Invasão de domicílio - Parte 2

sexta-feira, 3 de junho de 2011

* Cabo Cláudio Cassimiro Dias

No texto anterior foi citada a previsão legal da inviolabilidade do domicilio, como garantia constitucional de que a casa é o asilo inviolável do cidadão, onde ninguém poderá entrar ou permanecer sem a autorização expressa ou tácita do dono ou ocupante da casa como inquilino ou outra situação de propriedade ou posse.

No entanto, existe uma expansão do conceito de domicilio, qual seja, qualquer compartimento habitado, local onde se exerça atividade profissional e congêneres. Isso faz com que os policiais tenham de observar se a pretensão de adentrar algum lugar, não esbarra no impedimento constante na legislação em vigor, e se não incorre no Crime de Invasão de Domicílio.

Na verdade, os agentes da Autoridade devem acautelar-se sobre que tipo de atividade é exercida naquele local, se há moradores, se há testemunhas, caso a entrada seja franqueada, para que depois, não fique apenas a palavra do proprietário contra a do policial – isso no caso de possível apuração administrativa ou penal – verificar ainda a viabilidade, a necessidade e a proporcionalidade, dentre outros elementos técnicos constantes dos manuais de técnicas policiais, antes de proceder qualquer adentramento em residência alheia.

Um exemplo típico de local onde se exerce atividade é a “boleia” de caminhão, onde inclusive alguns caminhoneiros carregam suas famílias em viagens pelas estradas do país.

O balcão do bar, ou seja, a parte interna de onde o comerciante atende a freguesia também é considerado domicilio para os fins legais. Portanto o policial não pode entrar sem as devidas precauções e condições pré-estabelecidas em lei, qual seja, mediante Mandado ou Ordem Judicial, em Flagrante Delito ou na iminência de acontecer algum delito.

Os fregueses que estão na parte destinada ao público podem ser abordados e revistados, pois a parte destinada ao público externo está sujeita a fiscalização sem as formalidades específicas ao domicilio. Porem é bom que se observe a fundada suspeita, e relate o fato em boletim simplificado ou relatório, para que a ação dos Agentes da autoridade esteja sempre pautada na Legalidade.

Esse assunto é bastante abrangente e não se esgota em um ou dois textos, por isso em breve falarei mais sobre o Crime de Invasão de Domicílio e a atividade policial.

* CLAUDIO CASSIMIRO DIAS, CABO PM, Poeta e escritor, Especialista (Latu Sensu) em Criminologia, Bacharel em Direito, Bacharel em Historia, Acadêmico Efetivo Curricular da Academia de Letras João Guimarães Rosa da Policia Militar de Minas Gerais, Cadeira 28, Ex-Diretor Jurídico do CSCS/PMBMMG, Membro da Equipe Jurídica da ASCOBOM, Representante dos Militares da Ativa no Conselho de Previdência do Estado (CEPREV/MG), Pesquisador da Historia Militar e palestrante.



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7 comentário(s):

Davi Segundo disse...

muito interessante!!! sou Policial Civil no Estado de Pernambuco e acho muito importante o compartilhamento dessas informações, uma vez que a experiência de uns pode auxiliar a atividade de outros colegas. Obrigado pelas dicas

Anônimo disse...

A policia do rio deveria apoiar os gloriosos bombeiros pois o chefe é o mesmo ou a policia militar daquele estado acha que tambem é dos estados unidos

Anônimo disse...

É MUITO DIFICIL, E HUMILHANTE A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELOS BOMBEIROS DO RJ. TRABALHADORES QUE LUTAM PELO DIREITO DA SOBREVIVÊNCIA, POIS COM AQUELE SALARIO , PASSA POR DIFICULDADES. EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, É QUE MAIS OCORRE , VIOLADA PELOS PODERES PUBLICOS.

Anônimo disse...

pm existe prar meter o pé na porta e pronto.

Anônimo disse...

poderia falar sobre quando encontramos um cidadão com mandado no interior da residência, como agir, sendo de dia ou de noite. Errei esta questão no EAP.

Cláudio Cassimiro Dias disse...

Desculpe-me só tive acesso a sua pergunta agora!!! ERstou no email: claudinhocd@ig.com.br

Anônimo disse...

Se o criminoso entra na casa com o consentimento do morador e o morador com intuito de ajudar o meliante e logo depois a policia chega e o morador nao permite a entrada do policial o q a pm deve fazer??

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