Prisão de Policial Militar em Serviço

quarta-feira, 13 de julho de 2011

* Sargento Nivaldo de Carvalho Júnior

Há alguns dias, uma guarnição policial militar foi empenhada em uma ocorrência de disparo de arma de fogo em via pública. No local dos fatos, os militares avistaram vários indivíduos correndo. A equipe fez a incursão em um beco, momento em que um soldado deparou com um infrator portando um revólver. O soldado determinou que o criminoso largasse o objeto ilícito, mas pelo contrário este apontou a arma em direção ao agente do Estado, que por sua vez efetuou disparos em sua própria defesa. O infrator foi neutralizado e socorrido para o hospital, onde constatou-se que ele não corria risco de morrer, pois os projéteis acertaram a perna e o braço. Ao cabo da operação policial, contabilizou-se a prisão de um homem e apreensão de dois adolescentes; além da apreensão de duas armas de fogo e farta quantidade de substâncias entorpecentes.

Em virtude desse fato, foram lavradas duas ocorrências policiais. A primeira relatando a prisão dos civis. A segunda relatando a prisão do soldado que utilizou seu instrumento de trabalho (arma de fogo) para salvar sua própria vida.

Obtive informações (não oficiais) de que o militar foi autuado em flagrante pelo crime de lesão corporal previsto no Código Penal Militar e ficou preso no quartel por três dias, quando lhe foi concedida liberdade pela Justiça Militar. O lapso temporal da prisão do soldado (embora absurdo) não é imprescindível para o debate que proponho neste espaço. O fator primordial a ser discutido é o seguinte: ERA NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO POLICIAL MILITAR NO CASO MENCIONADO?

De pronto afirmo que não. Em que pese ser regra no âmbito castrense a imposição de prisão em flagrante em todos os crimes militares, entendo que é preciso mudar essa concepção, a qual se mostra desalinhada da ordem constitucional vigente.

A restrição da liberdade do ser humano é uma medida extrema, também denominada “última ratio”, que somente deve ser adotada quando o infrator comete crimes graves, oferece risco à sociedade ou há indícios que ele irá atrapalhar a persecução criminal. Não se deve, como pretendem alguns, aplicar o indubio pro societat para justificar a privação à liberdade de alguém sob pena de absoluto desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido surgiu a lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais no âmbito da Justiça Estadual. A finalidade precípua desta lei foi justamente estabelecer critérios objetivos para distinguir os crimes que merecem imediata reprimenda do Estado, mediante a imposição de prisão em flagrante, daqueles delitos que autor poderia responder a todo processo em liberdade e ao final cumprir penas substitutivas ao aprisionamento.

O principal critério objetivo que a sobredita lei nos oferece é a pena máxima cominada. Ou seja, se o tipo penal não estabelece pena superior a 2 anos de prisão, a Autoridade Policial não poderá impor prisão em flagrante, tampouco arbitrar fiança. O procedimento correto a ser feito é o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) com a apresentação imediata do autor do crime ao juiz competente, ou, na impossibilidade, deve-se liberar do infrator mediante o compromisso deste de comparecer em juízo.
À guisa de informação, reproduzo um fragmento do texto da lei, ipsis literis:

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. (grifei)

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. (grifei)

É pertinente anotar que a própria lei 9.099/95 diz em seu artigo 90-A que as disposições nela contida não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. Entretanto, atualmente essa exclusão é manifestadamente inconstitucional.

Conforme assinalei anteriormente, a Lei 9.099/95 regula os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Estadual. Ocorre que existe uma outra norma que regula o Juizado Especial no âmbito da Justiça Federa (Lei n.º 10.524/01). Este regramento não veda a aplicação dos dispositivos da lei na Justiça Militar Federal, razão pela qual pode-se dizer que é possível, por exemplo, a confecção de termo circunstanciado na esfera Militar Federal. Deste modo, conclui-se que a existência de tratamentos diferentes no âmbito da Justiça Militar Estadual e no âmbito da Justiça Militar Federal constitui afronta ao princípio da isonomia.

A justificativa para o meu entendimento acerca da ab-rogação do art. 90-A da Lei 9.099/95 com o advento da lei mais nova (Lei n.º 10.524/01 ) é assunto peculiar que exigirá texto específico para facilitar a compreensão. Por hora, cumpre registrar que o posicionamento aqui esposado é aceito e defendido por magistrados, doutrinadores e advogados que labutam na seara militar. Há alguns dias, eu conversava com o Dr. Domingos Sávio Mendonça, Cel PM da reserva da PMMG, agora atuante na defesa dos militares como causídico, tendo este se mostrado surpreso com o elevado número de policiais militares que são encarcerados ao cometerem crimes de menor potencial ofensivo.

