Sobre a Lei Complementar nº 115/2010 e a Emenda à Constituição nº 83/2010

sexta-feira, 6 de agosto de 2010

Foi publicada, na semana passada, a Lei Complementar nº 115/2010, que define a exigência do título de bacharel em Direito para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QO-PM - e de nível superior de escolaridade para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas. Também foi promulgada a Emenda à Constituição nº 83/2010, que integra o cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QO-PM –, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado.

A exigência do curso de Direito para ingresso no Quadro de Oficias da corporação desaninou muitos policiais militares que se preparavam para o CFO. Enquanto se esperava um sistema único de ingresso na carreira policial-militar, fomos surpreendidos com a criação e aprovação de uma nova legislação em tempo praticamente recorde definindo algo totalmente oposto.

A LC 115/2010 dificulta ainda mais a ascensão de praças na carreira. As Universidades Federais não têm vaga para todos os candidatos, e o valor das mensalidades nas faculdades particulares impossibilita grande parte dos praças de sonharem com o oficialato, isto é, com uma melhor qualidade de vida sem ter que sair da corporação.

Outro ponto interessante é que a LC contemplou todos os oficiais do QOPM com a carreira jurídica, até mesmo os que não são bacharéis em Direito (a grande maioria). Concedeu-se a carreira jurídica para pessoas que não têm conhecimento jurídico pleno. A alegação, em síntese, é a de que o oficial é um operador do direito. Ora, o praça também não é um operador do direito, tanto no âmbito operacional quanto administrativo? Os subtenentes e sargentos também não são encarregados de procedimentos administrativos, como Sindicâncias, sendo que, diferente do Inquérito Policial-Militar, no procedimento disciplinar tem-se que ofertar ao sindicado todas as garantias da ampla defesa e do contraditório, sob pena de punição ou do procedimento ser declarado nulo?

Uma pergunta interessante é por que os oficiais do QOC-PM também não foram integrados à carreira jurídica do estado. Eles também não são encarregados de inquéritos, também não operam o direito, também...

Do meu ponto de vista, temos sim que lutar para sermos valorizados; os oficiais merecem sim ter um salário a altura da compexidade e responsabilidade de suas atribuições, assim como os praças também merecem. A minha dúvida é se essa foi a forma correta de se buscar valorização e melhores salários, visto a disparidade salarial que essa nova legislação pode causar, pois, num futuro próximo (ou distante), os oficiais podem pleitear que seus salários sejam equiparados aos de promotores e juízes, os quais também integram a carreira jurídica do estado, e, caso a reinvindicação seja atendida, os praças terão seus salários bem inferiores aos dos oficiais. A diferença salarial entre oficiais e praças terá a proporção de um abismo.

Como disse acima, temos que lutar sim por valorização e melhores salários, mas não podemos perder de vista a proporcionalidade salarial hoje existente. Se for concedido um reajuste, o percentual deve ser igual para todos os postos e graduações.

Diferentemente da Lei Complementar 113/2010, que reestruturou a carreira na Polícia Civil e definiu a exigência imediata de curso superior para ingresso naquela instituição, a LC 115/2010 estabeleceu um período de transição de longos cinco anos, "eventualmente" prorrogáveis ainda por mais cinco anos, para a exigência de curso superior para ingresso no quadro de praças da PMMG. Ou seja, cinco ou dez anos de diferença entre PM e PC. Em caso de reajuste salarial, quem sairá na frente?

Outros estados já exigiam o título de Bacharel em Direito para ingresso no quadro de oficiais, mas em nenhum deles o cargo de oficial era considerado como de carreira jurídica. Por que isso aconteceu primeiro em Minas?

Parcialmente, essa nova legislação trará, sem dúvida, mudanças positivas para a instituição, mas, sinceramente, não gostei de certas coisas, certos detalhes, certas desigualdades...

Voltando e finalizando com a questão salarial, o meu receio é de se repetir o fato que originou o movimento de 97... Só espero que ninguém morra dessa vez...



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37 comentário(s):

Anônimo disse...

