Invasão de domicílio - Parte 1

quarta-feira, 18 de maio de 2011

* Cláudio Cassimiro Dias

A casa é o asilo inviolável! Tal afirmação diz respeito a um principio normativo constante da Constituição Federal e que protege todo cidadão no âmbito de sua residência, no seio de sua família, no sossego do lar.

Tal previsão existe no artigo 5º da Constituição Federal exatamente, porque o Legislador pensou na proteção e na segurança que as pessoas devem ter de que sua casa não será violada, a não ser nas hipóteses previstas em Lei.

Na verdade, não se trata de uma proteção absurda quando se trata da casa de um delinqüente ou infrator, pois, existem as previsões legais acerca dos casos em que a autoridade policial e seus agentes poderão adentrar a residência de outrem.

Os Agentes da Autoridade devem acautelar-se para que não cometam o tipo penal previsto como Crime de Invasão de Domicilio, no artigo 150 do Código Penal.

Os casos que excluem a tipicidade delitiva no caso das atuações policiais são: Em virtude de Mandado (Ordem Judicial), Em flagrante delito, ou na iminência de ocorrer algum crime.

No cumprimento de Mandado Judicial os agentes deverão observar o horário para o respectivo cumprimento, qual seja, do nascer, ao por do sol. De maneira costumeira os agentes e oficiais de justiça cumprem-no no horário compreendido entre as 06:00 horas da manhã e as 18:00 horas da tarde. Porém, há localidades onde as 05:00 horas da manhã o sol já se pós. Nada obsta que o Mandado seja cumprido, e na prática não tem sido observado nenhum prejuízo ou entrave para a legalidade de seu cumprimento.

Em flagrante delito, o agente da autoridade deve agir de pronto, com objetivo de prender o delinqüente, observando é claro a prioridade de socorro a vitima e outros procedimentos preceituados nos manuais de prática e técnica policial.

O adentramento ao domicilio alheio deve ser resguardado pelas permissões legais, para que o agente da autoridade não se transforme em réu ao entrar no domicilio para efetuar a prisão de algum criminoso em fuga.

Dentro do que é previsto na lei, se o cidadão infrator se esconder dentro de uma casa alheia, e se franqueada a entrada da Policia, não há se falar em invasão de domicilio por parte dos policiais, mas, tão somente a invasão se dá por parte do criminoso em fuga.

Porém, se não franqueada a entrada do morador, o correto é fazer o cerco e buscar através do COPOM ou outra forma que seja disponibilizada pelas Chefias das Policias, o devido Mandado de Busca e Apreensão com um Juiz de plantão, para que a ação policial seja resguardada nos aspectos legais.

Sabemos que na prática não ocorre dessa forma, e que as ações policiais não dispõem de todos os recursos previstos em lei, e muitas das vezes dependem de outros órgãos do Estado que não estão em condições de atender a demanda diuturna.

Nesse caso, os policias agem com as formas e armas que têm a disposição, e enquanto dá certo tudo bem. Porém, cautela nas ações nunca é demais. Compartilhar as ações com o COPOM, CPCIA, Coordenador e mesmo com os Assessores Jurídicos que ficam de plantão a disposição do Coordenador do turno (e muitos policiais não sabem disso) cria uma tela protetora e dá respaldo as ações policiais.

Compartilhar sempre as dúvidas com o escalão superior para que as ações sejam uniformizadas e não acarretem ao policial uma dor de cabeça através de um processo criminal, e jamais extrapolar a missão institucional prevista nas normas escritas, sob pena de responsabilização administrativa e penal.

Em outro artigo tratarei de peculiaridades e exemplos práticos concernentes a ação policial e o Crime de Invasão de domicilio, casos e hipóteses.

* CLAUDIO CASSIMIRO DIAS, CABO PM, Poeta e escritor, Especialista (Latu Sensu) em Criminologia, Bacharel em Direito, Bacharel em Historia, Acadêmico Efetivo Curricular da Academia de Letras João Guimarães Rosa da Policia Militar de Minas Gerais, Cadeira 28, Ex-Diretor Jurídico do CSCS/PMBMMG, Membro da Equipe Jurídica da ASCOBOM, Representante dos Militares da Ativa no Conselho de Previdência do Estado (CEPREV/MG), Pesquisador da Historia Militar e palestrante.



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10 comentário(s):

Anônimo disse...

Com a sherra a rainha do poder, não tem disso não, respeita o cidadão infrator e viola os direitos de seus comandados. Tá rolando uma inviolabilidade de domicílio por aí!

Anônimo disse...

A priori,digo que gostei de receber essa postagem relativa a violação de domicílio.Em suma, gostaria de sempre que possível obter esses assuntos, os quais ajudam no norteamento policial.

OBSERVAÇÃO:Vou iniciar o cfsd DA PMERJ, em 30/05 DE 2011. Aceito advertências e conselhos.
Remetente:THIAGO

Anônimo disse...

andrade escreve. trabalhei muito em horários noturnos e é a primeira vez que ouço citar que temos um advogado a dispo sição caso precise. sempre achei o cpu, que era para : ou recolher para o btl ou fazer cominicalção

Anônimo disse...

