Aposentadoria Especial (25 anos) para policiais - PMs, PCs, PFs, etc.

segunda-feira, 15 de novembro de 2010

Nem foi preciso pesquisar tanto para obter maiores informações sobre a aposentadoria especial para policiais (militares, civis, federais, rodoviários, etc.) aos 25 anos de serviço - ou menos. É que foi postado no YouTube um vídeo em que o advogado Jeferson Camillo discorre de forma esclarecedora sobre a aposentadoria especial (veja final do post) . De acordo com ele, as decisãos judiciais a respeito são “erga omnes”, ou seja, aplicáveis a todos os policiais, bastando que o interessado faça um requerimento administrativo solicitando o deferimento da aposentadoria especial. Caso a Administração indefira o requerimento, é necessário procurar um advogado para que o causídico ingresse com uma ação judicial.

Na interpretação de Jeferson Camillo, o policial militar que for transferido para a reserva remunerada pelo regime da aposentadoria especial terá todos os direitos do militar que se aposentar aos 30 anos de serviço; no caso da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), sexto quinquênio, trintenário e promoção ao posto/graduação imediata.

Creio que a PMMG e as demais polícias militares estaduais irão indeferir os requerimentos administrativos. No meu entender, esse requerimento servirá apenas para mostrar ao Poder Judiciário que a corporação/Estado nega o direito da aposentadoria especial aos policiais, sendo a via judicial o único caminho. Partindo desse pressuposto, é conveniente que o interessado, já na fase administrativa, procure um advogado para elaborar o requerimento, acompanhar o andamento do pleito e impetrar a ação judicial assim que o pedido for indeferido pela Administração Pública.

A aposentadoria especial para servidores públicos está prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal.

Constituição Federal, Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ressalta-se que nossa constituição foi elaborada em 1988, ou seja, há mais de 20 anos, entretanto nem a União nem os Estados tomaram a iniciativa de regulamentar a matéria. Diante dessa inércia, muitos servidores impetraram ações judiciais para fazerem valer seus direitos, culminando com decisões do Superior Tribunal Federal (STF) que julgaram procedente o direito dos servidores públicos à aposentadoria especial - Mandado de Injunção 721 / Mandado de Injunção 755.

O STF entende que a inércia do legislador infraconstitucional não pode servir de óbice para a concessão da aposentadoria diferenciada ou especial trazida na Constituição Federal e, até que se supra a lacuna legal com a edição de uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria especial do servidor público, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, impõe-se, por analogia, a aplicação da lei de regência do regime geral da previdência social, ou seja, a incidência do artigo 57 da Lei 8.213/91.

Constituição Federal, Art. 40, § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Lei nº 8.213/91, Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) vem concedendo aos policiais militares daquele estado diversas decisões favoráveis, consolidando uma jurisprudência pacífica sobre o assunto.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Mandado de Injunção n° 990.10.040639-6
Imptte(s): ELISEU PESSOA DA SILVA
Imptdo(s): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comarca: SÃO PAULO
VOTO N° 19340

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO – REGULAMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIREITO RECONHECIDO COM EFEITO ‘ERGA OMNES’ EM IMPETRAÇÃO PRECEDENTE – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

"O policial militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual (art 42, CF) e ainda seu regime estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se, à míngua de regramento especifico, aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecidos ao servidor civil, como se infere do art 138, §2″ c/c art 126, §4″, ambos da Constituição Bandeirante. Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto (art 57, da Lei n”8213/91), resta que apresente impetração encontrase irremediavelmente prejudicada ".


Percebe-se, dessa forma, que não há dúvida de que a aposentadoria especial para servidores públicos - leia-se policiais - é direito líquido e certo, previsto na Constituição Federal, todavia, em face da omissão do Poder Legislativo, tal direito certamente só será conseguido por via judicial.

É de grande importância, nesse momento, que as entidades de classe conversem com os advogados parceiros sobre a aposentadoria especial e divulguem aos seus associados qual o procedimento a ser adotado no âmbito da entidade. É preciso que a entidade divulgue o que tem feito e o que irá fazer a respeito da aposentadoria especial. Por exemplo, se está colhendo os nomes dos associados com mais de 25 anos de serviço e, diante dessa lista, ingressará com uma ação coletiva.

