AUTORIDADE POLICIAL, POLÍCIA MILITAR E SEGURANÇA PÚBLICA

segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

Eu fico chateado quando chego a algum local fardado e as pessoas dizem para outras que "A polícia chegou para te prender","Prende ele"; "A polícia vai te prender", principalmente quando dizem isso a crianças. A Polícia existe para proteger! Que tal dizer "A polícia está aqui para te proteger"?

1. INTRODUÇÃO

No ambiente acadêmico muito se discute se policial militar é autoridade policial, sendo dito por diversos doutrinadores e renomados juristas que não.

Este não é o nosso posicionamento, pelas razões que a seguir exporemos, com a devida máxima vênia aos que pensam em contrário.

A segurança pública é um assunto bastante discutido em nossa sociedade, sobretudo por estar relacionado diretamente com a criminalidade. Os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública constam no art. 144 da Carta Máxima, a saber:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Nota-se que a Constituição tentou delimitar as atribuições de cada órgão imbuído da missão constitucional de preservar a ordem pública.

O problema da criminalidade não está afeto somente aos órgãos de segurança pública, sobretudo à Polícia Militar, que lhe compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. A questão é muito mais complexa, e a raiz do crime encontra-se na questão social, nas desigualdades sociais, má distribuição de rendas, ensino deficiente, corruptos políticos, etc.

Como muito bem exposto por Jorge César de Assis , ao mencionar o ex-prefeito Roberto Requião, ao asseverar que “enquanto a periferia não come, o centro da cidade não dorme.”

Assim, afirmamos, sem dúvida, que a Polícia Militar, como diz o outro “existe não para estabelecer o paraíso, mas para evitar que o inferno se instaure.”

Pois bem, feito este breve intróito, passamos a analisar o policial militar enquanto autoridade policial.


2.POLICIAL MILITAR E A AUTORIDADE POLICIAL

Rogério Greco leciona que “A Polícia Militar, principalmente através dos seus Batalhões de Operações Policiais Especiais espalhados pelo Brasil, bem como as Polícias Civil e Federal vêm reconquistando, aos poucos, a confiança da população. Hoje, a separação existente entre a polícia militar, considerada, ao mesmo tempo, como uma polícia repressiva e preventiva, e a polícia civil (e mesmo a federal, em sua área de atuação), cuja finalidade precípua é invetigar os delitos já ocorridos.:

E prossegue: “Assim, resumidamente, caberia à polícia militar, precipuamente, o papel ostensivo de prevenir a prática de futuras infrações penais, enquanto que à polícia judiciária, civil, caberia, também de forma precípua, o papel investigativo.”

Jorge César de Assis ensina que “No campo da segurança pública propriamente dito, a Polícia Militar tem como exercício regular de sua atividade, o policiamento ostensivo fardado e a preservação da ordem pública. A competência para tal mister é decorrente da Constituição da República. Daí por que, seus integrantes, respeitado o grau hierárquico e as atribuições que lhe forem dadas, têm AUTORIDADE POLICIAL, correspondente a sua missão constitucional da ordem pública.”(grifo no original)

E ainda que “Essa autoridade, conhecida, por AUTORIDADE POLICIAL MILITAR, só cessa quando, onde houver, a ocorrência é entregue a outra autoridade policial, a civil, encarregada da feitura do inquérito. E isto é feito diariamente, com a apresentação de infratores nas delegacias competentes. O já tão conhecido telefone 190, recebe diariamente, centenas de pedidos de atendimento, que a Polícia Militar cumpre dentro das possibilidades existentes, com elevado espírito de sacrifício.
O inquérito, peça informativa, contém as diligências investigatórias e tudo o que possa interessar à realização da Justiça. Uma vez conclusa a fase cartorária da atividade policial judiciária, e assim, com o envio do inquérito policial à Justiça, também cessa a autoridade de quem o tenha presidido, pois o fato ficará agora, sub judice.” (grifo no original)

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo por intermédio do Provimento 806/2003, que consolidou as Normas relativas aos Juizados Informais de Conciliação, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados Criminais com ofício específico no Estado de São Paulo diz que:

