Transferência para a reserva após Lei Complementar nº 109/09

sábado, 2 de janeiro de 2010

Em 23/12/2009, foi publicada a Lei Complementar nº 109/09, a qual alterou significativamente os processos de transferência para a reserva remunerada, possibilitando à policial militar transferir-se para a inatividade aos vinte e cinco anos de efetivo serviço, e ao oficial ou praça, independente do sexo, transferir-se aos trinta anos de serviço com promoção, desde que, dentre outros requisitos, compute pelo menos vinte anos de efetivo serviço.

Para aqueles atingidos beneficamente pela nova lei, é preciso um pouquinho de paciência. Digo isso porque já tomei conhecimento de que um militar não foi trabalhar após a edição da lei. O processo de transferência para a reserva segue um trâmite, um rito.

O militar só está dispensado do serviço quando sua situação funcional é alterada no Sistema Informatizado de Recursos Humanos (SIRH), com consequente publicação em Boletim Interno (BI) e, posteriormente, publicação no Boletim Geral da Polícia Militar (BGPM).

A primeira medida que o militar atingido pela lei deve tomar é procurar a Secretaria ou a Seção de Recursos Humanos da Unidade (SRH - P1) solicitando a contagem de tempo. Essa contagem de tempo normalmente é rápida, visto que é feita com a ajuda de uma planilha eletrônica. Depois, o ato é assinado pelo(a) Comandante da Unidade, lançado no SIRH e publicado em BI, momento a partir do qual o militar fica dispensado do serviço, aguardando transferência para a reserva remunerada, a qual somente se consuma com a publicação em BGPM.

As alterações na contagem de tempo em face da Lei Complementar nº 109/09 já foram regulamentadas pelo Ofício Circular nº 1.340/09 – SCTT/CAP.

É preciso entender algumas expressões, principalmente a diferença entre "anos de serviço" e "tempo de efetivo serviço".
Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais/EMEMG)

Art 159 – [...]
§ 2º [...]

I – Tempo de efetivo serviço: - espaço de tempo contado dia a dia, entre a data inicial da praça ou a inclusão e a data de exclusão, transferência para a reserva ou reforma, deduzindo-se, na apuração, os períodos não computáveis e desprezado os acréscimos previstos na legislação vigente, exceto o tempo dobrado de serviço em campanha, que é considerado efetivo serviço;

I – anos de serviço (computáveis para fins de inatividade calculo de tempo para efeito de incorporação de gratificações): - soma do tempo de efetivo serviço e dos acréscimos legais.
O Aviso 335/93 apresenta conceitos mais abrangentes dos termos “tempo de efetivo serviço” e “anos de serviço”, com a inclusão do tempo universitário, previsto no art. 282 da Constituição Estadual, dos acréscimos legais e da possibilidade de contar os dias de férias anuais e férias prêmio conforme previsto nos artigos 104 e 108 do EMEMG.
a. Tempo de efetivo serviço - espaço de tempo contado dia a dia entre a data de admissão na Polícia Militar e a data em que for realizada a contagem, deduzidos os períodos não computáveis nos termos da Lei, ao qual se acrescentam o tempo em dobro de serviço em campanha, o correspondente e curso universitário, os períodos de férias anuais não gozados e os de férias prêmio não gozadas e nem convertidas em dinheiro.

b. Anos de serviço — soma do tempo de efetivo serviço com os acréscimos legais, assim considerados:
1) tempo averbado de serviço público federal, estadual e municipal;
2) tempo de serviço prestado à atividade pública ou privada, vinculado à Previdência Social;
3) férias anuais não gozados, contadas em dobro:
4) férias-prêmio não gozadas nem convertidas em dinheiro, contadas em dobro:
5 ) arredondamento.
A contagem de férias anuais e férias prêmio como tempo de serviço encontra-se disciplinada nos artigos 104 e 108 do EMEMG:
Art. 104 – As férias anuais que não puderem ser gozadas nos termos do inciso II do artigo anterior acrescerão o tempo de serviço do componente da Polícia Militar, computado em dobro a pedido do interessado, para fins de inatividade, qüinqüênios e incorporação de gratificações.
Parágrafo único – Para cada cinco dias de férias anuais cassadas e não gozadas, será acrescido um dia, para efeito de contagem do tempo de serviço do militar.

