendimento de ocorrências.
Já atendi e atendo todo tipo de ocorrências, em todos os níveis sociais, desde conflitos conjugais, familiares, de vizinhos, até assaltos, homicídios e outros crimes violentos. Intervenho em conflitos interpessoais no calor dos fatos, no momento em que os ânimos dos envolvidos encontram-se alterados, e sempre lhes dou soluções adequadas. Além de atender chamados, ajo de iniciativa, fazendo constantes abordagens, operações e procuro auscultar e interagir com os moradores locais.
Tenho excelente relação com superiores, pares e subordinados, tanto no âmbito profissional como no âmbito pessoal.
Não há nenhuma mácula em minha carreira. Muito ao contrário. Pelos serviços relevantes que prestei e por indicação dos meus superiores hierárquicos, recebi dois prêmios de Destaque Operacional, sendo um concedido pela Região de Polícia Militar e outro pela Companhia na qual estou lotado. Na minha ficha funcional, possuo várias notas meritórias e mais de uma dezena de menções elogiosas escritas. Estou no conceito máximo, A 50.
Se eu não cumprisse minhas atribuições com eficiência e com competência, ou demonstrasse ter descontrole da agressividade e dificuldade em estabelecer contatos interpessoais, certamente a própria PMXX já teria me colocado em outra função, como, por exemplo, administrativa. Certamente a PMXX não iria deixar um policial militar que supostamente é um risco potencial para a comunidade trabalhando nas ruas.
Disputei uma vaga nesse concorridíssimo concurso, que, baseando nos anos anteriores, deve ter tido uma relação de mais de 200 (duzentos) candidatos por vaga. Portanto, fiz por merecer.
Sendo deferido este recurso (e é isso que espero) ou não, vou continuar fazendo meu papel como policial militar que já sou, com muito orgulho; vou continuar coordenando operações, ministrando instruções, portando armas de alto poder de fogo (fuzis, submetralhadoras, agentes químicos, etc.), sendo encarregado de Procedimentos Administrativos e interagindo com a comunidade. Se posso continuar cumprindo minhas atribuições de policial-militar, de sargento de polícia, porque não posso ingressar no CFO?
O edital, no item 5.26.5, prescreve que, da análise conjunta das técnicas e instrumentos psicológicos utilizados no exame, “resultará o parecer INDICADO para os candidatos que não apresentarem nenhum traço de personalidade incompatível com o exercício da atividade ou serviço de natureza policial militar, e CONTRA-INDICADO para os que apresentarem fator de contra-indicação ou incompatibilidade para o exercício da função policial militar, nos termos da Resolução Conjunta nº 3.692, de 19/11/2002”. Eu já disse, mas não custa nada repetir, que eu já exerço função, atividade e serviço de natureza policial-militar. Já sou policial militar há mais de seis anos, ocupando atualmente a graduação de 3º Sargento PM. Trabalho e sempre trabalhei na atividade fim, no serviço eminentemente de natureza policial-militar, e amo o que faço, e faço com muito orgulho.
Segundo o laudo psicológico, do qual discordo, eu posso vir a adotar condutas desmedidas, agindo sob forma de condutas hostis e destrutivas, que poderão comprometer a minha atuação e por em risco a segurança da comunidade. Desmedida, no meu entender, e com todo respeito, é não levar em consideração meus seis anos de excelentes serviços prestados à PMXX, dentro dos quais eu não demonstrei ter esses traços de personalidade. Hostil e destrutivo (e contraditório) é entender que eu seja apto, psicologicamente, para ocupar o cargo de “Sargento” e inapto para o cargo de “Cadete”, ou de “Aspirante, ou de “2º Tenente”, uma vez que todos esses cargos desempenham atividades policiais.
Extremamente contraditório. Ingressei na PMXX sendo aprovado em todos os exames, inclusive e principalmente no psicológico, e, cerca de seis anos depois, a mesma PMXX me considera quase que um “monstro”, um risco para a comunidade. Extremamente contraditório e muito difícil de entender que eu, um suposto risco para a comunidade, tenha trabalhado por seis anos na atividade fim, lidando com a vida das pessoas, sem demonstrar descontrole da agressividade ou dificuldade em estabelecer contatos interpessoais. E, que fique claro, não sou eu quem está cometendo a contradição, é a própria PMXX.
Senhores, eu sou a mesma pessoa que ingressou na corporação há cerca seis anos, indicado psicologicamente para o serviço de natureza policial-militar, muito provavelmente o serviço com maior nível de estresse existente. O que eu adquiri nesses anos foram experiência profissional e experiência de vida.
Lembrem, senhores, que eu sou policial militar. Exerço uma atividade de alto risco e lido, no meu cotidiano profissional, com a violência, a brutalidade e a morte. Estou constantemente exposto ao perigo e à agressão. Intervenho em situações de problemas humanos de muito conflito e tensão. Diante desta conjuntura adversa, nunca demonstrei descontrole da agressividade ou dificuldade para estabelecer contatos interpessoais.
O laudo psicológico, do qual discordo, diz que eu apresento descontrole da agressividade e que tenho dificuldade para estabelecer contatos interpessoais. Pois bem, se eu entrei na PMXX sem esses traços de personalidade, onde eu os teria adquirido? Seis anos depois de meu ingresso na PMXX, e de enfrentar muitos riscos, a mesma PMXX vem que como me dizer: Agora você não serve mais para nós! É justo? É essa a política de valorização profissional da PMXX?
Alguns dados para reflexão. Fonte: http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/informe/materia/?origem=1&matid=14398

(...) O estudo revelou nível elevado de sofrimento psíquico entre os encarregados de efetivar a segurança pública nas ruas. Mais de 50% deles dormem mal; 48% sentem-se nervosos, tensos ou agitados; e 35% se queixam de cansaço constante. Cerca de 16% têm tremores nas mãos e 5% admitem: pensam em se matar.
Um quarto dos policiais se diz "incapaz de desempenhar um papel útil na vida" e quase 14% deles choram com freqüência.
(...) Associados ao desgaste físico e emocional aparecem o uso freqüente de álcool (acima de 40%), tranqüilizantes (13,9% entre oficiais e 8,5% entre praças) e até drogas como maconha, cocaína e crack (cerca de 4% entre oficiais e 2% entre praças).
(...) O risco que correm na profissão. Eles morrem, adoecem e se lesionam muito mais do que qualquer categoria. Essas pessoas arriscam a vida por muito pouco...