Corroborando também com nossas ideias, o respeitado Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais aplica os dispositivos da Lei 9.099/95 aos seus jurisdicionados, sobretudo no que tange a transação penal nos crimes militares impróprios (aqueles que possuem igual definição na lei penal comum).

Após essas elucubrações, refaço a indagação: ERA NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO SOLDADO QUE COMETEU, EM TESE, O CRIME DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE? (CONFORME JÁ CITADO NÃO HAVIA ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR LESÃO GRAVE: RISCO DE MORTE, PERDA DE MEMBRO OU FUNÇÃO ETC).

Basta analisar o artigo 209 do CPM e teremos a resposta. Vejamos:

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

Como dito alhures, a regra nas instituições militares é a privação da liberdade dos seus membros. Por isso ainda assistimos a encarceramentos de colegas que praticaram lesões corporais leves em serviço. Caso a mesma ocorrência fosse atendida por uma equipe de policiais civis, certamente o responsável pela aplicação da lei que efetuasse o disparo de arma de fogo não seria recolhido à prisão.

É importante deixar claro que não estou levantando a bandeira da impunidade. Não estou afirmando que militares podem cometer os crimes ditos de “menor potencial ofensivo” sem serem devidamente responsabilizados. O que assevero e defendo ferrenhamente é o DIREITO DO MILITAR NÃO SER LEVADO A PRISÃO, nestes casos, por decisão da Autoridade de Polícia Judiciária.

A minha ideia baseia-se no fato de que o crime de lesão corporal não constitui delito tipicamente militar. Se estivéssemos diante de um crime militar próprio (ex: abandono de posto, dormir em serviço, recusa de obediência etc) eu até entenderia a justificativa da prisão em flagrante, mesmo tratando-se de crimes cuja pena não exceda a 2 anos de prisão. Ocorre que nesses casos está em jogo a base da instituição militar (hierarquia e disciplina).

Frise-se que ao dizer “eu até entenderia a justificativa da prisão” não significa que eu concorde. Defendo que em todos os crimes militares (próprios ou impróprios) deveria ser aplicada a regra dos delitos de menor potencial ofensivo. No entanto essa abrangência total ainda é ponto bastante controverso e merece debate mais amplo.

O que me conforta é notar que os magistrados da Justiça Militar já se adequaram a ordem constitucional brasileira, reconhecendo que deixar de aplicar os benefícios da lei 9.099/95 aos crimes militares impróprios (ex. lesão corporal leve) significa uma afronta ao princípio da isonomia previsto em nossa Carta Magna.

Sonho com dia que essa onda democrática venha a banhar nossas instituições militares, encharcando a mente dos comandantes com o mais puro senso de justiça, que é elementar em um Estado de Direito.

Sonho também, com o tempo em que nossos parlamentares irão se dar conta que toda legislação penal militar precisa ser aperfeiçoada; uma vez que foi produzida em época conturbada da história brasileira, bem diferente do atual Estado Democrático que somos tão instados a defender.

Por fim, eu não poderia deixar de desabafar: “se o soldado estivesse de folga, utilizando arma particular e praticasse o crime de lesão corporal em sua própria defesa, ele não seria recolhido à prisão. Mas para infelicidade dele, estava a serviço da sociedade e por isso; só por isso, não voltou para casa naquele dia”.

* Nivaldo de Carvalho Júnior, 2º Sgt PM, e bacharelando em Direito pelo Centro Universitário de Sete Lagoas



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41 comentário(s):

Equipe Universo Policial disse...

Caro amigo Sargento Carvalho, também não concordo com a prisão do militar no caso em tela. Na minha humilde opinião, quando o policial (militar ou não) faz uso da força no exercício regular do direito e dentro dos parâmetros legais, não há por que ser preso.

No caso que você narrou, à primeira vista poder-se-ia vislumbrar o crime de lesão corporal. Entretanto, os Códigos Penais, tanto o comum quanto o militar, são claros em afirmar que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do direito, ou seja, dentro das excludentes de ilicitude. Repito, não há crime!

Além disso, o Código de Processo Penal Militar e o Código de Processo Penal Comum prescrevem que, em casos específicos, é permitido o uso da força. Vejamos:

Código de Processo Penal Militar:
Art. 234. O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor e por duas testemunhas.

Código de Processo Penal Militar:
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.


Pois bem, agora um pouco de Direito Administrativo. São atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade. Em outras palavras, o ato administrativo é legítimo até prova em contrário. Explico melhor.