(...) Art. 108 – As férias prêmio que não puderem ser gozadas acrescerão o tempo de serviço do componente da Polícia Militar, computado em dobro a pedido do interessado, para fins de inatividade, qüinqüênios e incorporação de gratificações.
O que a Lei Complementar nº 109/09 modificou foi as condições para a promoção trintenária, tanto para os oficiais quanto para os praças, possibilitando à policial militar transferir-se para a inatividade aos vinte e cinco anos de efetivo serviço e ao oficial ou praça, independente do sexo, transferir-se aos trinta anos de serviço com promoção, desde que, dentre outros requisitos, compute pelo menos vinte anos de efetivo serviço.
Art. 136 – [...]

§ 13 – A policial militar e a bombeiro militar poderão requerer sua transferência para a reserva remunerada aos vinte e cinco anos de efetivo serviço, com proventos integrais, vedada a contagem de qualquer tempo fictício não prevista nesta lei.

§ 14 – A policial militar e a bombeiro militar, quando de sua transferência para a reserva, nos termos do § 13 deste artigo, serão promovidas ao posto ou à graduação imediata, se tiverem, no mínimo, um ano de serviço no posto ou graduação, desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos incisos I e IV do “caput” do art. 186 e não se enquadrem nas situações previstas no art. 203 desta lei.

(...) Art. 204. O Oficial da ativa, ao completar trinta anos de serviço, quando de sua transferência para a reserva, será promovido ao posto imediato, se contar, pelo menos, um ano de efetivo serviço no posto e vinte anos de efetivo serviço na instituição militar estadual, vedada, neste último caso, a contagem de qualquer tempo fictício não prevista nesta Lei, desde que satisfaça os requisitos estabelecidos nos incisos I e IV do caput do art. 186 e não se enquadre nas situações previstas no art. 203 desta Lei.

(...) Art. 220. Ao completarem trinta anos de serviço, quando de sua transferência para a reserva, a praça da ativa será promovida à graduação imediata, e o Subtenente, ao posto de 2º Tenente, desde que:
I - contem pelo menos um ano de exercício na graduação;
II - contem vinte anos de efetivo serviço na instituição militar estadual, vedada a contagem de qualquer tempo fictício não previsto nesta Lei;
III - satisfaçam os requisitos estabelecidos nos incisos I e IV do caput do art. 186;
IV - não se enquadrem nas situações previstas no art. 203 desta Lei.

Observações importantes:
a) De acordo com o Aviso 335/93, c/c o Aviso 343/94, o tempo vinculado à Previdência Social (INSS) só é computado para efeito de concessão de gratificação de tempo de serviço (quinquênio e trintenário), se o servidor tiver protocolizado pedido de averbação (requerimento) até 13 de julho de 1993. Isto significa que, caso o militar não tenha feito o requerimento de averbação de tempo de INSS antes de 13 de julho de 1993, não irá perceber o sexto quinquênio nem o adicional trintenário se contar esse tempo para transferência para a reserva remunerada.

b) A policial militar que requerer a transferência para a reserva remunerada com vinte cinco anos de efetivo serviço também não irá perceber o sexto quinquênio e o adicional trintenário.

Será necessário um pouco de paciência nesse primeiro momento, visto que as Seções de Recursos Humanos e Secretarias da Unidades, assim como a Diretoria de Recursos Humanos (DRH), estão empenhadas em resolver diversas demandas que surgiram com a edição da lei, a exemplo da mudança na promoção de soldado à cabo, que passou dos 10 anos na graduação para 10 anos de efetivo serviço na instituição. Pelos meus cáculos, mais de 1.000 soldados já fazem jus a promoção à cabo.

Também é preciso esperar a regulamentação dos 25 dias úteis de férias. Creio que a DRH já esteja empenhada em elaborar a nova resolução sobre férias, que substituirá a Resolução nº 2.112/89 .

Companheiros, reitero que é preciso um pouco de paciência neste primeiro momento. No mais, é preparar-se para pendurar as chuteiras e curtir a aposentadoria.

Referências:



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41 comentário(s):

Eduardo Janú disse...

Tem como explicar melhor esse assunto referente a curso universitário?
como que isso vai ser averbado no tempo de serviço?
se eu entendi corretamente , faço um curso de 4 anos e esse tempo de 4 anos vai ser contado como tempo de serviço?
desculpa a ignorância nesse assunto.
Abraço e valeu pelas informações que vc passa ao militares com esse blog,

José Ricardo disse...

Eduardo, só podem contar o tempo de curso universitários os oficiais do Quadro da Saúde, conforme artigo 282 da Constituição Estadual:

Art. 282 - O oficial do corpo, quadro ou serviço de saúde ou veterinário que possua curso universitário, terá contado, como tempo de efetivo serviço, um ano para cada cinco anos de efetivo serviço prestado, até que esse acréscimo perfaça o total de anos de duração do mencionado curso.