É justo tratar o policial militar, que, como indica o estudo, exerce uma profissão com altíssimo nível de estresse, da mesma forma que um civil? A desmedida carga emocional e de estresse decorrente do serviço policial-militar não afetaria o resultado do exame? Outra pergunta: Se a PMXX considerar, indeferindo este recurso, que eu apresente esses traços de personalidade incompatíveis com a função, ela não estaria admitindo que não esteja me dispensando, assim como não esteja dispensando aos demais policiais da corporação, um acompanhamento ideal no que tange às condições de saúde, principalmente quanto aos aspectos psicossomáticos, onde a variável estresse tem um enorme poder de destruição da capacidade de trabalho, além de determinar a prevalência de sintomatologia física e psicológica?
Senhores, o policial pode até ser um herói, mas não é um super-herói... Policial também é ser humano.
Agora, convido os senhores a lerem o próximo item deste recurso, porque entendo que meu ingresso no CFO é questão de Direito e de Justiça. Impedir-me de ingressar no CFO é uma afronta à legislação e ao Estado Democrático de Direito.

2 - DO DIREITO

A Constituição Federal, nos incisos do artigo 5º, diz que todo cidadão tem o direito de receber dos órgãos públicos documentos de seu interesse, para esclarecimentos ou para sua defesa. Então, por que não pude tirar cópia do laudo psicológico que me contra-indicou para o serviço de natureza policial-militar? A PMXX não estaria cometendo ilegalidade ou abuso de poder? E, prestem atenção, não estou falando dos testes que produzi, estou falando do laudo psicológico que foi elaborado pela equipe de psicólogos.
A qual quadro pertencem os cadetes e os aspirantes da PMXX? Por todos os estudos que fiz, os cadetes e aspirantes pertencem ao quadro de praças - QP-PM/BM (Praças da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar - Artigo 13 da Lei 5.031/69) -, mesmo que sejam considerados praças especiais. Ser considerado praça especial ou pertencer a esse “círculo” não os fazem pertencer a outro quadro, senão e somente ao QP-PM/BM.
Se o cadete pertence ao QP-PM/BM, porque é exigido do policial militar, praça do mesmo quadro da PMXX, a aprovação no exame psicológico para ingressar na CFO? O quadro não é o mesmo? Continuem lendo para entender porque fiz essas perguntas.
O edital do concurso determina que o exame psicológico seja realizado observando-se a Lei n.º 5.301, de 16/10/1969, a Lei 14.445, de 26/11/2002, a Resolução Conjunta nº 3.692, de 19/11/2002 e a Resolução nº 002, de 24/03/2003, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
De plano, é imprescindível ressaltar que Editais, Resoluções e Regulamentos não são Leis e não têm força de Lei. Leis são normas aprovadas por representantes do Poder Legislativo, eleitos por sufrágio universal de votos, e, portanto, representam a vontade do povo. Editais, Resoluções e Regulamentos são deliberações, ordens e despachos expedidos por administradores do Poder Executivo e podem ser mudados por eles próprios a qualquer momento.
De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, tendo por base a Súmula nº. 686 do Supremo Tribunal Federal - STF - e outras Súmulas de Tribunais Estaduais, somente o Edital ou Normas Administrativas não são suficientes para determinar se o candidato prossegue ou não nas demais fases do concurso em razão do resultado de exame psicotécnico. É preciso que haja previsão em lei para que o candidato seja desclassificado devido ao exame.
3.2 - A Súmula nº. 686 do STF determina:

Súmula nº 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A Súmula 11 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, aprovada pela 4º Câmara Cível, de igual forma, determina:

11) É nula a exigência do exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, sem previsão legal, critérios objetivos mínimos e direito a recurso administrativo previsto em edital.

Como se depreende das Súmulas, o psicotécnico em concursos públicos deve ser regido por leis, somente e unicamente por leis. Então, vamos analisar a leis. A lei 14.445/02, uma das quais rege o edital, é clara e inflexível, não prevendo exame psicotécnico para o concurso de provimento ao CFO para os policiais militares que já ingressaram no quadro de Praças da PMXX. A lei prevê esse exame apenas para o candidato civil ou não pertencente ao quadro de Praças da Polícia Militar.
Salienta-se que, se o candidato civil for aprovado no concurso ao CFO, ele ingressará no quadro de Praças, e não no quadro de Oficiais. O posto inicial da carreira de oficial é o de 2º Tenente PM, e não o de Cadete.
Abaixo está transcrito o que diz a Lei 14.445/02 a respeito:

"Ar. 6º - A avaliação psicológica é requisito obrigatório para a admissão e para a mudança de quadro na PMXX."

Eu já fui admitido na PMXX, inclusive, por esse mesmo motivo, nem fiz a bateria de exames médicos exigida para os candidatos não pertencentes à corporação.
Se eu ingressar no CFO, não haverá mudança de quadro. Vou continuar pertencendo ao mesmo quadro, ao QP-PM/BM (Praças da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar) - Artigo 13 da Lei 5.031/69.
Não existe melhor maneira de conhecer uma pessoa do que a conhecendo de verdade. Por isso, a Lei 5.301/69 prescreve que a vocação para o oficialato será realizada pela maioria dos oficiais da Unidade em que servir o aspirante.