Os tiros disparados pelo miliciano constituem-se num ato administrativo. Se é um ato administrativo, praticado dentro da forma estabelecida, presume-se que seja legítimo, ou melhor, que ocorreu dentro da legalidade.

Bom, se o uso da força é legal, ainda mais em legítima defesa, até porque, via de regra, é lavrado o respectivo auto de resistência, consoante determinam o Código de Processo Penal Comum e o Código de Processo Penal Militar, está caracterizado que NÃO há crime; isso até prova em contrário. E mais, quem deve produzir a prova em contrário deve ser a pessoa ofendida, e não a Administração Pública. O ônus de provar que o ato é ILEGÍTIMO cabe à pessoa que se sentir ofendida. O ato administrativo dos disparos efetuados pelo miliciano, até prova em contrário, foi legal.

Se não for garantido ao policial o direito à liberdade quando agir no exercício regular do direito e/ou dentro das excludentes de ilicitude, não vai ficar nenhum agente da lei na rua para proteger a sociedade. Reflita comigo. Quando o miliciano prende alguém, em tese, ele está cometendo os crimes de constrangimento ilegal, cárcere privado, sequestro, entre outros. Então, pensado dessa forma, o militar teria que ser preso. Todavia, como expus acima, ele agiu dentro do exercício regular do direito e no estrito cumprimento do dever legal (excludentes de ilicitude). Pelos Códigos de Processos Penais, é dever do militar prender quem quer seja encontrado em flagrante delito. Agora imagine se toda vez que um policial prender alguém ele também for preso... Difícil, né...

Sei que fui redundante e talvez tenha falado um monte de besteiras, mas é a minha opinião.

José Ricardo Supérbi Monteiro, 2º Sgt PM
Administrador do blog

Anônimo disse...

O FATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NESSE CASO, É MERA MORMALIDADE. A AUTORIDADE QUE LAVROU O APF DEVERIA DECLARAR O ATO LEGITIMO.

Anônimo disse...

é formalidade, más ficar preso por agir dentro da legalidade, em defesa da sociedade é um absurdo e desmotivador.

Anônimo disse...

Concordo plenamente com o administrador, só no militarismo que mesmo estando certo você ainda é punido.Porque não venha me dizer que ficar três dias preso faz parte da profissão.

Sgt Nivaldo Carvalho disse...

Prezado amigo Ricardo Monteiro,

Concordo em gênero, número e grau com tudo que você escreveu. Devo ponderar apenas que não entrei no debate sobre o reconhecimento da legítima defesa, pois tanto a doutrina como a jurisprudência majoritária ainda entendem que é atribuição exclusiva do Juiz analisar se houve tal instituto de excludente de ilicitude. Ou seja, infelizmente enquanto esse posicionamento equivocado não mudar, os nossos comandantes vão continuar autuando em flagrane e recolhendo os militares à prisão.
A espinha dorsal do debate que proponho é apenas o seguinte: se o nosso egrégio TJM/MG aplica a Lei 9.099/95 porque os comandantes ainda insistem em aprisionar os militares que cometem crimes de menor potencial ofensivo. Note-se que não era sequer necessário entrar no mérito da legítima defesa, bastava aplicar a lei, tal qual o faz nossa Corte Maior nas Minas Gerais.
Sabe-se que, via de regra, ao fim do processo nestes crimes cuja pena é inferior a 2 anos, a Justiça Militar tem aplicado a transação penal ou aplicado penas substitutivas (prestação de serviços etc). Então, a prisão precoce não seria abuso de autoridade, ou mínimo uma medida desarrozoada?.

De qualquer forma, concordo com você qundo diz que as excludentes de ilicitude deveriam ser reconhecidas pela Autoridade de Policia Judiciária (seja Civil ou Militar)mas para isso teremos que lutar muito ainda, pois como disse Rudolf Von Ihering: "O FIM DO DIREITO É A PAZ, O MEIO DE QUE SERVE PARA CONSEGUÍ-LO É A LUTA"

Um forte abraço!
Mais uma vez, obrigado pelo apoio irrestrito.

Anônimo disse...

olá, sgt nivaldo de carvalho.Sou al cfsd da pmerj 2011,quero evidenciar que não sou perito em direito,mas neste caso em pauta é incompreensível as prisões dos policiais, em virtude das excludentes de ilicitude.obrigado por manter esse site, pois nos ajuda a esclarecer fatos do cotidiano policial além de promover interação a favor do bem comum.

Equipe Universo Policial disse...