Estou muito decepcionado com aqueles que tinham condições de tentar evitar a aprovação repentina para entrada no quadro de oficiais. Não vejo mais nenhuma manifestação deles.
Será que alguém pode me responder se não existem meios legais para combater esta covardia que estão fazendo com os praças.
Estou estudando para fazer direito e posteriormente faria o cfo. Engraçado que agora tenho uma outra visão dos oficiais. Ainda pretendo fazer direito, mas cfo, nem morto. Não quero ser um ditador.
Sei que a maioria não teve nada a ver com o fato. Porém, eles também estão super satisfeitos com a possível disparidade salarial.
Repito minha pergunta... Não há mais nada que possa ser feito contra esta mudança absurdamente repentina? Por favor, me respondam.

Anônimo disse...

-Estou muito decepcionado com aqueles que tinham condições de tentar evitar a aprovação repentina para entrada no quadro de oficiais. Não vejo mais nenhuma manifestação deles.
-Será que alguém pode me responder se não existem meios legais para combater esta covardia que estão fazendo com os praças.
-Estou estudando para fazer direito e posteriormente faria o cfo. Engraçado que agora tenho uma outra visão dos oficiais. Ainda pretendo fazer direito, mas cfo, nem morto. Não quero ser um ditador.
-Sei que a maioria não teve nada a ver com o fato. Porém, eles também estão super satisfeitos com a possível disparidade salarial.
-Repito minha pergunta... Não há mais nada que possa ser feito contra esta mudança absurdamente repentina? Por favor, me respondam.

Anônimo disse...

- Alguém já leu o que está escrito em um dos livros de história que é indicado pelo próprio edital do cfo 2011.
- Livro: NOVA HISTÓRIA CRÍTICA DO BRASIL de "Mario Schmidt".
Na página 263, na parte azul, "Reflexões Críticas", ex. 2 diz: É correto haver grandes diferenças de tratamento entre os oficiais e os praças...?
- Alguém diga para eles que também quero para o ano que vem a exigência do 3ºgrau para praças...
- obs: o comentario de 08/08/2010 também e meu.

Anônimo disse...

A partir de que ano será exigido o nível superior ?
Direito iguais para todos,mas em questão do nível,acho um absurdo exigirem o nível superior.Es pobres que sonham em entrar pra PM como é que ficam ? Aqueles que não tem condições de pagar uma faculdade.O governo cada vez mais diminui os pobres e depois reclamam das vilências ? Mas como teremos paz nesse país se o governo não dá oportunidade para o que realmente precisam.
Agora vamos ter que ver só boyzinhos granfinos vestidos de farda,fingindo que estão trabalhando na segurança de nosso estado.ABSURDO isso...Cad~e os direitos dos pobres ?

jose antonio disse...

Achei corretíssimo exigir o diploma de bacharel em Direito para o concurso do CFO. A PM será mais respeitada.

Anônimo disse...

ola bom dia!!!
gente..temos que reagir,mas como?vamos lutar,correr atraz.poxa!como amigo ai disse:e os pobres,eu,muitos colegas ai que nao tem como fazer tal curso.cada vez más ao invez de melhorar e dar-nos oportunidades estes governos esta é piorando,isso sim..

Anônimo disse...

O cúmulo do absurdo está lei 115/2010 tira toda a oportunidades dos cidadãos de menor poder aquisitivo para entrar na carreira Policial Militar de MG. E no mais isso poderia também acontecer no Governo do PSDB vamos fazer a diferença nas eleições fora PSDB de Minas

Anônimo disse...

"E os pobres?" Ser pobre, isso não pode ser o obstáculo para se atingir um ideal um sonho, afinal o pobre também quer ser Juíz, PF, Promotor, delegado ... e várias outras funções que exigem o curso superior, ser pobre não impede ninguém de lutar pelo que sonha isso é um pensamento de pessoas atrasadas e com baixa estima.

Anônimo disse...