Art. 192. A promoção de aspirante a segundo tenente só se dará se o candidato, além de satisfazer as condições gerais, tiver comprovada vocação para o oficialato, reconhecida pela maioria dos oficiais da Unidade em que servir.

Sobre a avaliação psicológica nos concursos da PMXX, assim diz a Resolução 3.692/2002:

Art. 14 - Compete à JS, a avaliação da sanidade física, mental, bem como a detecção de traços de personalidade incompatíveis com os serviços de natureza policial ou bombeiro militar ou para atividades inerentes ao cargo ou função nos candidatos à inclusão/admissão nas IME.
ANEXO "E" - (Doenças e Alterações Incapacitantes e Fatores de Contra-indicação paraAdmissão/Inclusão)

A Resolução usa os seguintes termos:

 Admissão nas IME. - De acordo com o Dicionário Aulete, admissão significa: “aceitação da entrada, do ingresso ou da contratação de alguém.”
Inclusão nas IME. - Definição de inclusão: “Ação ou resultado de incluir(-se), de integrar um elemento a um todo.”

Fui admitido e incluso na IME - Instituição Militar Estadual - no ano de 2002, ocasião em que fui aprovado nos exames psicológicos.
Pelo exposto, condicionar a indicação no exame psicológico como requisito indispensável de aprovação no concurso ao CFO para o policial militar já admitido/incluso na PMXX no quadro de Praças, em tese, é ilegal e apresenta-se irregular quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, especialmente no que concerne ao requisito objeto. A lei 4.717/65 enumera as hipóteses em que ficam caracterizados os vícios e as situações de nulidade que atingem os atos administrativos:

 “Art. 2º (...)”.
a)incompetência
a)Vício de forma
b)Ilegalidade do objeto
c)Inexistência dos motivos
d)Desvio de finalidade
Parágrafo único.  Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) . . .
b . . .
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

Conclui-se, portanto, que a matéria do exame psicológico fez-se coisa julgada no momento em que ingressei no quadro de Praças da PMXX. De igual modo, tenho direito adquirido de ser promovido a qualquer graduação do quadro de Praças sem a necessidade de avaliação psicológica. A coisa julgada e o direito adquirido são garantias constitucionais fundamentais e invioláveis, e estão dispostas no inciso XXXVI do Art. 5º da Constituição Federal:    

Art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

         
A Administração não pode alegar o princípio da Isonomia entre os candidatos civis e os militares da corporação, porque o próprio edital do concurso, no item 3.2, estabelece condições específicas e diferenciadas para que o policial militar da PMXX seja aprovado no concurso ao CFO, condições que inclusive são mais exigentes e próprias da Instituição, quais sejam:

3.2 Condições específicas, se militar da PMXX:
a) não ter cometido mais de uma transgressão disciplinar de natureza grave transitada em julgado, nos últimos doze meses;
b) estar classificado, no mínimo, no conceito "B", com até 24 pontos negativos;
c) estar aprovado na prova escrita do TPB, na avaliação prática com arma de fogo e no TAF;
d) não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Processo
Administrativo Disciplinar Sumário (PADS);
e) possuir no máximo 20 (vinte) anos de efetivo serviço até à data de início do curso.

Seria desmedidamente contraditório a própria PMXX, em determinados aspectos, tratar o policial militar de forma diferenciada, conforme item 3.2 do edital, e em outros tratá-lo de forma igual ao candidato não pertencente aos seus quadros. Afinal, o candidato praça da PMXX é diferente ou é igual aos demais?
Outrossim, o princípio constitucional da Isonomia consiste em tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades, objetivando alcançar a igualdade plena. Desse modo, não há que se falar em afronta ao princípio da Isonomia se somente o candidato civil tiver que realizar o teste, uma vez que o policial militar da corporação já foi submetido à avaliação psicológica quando ingressou na PMXX, e o candidato civil, não.
A PMXX também não pode alegar que o teste tenha prazo de validade, pois, se assim fosse e se assim ela considerasse, todos os policiais da corporação, do soldado ao Coronel, teriam que ser submetidos periodicamente à avaliação psicológica como à feita para ingresso no CFO, uma vez que seria um risco deixar um policial militar trabalhando nas ruas sabendo que provavelmente ele pudesse ter traços de personalidade incompatíveis com a profissão, isto é, sabendo que o policial militar representasse um risco potencial para a comunidade. E sabemos muito bem que isso não ocorre, que não existe teste psicotécnico periódico na PMXX.
Igualmente, não se pode alegar que os critérios mudem conforme o concurso, conforme a graduação pretendida, porquanto os critérios são os mesmos e, frisando, o teste é de admissão/inclusão. Toda promoção na PMXX, se assim fosse, deveria ser precedida de teste psicológico, em razão da futura mudança de atribuições inerentes ao novo posto/graduação e a assunção de um novo cargo. E sabemos muito bem que isso também não ocorre.
Para finalizar, transcrevo abaixo trechos do processo de nº 1.0024.06.989374-1/005(1) do TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais -, que teve decisão unânime dos desembargadores, dando ganho de causa a um soldado que fora contra-indicado no exame psicológico para ingresso no CFO da PMXX:

(…) Ora, se o Requerente, desde 22.04.2002, exerce atividade ou serviço de natureza Policial Militar, pois soldado daquela instituição, “não constando punições em seus assentamentos” (fls. 45-TJ), resta fragilizado o resultado da junta de psicólogos do concurso, que entendeu como inapto o concursado, notadamente, porque, no caso em debate, após os laudos particular e judicial, acrescido da certidão de fls. 45-TJ, seria contraditório que a Polícia Militar entendesse apto, psicologicamente, o Suplicante para ocupar o cargo de “Soldado” e inapto para o exercício de “2º Tenente”, uma vez que ambos os cargos desempenham atividades policiais. (grifo nosso)
(...) Com tais considerações, confirmo, integralmente, a sentença fustigada, no reexame necessário, de ofício, por seus próprios e jurídicos fundamentos, prejudicado o recurso voluntário. (…)

3 – DO PEDIDO


Diante do que foi apresentado, requer seja feita a reforma da decisão da avaliação psicológica.