Sargento Carvalho, eu entendi seu posicionamento, a tese de que a Lei 9.099/95, no que se refere a não imposição de prisão flagrante em caso de crimes de menor potencial ofensivo, seja estendida para os policiais militares quando estes estiverem de serviço e não praticarem crimes propriamente militares. Também sou totalmente a favor de que o militar deveria ser mantido em liberdade. Também entendo que, nesses casos, a prisão é, no mínimo, uma medida desarrazoada. Mas, amigo, somos militares, ou seja, semicidadãos, e essa discussão fica para outra oportunidade.

Mas eu quis ir ampliar essa discussão. Por exemplo, e se o policial militar, no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do direito, durante o atendimento de uma ocorrência de assalto a banco, efetuasse um disparo de arma de fogo contra um marginal e viesse a matá-lo? Seria certo prendê-lo e mantê-lo preso até que um juiz expedisse um alvará de soltura? E se o juiz demorasse a expedir tal mandado, como ocorreu no caso que você citou (03 dias)? Foi nesse aspecto que eu quis complementar o seu artigo.

O uso da força pelo policial militar é autorizado/previsto pela lei (em situações específicas), como citei no comentário anterior. Então, eu acho que, quando o militar age no exercício regular do direito e no estrito cumprimento do dever legal, ele não deveria ser preso em hipótese alguma, seja crime de menor potencial ofensivo ou não.

Conforme disse, o uso da força pelo policial é um ato administrativo e, portanto, tem presunção de legalidade, independente do resultado.

Já aconteceu comigo e tenho certeza que também já aconteceu com você ocasiões/ocorrências em que eu ou algum integrante da guarnição teve que usar de força, porém sem uso de arma de fogo, com resultado de lesões corporais no cidadão. Entretanto, não fomos preso; na maioria dos casos não houve nem IPM. Só me lembro de ter havido alguma apuração quando o cidadão apresentou uma queixa no Batalhão ou na Corregedoria.

O certo é justamente não prender e nem haver apuração de ofício, pois como já disse várias vezes, o uso da força pelo policial é um ato administrativo e, portanto, tem presunção de legalidade. O policial não praticou nada mais que o exercício regular do direito e o estrito cumprimento do dever legal.

O que ocorre, e que eu não entendo, é que quando usamos arma de fogo o tratamento é totalmente diferente, sendo a prisão a regra. Eu não entendo esse tratamento diferenciado quando as lesões (ou morte) são provenientes do uso da arma de fogo pelo policial, você entende?

Um comentarista acima disse que é uma mera formalidade, mas, se acontecer comigo, eu dispenso. Prefiro ficar com minha família, deitar na minha cama, brincar com minha filha...

Diogo disse...

boa noite,
parabens parabens mesmo, fico enriquecido de ver um sgt pm com tamanho conhecimento,
diante de tanto conhecimento prefiro me abster de comentarios que podem me levar a denegrir a imagem da nossa gloriosa,
mas cito : que ha um 68 meses vi no jornal da globo que um juiz que havia vendido a sentença, e isso comprovado no processo legal, o tribunal de justiça cominou na seguite pena, reforma disciplinar compulsória com todos os direito de um juiz aponsentado, face a esse exposto digo jamais gostaria de ver impunidades, só gostaria que fossemos tratados com "isonomia", igualdadade com a sociedade em que vevemos ja que nao deixo de ser
um brasileiro quando me torono um pm

Sgt Campos disse...

Muito boa, a postagem do nosso amigo sgt Nivaldo, infelizmente estas atrocidades ainda acontecem. Más esperamos um dia em breve mudar esta mentalidade arcaica e defazada dos nossos dirigentes. Um forte abraço. Sgt Campos.Bacharel em Direito.

Benedito disse...

Bom dia a todos,parabens ao 2Sgt PM Nivaldo de \carvalho Jr por levantar esse bandeira ,a PM em um so todo esta uma instiuiçao falida em todos os niveis,, se achando,que pode tudo dentro do publico interno ,isso que ocorreu nao e fato isolado e lamentavel que nos dias
de hoje ainda ocorra tal absurdo ,nao se faz mais POLICIA a unica preocupaçao e a CONTINENCIA ,nao se faz mais patrulhamento preventivo,rezumindo ,e a policia pro qdo vc precisa nao esta presente e vou mais longe ,existe uma maneira de acabar com tudo isso ,UNIFICAR
AS DUAS POLICIAS ESTADUAIS E ENTREGA-LAS AO COMANDO DOMINISTERIO PUBLICO unica instituiçao ,ainda,com força capaz de mudar a historia da insegurança publica desse pais amplamente abandonada pelos politicos das esferas estaduais e federal ,estamos a merce da violencia.....sou inativo e conheço o que digo.....obrigado por me
ouvir......

