Instrução nº 3.03.03/2010-CG e o princípio da isonomia

quarta-feira, 26 de maio de 2010

O Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral da PMMG tem tomado decisões positivas. Dentre essas decisões, vou comentar nesta postagem sobre a Instrução nº 3.03.03/2010-CG, que regula a atuação e o emprego do Batalhão Metrópole, especialmente sobre o que foi definido na referida norma sobre folga aos militares escalados em empenhos operacionais.

Em seu item "4.5.5", a Instrução estabelece uma padronização acerca da concessão de folga aos militares empenhados em ações, operações e eventos do Batalhão Metrópole, a saber:
4.5.5 Sempre que empregada, a tropa do Btl Mtp, que trabalhar nos eventos, será liberada do expediente, da seguinte forma:

a) nos empenhos em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira – exceto feriados), o policial-militar não cumprirá qualquer tipo de expediente administrativo na data do evento para o qual esteja escalado;

- se o final do emprego nos dias úteis, incluindo as atividades relativas a dispensa da tropa, não ultrapassar as 23:00 horas, os policiais-militares empregados cumprirão expediente normal no dia útil seguinte;

- se o final do emprego nos dias úteis, incluindo as atividades relativas a dispensa da tropa, ocorrer entre 23:00 e 01:00 hora, os policiais-militares empregados cumprirão expediente a partir de 14:00 horas, se o próximo dia for útil. Exceção feita as quarta-feiras, que só cumprirão escala de plantão na Seção, caso estejam empenhados nessa missão;

- se o final do emprego nos dias úteis, incluindo as atividades relativas a dispensa da tropa, ocorrer após 01:00 hora da manhã do dia seguinte, os policiais militares empregados não cumprirão expediente no dia seguinte, se esse dia for útil;

b) se o emprego acontecer nos finais de semana e feriados, o militar escalado para a atividade estará dispensado do expediente do próximo dia útil subsequente, exceção feita aos empenhos que ultrapassarem, no ato da dispensa da atividade, as 05:00 horas da manhã do dia seguinte que seja útil, situação em que o militar também estará dispensado do expediente da manhã do 2º dia útil subsequente;

f) caso haja extrema necessidade do emprego do policial-militar empenhado no Btl Mtp em atividades da Seção, o Comandante/Diretor/Chefe/Assessor tem total autonomia para cassar a folga, devendo repô-la no prazo de trinta dias, não sendo admitido o acumulo superior a 48 horas de folga;

g) para fins de contagem de horas trabalhadas, a dispensa da atividade operacional em que o policial-militar se encontra escalado somente dar-se-á após desarmar-se e desequipar-se na Unidade apoiada.
Outro ponto importante da Instrução foi a definição de um prazo para que os militares sejam notificados acerca da escala de serviço.
4.5.7 Os dias, horários e locais das chamadas serão comunicados, impreterivelmente, até 48:00 horas antecedentes ao emprego, pela administração e comandantes de companhia e auxiliares do Btl Mtp, aos policiais-militares hipotecados, em conformidade com as escalas mensais de serviço. Para os eventos que ocorrerem aos domingos, as escalas devem ser divulgadas até às 17:00 horas quinta-feira.
É uma questão de RESPEITO ao profissional avisá-lo com a devida antecedência sobre sua escala, em tempo suficiente para que ele possa programar ou cancelar compromissos, ou até mesmo planejar uma forma de lazer para o final de semana, para si e sua família. Pensar de modo diverso é tratar o profissional como uma máquina, e não como um ser humano, que tem vida social, familiar, etc.

O que se espera agora é que, em obediência ao princípio constitucional da isonomia, tal Instrução seja também aplicada a todos os militares que trabalham na administração das Unidades de Execução Operacional (Ueops) e suas respectivas frações.
Constituição Federal, art. 5º, caput – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...
Considerando que a carga horária é a mesma dos militares do virtual Batalhão Metrópole e dos militares da administração das Ueops (horário administrativo), seria um despautério não aplicar as prescrições de tal norma a todos que trabalham na administração, sob a alegação que fosse. Afinal, existe alguma diferença entre aqueles e estes?

Pela gestão quem vem fazendo, acredito que, em breve, o Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral da PMMG editará uma norma padronizando as questões levantadas nesta postagem. Por enquanto, pelo princípio da isonomia, entendo que o empenho de militares da administração e as respectivas folgas devem ser balizadas pela Instrução nº 3.03.03/2010-CG. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está na Carta Magna.