Nestes termos,
espera deferimento.


Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2009


José Ricardo - 3º Sgt da PMXX
            RECORRENTE

A blogosfera policial não pára de crescer. Que bom!

terça-feira, 27 de janeiro de 2009

Parece que todo dia surge um novo blog policial. Está ficando cada dia mais difícil de acompanhar a nossa já imensa e importante blogosfera. Bom, para não perder mais tempo em divagações, veja abaixo a lista dos blogs policiais que não constavam em nossa lista (desde já, recomendo todos):

E torcemos para que a blogosfera cresça ainda mais, porque os blogs policias são "uma forma de repensar e reposicionar nosso lugar na sociedade. Enquanto houver uma voz, nós seremos ouvidos." (Capitão Cláudio Dias)

Cursos do PRONASCI - Inscreva-se agora para não perder a bolsa formação!

segunda-feira, 26 de janeiro de 2009

Encontram-se abertas as inscrições (encerramento no dia 02/02/2009) para os cursos do PRONASCI / SENASP. Para os profissionais de segurança pública que recebem menos de R$ 1.700,00 brutos (soldo e adicionais), é previsto o pagamento de uma bolsa, a chamada bolsa formação, em 12 parcelas mensais de R$ 400,00, totalizando R$ 4.800,00. E o profissional cadastrado só precisa fazer um curso online pelo sistema EAD / SENASP.

Para mais informações, acessem o site do programa ou leia nossa postagem sobre os cursos e a bolsa formação do PRONASCI.

Obs.: Não perca tempo, pois a procura está sendo muito grande. Ontem, a postagem que eu fiz sobre os cursos e sobre a bolsa foi acessada mais de nove mil vezes, e hoje, mais de trinta mil.

Vídeos policiais e militares de arrepiar!

quinta-feira, 15 de janeiro de 2009

Se você gosta da profissão, você também vai gostar destes vídeos. Uma seleção especial de vídeos para os leitores do Universo Policial.

Papa Mike - Faroeste Dance - Produzido pelo Stive




Rotamzeiros em ação - Rotam em ação


Rotam, deslocamento em alta velocidade e os pneus



Avante Guerreiros!



Deslocamento de viatura em direção à ocorrência - Veja como é! A adrenalina já começa ali...



Perseguição policial nos Estados Unidos



Fuga espetacular, mas, no final, a casa caiu...



A mais louca perseguição policial do cinema - É meio fantasiosa, mas é legal



Pilotos de Rota



Impressionante troca de tiros em favela do Rio de Janeiro



Este vídeo todo mundo já viu. A realidade: Não adianta nada!!



Caveirão na favela



Motopatrulheiros



Rota de Elite



Papa Mike



Adentramento tático em edificações



Somos a Polícia Militar - Sargento Lago



As viaturas com as quais você sempre quis trabalhar



A guerra é uma arte...



Tropa de Elite - Funk do Capitão Nascimento


Histórico de BO / Boletim de Ocorrência

segunda-feira, 12 de janeiro de 2009



Criei este conto com o objetivo de passar algumas informações, fruto de minha experiência profissional, sobre elaboração de histórico de boletins de ocorrência. Qualquer dúvida, use o campo de comentários no final da página.