Anônimo disse...

É,... infelizmente militarismo é isso aí que foi explicitado acima. Não deveria ser assim, mas é o que acontece. Esse exemplo citado pelo Sargento Carvalho está longe, bem longe de ser o primeiro e o mais repugnante.

Sinceramente não vejo horizonte de melhoria na vida castrense. Os comandantes, acredito, não querem e nem vão se mexer para mudar certos mecanismos de controle e de força (deles) da década de 1960.

Mas não devemos perder o equilíbrio emocional diante dessas situações hodientas e, ao que parece, discricionárias e não meras condutas formais - como disse alguém acima -, daqueles que possuem a prerrogativa de assim procederem.

Talvez o único caminho para nos vermos livres dessas situações seja o estudo. O estudo, creio, pode servir de instrumento de esperança para abrir portas mais dignas e humanas. Pensem nisso!

Anônimo disse...

se nao é permitido de forma alguma o uso da arma, entao pra que a pm porta-la;basta a tonfa e o colete para enfrentar a bandidagem armada ate os dentes,e pronta para matar.

Anônimo disse...

só quem ja perdeu parentes a amigos, mortos covardemente por bandidos que para roubar um celular ou uma bolça , deixam crianças orfãs e ainda tem gente que defende e quer punir o policial que em defesa dos outros enfrentam esse carcer da sociedade....... indignaçao..... só Deus por nos naste país

Anônimo disse...

INFELIZMENTE ENQUANTO EXISTIR UM CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969, ÉPOCA DE DITADURA, IREMOS VIVER COM ESSAS ARBITRARIEDADES, PENA QUE NOSSOS GOVERNANTES NÃO ESTÃO NEM AÍ PARA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. PARA MIM, O CÓDIGO PENAL MILITAR É UM REGIME DE EXCEÇÃO.

Anônimo disse...

A profissão policial militar é sofrida na rua e dentro da instituição,cada um querendo ser mais do que o outro,uns acham que é deus,outros tem certeza que é deus,sofremos duas punições no cpc e no cpm,"somos julgados e condenados antes da apuração do fato" (prisão em flagrante após o serviço realizado)a ditadura acabou na rua,porém ficou instalada dentro das instituições,você não tem direitos humanos é assim que funciona no militarismo,abuso de autoridade ocorre constantemente,porém é dito ele é seu superior,regime próprio sem intervenção e fiscalização nenhuma.Encerrando o assunto, primeiro deveria haver uma equipe pronta para apurar o fato com a ocorrencia em mãos,após o desenrolar da apuração,julgar e condenar como funciona no ensinamento.

Cláudio Cassimiro Dias disse...

Excelente texto, que aborda de maneira clara a questão da prisao de militar em serviço e outras hipóteses. Abraço fraterno. Cláudio Cassimiro Dias.

José Antônio disse...

Excelente artigo. Parabéns ao seu Autor. Sou egresso do oficialato PMMG (1º Ten do QOR) e atualmente milito na advocacia, com inscrição regular nos quadros da OAB/MG. O artigo simplesmente revela a genuína afronta ao princípio constitucional da isonomia no caso de crimes militares impróprios, apenados com até 02 anos, que não albergam, em hipótese nenhuma, prisão em flagrante, daí porque não se entende que até hoje os flagrantes militares sejam ratificados, vindo a constituir em constrangimento ilegal.

Anônimo disse...

É por essas e outras que não está valendo a pena ficar procurando serviço.
Enquanto isso os vagabundos estão por aí cheio de direitos, vide a mais recente mudança no CPP lei 12.403 (das prisões preventivas).
Só rezando mesmo....só rezando....

Anônimo disse...