Tal contagem é prevista no Aviso 335/93, nos seguintes termos:

e. Tempo correspondente a Curso Universitário - o oficial do QOS poderá contar, a pedido, um ano de tempo acadêmico para cada cinco anos de efetivo serviço prestado à PMMG, até que esse acréscimo perfaça o total de anos de duração do seu curso universitário.

carlos pm disse...

jose ricardo , ensina-me a entender.....
Art. 7º O art. 104 da Lei nº 5.301, de 1969, fica acrescido
do seguinte parágrafo único:
"Art. 104............................................
Parágrafo único. Para cada cinco dias de férias anuais
cassadas e não gozadas, será acrescido um dia, para efeito de
contagem do tempo de serviço do militar."
depois deste para grafo unico o pm sera que realmente gozara dos 25 dias uteis ou continuara do mesmo jeito,ou seja,o que ja é.(os dias cassados por necessidade do serviço).

Anônimo disse...

Já ouvi de algumas pessoas que o tempo de estudo em escola técnica também contaria para reserva. Isso procede?
Uma pessoa que fez curso técnico no Cefet por exemplo, levaria os 3 anos de curso para contagem de tempo?

Anônimo disse...

Sgt Elson.
Queria saber a data que foi publicada no Minas Gerais a Leí Complementar 109. Fiz minha contagem de tempo 30/12/09 e tenho duvida se faço juz a promoção imediata.
Abraço!!

Anônimo disse...

Devemos ter mais atenção,pois, os inativos, a cada lei nova, esta perdendo seus direitos.Todos nós seremos inativos umn dia. As lutas deles por melhorias estão se escapando.Vamos refletir melhor.

Anônimo disse...

Bom dia

Lendo os comentários sobre a edição da LC 109/2009, no texto abaixo extraído dessa página, com relação a tempo do INSS há uma ressalva a se fazer, a Corporação publicou a Instrução de Pessoal nº 091/96-DP, publicada no BGPM 22, de 19Mar96 que deu nova redação ao artigo 2º, acrescido de um parágrafo da Instrução de Pessoal nº 056, que trata sobre uso do tempo do INSS que diz: (nova redação ao art 2º da IP 056/95). "O tempo vinculado ao INSS será computado para efeito de concessão de gratificação de tempo de serviço, desde de tal tempo tenha sido prestado ANTES DE 13Jul93, MESMO QUE COMPROVADO POR CERTIDÃO DAQUELE INSTITUTO, EXPEDIDA COM DATA POSTERIOR.
§ único - o disposto no caputo do artigo somente é aplicável àqueles que, em 13 de julho de 1993, já eram servidores públicos, civis ou militares, do Estado de Minas Gerais."
Assim o quem em 13Jul93, já era militar, e possuia tempo de INSS antes desta data, ainda que a certidão seja expedida com data recente pode usufruir desse tempo para fins de vantagens.


"Observações importantes:
a) De acordo com o Aviso 335/93, c/c o Aviso 343/94, o tempo vinculado à Previdência Social (INSS) só é computado para efeito de concessão de gratificação de tempo de serviço (quinquênio e trintenário), se o servidor tiver protocolizado pedido de averbação (requerimento) até 13 de julho de 1993. Isto significa que, caso o militar não tenha feito o requerimento de averbação de tempo de INSS antes de 13 de julho de 1993, não irá perceber o sexto quinquênio nem o adicional trintenário se contar esse tempo para transferência para a reserva remunerada"


Atenciosamente,

Sgt Mantovani
20º BPM

Anônimo disse...

Tramita na Câmara PEC 413/09 do Dep Marcelo Itagiba -PSDB-RJ - que estabelece a imunidade dos militares inativos/pensionistas ao imposto de renda.
Vamos acompanhar!

PM CONTAGEM disse...

Fiquem atentos a essas PECs porque tem uma do deputado Celso Russomano, deputado federal por São Paulo, que prevê a desmilitarização das polícias e, conseqüentemente, a unificação.

José Ricardo disse...