Histórico de BO
  • José Ricardo
Mais de três horas de rastreamento. Subimos e descemos becos de favela, perseguimos motocicleta, muitas abordagens. O turno foi agitado, pois um dos líderes da quadrilha que dominava o tráfico de drogas no Morro do Kid fora morto. O restante da quadrilha jurava vingança, o que significava muito trabalho para a equipe do turno seguinte.
Com as fardas molhadas de suor, eu e o Soldado Brucis estávamos sentados na frente do computador.
- Sargento, este histórico de ocorrência eu quero ver o senhor fazer – Brucis me falou, animado.
- Beleza. Vai demorar um pouco, em razão dos muitos dados que não podemos deixar de constar. Mas esta ocorrência não é muito diferente das demais. Em todo boletim de ocorrência, é necessário responder a algumas perguntas: Onde? Quando? Quem? Como? Por quê? Resultado? Ah, também é importante justificar e fundamentar nossas ações, como no caso de apreensão de objetos.
- Como começar o histórico, sargento?
- Vamos aprender fazendo – Abri a página de histórico e comecei a digitar – Você pode narrar os fatos na seqüência em que se sucederam ou a partir do momento em que você tomou conhecimento. Normalmente, eu opto pela segunda opção. Nesta ocorrência, eu vou começar assim. “Por volta das 03h30min, a Central de Comunicações nos transmitiu que”.
Brucis me interrompeu.
- Sargento, mas esta informação, de como fomos acionados, já consta na primeira parte da ocorrência...?
- Sim. Verdade. Porém, pensa só. Imagine um julgamento de homicídio. Qual parte da ocorrência você acha que o promotor ou o advogado vão ler para o júri? Você tá pensando que eles ficam lendo nome dos pais dos envolvidos, identidade, endereço, chassi de veículo... Em todos os julgamentos que assisti, eles só leram o histórico da ocorrência. Por isso, todas as informações que eu julgo importantes eu consto também no histórico, mesmo que já estejam em outro campo.
- Entendi, sargento.
- Beleza. Continuando. “... a central de comunicações nos transmitiu que, segundo diversas solicitações, um indivíduo estaria caído na Rua Woofer, 66, Morro do Kid, perdendo muito sangue, pois fora esfaqueado durante uma luta corporal com um outro indivíduo.” Constei essas informações para quem ler ter a mesma noção do que sabíamos antes de chegar ao local. Agora, vou colocar a situação com a qual deparamos. “Comparecemos ao local, contudo a vítima não se encontrava mais ali, visto que fora socorrida por populares até o Pronto Socorro Central. Os circunstantes apenas nos relataram que o autor seria um cidadão conhecido pela alcunha de Zé Mix. Enquanto outras guarnições procuravam o autor, comparecemos ao Pronto Socorro, onde o médico de plantão nos relatou que a vítima já deu entrada naquele hospital sem sinais vitais, apresentando cerca de sete perfurações no abdome e nas costas, estando as vísceras expostas.”
- Sargento, e sobre o autor?
- Vamos falar sobre ele agora. “Segundo as testemunhas, as quais socorreram a vítima e presenciaram o fato criminoso, um indivíduo conhecido por Zé Mix, de cor clara, cabelos lisos, altura mediana, residente na Rua Z, 94, Morro do Kid, mototaxista, teria se desentendido com a vítima porque esta teria agredido um menino há alguns dias; que, após uma inflamada discussão, autor e vítima entraram em luta corporal, tendo o autor sacado uma faca da cintura e desferido diversos golpes contra a vítima, a qual perdeu os sentidos e ficou caída na Rua Woofer, momento em que o autor aproveitou para evadir de posse do instrumento utilizado no crime.”
- Duas dúvidas, sargento. Uma, é sobre esse dois pontos e que (; que...). A outra, é sobre a motivação do crime. As testemunhas foram muito vagas neste ponto, e, pelo que conhecemos do local e da própria vítima, o crime pode ter relação com o tráfico de drogas.
- Sobre os dois pontos e que (; que...), é muito usado em termos de depoimento, tanto em processos administrativos quanto em processos judiciais. Serve para indicar que o relato das pessoas ouvidas ainda não terminou. Em vez de escrever “A testemunha disse ainda que...”, ou “ A testemunha disse também que...”, escreve-se somente “; que...; que...; que...; que...”. Quanto ao crime ter relação com o tráfico de drogas, nós não podemos afirmar, mas também não podemos omitir essa possibilidade. Então, eu vou constar o que sabemos. “Ainda, de acordo com as testemunhas, o autor, no momento do crime, estava de posse de dois papelotes de crack. As testemunhas não souberam dizer se era para consumo próprio ou para a venda. O local onde ocorreu o crime é conhecido como ponto de comércio de entorpecentes, e a vítima é suspeita de pertencer a quadrilha que domina o tráfico de drogas no Morro do Kid, inclusive, segundo sistema de prontuários criminais, já foi condenada judicialmente pelos crimes de tráfico de drogas, roubo e tentativa de homicídio.” Pronto, não falamos que o crime tem relação com o tráfico de drogas; deixamos para a consciência de cada um.
- E sobre o a rastreamento, a motocicleta...?
- Vamos devagar com o andor que o santo é de barro. “Durante rastreamento, dois indivíduos que estavam na motocicleta apreendida (CG TITAN de cor vermelha, placa HHH-9999), evadiram em alta velocidade, desrespeitando as sinalizações de trânsito e as regras de circulação, assim como colocando a vida dos transeuntes em perigo. Efetuamos o acompanhamento da motocicleta, tendo os ocupantes desembarcado na Rua Z e, em seguida, evadido a pé, momento em que também desembarcamos da viatura e fomos no encalço dos indivíduos. Estes adentraram na casa de número 94 da mesma rua, imóvel que, segundo as testemunhas, pertence ao autor do crime. Ante o estado de flagrante delito, adentramos no imóvel, contudo não conseguimos localizar os indivíduos, pois estes pularam o muro dos fundos da residência e fugiram para o interior do aglomerado, local com grande concentração de becos e vielas. A casa do autor encontrava-se toda revirada, com praticamente todos os móveis quebrados. Nas proximidades da residência, abordamos alguns menores, os quais nos relataram que havia rumores de que a quadrilha que domina o tráfico de drogas no aglomerado iria vingar a morte da vítima. Os menores nada disseram sobre os danos na casa do autor. Depreende-se, contudo, que já seja um ato de vingança pela morte da vítima.”
- Sargento, quando nosso comandante ler essa última parte que o senhor digitou ele já vai saber que vai ter problema nas próximas horas, talvez até durante alguns dias. Os vagabundos com certeza vão querer vingança.
