Razões Preliminares de Defesa - Defesa Prévia

domingo, 16 de maio de 2010

Estou disponibilizando para download um modelo de "Razões Preliminares de Defesa". Talvez você nunca tenha ouvido falar nesse tipo de documento, mas ele é plenamente cabível em procedimentos administrativo-disciplinares, como forma de oportunizar ao acusado os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A defesa preliminar se processa como uma citação judicial, na qual o réu/acusado é informado das imputações que lhe são feitas, sendo-lhe oferecido o direito de apresentar documentos, solicitar audição de testemunhas, etc. É uma maneira de impedir julgamentos sumários, contrabalançando/equilibrando as forças de acusação e de defesa.

Um bom uso das razões preliminares de defesa é para se defender inicialmente de uma comunicação disciplinar. É um meio do comunicado solicitar audição de testemunhas e requerer diligências, com base no princípio da oficialidade, que prescreve que a movimentação do processo administrativo cabe à Administração, ainda que provocado por particular (MAPPAD, art. 2º, inciso II).

Sendo deferidas e levadas a efeito as diligências solicitadas, será feito novo Termo de Abertura de Vistas, ocasião na qual o comunicado/acusado apresentará as razões escritas de defesa, de forma definitiva.

Bom, espero que você nunca precise fazer uso das "Razões Preliminares de Defesa", mas, caso precise, clique no link abaixo para baixar o modelo.



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