É verdade, no brasil é assim, apenas os marginais possuem direitos humanos, dignidade. É um absurdo vê um colega de farda ficar três dias preso devido a um ato legal que está previsto em lei. A cada dia que passo fico mais revoltado com as legislações militares, pois somos tratados piores que os bandidos que prendemos, esses sim possuem vários direitos e agora não podem de jeito nenhum ficarem presos antes do julgamento e enquanto isso os praças que arriscam a vida todos os dias ficam a mercÊ da própria sorte. Vai chegar a um ponto que o policial vai ter que esperar o bandido atirar e acertar um tiro pra depois revidar,caso contrário vai ser preso em flagrante e o bandido vai ser solto. Depois de veR o relato deste fato pelo blog vejo que não compensa nós militares empenhar de maneira alguma para prender traficantes, homicidas, estupradores pois a lei companheiros, só beneficia o criminoso e para nós só sobra a mão pesada dessa lei retrógada e totalmente desumana. Essa situação só vai mudar quando os militares tiver mais cultura e aprendizado para lutar pelos direitos constitucionais. A constituição num diz: TODOS SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO!!! QUE MERDA É ESSA!!!!!!!!!!!!ENTÃO PORQUE UMA COISA TÃO ABSURDA DESSA ACONTECE. ISSO É REVOLTANTE, DESANIMADOR!!! Além de vivermos diariamente estressados com o trabalho difícil que fazemos, ai chega a hora que mas precisamos de ajuda e apoio a coisa fica pior.Em vez de ajuda nós oferece uma cela. Como podemos defender o cidadão se não há ninguém ao nosso favor ??? REFORMA DO CPM JÁ!!!!! SOMOS VÍTIMA E NÃO AUTORES..PRECISAMOS DE DEFESA E NÃO CADEIA!!! É, CAROS COMPANHEIROS, IGUAL FALARAM ACIMA, NÃO SOMOS CIDADÃOS COM PLENOS DIREITOS, SOMOS LIMITADOS AO EXTREMO. ACHO QUE ESQUECERAM QUE SOMOS SERES HUMANOS E QUE MERECEMOS DIGNIDADE TAMBÉM..............
SDPM-Cleiton -Bacharel em AdmPúb pela UFU..

Anônimo disse...

È POR ISSO QUE OS POLICIAIS ESTÃO DESMOTIVADOS EM SEUS TRABALHOS, A VERDADE É UMA SÓ; NO BRASIL A LEI E A JUSTIÇA FAVORECEM OS MARGINAIS.

Anônimo disse...

É uma tremenda incompetência, pois, é bem mais fácil deixar um cidadão preso, que de acordo com o que foi lido, agiu dentro dos parametros da lei, ou seja, no extrito cumprimento do dever legal, no exercicio regular de direito e em legitima defesa própria. Será que não tiveram o minimo cuidado de verificarem quais são as excludentes de ilicitudes? Vale lembrar, que via de regra é a liberdade, prisão é exceção. As vezes "levamos ferro" por medo e incompetencia de uns e outros, que não fazem a coisa devidamente correta, deixando para o "MP" o decisão de denunciar ou não, lavando as mãos, não excluindo este ou aquele que por questão de justiça, não teriam que ser processados, querendo resposabilizar membros de outra organização pública.

Anônimo disse...

Na verdade, nós temos é que despir da farda, pois não está mais valendo a pena sermos os "paladinos da lei, os mocinhos", devido a nossa auto- estima ser cada dia mais, "assassinada" pelos pseudos defensores da Honra e do dever. Estamos morrendo, não somente fisicamente no enfrentamento com os criminosos, más moralmente, já não possuimos mais a gana de deter um bandido, e leva-lo as barbas da lei, morremos tambem no entusiasmo e no orgulho de ostentar a farda, pois até tiradentes suicidadaria, com tamanha permissividade e maneira jocosa como são tratados seus milicianos nos dias de hoje. Aqueles estão nos diversos setores administrativos, incluindo, correr atras de de cão de politico, mesmo tendo alta patente, é que são os inteligentes, e estão certos, são notadamente, os mais valorizados, e lembrados nas promoções. Já os policiais com a excencia da palavra, somente são lembrados, na hora de cobranças...

Anônimo disse...

Ja realizei muitos APFs e digo que o oficial pula a maior fogueira para tentar o relaxamento da prisão. Só que no meu caso estavamos no interior e o juiz na capital. Até vc conseguir, via fone, um juiz que se interesse pelo seu caso, o tempo se esvai e o PM fica agarrado. Enquanto isso, o Comandante da Unidade fica presionando o Oficial como se dependesse só dele.

ivonei antonio carneiro disse...

Boa Tarde colegas da PMMG,
De fato o assunto é muito complexo, ainda mais por ser de entendimento diverso, mas apenas para tentar auxiliar mais o colegas transcrevo abaixo parte do relatório de sindicância da qual fui o encarregado, tendo como objeto da apuração o possível cometimento de crime praticado por policial militar integrante da PMDF. Busquei de todas as formas uma maneira de levar a conduta do citado policial para o art 88, utilizando para isto acordão do julgamento do HC nº 9220 – SÃO PAULO (99/0036288-8).