- É bom já deixar avisado. Quando o capitão chegar, ele vai ler a ocorrência e já vai ficar sabendo que vai ter problemas durante o dia. Vamos continuar. Como eu te falei, é importante fundamentar nossos atos. O Código de Processo Penal diz que os objetos que tiverem relação com o crime devem se apreendidos, correto? Então... “Pelas circunstâncias narradas, a motocicleta tem relação com o crime e, considerando ainda o crime de direção perigosa praticado pelo condutor, ela foi apreendida, removida pelo Socorro Multicar e encaminhada ao Pátio Supermotors, sendo lavrado o auto de infração de número 0001.”
- Sargento, falta colocar que o autor não foi localizado.
- “Apesar do intenso rastreamento realizado pela nossa viatura e pelas viaturas do setor, o autor não foi localizado; os dados dele foram obtidos com seu irmão, o envolvido 06, sendo este orientado a tentar entrar em contato com o autor para que ele se entregue.”
- Sargento, falta alguma coisa?
- Falta apenas dizer que continuamos no rastreamento, ou melhor, no encalço do autor para, caso ele seja encontrado, ainda persista o flagrante delito, artigo 301 do CPP. “Não obstante, as viaturas do turno já estão informadas sobre o crime e continuam no rastreamento e no encalço do autor.” Então, ficou assim o histórico da ocorrência:
Por volta das 03h30min, a Central de Comunicações nos transmitiu que, segundo diversas solicitações, um indivíduo estaria caído na Rua Woofer, 66, Morro do Kid, perdendo muito sangue, pois fora esfaqueado durante uma luta corporal com outro indivíduo. Comparecemos ao local, contudo a vítima não se encontrava mais ali, visto que fora socorrida por populares até o Pronto Socorro Central. Os circunstantes apenas nos relataram que o autor seria um cidadão conhecido pela alcunha de Zé Mix. Enquanto outras guarnições procuravam o autor, comparecemos ao Pronto Socorro, onde o médico de plantão nos relatou que a vítima deu entrada naquele hospital sem sinais vitais, apresentando cerca de sete perfurações no abdome e nas costas, estando as vísceras expostas. Segundo as testemunhas, as quais socorreram a vítima e presenciaram o fato criminoso, um indivíduo conhecido por Zé Mix, de cor clara, cabelos lisos, altura mediana, residente na Rua Z, 94, Morro do Kid, mototaxista, teria se desentendido com a vítima porque esta teria agredido um menino há alguns dias; que, após uma inflamada discussão, autor e vítima entraram em luta corporal, tendo o autor sacado uma faca da cintura e desferido diversos golpes contra a vítima, a qual perdeu os sentidos e ficou caída na Rua Woofer, momento em que o autor aproveitou para evadir de posse do instrumento utilizado no crime. Ainda, de acordo com as testemunhas, o autor, no momento do crime, estava de posse de dois papelotes de crack. As testemunhas não souberam dizer se era para consumo próprio ou para a venda. O local onde ocorreu o crime é conhecido como ponto de comércio de entorpecentes, e a vítima é suspeita de pertencer a quadrilha que domina o tráfico de drogas no Morro do Kid, inclusive, segundo sistema de prontuários criminais, já foi condenada judicialmente pelos crimes de tráfico de drogas, roubo e tentativa de homicídio. Durante rastreamento, dois indivíduos que estavam na motocicleta apreendida (CG TITAN de cor vermelha, placa HHH-9999), evadiram em alta velocidade, desrespeitando as sinalizações de trânsito e as regras de circulação, assim como colocando a vida dos transeuntes em perigo. Efetuamos o acompanhamento da motocicleta, tendo os ocupantes desembarcado na Rua Z e, em seguida, evadido a pé, momento em que também desembarcamos da viatura e fomos ao encalço dos indivíduos. Estes adentraram na casa de número 94 da mesma rua, imóvel que, segundo as testemunhas, pertence ao autor do crime. Ante o estado de flagrante delito, adentramos no imóvel, contudo não conseguimos localizar os indivíduos, pois estes pularam o muro dos fundos da residência e fugiram para o interior do aglomerado, local com grande concentração de becos e vielas. A casa do autor encontrava-se toda revirada, com praticamente todos os móveis quebrados. Nas proximidades da residência, abordamos alguns menores, os quais nos relataram que havia rumores de que a quadrilha que domina o tráfico de drogas no aglomerado iria vingar a morte da vítima. Os menores nada disseram sobre os danos na casa do autor. Depreende-se, contudo, que já seja um ato de vingança pela morte da vítima. Pelas circunstâncias narradas, a motocicleta tem relação com o crime e, considerando ainda o crime de direção perigosa praticado pelo condutor, ela foi apreendida, removida pelo Socorro Multicar e encaminhada ao Pátio Supermotors, sendo lavrado o auto de infração de número 0001. Apesar do intenso rastreamento realizado pela nossa viatura e pelas viaturas do setor, o autor não foi localizado; os dados dele foram obtidos com seu irmão, o envolvido 06, sendo este orientado a tentar entrar em contato com o autor para que ele se entregue. Não obstante, as viaturas do turno já estão informadas sobre o crime e continuam no rastreamento e no encalço do autor.”
- Ficou bom, sargento.
- Espero que sim. Poderia ficar menor. Por exemplo, se narrarmos na seqüência em que os fatos se sucederam e omitirmos os dados que já constam em outros campos da ocorrência, poderia ficar assim:
“Segundo as testemunhas, autor e vítima se desentenderam por motivos banais e, após uma inflamada discussão, o autor sacou uma faca e desferiu diversos golpes contra a vítima; em seguida, evadiu de posse do instrumento do crime. A vítima foi socorrida pelas testemunhas até o Pronto Socorro Central, contudo, segundo o médico de plantão, já deu entrada naquele hospital sem vida, apresentado cerca de sete perfurações no abdome e nas costas. Durante rastreamento, dois indivíduos que ocupavam a motocicleta apreendida evadiram em alta velocidade da nossa guarnição, sendo prontamente perseguidos. Os indivíduos abandonaram a motocicleta na Rua Z e adentraram na casa de número 94 da mesma rua, imóvel que pertence ao autor. Os indivíduos fugiram pelos fundos da residência, não sendo mais vistos. A casa encontrava-se toda revirada e com os móveis quebrados, provavelmente por um ato de vingança pela morte da vítima. A motocicleta foi apreendida por ter relação com o crime e pela prática de direção perigosa, sendo encaminhada ao Pátio Supermotors. Foi lavrado o auto de infração de número 0001. O autor não foi localizado, mas continuamos nos rastreamento e no encalço dele.”
- Dá pra entender também, sargento.
- Verdade. Histórico de ocorrência é assim. Cada um faz de um jeito. Se eu fosse escrever de novo, ficaria diferente. Se outro policial fizesse, ele narraria os fatos de forma diferente. O papo tá bom, mas vamos logo registrar a ocorrência na delegacia que já passou do nosso horário.