Ah que baboseira,larga de ficar chorando e vai estudar.... já passou da hora de a PMMG deixar de ser a ilha de salvação de pessoa despreparada. Se quiser ser PM, vai ter que ser capacitado...Curso Superior só não faz quem não quer, tem FIES, PROUNI,UNIVERSIDADE FEDERAL , ESTADUAL, FINANCIAMENTOS DA PRÓPRIA FACULDADE, SEM FALAR DAS BOLSAS DE ESTUDO QUE SE CONSEGUE..agora tem que sair da frente do computador e regaçar as mangas, estabelecer a meta e segui-la. Bacharelado em direito para Of. é tão lógico quanto 2+2=4. Além de valorizar os inúmeros praças que possuem ou que estão concluindo o curso..Se vcs (PMs) se lembram, a pouco tempo foi feito um levantamento por parte do Cmdo quanto a quantidade de Praças detentoras do Bacharelado em Direito, bem como a quantidade de acdêmicos, então foi tudo feito de forma pensada, ponderada e transparente. Ja passou, finalmente, o tempo em que se dizia "não serviu pra nada, virou polícia" graças a DEUS...Finalmete teremos Oficiais mais preparados e não meninos moldados a serem carrascos, sem nenhum questionamento ético quanto aos DH e respeito com as Praças. Finalmente a PMMG chegou ao século XXI.....

Anônimo disse...

a pmmg tem que ser bipartida: praças e oficiais. cada macaco no seu galho; praça so recebe ordem de praça e oficial só recebe ordem de oficial.
eis a profecia.

Anônimo disse...

Companheiros, boa noite!

Não entendi. Não era o PLC 61/10 que havia sido aprovado? Porque apareceu essa Lei Complmentar 115/2010?

Também tenho a mesma pergunta com relação a PEC 59/10. Porque PEC 83/2010 e não 59?

Alguem pode me responder?

Desde já, agradeço,
Papa Mike

Anônimo disse...

Bom, pra quem tem curso de matemática como eu, é fácil provar que nem sempre 2+2=4, mas n vou entrar no mérito. tenho o citado curso superior, sou praça, e n posso pleitear o CFO; sem comentários!
Claro que o bacharelado em direito é bom, mas pra quem está dentro da corporação, sabe que da forma como foi feito, privilegiando o ego de uma meia dúzia de coronéis,que queriam revanche do movimento de 97...e o pior, inferiorizando e mto os praças..vou comentar só uma coisa: o clima na caserna está péssimo!
Por mais que tenha sido feita algum tipo d pesquisa p saber quem tem formação superior na instituição,e quem é bacharel em direito, td isso é fachada. Eu só sei q se n passar na prova do CFO esse ano, a partir do ano q vem tive o meu direito de pleitear o CFO extinto. Eu e vários, mesmo tendo curso superior em outras áreas. Sobre a possibilidade de realização de um curso de direito para os praças; dizer q é fácil, só mesmo quem está de fora e n tem idéia do q é a carreira policial militar. Se eu me formar em direito, a última coisa q vou fazer é o CFO, e fico mto preocupado com o tipo de oficial q vai ser formado; basta olhar para os delegados de policia civil...nd a ver com militarismo..abrindo-se aí um precedente para acabar com o militarismo na pmmg a médio e longo prazos. Enfim. Vou me informar, mas acredito que dá p entrar com uma ação p poder tentar o CFO normalmente, pq qdo entramos havia um plano de carreira, com possibilidades de crescimento, que foram simplesmente podadas. Em outras palavras, se eu soubesse q ia ter essa p#$%¨&* teria ido me formar em direito antes. E por último, sem valorização salarial, oq n pode ser confundido com esmola para aceitação das mudanças, poucos vão querer o oficialato em detrimento a outros concursos com as mesmas exigencias, e cujas carreiras n exijam tanto posteriormente ao periodo de formação qto a carreira militar. O último reajuste serviu de termometro para o comando ver q os praças estavam sem poder de reação, mobilização; e qdo as entidades de classe ainda foram para o lado do comando, aí acabou td..terreno livre p progressão. Posso n ser bacharel em direito, mas n é por isso q n consigo elaborar idéias. Infelizmente a tendencia é a médio prazo a paciencia se esgotar e um novo movimento como o de 97 eclodir. Anotem isso.