Quanto à conduta do SD QPPMC XXXXXXXXXXXXXXXX, Mat. XXXXXXXX, apesar de haver restado lesões Corporais em todos os componentes da viatura 55.1554, inclusive nele próprio no momento do acidente, quando era o motorista da viatura, deixo de indicar o cometimento de crime de natureza militar previsto no CPM art. 209. (Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem), em face do que preceitua a lei 9.099 de 26DEZ1995 em seu Art. 88 (Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas), e apesar do mesmo diploma legal em seu Art. 90- As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999). O Acórdão do julgamento do HC nº 9.220 – SÃO PAULO (99/0036288-8) no Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Ministro HAMILTON CARVALHIDO, publicado no Diário de Justiça de 30AGO1999, In verbis:
EMENTA
CRIME MILITAR DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. LEI Nº 9.099/95. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. APLICABILIDADE.
1. O artigo 88 tem eficácia relativamente a todas as tipificações penais de lesão corporal simples e de lesão culposa, aplicando-se, pois, ao crime militar de lesão corporal culposa.
2. Ordem concedida para restabelecer a decisão de extinção de punibilidade do crime.

Anônimo disse...

Para complica mais ainda, saiu uma instrução do nr 03 da corregedoria. Estamos pegos....

Anônimo disse...

Caro Amigo.
Estou cansado de ver policiais militares, serem tirados de suas casas para irem aos quartéis sob pena de serem punidos disciplinarmente caso não compareção, porque algum infrator que duarnte a sua prisão teve que usar de meios moderados para quebrar sua resistência. Só que depois este mesmo infrator com desejo de prejudicar o profissional procura a Adm da caserna ou a corregedoria e faz sua queixa. O que acontece, ai o policial é chamado em sua hora de folga e ainda tem que provar que trabalhou de forma correta. Certo é que o policial já ficou no prejuízo e depois muita das vezes os procedimento são arquivados e ninguem faz nada para rassarcir aquele profissional que foi acusado em tese de cometer crime ou infração disciplinar...

Forte abraço..

Anônimo disse...

Senhores, a discussão é benéfica, porém necessitamos de atitudes. Se não é crime, se existe excludente de ilicitude devemos agir. Os militares agradecem a Deus e aos advogado das associações quando conseguem um habeas corpus e depois dizem que a lei beneficia apenas os marginais no Brasil. Eu digo que não! Nunca vi ou ouvi dizer que um militar, após uma prisão como essa, processasse o Estado pela prisão indevida, por ferir a dignidade humana... É hora de agir, de acionar a justiça quando for humilhado no quartel, quando for preso indevidamente, quando trabalhar durante a noite sem adicional, quando não tiver material para o trabalho... Não sou extremista, mas quero que o policial militar seja tratado como um cidadão. Devemos, assim como os infratores, exigir nossos direitos como cidadão. NOS SOMOS CIDADÃOS E O ESTADO TEM QUE RESPEITAR NOSSOS DIREITOS. "Resistir até que os cordeiros se tornem leões!"

Anônimo disse...

A matou B em legitima defesa. Quem decreta a excludente de ilicitude? eu, voce, o encarredo do APF , ou o juiz.

o certo que o cidadão, se não tiver um advogado, vai prá trás das grades e pronto.

Anônimo disse...

Prezado sargento, autor do texto, parabéns pelo estudo. o "problema" do Direito são as interpretações (hermenêutica). é revoltante ler esse caso, como muitos outros.

Anônimo disse...

Meus amigos, meus irmão policiais militares... Isso não é nada comparado com o absurdo de ser punido por atender uma ocorrência e por esquecimento ou qualquer outro motivo, descer da viatura sem a boina. O problema maior é na hora de informar a parte porque tem que medir as palavras senão leva mais uma comunicação disciplinar com a acusação de referir de modo depreciativo a administração.

Anônimo disse...

Olha a cada dia que passa, esta mais dificil ser um profissional de segurança publica. A 18 anos na corporação, fico mais triste com o que esta acontecendo. Infelizmente estamos sendo caçados de todas as formas possiveis.

Anônimo disse...

ST Sílvio,PMCe;Basta de tantos comentários.!!!Por que vcs ,que já provaram um bom entendimento no Direito,não se reúnem p/elaborarar uma reforma NO CPM e CPPM e até mesmo na própria Carta Magna ,ou seja,encontrar uma maneira legal para ELIMINAR de vez esses Códigos das polícias militares e corpo de bombeiros estaduais,e deixá-los somente para as forças armadas.Pois até os próprios professores universitários excluem da disciplina de Direitos das faculdades brasileiras,que são também chamados "códigos de uma minoriazinha"...Eu só queria saber quem eram os membros das comissões de constituição e justiça que consideraram constitucionais o CPM e o CPPM,pois são viciados em inconstitucionalidades.