41. A autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado, que encaminhará imediatamente ao Juizado e, considerando a peculiaridade de cada caso, determinar que as partes compareçam, de pronto ou em prazo determinado pelo Juízo, ao Juizado Especial.
41.1. Considera-se autoridade policial, apta a tomar conhecimento da ocorrência e a lavrar termo circunstanciado, o agente do Poder Público, investido legalmente para intervir na vida da pessoa natural, que atue no policiamento ostensivo ou investigatório. (grifo nosso)
41.2. O Juiz de Direito, responsável pelas atividades do Juizado, é autorizado a tomar conhecimento dos termos circunstanciados elaborados por policiais militares, desde que também assinados por Oficial da Polícia Militar. (grifo nosso)
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento da Apelação Criminal n. 2010.047422-0, de Itapoá, de relator do Desembargador Irineu João da Silva, asseverou que:

A expressão "autoridade", conceituada como "aquele que tem por encargo fazer respeitar as leis; representante do poder público" (Dicionário Aurélio Eletrônico, versão 2.0) é utilizada pela legislação pátria para designar "o poder pelo qual uma pessoa ou entidade se impõe às outras, em razão de seu estado ou situação. É o poder de direito de uma pessoa em virtude de sua especial capacidade de fato" (GOFFREDO TELLES JÚNIOR, Enciclopédia Saraiva do Direito, SP: Saraiva, 1978, v. 9, p. 330). (grifo nosso)
Mas várias são as derivações que se pode dar ao conceito de "autoridade", de acordo com o prefalado "estado ou situação" e sua "especial capacidade de fato", dando origem, entre outras, à expressão autoridade policial, indicativa da "pessoa que ocupa cargo e exerce funções policiais, como agente do Poder Executivo, subordinado ao Ministério da Justiça.
Tais agentes têm o poder de zelar pela ordem e segurança públicas, reprimir os atentados à lei, ao direito, aos bons costumes" (Enciclopédia Saraiva do Direito, SP: Saraiva, 1978, v. 9, p. 351). (grifo nosso)
Daí os conceitos de polícia administrativa (preventiva e inerente aos órgãos da Administração Pública), polícia judiciária (Polícia Civil) e polícia de manutenção da ordem pública (Polícia Militar); enquanto a primeira incide sobre bens ou restringe direitos, as demais agem visando reprimir a criminalidade, auxiliando a "ação judiciária penal, de competência dos Juízos e Tribunais Criminais", como preleciona o Dr. ROGÉRIO LAURIA TUCCI (A Lei dos Juizados Especiais, Porto Alegre: Revista Unidade, ano XIV, n. 27, jul/set-96, p. 11) (Ap. Crim. N. 00.002909-2, de Blumenau, rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 18.4.2000).(grifo nosso)

O Senador Demóstenes Torres apresentou a Emenda nº 5 ao Projeto de Lei do Senado 156/08 que trata do novo Código de Processo Penal, e a emenda constava:

Modifica a redação do caput do art. 291 do Substitutivo do Relator, para substituir a expressão “delegado de polícia” por “autoridade policial”. (grifo nosso)

O autor justifica que o conceito de autoridade policial é mais abrangente, abarcando, por exemplo, os integrantes das polícias militares. (grifo nosso)

Ressalta que a autorização para que os agentes encarregados do policiamento ostensivo possam lavrar o termo circunstanciado implica desafogar as delegacias, possibilitando um desempenho mais eficiente do Estado na área da segurança pública.

Percebe-se claramente que o Código de Processo Penal ao se referir a autoridade policial abrange também o policial militar, e não somente o Delegado de Polícia. Verifica-se exatamente que essa é a vontade do legislador, conforme a Emenda nº 5 ao Projeto de Lei do Senado 156/08 supra exposta.

Podemos dizer que autoridade policial é gênero, que subdivide-se em autoridade policial militar e civil.

Em algumas passagens do Código de Processo Penal, a expressão autoridade policial refere-se exclusivamente ao Delegado de Polícia (autoridade policial civil); noutras passagens refere-se ao Delegado de Polícia e policiais militares, mais especificamente aos oficiais, conforme detalharemos melhor abaixo.