Anônimo disse...

Só um questionamento: ja que oficiais QOC ficaram de fora da carreira juridica, eles tambem estao livres dos IPM e APF?

Anônimo disse...

CADÊ AS ENTIDADES QUE REPRESENTAM AS PRAÇAS? SÃO UM BANDO DE MERCENÁRIOS QUE SÓ QUEREM O NOSSO DINHEIRO E NÃO LUTAM POR NADA. CAMBADA DE MUXIBA E MERCENÁRIOS.

Anônimo disse...

Ao anônimo de 9 de agosto de 2010, das 17:48,

Gostaria muito que você provasse que 2+2 (dois mais dois) não dá o resultado 4 (quatro). Consegue fazer isso?

Anônimo disse...

Senhores,

O anônimo do dia 9 de agosto de 2010 das 13h24 falou muito bem. Quem não tem dinheiro para estudar, pode solicitar qualquer um dos muitos dispositivos que estão à disposição para o financiamento estundatil.

Pensem bem. Hoje em dia, só não estuda quem não quer...

Anônimo disse...

Sou praça da PMSC, e leitor assíduo desta página. Vejo que as polícias militares são iguais em todo o país. Por aqui os problemas são os mesmos, diferem em poucas coisas, mas as animosidades entre praças e oficiais são as mesmas. Os oficiais sempre pensando em seu status, na sua promoção (que via de regra depende de muito puxa-saquismo político e o resto que se dane, isto inclui dificultar as coisas para os praças. Não interessa apenas se dar bem, tem também que fazer os praças se darem mal (é esta a impressão que se tem). Por aqui a PM já faz o TC, e quem faz ?? os praças é claro. A inclusão no CFO somente se dá com o curso de barachel em direito (a primeira turma se forma final do ano, vamos ver como vão ser), e para praças com qualquer curso superior, licenciatura, bacharel ou tecnólogo (ainda não houve nenhum CFSd a nível superior, espera-se o primeiro concurso para o ano que vem). Foi tentado indexar o maior salário em quatro vezes o menor salário na corporação, mas juntaram a PC ao projeto (Lei 254), e os delegados entraram como uma ação de inconstitucionalidade e a coisa desandou. Quando não é um lado pra prejudicar é o outro. Quem sabe a PEC 300 joga um balde de água fria na cabeça de alguns mercenários...

Anônimo disse...

Concordo com a exigência de Bacharel para oficial, só não concordei com para SD só exigir daqui a 5 anos.
HO será que vai acabar?

Anônimo disse...

Companheiro, n vou entrar aqui numa discussão matemática, q apesar d ser a linguagem universal e td poder ser explicado através dela, n significa q todos a entendam.
Expressei a minha opinião tanto qto vc expressou a sua.
Eu só acho q toda unanimidade, como '2+2=4', é burra.
Veja bem; n é vc, e sim a unanimidade.
No mais, oq eu tinha a contribuir com os posts aqui, já o fiz.
N sou contra bacharelado, licenciatura, doutorado ou nd para ingresso. Apenas chamei a atenção para esse imediatismo nas ações praticadas em ano eleitoral. Foi td uma questão de manobra política; parabéns aos q a fizeram.
Abraços a todos.

Anônimo disse...