Anônimo disse...

A verdade e a seguinte, tem que desmilitarizar essa pm principalmente a de minas gerais, que por ser a mais antiga que mostrar para a sociedade clareza em suas ações, mas quando se trata de fatos abusivos por partes de superiores administrativamente, nao mostram, pois nosso CPM e antigo, esta degradado, o mundo em que vivemos é outro. agora lá fora se o meliante tivesse dado o tiro e ferido o pm. em menos de 26 horas ja estaria solto para responder tco, era so argumentar, " nao eu atirei por que pensei que iria morrer" ele tambem agia em legitima defesa, mas como nao era militar, nao sofreria pena.

Anônimo disse...

Aqui na Paraíba é diferente, esse soldado se tornaria um herói, mas não sei como funciona o RDPM desse Estado? Veja bem companheiros, não sabemos o poder que a gente tem, só com união seremos capazes de enfrentar a realidade da violência no nosso país, poucos são aqueles que quer ver e assumir a realidade da nossa luta, pela melhoria salário, condições de trabalho e principalmente a dignidade. Lamentamos muito por esse fato que, acredito que não é isolado. Vamos Lutar pela PEQ sim, mas que não venha somente o aumento salarial, como também um único regulamento disciplinar que venha modificar essa ditadura que ainda existe no Brasil.

Anônimo disse...

Falcão
Coisas deste corregedor hipócrita!!!

Anônimo disse...

Todos pedem o fim do militarismo, no entanto temos que desmilitarizar primeiro nossas mentalidades. Quando estamos em nossas áreas de atuação não consideramos os nossos irmãos de fardas ou seja de outros estados.
SGT RRM PMDF

Anônimo disse...

Apesar de não ser formado em Direito gosto muito de ler sobre direito penal e civil,concordo plenamente com o Sr.Sargento Carvalho,em nosso País ainda as pessoas veem as Instituiçoes militares com maus olhos, por isso talvez existe a morosidade em se renovar o CPM e o CPPM, por muitos acha-se que nós militares somos muitas vezes previlegiados pela jurisdição atual, o que na verdade não é.Porque digo isso,porque quando de serviço agindo dentro do meu Estado de direito constitucional fui massacrado por alguns da imprensa local onde moro querendo minha cabeça,se não tivesse na época corrido atras de um bom advogado, com certeza ainda teria sido punido injustamente.Lembro-vos que tudo isso foi porque trabalhei dentro dos parametros legais, imaginem se não tivesse?Boa tarde a todos! Queiram me desculpar se falei alguma besteira rsrsrs.

Anônimo disse...

Concordo plenamente com os argumentos do SGT José Ricardo.
Se o policial agir dentro das excludentes de ilicitude, não existe crime e muito menos existe razão para que o policial seja preso ou responda algum tipo de procedimento, aja vista que, de acordo com as formalidades o mesmo não cometeu nem um tipo de crime. Não é questão de interpretação,é questão de agir de acordo com o que está escrito.


SGT CIRO.

appelATMJtrans disse...

Parabens Sgt José Ricardo!

A sua atitude e coragem orgulha todos os policiais do Brasil, mas infelizmente somos poucos que pensamos agimos como o senhor. Muitos de nossos colegas são covardes em relação aos abusos e humilhações que as instituições policial militar vem fazendo a centenas de anos, com a complacência das autoridades judiciárias e politicas.

Que todos os profissionais da segurança pública reflitam sobre o nosso trabalho e nunca esqueçam que nós somos os mocinhos e não os bandidos. Somos poucos para combater os muitos bandidos e opressores, dentro e fora da nossa briosa PM.

Cabo PM Appel

Anônimo disse...

Essa atitude é uma resposta para a sociedade,infelismente nossos comandos queren sempre dar uma satisfação a sociedade, e com isso cometem esses absurdos , irregularidades e ilegalidades com os subordinados.Até quando isso vai perdurar?

marcelle disse...

muito boa as palavras do caro sargento que escreveu este texto. concordo em gênero, número e grau. mas o que não entendo e o que não foi abordado é o motivo de ter sido considerado ilegítima a atuação do policial militar em comento já que foi narrado pelo sargento que o disparo foi efetuado já que o rapaz estava com uma arma em punho. A discussão sobre a prisão militar em crimes de menor potencial ofensivo é muito boa, mas ao meu ver, nem cabia prisão e sim palmas pela atuação do nobre colega.

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