Gostou desta postagem? Então cadastre-se AQUI para receber as atualizações do Universo Policial no seu e-mail ou no seu agregador de Feed/RSS.

4 comentário(s):

DONATO.GUILHERME disse...

Realmente é um avanço esta instrução nr. 30303-2010. O respeito para com a tropa da atividade meio é o princípio de uma nova era na Polícia Militar. Sempre foi uma tropa injustiçada, pois apesar de trabalharem a semana toda em horário administrativo, sempre eram surpreendidos com escalas de última hora nos finais de semana.
Certamente o Comando Geral, com sua visão estratégica, editará em breve uma instrução regulando o emprego operacional de todos os militares da atividade meio, e não somente do Btl Metrópole, pois a carga horária administrativa 2ª, 3ª,5ª,6ª feiras de 08h30m às 18h e às 4ª Feiras de 08h30m às 13h é a mesma para a tropa da ativdade meio, seja Btl metrópole, ou EM das UEOps ou UDIs. Dessa forma, o princípio da isonomia no tratamento dessas questões administrativas deve imperar. Parabéns a esse Comando pelos avanços, parabéns a toda sua assessoria pela gestão progressista e humana.
DONATO,Guilherme
Policial Militar

Anônimo disse...

Senhores bom dia...

Para início de conversa, eu gostaria de ver a Polícia Militar fazer a única coisa para qual ela foi criada...(POLICIAR), que significa vigiar, guardar, tomar conta. Em princípio, penso que na capital, do Soldado mais moderno ao Ten Cel Mais antigo, todos deveriam trabalhar na Rua e as atividades administrativas serem realizadas por cívis contratados; E no interior do Estado, somente o Ten Cel Comandante de Batalhão exerceria atividade administrativa. Assim, teríamos muito mais policiais nas ruas...hoje, trabalho na rua, mas já trabalhei na administração e sei como é...você trabalha a semana inteira na administração e chega às 18h00min toma conhecimento de escalas de complementação de carga horária...(geralmente não são para todos, tem os peixes e outros...). Quando o policial é empregado no serviço operacional durante o seu período administrativo, ou seja, ele sai da seção e vai trabalhar na rua...quando chega na seção existe o acumulo ainda maior de serviço o qual tem dar conta...caso contrário ele será mal avaliado em sua produtividade...não sei se a maioria concorda, mais para quem trabalhou na administração e na rua sabe...o serviço administrativo hoje, está uma verdadeira conseira...por isso voltei para as ruas é menos estressante. E tem gente que acha que a administração é uma verdadeira moita.Espero que todo serviço administrativo da Polícia Militar seja terceirizado e com isso ganharia também a sociedade com mais policiais nas ruas.

Anônimo disse...

já é um grande avanço para o btalhão metrópole, mais essa Instrução nº 3.03.03/2010-CG, deveria agregar todos os policiais não só os da administração, pois nós policiais do interior que trabalhamos no serviço operacional, temos que trabalhar 12 horas nas nossas escalas e ainda temos volta de 8, 10 e até 12 horas de empenho e quando vamos pedir uma folga não somos retribuidos com o devido respeito, inclusive na maioria das vezes somos avisados seis horas antes do empenho, queria ver quem aguenta essa escala, tomara que o cmt geral olhe o nosso lado tambem.

Anônimo disse...

Como faço para conseguir uma cópia desta Instrução 3.03.03/2010-CG, pois quando eu pesquiso no Ementário da Intranet este documento não aparece?

Postar um comentário

Comentários - Regras e Avisos:
- Nosso blog tem o maior prazer em publicar seus comentários. Reserva-se, entretanto, no direito de rejeitar textos com linguagem ofensiva ou obscena, com palavras de baixo calão, com acusações sem provas, com preconceitos de qualquer ordem, que promovam a violência ou que estejam em desacordo com a legislação nacional.
- O comentário precisa ter relação com a postagem.
- Comentários anônimos ou com nomes fantasiosos poderão ser deletados.
- Os comentários são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores e não refletem a opinião deste blog.
- Clique aqui e saiba mais sobre a política de comentários.

 
Os pontos de vista aqui publicados são de responsabilidade dos respectivos autores, não representando versões oficiais de quaisquer instituições.
© 2007 Template feito por Templates para Você - Deformado por José Ricardo
▲ Topo