Papa Mike e demais colegas, vou tentar te explicar de uma forma bem simples pq isso é matéria de Dir. Constitucional, em que se estuda na faculdade de direito, e como sou bacharel, tenho obrigação de saber. O PLC (projeto de lei complementar) 61/10 (61 é a ordem desse projeto e 10 é o ano o qual estamos, 2010) é um documento que tramita na Assembléia Legislativa de MG e que a maioria dos deputados têm que votar. Se a maioria vota a favor desse projeto, no caso, sobre a mudança do ensino exigido para o CFO, então este projeto votado vira uma lei, sancionada (quando o governador aceita) que passa a se chamar LC (lei complementar) 115/10. Isso é um procedimento jurídico-administrativo, estabelecido na CRFB/88.Que fique bem claro, sou contra e a favor dessa mudança. Contra pq ta na cara que isso rola interesses pessoais por parte dos "grandes" da PMMG e tb a lei foi aprovada bem no ano eleitoral; e a favor pq a instituição irá "ser mais respeitada" e formará novos profissionais com uma visão diferente dos antigos oficiais. Por isso que a PF (Polícia Federal) é uma das instituições mais respeitadas do Brasil).Não sou PM, sou advogada, mas é isso que penso. Não to escrevendo aqui que é certo ou errado, mas só acho que tudo nesse mundo há os prós se os contra. Espero ter ajudado vcs. Obs: sempre tive vontade de ser uma PM, mas as vezes acho errado a maneira com que os PM'S tratam as pessoas (digo de uma maneira grosseira, bruta), quem sabe se um dia eu resolver entrar pra mesma, faço minha parte para isso mudar um pouco. Eu falei pessoas e não bandidos. Até mais ver. Abraços. Wendy

Anônimo disse...

Olá, Wendy!

Eu não poderia ter recebido uma orientação, digo, uma aula melhor. Você foi muito didática.

Entendi tudo. Muito obrigado pela sua contribuição.

Abraços,
Papa Mike

Anônimo disse...

Pois eu não serei oficial nunca, sinceramente, não compensa fazer uma faculdade, passar num concurso, pra ser oficial... Há muitos concursos, principalmente na área jurídica, que nem se comparam, em termos financeiros e de qualidade de trabalho, com o de oficial da PM.

Anônimo disse...

Antônio
Caros amigos... A exigência de curso superior de direito para o CFO e de qualquer outro curso para praça é SUPERPOSITIVA, mas não da maneira como foi feita. Poderia ter sido feito um periodo de transição tb para os Oficiais. Considerar os Oficiais QOPM atuais integrantes da carreira juridica e os QOC não... é um dos maiores absurdos que já vi... Realmente, a carreira de Of PM vai servir de trampolim para outras carreiras... Isso por um lado abrirá mais espaço para os Oficiais do QOC... Quem saber assim teremos uma oficialidade mais competente na PM? Enfim... As coisas não foram feitas de maneira justa, e reverter isso agora... só mesmo com muita LUTA.
abraço a todos

Anônimo disse...

Bom dia a todos

Gostaria de aproveitar este espaço para manisfestar minha opinião sobre esta questão do ponto de vista dos militares do corpo de bombeiros que foram esquecidos pelos seus representantes na assembléia legislativa, em especial nosso companheiro sargento Rodrigues. A lei 5301 que foi alterada pela lei complementar 115 é o estatuto dos militares do estado e não apenas o estatuto da Polícia Militar, portanto qualquer alteração em seu texto gera implicações para os membros de ambas as corporações. O texto aprovado pela lei complementar 115 foi editado sem levar em consideração esta questão. O comando do Corpo de Bombeiros permaneceu o tempo todo alheio ao projeto sem realizar qualquer manisfestação no sentido de tomar conhecimento e esclarecer sua tropa sobre o fato histórico que estava sendo constituido, não levou as aspirações dos bombeiros em consideração e no final de tudo fez o que todos nós mais temíamos: criar requisitos distintos para ingresso nas carreiras de policial militar e de bombeiro militar. Podemos entender que a partir de agora temos duas carreiras distintar no estado, a de policial militar e a de bombeiro militar, já que se os requisitos não são os mesmos não podemos considerar a carreira como sendo a mesma. O futuro é temeroso para todos os bombeiros do estado e a responsabilidade disso cabe áqueles que agiram ou se omitiram durante todo esse processo.

Anônimo disse...