REALMENTE O DOMICILIO , TEM QUE SER PRESERVADO, É COMUM EM DENUNCIA ANONIMAS INFUNDADAS, EXPEDIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E OS AGENTES NO CUMPRIMENTO, "BAGUNÇAR" A RESIDÊNCIA DO CIDADÃO, E OBJETIVO ESPERADO, NÃO SER ALCANÇADO. ENTENDO QUE O CIDADÃO TEM QUE REPRESENTAR MESMO, JUNTO A JUSTIÇA , QUANDO DA VIOLAÇÃO DO SEU DOMICILIO. NESTAS AÇÕES ILEGAIS , OCASIONA DANOS IRREPARÁVEIS AO CIDADÃO, E SEUS FAMILIARES.

Anônimo disse...

EM RELAÇÃO COMENTÁRIO ACIMA, ISSO AS VEZES OCORRE, DEVERIA SER MAIS CAUTELOSO, QUANDO NA EXPEDIÇÃO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ENTENDO QUE OS PEDIDOS DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVERIA SER EXPEDIDO , APÓS UM LEVANTAMENTO SERIO E PROFISSIONAL.DETERMINANDO QUAL OBJETIVO DA AÇÃO, E OUTROS DADOS COMPLEMENTARES. PRESERVANDO O DOMICILIO DA PESSOA.O CERTO SERIA QUE TODOS OS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO FOSSE CUMPRIDO PELA POLICIA CIVIL, ESPECIALIZADA EM INVESTIGAÇÕES.

Anônimo disse...

NO BRASIL, QUANDO É RESIDENCIA DE "POBRES" SENTIDO LEGAL DA PALAVRA, AS VEZES OCORRE DA RESIDÊNCIA SER VIOLADAS, SEM OBSERVAÇAO DA LEGALIDADES,ISSO TEM QUE MUDAR!, O CIDADAO DEVE SIM , BUSCAR SEUS DIREITOS PREVISTO EM LEI, HIPOTESE ALGUMA DEVERÁ ACEITAR ABUSOS.

Anônimo disse...

Mais uma vez, esta de parabéns o idealizador deste blog. O Tema, ora discutido, traz um reforço para a legalidade das ações Policiais do dia a dia, o que desperta ao policial a ter maior cautela, quando no exercicio da função, vir agir na legalidade, no tocante a residência urbana ou rural. Pois o lar , é o redunto do Homem, local do seu descanso , da sua familia, o seu mundo particular. A isso é protegido por Lei, é inaceitável a violação , por praticas ilegais. O estado deveria criar um órgão especializado em cumprir mandado de busca e apreensão, quando em cumprimento dentro da legalidade, cumprir e ao mesmo tempo preservando a imagem da familia, seus pertences, desta forma evitando abusos e outros fatores ,prejudiciais aos moradores.

Sgt Nivaldo Carvalho disse...

Parabéns Cláudio,

Seu texto possui linguagem simples e esclarecedora. Reconhenço que sou um daqueles que não sabia que existe uma asssessoria jurídica de plantão para nos auxiliar durante o serviço operacional.

Anônimo disse...

Nos interiores não temos conhecimento desde auxilio juridico, quando em serviço operacional.Como funciona?

Anônimo disse...

Acessória jurídica a disposição de policiais no exercício de sua função!!! isso eu nunca ouvi falar!!!

Ter de esperar autorização ou que a entrada seja franqueada para prender um "cidadão infrator" em flagrante delito de crime!!! isso eu também nunca ouvi falar!!!

E tem mais essa questão de só poder entrar na residência do "cidadão infrator" durante o dia torna a vida do traficante muito fácil, pois esse na maioria das vezes comercializa essas substancias para consumo dentro de suas residencias a noite. e antes do amanhecer transportam estas substancias para fora das residencias com a segurança de seus olheiros ou caso percebam a presença de policiais são eliminadas pelo esgoto.

Em resumo temos um medíocre ordenamento jurídico feito por bandidos e para bandidos.

E enquanto isso policiais indignados com a impunidade daqueles que através do comercio ilegal de drogas tem destruído milhares de famílias, colocam suas profissões em risco e cometem o absurdo de trabalharem na ilegalidade para que se possa fazer alguma justiça.

É revoltante pensar que um digno policial tem que se assemelhar, ou pior, se tornar um criminoso para poder combater o crime.

Eu sonho com um dia em que nesse país tenhamos leis que favoreçam o trabalho desses nobres encarregados de execução da lei, que se permita o flagrante preparado, pois já que o Brasil gosta de copiar tudo, deveríamos copiar isso também.

E se tudo isso já não o bastasse, a nossa presidenta propôs uma lei a qual já foi aprovada em primeira instância que torna afiançável os crimes hediondos. Olha que maravilha!!! É só matar e ter dinheiro para pagar a fiança.

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