O art. 6º do CPP diz que “Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (...)” e elenca variar providências a serem adotadas pela autoridade policial, dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais. Na prática, quase na totalidade das ocorrências é a Polícia Militar que faz esse papel, de deslocar-se imediatamente ao local do crime, pois a preservação da ordem pública foi rompida, e à PM incumbe restaurá-la imediatamente.

Dessa forma, o art. 6º refere-se à Polícia Civil e à Polícia Militar, assim como o art. 301 do CPP ao tratar que “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”

Os artigos. 7º, 15, 16, 17, 18, 32, § 2o e vários outros referem-se exclusivamente à autoridade policial civil (Delegado de Polícia), uma vez que tratam de medidas relacionadas a inquérito policial.

Importante mencionar também a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que diz em seu art. 11 que “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:


I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

A autoridade policial a que se refere o art. 11 é a Polícia Civil ou Militar? A nosso ver às duas, uma vez que a intenção da lei é exatamente dar amparo à mulher, ampliando o leque de apoio e proteção estatal. Outrossim, na prática verifica-se que em quase a totalidade dos casos é a Polícia Militar que realiza as determinações contidas nos incisos supra citado.

Interessante mencionar a mutação constitucional que consiste em um processo informal de modificação do conteúdo da Constituição, sem no entanto ocorrer qualquer alteração em seu texto, em decorrência de um novo costume constitucional. Conforme ensina o constitucionalista Marcelo Novelino “São processo informais de alteração da Constituição, sem que haja qualquer modificação em seu texto.” E através da “interpretação se altera o sentido de uma norma, sem modificar o seu texto. A interpretação é um elemento que pode ser utilizado para a mutação constitucional.” Outra forma de se alterar o conteúdo da Constituição é através dos “costumes”, que é muito comum na Inglaterra.

Como exemplo citamos o art. 5°, XI CF, in verbis:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

“Quando a Constituição surgiu, o conceito de casa limitava-se a residência ou domicilio. Atualmente, a interpretação que se da é bem mais ampla, segundo o entendimento do próprio STF, passou-se a abrangir local de trabalho, quarto de hotel, quarto de motel, trailer, etc.”

Dessa forma, podemos falar em mutação legal, que consistiria em um processo informal de modificação do conteúdo de uma lei, sem no entanto ocorrer qualquer alteração em seu texto, em decorrência dos costumes, prática e realidade da sociedade, o que, sem dúvidas, adéqua perfeitamente a Polícia Militar dentro do conceito de autoridade policial e seus agentes utilizado pelo Código de Processo Penal.

Discordamos do entendimento de Márcio Ferreira Rodrigues Pereira que equipara os policiais militares a agentes, conforme aduz:

Primeiramente, é preciso lembrar que, segundo o art. 301, caput, do Código de Processo Penal, enquanto os particulares têm a faculdade de prender quem quer que se encontre em situação de flagrante delito (é o chamado flagrante facultativo), os agentes policiais(policiais militares, federais, rodoviários federais e civis) e autoridades policiais (civis e federais) têm o dever de agir (flagrante compulsório). (grifo no original)

Outrossim, ousamos discordar também do ilustre Doutor Jorge César de Assis que diz que “o agente da autoridade é o colaborador do serviço público de polícia: vigilantes, guardas e detetives particulares e todos aqueles que necessitam de prévia licença da autoridade policial competente para o desempenho de suas funções.”


O art. 301 transmite, a nosso ver, uma idéia de subordinação hierárquica ao mencionar as autoridades policiais e seus agentes, nota-se, “e seus agentes”. O “e” é uma conjunção aditiva e “seus’ é um pronome possessivo que significa dizer que os agentes estão subordinados à autoridades policial.

Dessa forma, é inadmissível inserir a Polícia Militar em patamar inferior à Polícia Civil, simplesmente porque este patamar não existe e ambas as Instituições ocupam o mesmo degrau no Poder Executivo. Não há hierarquia entre civis e militares, com exceção do Governador do Estado, que é o Comandante Supremo das Forças Auxiliares.