COMO DIZERAM OS COMPANHEIROS ACIMA EU ANTES DE ENTRAR NA PM, NÃO TINHA CONDIÇOES DE PAGAR NEM UM CURSO TECNICO POIS TRABALHAVA E AJUDAVA EM CASA, SO QUEM É DE FAMILIA HUMILDE SABE O QUE EU ESTOU DIZENDO, ALÉM DO QUE SE É COBRADO DE IMEDIATO O CURSO DE BACHAREL EM DIREITO PARA O CFO, PORQUE NÃO SER COBRADO DE IMEDIATO PARA OS PRAÇAS, NÓS PRAÇAS SOMOS IGUAL ELEFANTES NÃO SABEMOS O TAMANHO DA FORÇA QUE TEMOS, DEIXA OS PRAÇAS PARAREM PARA VER SE OS OFICIAIS CONSEGUEM TOMAR CONTA DAS RUAS, QUEM FAZ A POLICIA SER O QUE É HOJE SAO OS PRAÇAS QUE ESTÃO TRABALHANDO NAS RUAS NAO OS OFICIAIS, SE TEM QUE SER VALORIZADO QUE SEJAM TODOS, POIS NOS DIREITOS E DEVERES NAO EXISTE DIFERENÇA ENTRE PRAÇAS E OFICIAIS, ISSO NO PAPEL É CLARO.

Anônimo disse...

Ano que vem, quando a esmagadora parte das praças que têm ensino médio, ou superior diverso do direito, não puderem concorrer ao CFO, veremos o tamanho do estrago e suas reais repercussões. Um verdadeiro tiro no pé. Não foi atoa que os bombeiros ficaram de fora. Espero que isso mude logo!

Anônimo disse...

Acredito que o direito de fazer cfo para os que ja estao na pm e liquido e certo.Gostaria de saber se alguem especialista em direito saiba informar se quem ja esta na corporaçao realmente tem esse direito.

Anônimo disse...

Respondendo à postagem do dia 19 de agosto de 2010, 14:52,sou bacharel em direito e advogada. Há no estatuto da PMMG a previsão de que para os militares da corporação, eles podem ingressar no CFO até 20 anos de efetivos serviços. Isso significa que apenas o civil tem o máximo de idade de até 30 anos para ingressar no quadro da PMMG. Acredito que isso não irá mudar. Todavia, se eles aceitarem tb que esses militares da PM e inclusive os que não são bachareis em direito ingressarem no CFO sem ter o título, estará ferindo o princípio da isonomia e da igualdade. Esses princípios significa que todos os candidatos devem ser tratados de maneira igual durante um concurso público. Eu, como advogada, não aceitaria tal decisão da PMMG e pediria à OAB/MG para entrar com uma ação que chama ADIN (Ação Direta de Inconstituicionalidade) alegando que essa decisão é ilegal. Não é qualquer pessoa que pode entrar com essa ação, ta na CRFB/88.Isso não pode ocorrer, não é justo, nem legal e nem lícito. Não existe isso, um PM pode entrar no CFO sem ser bacharel e um civil tem que ser. Ora, se o futuro cadete tem que ter tal requisito por ser uma carreira jurídica, como é que um soldado que tem 2º grau poderá entrar? Espero que tenha entendido. Concluindo, o título de bacharel em direito deverá ser exigido para quem seja um civil e também para quem seja um militar. A única diferença que não mudará por já haver previsão no Estatuto, é esse critério de idade que o civil tem de ter até 30 anos de idade e o militar até 20 anos de serviço, mesmo passando dos 30 anos de idade. Mas o diploma de direito ambos devem possuir no ato da matrícula.

Anônimo disse...

resumindo tudo em uma unica palavra. ( FUDEU )

Anônimo disse...

Senhores leitores;

Sou Soldado da PMMG há 03 anos e nunca entendi como um civil pode entrar direto no CFO sem passar pela base da instituição militar. Agora com a nova 'legis' um novo método de formação de oficiais deverá ser criado e entendo que, aqueles que possuem bacharelado em Direito buscam galgar patamares maiores e com maior recompensa, não ?

Anônimo disse...