Nota: Esta é uma obra de ficção. Nomes, personagens, fatos e lugares são frutos da imaginação do autor e usados de modo fictício. Qualquer semelhança com fatos reais ou qualquer pessoa, viva ou morta, é mera coincidência.


"É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” - Inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal.

Estatísticas e a contagem dos corpos

sexta-feira, 9 de janeiro de 2009

É bom conversar com pessoas inteligentes. Elas fazem nossa mente se expandir, refletir sob outros pontos de vista. Foi assim, conversando com um companheiro muito inteligente, que surgiu a ideia de escrever mais uma postagem sobre estatísticas criminais e de produtividade policial.

De acordo com o companheiro de serviço, o governo dos Estados Unidos, durante a Guerra do Vietnã, utilizava um ardiloso esquema para manipular as estatísticas de eficiência e produtividade dos soldados americanos. Era o chamado "body count" (contagem dos corpos). Media-se a eficiência da tropa pelo número de baixas do lado inimigo. Funcionava da seguinte forma:

PEC 300 - Andamento, notícias, artigos, vídeos e muitos mais


A PEC 300 é uma Proposta de Emenda à Constituição que, em sua proposta original, pretendia igualar os salários dos militares estaduais de todo o Brasil (ativos e inativos) aos salários dos militares do Distrito Federal, trazendo isonomia aos profissionais que desempenham a mesma função. Veja a tabela salarial da PMDF:

Coronel ----------------- 15.355,85
Tenente Coronel ----- 14.638,73
Major ------------------- 12.798,35
Capitão ----------------- 10.679.82
1º Tenente ------------- 9.283,56
2º Tenente ------------- 8.714,97
Aspirante -------------- 7.499,80
Sub Tenente ----------- 7.608,33
1º Sargento ------------ 6.784,23
2º Sargento ------------ 5.776,36
3º Sargento ------------ 5.257,85
Cabo ---------------------- 4.402,17
Soldado 1a. Classe ---- 4.129,73
Soldado 2a. Classe ---- 3.031,38
Depois, em votação na Câmara Federal, a PEC 300 foi aglutinada com a PEC 446 e criou-se, na ocasião, uma nova proposta, a de fixar um piso remuneratório para servidores ativos, inativos e pensionistas, das polícias militar e civil, de R$ 3.500,00 para o menor cargo ou graduação e de R$ 7.000,00 para o menor posto. Ao longo de sua tramitação, a PEC 300 foi sofrendo alterações, e a proposta atual prevê a criação de um piso salarial, cujo valor será definido por uma lei federal num prazo máximo de 180 dias após a publicação da PEC, e também de um fundo para subsidiar o aumento de despesas (no meu entender investimentos) decorrente da aprovação da emenda.

Para ajudar a acelerar o processo de votação da PEC, é de extrema importância que você militar, sua família e seus amigos liguem para o 0800 619 619 - telefone da Câmara dos Deputados em Brasília -, e diga ao atendente que deseja que a PEC 300 seja aprovada. Peça ao atendente que envie a sua mensagem para todos os deputados da Câmara, especialmente para o presidente da casa. Também é importantíssimo que você participe da mobilização a favor da PEC: Audiências, passeatas, carreatas... Não há luta sem vitória e, como diz o Dep. Major Fábio (relator da proposta), não há jogo sem pressão.

Não preocupe se o seu Estado terá condições de arcar com o piso, pois a diferença será paga pela União, como já ocorre no Distrito Federal. Há uma amenda dentro da PEC 300 que prevê a criação de um Fundo Federal para auxiliar os Estados que necessitem de complementos de verba para pagamento do piso salarial nacional. Portanto, esse fundo apenas será estendido para todos os Estados.


Boletins e Notícias

* Fábio acredita que PEC 300 ‘vingará’
* Governadores e União pedem que Câmara não vote piso para policiais
* Governadores pressionam Temer para que PEC 300 não seja aprovada
* Contra a PEC 300, governadores querem reunião com Dilma em janeiro
* Planalto e governadores apelam a líderes contra PEC 300
* Governadores decidem trabalhar contra PEC 300
* Governadores protestam contra PEC dos policiais
* Votação da PEC 300 é novamente adiada
* Últimas notícias da PEC 300
* Como anda a tramitação da PEC 300
* PEC 300: Próximos passos
* PEC dos policiais é aprovada em primeiro turno, mas piso salarial não foi definido
* Temer promete incluir PEC 300 na pauta de votações da próxima semana
* Aprovação da PEC 300 vem por meio de acordo
* Governo autoriza, mas presidente da Câmara trava votação da PEC 300
* PEC 300: Seguranças evitam invasão de policiais na Câmara
* PEC 300: mandado de segurança é protocolado
* Líder do governo garante que PEC 300 será votada no dia 15
* Deputados recorrem ao Supremo para votar PEC 300
* Policiais dizem que vão radicalizar movimento pela PEC 300
* PEC 300: Capitão Assumção denuncia acordo CARACU
* PEC 300 pode ser votada sem definição de pisos salariais e fundo emergencial
* PEC 300: Executivo não aceita incluir, na Constituição, valor de piso salarial para policiais
* PEC 300: líder do governo chama para reunião entidades policiais
* Deputado anuncia acordo sobre votação de piso dos policiais
* PEC 300 poderá ser votada na Câmara dos Deputados
* Temer cria comissão para resolver PEC 300
* Temer encerra reunião sobre piso de policiais após deputado usar o Twitter para comentar o andamento da negociação
* Votação da PEC 300 será no dia 25/05/10
* PEC 300 domina debates na Câmara
* PEC 300: Policiais pressionam Câmara dos Deputados por votação de piso salarial
* Policiais civis de oito Estados entram em greve
* PEC 300: Pauta, greve e líderes
* Pronunciamento do Capitão Assumção sobre a PEC 300
* Policiais civis entram em greve por tempo indeterminado
* PEC 300 fica fora da pauta da Câmara
* Major Fábio convoca policiais para votação no dia 18/05/2010
* Mais de 5 mil são esperados em audiência da PEC 300
* Deputados denunciam manobras para evitar votação da PEC 300


- Boletim da PEC 300 nº 11
* Pressionada, Câmara aprova piso nacional para policiais
* PEC 300 e PEC 446 – Os Destaques
* Câmara aprova aglutinativa PEC 300 e PEC 446
* Câmara aprova piso salarial para policiais e bombeiros
* Piso nacional de bombeiros e policiais avança na Câmara
* Câmara aprova proposta sobre piso salarial de policiais e bombeiros
* Câmara aprova texto aglutinativo da PEC 300 em primeiro turno
* Piso salarial para policiais civis e militares é aprovado em primeiro turno
* Câmara aprova texto-base da PEC 300 em primeiro turno
* PEC 300 assegura salário de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil para todos os policiais do país