Porém, no meu ponto de vista, o mais importante é cobrar uma posição dos representantes políticos da classe. É necessário que os deputados cobrem do Executivo a apresentação de um projeto para tornar LEI a jurisprudência a respeito da aposentadoria especial. Ao passo que uma ação judicial pode demorar anos, sem contar que pode ser revertida por uma decisão superior, a LEI é direito e a Administração Pública não pode questionar nem protelar. Em São Paulo, o Major Olímpio Gomes, deputado estadual, já começou a lutar para que o Poder Executivo daquele estado interrompa a inércia quanto a omissão legislativa imprescindível ao exercício do direito constitucional da aposentadoria especial dos servidores públicos, civis e militares. E o Exmo. Sr Deputado Sargento Rodrigues, o que tem feito ou que irá fazer pelos policiais mineiros nesse sentido?






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34 comentário(s):

Anônimo disse...

O indeferimento dos requerimentos de aposentadoria especial caracteriza, em tese, crime de desobediência por parte da autoridade que indeferiu o pedido, pergunto: quem ter poder para dar voz de prisão a autoridade que cometeu tal desobediência? E por que não o faz?
Nas Corporações militares que são regidas pela hierarquia e disciplina, a postura desobediente diante de decisão judicial configura um péssimo exemplo aos subordinados.Lembra o velho ditado: "Faça o que eu mando, não faça o que eu faço."

Anônimo disse...

Vamos cobrar do nosso Deputado Estadual reeleito, uma posição para que tenhamos na nossa legislação estadual a previsão da aposentadoria especial, para que se evite processos judiciais e prejuízos por parte dos interessados, até que haja uma decisão definitiva.

Anônimo disse...

Kibaram o UP.

http://caboheronides.blogspot.com/2010/11/aposentadoria-especial-para-os.html

Arlindo disse...

Diante do texto ora exposto, a minha pergunta é: aqueles pms que até então deveria trabalhar 25 anos conforme a lei vigente da época e apos anos 70, a revelia passou a trabalhar 30 anos para se aposentar, pergunto: como pedir os 5 anos trabalhado a mais como foi o meu caso? O caminho será mais uma vez a justiça, já trancada por monte de processos contra o estado?

ROSIANE disse...

É ISSO AÍ AMIGOS. LUTEM PELOS SEUS DIREITOS.

Carlos disse...

Em relacao a aposentadoria especial, ela n tem nada de especial, pois os Atuantes da seguranca publica do pais, ja deveriam ter tal beneficio.
Em nosso estado de roraima, ja existe uma lei que da este beneficio justo e merecido.
O POLICIAL MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, AO COMPLETAR VINTE E NOVE ANOS DE SERVICO, INDEPENDENTEMENTE DE VAGA OU CURSO SERA PROMOVIDO A UM POSTO OU GRADUACAO, IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR N. 051 DE 2001 ..
SUCESSOS A TODOS OS GERENCIADORES DOS CONFLITOS SOCIAIS,
UM GRANDE ABRACO!!!!

Anônimo disse...

Com a Lei 109 na PMMG podemos interpretar então que com 10 anos fora averbado e mais 20 anos de efetivo serviço, podemos nos reformar com todos os benefícios de 30anos, correto. Então é devido tamben mais um QQ . alguén pode me confirmar este raciocínio?

Anônimo disse...

A aposentadoria especial ocorrerá aos 25 anos de serviço ou aos 25 anos de efetivo serviço?
que sofrimento!

Anônimo disse...

É louvavél a atuação do CSCS na aprovação da PEC 300. Mas é preciso que o CSCS entre com um "MANDADO DE INJUNÇÃO" Urgentissimo,pois, estamos perdendo com essa inercia do Governo. Lembro a TODOS que é um DIREITO CONSTITUCIONAL a APOSENTADORIA ESPECIAL.

Ana disse...

Só não entendo uma coisa: hj, todas as profissões que fazem jus a aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) recebem adcional de periculosidade ou insalubridade. Exceto professores, q tb tem aposentadoria de 25 anos, mas está previsto lá na constituição. Será que não era preciso que a atividade profissional é perigosa e por isso receberiam o devido adcional e também teriam direito à aposentadoria especial.
Faz algum sentido?

Anônimo disse...

mas e aeh são 25 anos de serviço ou 25 anos de efetivo serviço, como eh???

Anônimo disse...

boa tarde.
Tenho 18 anos de PMMG, 2anos de INSS e 06 anos de exército, Posso solicitar pedido para reserva?