ESTÁ SE REPETINDO OQUE ACONTECEU EM 1997!!!
VAI TER DERRAMAMENTO DE SANGUE OUTRA VEZ, SÓ QUE DESTA VEZ SERÁ SANGUE DE OFICIAL!!!!

Anônimo disse...

fiquei sabendo que o terceiro Sgt com mais de 15 anos de efetivo serviço e menos de 24 poderá concorrer ao CHO a partir de 2011. será que procede?

Anônimo disse...

Pessoal, acho engraçado ver toda essas postagens acima... mas não vi em momento algum a união de vocês para mudar essa decisão. Concordo com a mudança lenta e gradual, e não com esse imediatismo que esta sendo feito. Mas se querem mesmo achar culpados para que os oficiais façam essas mudanças, basta que os praças se olhem no espelho. Sempre aceitando tudo, sempre não se organizando para brigar pelos seus direitos. Se juntem, façam um levante, greve, e tomem todas as medidas para que a população veja que quem trabalha na PM são os praças. Se todos vcs se organizarem e pararem juntos de atuar (e anunciarem isso aos meios de comunicação), quero ver oficialzinho de merda ir para a rua pegar bandido a unha. Oficial gosta mesmo é de colocar a farda com estrelinhas, passear na rua ao estilo Maverick (ases indomáveis)... trabalhar que é bom, porra nenhuma.

Anônimo disse...

OFICIAL BACHAREL OU NAO, A VERDADE É QUE 99% DELES SÓ SERVEM PARA LUSTRAR ASCENTO DE CADEIRAS, POIS NAS RUAS NÃO SERVEM PARA NADA.

Anônimo disse...

Jurisprudentes de plantão:Com essa emenda constitucional que trata a respeita de ter o curso de bacharel em direito pra prestar o cfo, como ficam os praças que já estão em atividade na pm, cujo texto antes dizia que para se fazer o curso de formação de oficiais teria que ter segundo grau completo e até 20 anos de efetivo serviço? E o direito adiquirido, assim como foi no término do quinquenio? Gostaria de ter essa minha dúvida esclarecida,uma vez estar sendo prejudicado com tal lei complementar.

Anônimo disse...

estou sendo transferedido para uma cidade dentro de meu batalhao porem e 100km motivo porque um comerciante que diz amigo meu propos ajudar em consertar uma vp que estava com a direçao hidraulica estraga so que um dia antes o meu parceiro que cb e cmt da vp parou perto deste comerciante falou que nao iria acertar tal dinheiro porque poderia ser dinheiro de trafico e tal comerciante ficou bravo com ele mas nao deixou de dizer para que eu nao esquesse de pegar o dinheiro no outro dia no horario marcado porem eu falei ao cb que nao iria tendo outro pm falado que iria pegar porque era para consertar a vp mas so que este comerciante procurou a promotoria e inventou que cb estava exigindo dinheiro e que ele deu R$100.00 e daria R$200.00 no outro dia porem o R$200.00 era o que ele tinha oferecido para arrumar a vp e o promotor mandou um DOC para batalhão e arrumaram um flagrante e prenderam o pm que havia pegado o dinheiro e o cb os dois ficaram preso por 21 dias e quando saíram foram transferidos nos três,só que o comerciante procurou um cartório e fez uma escritura publica e relatou que era tudo mentira o que havia falado com promotor e que estaria arrependido de ter prejudico cb e eu e o outro e de nao ter falar a verdade.mas o que me revolta e ser transferido para outra cidade e não saber o motivo certo que antes de procurar o cartório o depoimento do comerciante ele alegava que eu não vi nada mesmo assim fui denunciado pelo promotor. se alguem souber um jeito para que volte a cidade de origem.

Anônimo disse...

Gostaria de saber se há a possibilidade da praça com menos de 20anos de efetivo serviço pleitear na justiça a garantia de poder prestar o concurso devido ao fato de que quando entrou poderia fazê-lo e agora, caso ele tenha 16 anos de serviço, não poderá mais? E se entrarmos com uma ação coletiva?
Acho interessante.

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