Carlos PM, as férias sempre puderam ser cassadas. O dispositivo que você citou, oriundo da LC 109/09, foi para melhor, isto é, para acrescentar mais dias no tempo de serviço caso as férias sejam cassadas.
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Sobre cursos de aprendizado profissional, como o Cefet e o Senai, podem ser contados, até 15/12/98, (a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, proibiu esse direito a partir dessa data). Porém, salienta-se que, para averbar esse tempo, é necessário requerer junto ao INSS o tempo de aluno-aprendiz, como tempo de contribuição. O embasamento legal é o artigo 113 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2008:

Art. 113. Os períodos de aprendizado profissional realizados na condição de aluno aprendiz até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, ou seja, até 16 de dezembro de 1998, poderão ser computados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social-RGPS, mesmo após a publicação do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Serão considerados como períodos de aprendizado profissional realizados na condição de aluno aprendiz:
I - os períodos de freqüência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias;
II - o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial) a saber:
a) período de freqüência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria-SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio-SENAC, ou instituições por estes reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor;
b) período de freqüência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para essa finalidade, ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial;
III - os períodos de freqüência em escolas industriais ou técnicas da rede federal de ensino, bem como em escolas equiparadas (colégio ou escola agrícola), desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, certificados na forma da Lei nº 6.226/75, alterada pela Lei nº 6.864, de 1980, e do Decreto nº 85.850/81;
IV - os períodos citados no inciso anterior serão considerados, observando que:
a) o Decreto-Lei nº 4.073/42, que vigeu no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado, bastando assim à comprovação do vínculo;
b) o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, somente poderá ser computado como tempo de contribuição, se comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893/02;
c) considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de freqüência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros.


Clique aqui e saiba mais sobre o assunto.
---------------------------------
Sgt Elson, a LC 109/09 foi publicada em 23/12/2009, data a partir da qual passou a operar seus efeitos. Portanto, você faz jus à promoção, nos termos da lei.

astro disse...

GOSTARIA DE SABER, COMO VAI FICAR OS ÚLTIMOS 3 MESES DE FERIAS PREMIAS, QUANDO O MILITAR COMPLETA OS 30 ANOS INTEGRAL DE EFETIVO DE SERVIÇO, NÃO PODE SER USADAS PARA COMPLEMENTAR OS 30 ANOS E NÃO SAO PAGAS EM ESPECIE PORQUE TEM UMA LEI QUE PROIBE E O MILITAR QUE FOI PARA A RESERVA DEPOIS DE 2004.SÓ RESTA A OPÇÃO DE FICAR NO PREJUIZO. E TAMBEM SOBRE O TRINTENÁRIO, O MILITAR QUE FOI PARA A RESERVA DEPOIS DE SETEMBRO DE 2007 NÃO RECEBE MAIS OS 10%SOBRE O SALÁRIO BRUTO E SIM SOBRE O BASÍCO.

Anônimo disse...

Quero fazer um comentário do seguinte: - Parabens co-irmã pela evolução nesta PMMG. Isso significa que são unidos mesmo. Parabens. ass.Um Militar da PMPA.

Anônimo disse...

Pergunto se alguém sabe me informar se no meu caso, que já contei 03 meses de férias prêmio para adiantar o 4 qq, se essas férias poderão ser usadas em dobro para mim sair com promoção imediata, lembro que eu não tenho nenhum tempo fora da corporação, por favor alguém me responda, pois anteriormente, férias prêmio ou férias anuais não gozadas, só podiam ser contadas dia à dia para à refortma com direito à promoção.

José Ricardo disse...

Podem ser contadas em dobro para a promoção, desde que, no "fritar dos ovos", você tenha 20 anos de efetivo serviço.

Anônimo disse...

Obrigado José Ricardo pela resposta, pois certamente 20 anos de efetivo serviço atualmente já tenho, e, no final de carreira paderei contar o meu tempo juntando as férias prêmio em dobro para à promoção, muito bom pois antes férias prêmio para a promoção só podiam ser contadas dia a dia, agora podem ser contadas em dobro, obrigado José Ricardo.ass:Cb Soares.

Anônimo disse...

Alguém sabe me informar?
Quem trabalhou na atividade privada, e na época não teve a carteira assinada, pode assinar a carteira na empresa com retroação e recolher o inss, para conseguir a declaração para juntar ao tempo de serviço.

Anônimo disse...

Alguem poderia me informar se agora com a possibiidade do 2° Sgt poder concorrer ao CHO, haverá algum outro requisito, além do existente com a legislação anterior. E se existe alguma previsão de vagas para 2010.

Anônimo disse...