Celso disse...

PROCESSO
0036773-36.2010.8.26.0053 (053.10.036773-1
Mandado de Segurança
Em 06/12/2010, o Juíz Marcelo Sérgio da 2ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, julgou procedente a ação em favor de Eliseo dos Santos Queirós. Agora todos já tem o direito a aposentadoria especial. Entretanto sem o Posto imediato. Maiores detalhes no site www.tj.sp.gov.br

Arthur A. A, Neves disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Arthur A. A, Neves disse...

["O indeferimento dos requerimentos de aposentadoria especial caracteriza, em tese, crime de desobediência por parte da autoridade que indeferiu o pedido, pergunto: quem ter poder para dar voz de prisão a autoridade que cometeu tal desobediência? E por que não o faz?
Nas Corporações militares que são regidas pela hierarquia e disciplina, a postura desobediente diante de decisão judicial configura um péssimo exemplo aos subordinados.Lembra o velho ditado: "Faça o que eu mando, não faça o que eu faço."- palavras de um desconhecido.."]


Besteira!!!!, A negação do pedido se dá antes da determinação judicial, que é uma norma particular e concreta,dirigida a um único caso. OU seja, o fato de ter a justiça determinado a um Policial à aposentadoria não vincula a ADM a conceder a mesma a outros policiais, não existindo, por tanto, descumprimento de determinação judicial. " aprenda a ler"- outro desconhecido mas identificado.

Anônimo disse...

gostaria de saber se esta aposentadoria especial (25 anos) para policiais, pode ser concedida também aos policiais militares do Distrito Federal.

Anônimo disse...

tenho 22 anos de efet. serviço, 12 meses de férias prêmio, isto dá 23 anos ou tenho que trabalhar efetivamente 25 anos, descontando as férias prêmio?

Godoy disse...

godoy, hoje 18 de março de 2011, diante de tantas controversias e indeferimentos, gostaria saber; posso ou não entrar com o pedido de aposentadoria especial. A lei prevalecerá sobre a vontade politica; a decisão do STF será respeitada, ou a Constituição Federal não vale pra nada.

Anônimo disse...

Bom dia eu sou pm de Minas eu queria apenas saber se essa aposentadoria existe mesmo porque aqui em minas ninguém nem comenta no assunto, só falam em cobrar produtividade do praça, alguem sabe alguma coisa?

Anônimo disse...

O que está acontecendo, pois até o momento não se fala nada de resultados das Ações, onde estarão paradas estas respostas?

Anônimo disse...

Nada mais justo que a aposentadoria especial, porque aqui em MG trabalhamos mais de 52 horas semanais.

nei disse...

È assim mesmo todo Governador sempre passa a bola para o outro que chega e os funcionarios ficam na espera por dias melhores e nada mais, mais o stf esta de olho nas decisões dos governadores e a bahia não fica de fora. A aposentadoria especial dos PMs já Gov.
.

Anônimo disse...

anonimo disse:vai ser muito bom se isto acontecer,pois a profiçao de policial e bem estressante.

Anônimo disse...

No DF não; o policial tem que puxar trinta anos trabalhando nas ruas. Digo isso porque eu cumprí essa missão. Apesar de que se você pedir pra ficar fora da escala algum tempo antes de ir pra reserva, aos trinta anos de serviço vc consegue. Eu preferi ficar nas ruas pois não tenho perfil de expediente.

Anônimo disse...

sou vig bancario com mais de 25 anos com arma de fogo e muitas horas extras o que devo fazer

Anônimo disse...

Direitos e Deveres. Nossos Direitos estão sendo violados pela nossas autoridades judicial. precisamos lutar contra o sistema. Nossos Deveres é simples, basta vc errar e logo ele aparece para te punir. Vamos nos unir companheiros nessa luta contra o Judicial.

Anônimo disse...

OQUE FALTA PARA NOS PMS DE SÃO PAULO É ALGUÉM QUE BRIGUE PELOS NOSSOS DIREITOS NOSSO EFETIVO É BASTANTE GRANDE PARA ELEGER UM DEPUTADO QUE NESSAS DIFICULDADES FICA OMISSO.

Anônimo disse...