- Boletim da PEC 300 nº 10
* Deputados federais defendem aprovação da PEC 300 na Câmara
* Policiais reúnem-se com Renan, para definir votação do piso salarial
* PEC 300: super mobilização em março
* Pela PEC 300, PMs ameaçam parar no dia 3
* PMs e bombeiros ameaçam paralisação nacional caso PEC 300 não seja votada
* PEC 300 pode mudar a vida de policiais do Estado
* O deputado ACM Neto declara que o seu partido vai lutar para que a PEC 300 seja aprovada com brevidade
* Raupp pede ao presidente Michel Temer votação da PEC 300 para este mês
* Deputada Marinha pede inclusão da PEC 300 na Ordem do Dia da Câmara


- Boletim da PEC 300 nº 09
* Confusão marca manifestação de policiais e bombeiros na Câmara
* Pressão em Brasília pela aprovação da PEC 300
* PMs e bombeiros ameaçam greve se piso não for votado
* Policiais e bombeiros cobram aprovação de PEC sobre piso salarial
* PEC 300 Já: PM,s e BM,s invadem Brasília
* As propostas de piso salarial para PMs e bombeiros
* PMs e bombeiros fazem manifestação em Brasília
* Major Fábio diz que “tropa de choque” será derrotada
* PEC prevê piso salarial nacional para policiais e bombeiros
* Mendonça Prado defende a PEC 300 na Câmara


- Boletim da PEC 300 nº 08
* Major Fábio anuncia marcha pela aprovação da PEC 300, em Brasília
* PEC 300: Chegou a hora!
* Hitler e a PEC 300
* Câmara vota PEC 300 em fevereiro
* Romero Rodrigues acredita que a PEC 300 será votada em breve
* PM aguarda votação da ‘PEC do salário’
* Militares do Tocantins preparam caravana rumo a Brasília
* Elizeu e militares fazem comitiva para votação da PEC 300
* Policiais e bombeiros militares vão acampar em Brasília
* Participação da Imprensa na marcha para Brasília
* Comitiva pela aprovação da PEC 300


- Boletim da PEC 300 nº 07
* Relatório final é aprovado na Comissão Especial da PEC 300
* PEC 300 poderá contemplar os Policiais Civis
* Votação decisiva da PEC 300
* Policiais pedem aprovação de PEC e denunciam Lei da Mordaça
* Policiais farão marcha para debater piso nacional


- Boletim da PEC 300 nº 06:
* Comissão aprova piso de R$ 4,5 mil para PMs e bombeiros
* Comissão Especial define piso salarial de PMs e bombeiros
* Aprovado relatório que cria piso salarial para a PM
* Comissão da PEC 300 vota hoje o parecer do relator
* PEC dos bombeiros e PMs entusiasma militares do Rio pela equiparação
* Militares realizam manifestação por aprovação de medida que aumenta salários
* Deputado Mendonça Prado participa de caminhadada da PEC 300
* Deputados já receberam mais de 14 milhões de emails em 2009


- Boletim da PEC 300 nº 05:
* Comandantes da PM da Paraíba vão a Brasília debater PEC 300
* Manifestação de apoio à PEC 300 está chegando a Vitória
* O Deputado Federal Capitão Assumção tem a honra de convidá-lo a participar da grande caminhada em prol da PEC 300 em Vitória/ES, no dia 14/11/09, às 09 horas
* Caminhada pela PEC 300 no Ceará


- Boletim da PEc 300 nº 04:
* Para Lula, policiais precisam ganhar bem para não receber propina
* Bombeiros e PMs fazem manifestação
* PEC 300 lota sessão especial na Alepa
* PEC 300: deputados discutem salários de policiais
* CCJ aprova fundo para complementar salário de policiais e bombeiros
* CCJ do Senado aprova PEC de Renan
* Francisco Tenório pede criação imediata de Piso Salarial Nacional para políciais


- Boletim da PEC 300 nº 03:
* Relator propõe piso de R$ 4, 5 mil para PMs e bombeiros militares
* Preencha o formulário e receba o adesivo da PEC 300
* PEC 300 por todo o Brasil: Em Sergipe, milhares vão às ruas
* Em Alagoas, PEC 300 recebe apoio do Senador Renan Calheiros
* Câmara discute aumento salarial de PMs e Bombeiros
* Deputado convida militares a participar de marcha pela aprovação da PEC 300


- Boletim da PEC 300 nº 02:
* Santarém: Marcha pela PEC 300 leva 6 mil às ruas
* Em busca de salários dignos: PMs e BMs mobilizados
* PEC 300: Marcha em Alagoas
* Vídeo da audiência sobre a PEC 300 realizada em Belo Horizonte
* Políticos se mobilizam pela PEC 300/08
* PEC 300: Alagoas é escolhido para iniciar campanha nacional
* Twitter da PEC 300: Saiba tudo sobre o andamento e a mobilização pela aprovação da PEC


- Boletim da PEC 300 nº 01:
* Senador Renan Calheiros se pronuncia a favor da PEC 300
* Próximas reuniões da PEC 300 em Minas Gerais
* Manifesto de apoio à PEC 300 está chegando a Vitória/ES
* ACSPMBM-MS defende mobilização nacional em defesa da PEC 300
* Militares de Alagoas lutam por salário de R$ 4.200,00
* Associação dos Oficiais apóia PEC 300
* Deputado Mendonça Prado fala sobre a PEC 300 em Minas Gerais
* PEC 300: Major Fábio participou dos debates no Acre, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul
* Wladimir Costa defende aprovação de proposta que aumenta a remuneração da PM


- PEC 300 reúne 15 mil pessoas em Belém do Pará

 
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