Minha Pergunta é a mesma do anônimo aí de cima, o qual pediria a gentileza se alguém poderia responder: "Anônimo disse...
Alguém sabe me informar?
Quem trabalhou na atividade privada, e na época não teve a carteira assinada, pode assinar a carteira na empresa com retroação e recolher o inss, para conseguir a declaração para juntar ao tempo de serviço."
Obrigado

Sd. Leonardo 29°BPM

Anônimo disse...

como fazer o pedido junto ao inss do tempo de senai existe algum modelo especifico.

Anônimo disse...

Boa noite gostaria de saber se alguem tem modelo de requerimento, para (ctc) CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO junto ao inss uma fez que frequentei senai/mg no perido do anos de 1984 a 1985.já que e direito averbar esse tempo junto a PM., conforme amparo legal instrução normativa nº27 do INSS de 30 de abril de 2008, Art 113 inciso III letras a, b, c, .

Anônimo disse...

Isso aqui ajudou muito o meu conhecimento. Robson Eustáquio de Mesquita

Anônimo disse...

e como fica o CIFS para o praça 1ue ja tem 25 anos de serviço e foi promovido em 2004, ou seja ainda não tem 10 anos de efetivo serviço na graduação. não há com omodificar a lei/ norma que o obrigue a ter 25 anos de serviço e 10 anos na graduação?

Anônimo disse...

Boa tarde!Gostaria de saber se é possível receber os meses de férias anuais que foram cassados, se há algum embasamento legal para tal procedimento, haja vista que as férias deveriam ter sido gozadas naquele período e se forma cassadas foi por necessidade do serviço.

Atte

Férais anuais disse...

Boa tarde!Gostaria de saber se é possível receber os meses de férias anuais que foram cassados, se há algum embasamento legal para tal procedimento, haja vista que as férias deveriam ter sido gozadas naquele período e se forma cassadas foi por necessidade do serviço.

Atte

Anônimo disse...

Poderia esclarecer quais são os arredodamentos para a ir para reserva?
Poço antecipar as férias prêmios do 6º Quinquênio e depois contá-las em dobro?

Anônimo disse...

Boa noite senhores e senhoras;Sou PM meu nome é (Adailton) daqui de minas, paira uma dúvida;como entrei na PMMG depois de 93 não faço jus aos acrescimos dos quinquenios do tempo de trabalho do INSS,tá isto já sei,contudo ouvi dizer que as férias (premios não gozadas) depois que foi aprovada uma lei em 2004 não poderão serem convertidas em dinheiro? é verdade isso?me ajudem por favor a sanar esta dúvida!e o direito adquirido em curso como que fica?Pois Código penal garante que uma nova lei deve ser criada para beneficiar o réu certo!mas não para prejudicar correto!então como é que riaram uma lei tirando o direito daqueles que já estavam trabalhando na Instituição???me respondam por favor!sanem a minha dúvida a respeito das férias premios não gozadas.desde já agradeço-lhes a atenção.

Anônimo disse...

bom dia!!!
sou pm inativo proporcional da pmms desde de 1996.
voltei a prestar serviço como voluntário na pmms em 2004.
fui ao inss para verificar o meu vinculo trabalhista e foi constatado no extrato 01/01/2004 até 12/2008.
porque a partir desta data meus dados não aparecem mais no inss?
mas estou até hoje prestando serviço para pmms.

Anônimo disse...

Bom dia sou 3ºSgt do ano de 2006 pedi a contagem de tempo em dezembro de 2011 tinha 28 anos juntei 1 ano e 2 meses de inss ferias premio e fui aguardar em casa porém fiquei aproximadamente 5 meses ausente e resolvi voltar para concorrer a promoção de 2ºSgt na ativa agora em dezembro de 2012 com a intenção de ir a 1ºSgt na reserva ok. porém eu faço 30 anos de policia no dia 29 de novembro de 2013 com isso não alcançarei o interticio na graduação gostaria que alguem me explicasse como ficara minha situação em 2013 haja visto que eu tenho 5 meses de ausencia da pm, mas tenho 1 ano e 2 meses de inss sera´ que os anos de inss não abatem os 5 meses de ausencia. serei promovido ou não. a 1ºsgt na reserva.

Anônimo disse...

tenho 25 anos de pmmg e mais algum de inss ,que totalizam 29 anos e 01 mese.desejaria saber: o plano para inatividade não esta sendo aplicado,porém não foi extinto,estou destacado a 95 km de minha cidade.tenho uma filha adolescente e outra de 05 anos ,neste caso poderia pedir transferencia para uma unidade mais proxima a minha familia. quem puder me exclarecer ,pois nossos cmts omitem coisas qdo é de nosso direito. desde já agradeço ,deus abençoe a todos.