TODOS OS DOCUMENTOS JUDICIAIS AQUI POSTADOS, SÃO DE DATA DE 2010 E OS PEDIDOS DE APOSENTADORIA ENCAMINHADOS AOS CHEFES ADMINISTRATIVOS, NA PMESP, JÁ FORAM "INDEFERIDOS" E PUBLICADOS EM BOLETIM GERAL. NÃO HÁ NADA DE NOVO E SIM UMA RE-PUBLICAÇÃO DE DOS ACORDÃOS DO TJSP E STF, QUE INCLUSIVE JÁ FORAM DESRESPEITADOS E NINGUEM FOI RESPONSABILIZADO, OU SEJA, PRESO POR DESOBEDIÊNCIA. OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES (CHEFE ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO POLICIA MILITAR)NÃO TÁ DANDO A MINIMA PARA AS SENTENÇAS JA PROFERIDAS DESDE 2010.
PORTANTO PEÇO QUE SE FOR PUBLICAR UMA NOTÍCIA DESTE PORTE, ENTÃO QUE SEJA COM ENBASAMENTO, ALÉM DE LEGAL QUE SEJA ALGO RECENTE E QUE VENHA CITAR A DATA DESTA NOVA PUBLICAÇÃO E SE POSSIVEL QUE CONSTE A PUNIÇÃO, A SER ADOTADA PELA JUSTIÇA, PARA OS CHEFES QUE DESOBEDECEREM ESTA NOVA DECISÃO!
PODER JUDICIÁRIO, TÁ NA HORA DE FAZER VALER SEU PODER DE DECISÃO E O QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO LHE ASSEGURA COMO COMPETÊNCIA!

Anônimo disse...

TODOS OS DOCUMENTOS JUDICIAIS AQUI POSTADOS, SÃO DE DATA DE 2010 E OS PEDIDOS DE APOSENTADORIA ENCAMINHADOS AOS CHEFES ADMINISTRATIVOS, NA PMESP, JÁ FORAM "INDEFERIDOS" E PUBLICADOS EM BOLETIM GERAL. NÃO HÁ NADA DE NOVO E SIM UMA RE-PUBLICAÇÃO DE DOS ACORDÃOS DO TJSP E STF, QUE INCLUSIVE JÁ FORAM DESRESPEITADOS E NINGUEM FOI RESPONSABILIZADO, OU SEJA, PRESO POR DESOBEDIÊNCIA. OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES (CHEFE ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO POLICIA MILITAR)NÃO TÁ DANDO A MINIMA PARA AS SENTENÇAS JA PROFERIDAS DESDE 2010.
PORTANTO PEÇO QUE SE FOR PUBLICAR UMA NOTÍCIA DESTE PORTE, ENTÃO QUE SEJA COM ENBASAMENTO, ALÉM DE LEGAL QUE SEJA ALGO RECENTE E QUE VENHA CITAR A DATA DESTA NOVA PUBLICAÇÃO E SE POSSIVEL QUE CONSTE A PUNIÇÃO, A SER ADOTADA PELA JUSTIÇA, PARA OS CHEFES QUE DESOBEDECEREM ESTA NOVA DECISÃO!
PODER JUDICIÁRIO, TÁ NA HORA DE FAZER VALER SEU PODER DE DECISÃO E O QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO LHE ASSEGURA COMO COMPETÊNCIA!

Anônimo disse...

obrigado pela conquista!!!

Anônimo disse...

tenho 21 anos de pm e 1 ano de aeronautica e 2 anos de vigilante, e a licença especial sera que eu tenho o direito da aposentadoria especial.

Anônimo disse...

Com 25 anos de efetivo serviço policial militar, estou brigando a mais de um ano no STF e não tenho a menor esperança de conseguir a aposentadoria especial. Só estou tentando por desencargo de consciência, mas, ano que vem, chega a aposentadoria com 30 anos (contando tempo averbado e tempo fictício) e a aposentadoria com 25 não sai. Infelizmente é uma falsa esperança que estão disseminando para a tropa. O Direito está longe...

Anônimo disse...

sou bm de Sergipe:

Aqui em SE essa,lei de aposentadoria, só e valida para os coronéis e ten.coroneis que tem 25 anos, com direito amais 25 por cento do seu salario em folha. porque não para sgt, cab, e sd.? essa lei serve para todos ou não?

Isac Polidoro disse...

fui excluído em 2006 sendo que na época tinha 19 anos de polícia(pmmg) e 8 anos averbado,somando com arredondamento 28 anos de contribuição junto ao ipsm ,pergunto se posso requerer pedido de aposentadoria especial?? grato

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