Anônimo disse...

gostaria de receber informações sobre um boato que corre sobre a mudança no tempo de intertício para promoção imediata, estou na brecha para promoção em dezembro de 2012 e pretendendo permanecer na gloriosa até janeiro de 2014, sendo que conto a promoção imediata. Corro o risco de acontecer mudança no tempo de intertíci?

Anônimo disse...

o anonimo das 19:04 de dia 07 de julho aguarda uma resposta de um irmão que possa esclarece-lo.um forte abraço.

JULIANO LUIZ PEREIRA, 3º SGT PM disse...

Saudações Milicianas!!!!

Amigos do Universo Policial!!!

Lendo o artigo "Transferência para a reserva após Lei Complementar nº 109/09", que por sinal é esclarecedor para todos nós, verifiquei uma postagem que ao meu ver não confere com a atual legislação. Trata-se da Promoção Trintenária quando da Transferência para Reserva. No artigo, com subtitulo "Observações importantes:" diz que o militar que utilizar de tempo vinculado ao INSS para fins de Reforma, mesmo que contntando com 20 anos de efetivo serviço a PMMG, NÃO fara jus a Promoção Trintenária.
Pois bem,
...no Of. Circ. n.1340/09 – SCTT/CAP, que trata da Contagem de tempo no processo de transferência para a reserva, vem disciplinar o procedimento frente a entrada em vigor da Lei Complementar n. 109 de 23Dez09. Os itens 9 e 10 do Oficio, tratam da Promoção Trintenária garantida ao Oficial que conte trinta anos de serviço, sendo pelo menos 20 anos de EFETIVO SERVIÇO e 10 anos de serviço (podendo ser contado férias anuais e prêmio em dobro, tempo vinculado ao INSS, serviço publico, etc).
Já os itens 11 e 12, menciona que, as mesmas condições garantidas aos Oficiais serão aplicadas na contagem de tempo das Praças.
Sendo assim, a Praça que contar com 20 anos de EFETIVO SERVIÇO e os ultimos 10 anos (computando ferias em dobro e tempo vinculado no INSS) fara jus a Pomoção Trintenária.
Salvo melhor juizo.... espero ter esclarecido.
Abraços.

Sgt Juliano



Anônimo disse...

tenho 26 naos na pmmg e vou averbar 5 anos totalizando 31 anos, tenho que continuar trabalhando ate publicar

Anônimo disse...

se um militar estiver num PAD e o tempo de serviço do militar já ultrapassou 30 anos
e o mesmo tiver de pagar em dias sua licença medica este militar já tem seu direito adquirido ou não ou só depois de quitar os dias devido de licença medica.

Anônimo disse...

Quando lia as diversas perguntas, verifiquei duas quase identicas a que eu iria fazer, porem ainda me restou uma dúvida, completo 26 anos de efetivo sérviço em 27/10/2013, averbei 2 anos e nove meses, porem utilizei seis meses de férias premio para eu receber o quinto quinquenio, gostaria de saber se eu posso contar esses mesmos seis meses para a reforma? Grato.

Anônimo disse...

COM TEMPO AVERBADO COMPLETEI 30 ANOS DE SERVIÇO. E AS FERIAS EM PREMIO QUE NAO RECEBO NAO FORAM CONTADAS, AINDA ESTOU NA ATIVA E RECEBO ABONO DE PERMANENCIA, FIZ DOCUMENTO PEDINDO PARA TIRAR AS MESMAS E FORAM INDEFERIDAS. PERGUNTO SE NAO TIREI E NEM CONTEI PARA A INATIVIDADE, SERA QUE CONSIGO RECEBE-LA, TENDO EM VISTA SER DIREITO.

Anônimo disse...

tenho 19 e seis meses de efetivo serviço, mais 09 anos e tres meses e todas as ferias premias. Ja poco sai com mais uma promoçao, pois tem o arredondamento.

Anônimo disse...

boa tarde. estudei no cefet mg e gostaria de saber como faço para averbar este tempo de escola federal para fins de quinquenio e inatividade.obrigada

sansao disse...

boa tarde. estudei no cefet mg e gostaria de saber como faço para averbar este tempo de escola federal para fins de quinquenio e inatividade.obrigada

Anônimo disse...

Querem tudo de graça né....

Anônimo disse...

Se um militar entrar hoje na Instituição e não fizer nada, nenhum curso, ele sai no mínimo 1º SGT, mas ainda assim querem mais né...Acho que o Governo deveria acabar com isso. Quem quiser vai estudar...

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