Quanto aos agentes serem os colaboradores do serviço público de polícia, temos que não se refere aos agentes mencionados no Código de Processo Penal, haja vista que estes não detêm o poder decorrente de lei que os obrigam a efetuar a prisão em flagrante, nos termos do art. 301 do CPP.

Pois bem, na prática, percebe-se que a Polícia Militar exerce “n” atividades previstas no Código de Processo Penal e em legislações esparsas que a própria lei diz competir à “autoridade policial”.

Quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão no dia a dia operacional, nota-se que há certo desgaste entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, sendo esta questionada por aquela se possui competência para o cumprimento.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que sim, senão vejamos:

RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE EVENTUAL OFENSA À LEI ORDINÁRIA. [...] 2. AÇÃO PENAL. PROVA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. LICITUDE. Providência de caráter cautelar emergencial. Diligência abrangida na competência da atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
Recurso extraordinário improvido. Inteligência do Art. 144, §§ 4º e 5º da CF. Não constitui prova ilícita a que resulte do cumprimento de mandado de busca e apreensão emergencial pela polícia militar. (Recurso Extraordinário nº 404.593/ES, 2ª Turma do STF, Rel. Cezar Peluso. j. 18.08.2009, unânime, DJe 23.10.2009). (grifo nosso)

E ainda:

BUSCA E APREENSÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ORDEM JUDICIAL - CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. Ante o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, a circunstância de haver atuado a polícia militar não contamina o flagrante e a busca e apreensão realizadas. AUTO CIRCUNSTANCIADO - § 7º DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Atende ao disposto no § 7º do artigo 245 do Código de Processo Penal procedimento a revelar auto de prisão em flagrante assinado pela autoridade competente, do qual constam o condutor, o conduzido e as testemunhas; despacho ratificando a prisão em flagrante; nota de culpa e consciência das garantias constitucionais; comunicação do recolhimento do envolvido à autoridade judicial; lavratura do boletim de ocorrência; auto de apreensão e solicitação de perícia ao Instituto de Criminalística. (STF HC 91481/MG , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/08/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-202 DIVULG 23-10-2008) (grifo nosso)

Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento da Apelação Criminal n. 2010.047422-0, de Itapoá, de relator do Desembargador Irineu João da Silva, considerou que a Polícia Militar pode também exercer as atividades de polícia judiciária, eis que não é exclusiva da Polícia Civil, nos seguintes termos:

Insurge-se o apenado (...) quanto à regularidade da interceptação telefônica, ao argumento de que a polícia militar não detinha competência para tanto, sendo o "munus" restrito à polícia judiciária.
Entretanto, na tônica do que assentou o nobre parecerista, cuja manifestação serve de embasamento para afastar a insurgência, "não há vedação constitucional ou legal na realização, pela polícia militar, de escutas telefônicas autorizadas judicialmente, considerando que a polícia judiciária não é exercida, exclusivamente, pela polícia civil no âmbito estadual" (grifo nosso)

A Associação dos Magistrados Mineiros manifestou-se no Ofício 080/2010 direcionado ao Secretario do Estado de Defesa Social de Minas Gerais ser lícito o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Militar, inclusive citando os precedentes do STF.

Ora, nota-se que quando a lei processual penal menciona “autoridade policial”, a própria Polícia Civil reconhece que é nossa competência, como chegar ao local do crime e preservá-lo; garantir proteção policial e acompanhar as mulheres para buscar seus pertences em casos de violência doméstica, dentre outras.

Em se tratando de cumprimento de mandado de busca e apreensão a Polícia Civil já entende que a Polícia Militar não detém competência para o cumprimento de tal, chegando ao ponto de querer autuar o policial militar por usurpação de função pública e liberar o meliante, por entender que a prisão foi ilegal. Sem comentários...

Citamos como exemplo o fato ocorrido na Comarca de Almenara, em que o Delegado de Polícia deixou de ratificar prisão em flagrante por tráfico ilícito de drogas devido a “irregularidades apontadas no caso em tela promovida pelos policiais militares”, enquadrando os policiais militares no crime de “usurpação de função pública”, uma vez que prenderam traficante dentro de sua residência com drogas, mas sem mandado de prisão

O juiz Thiago França de Resende, nos autos do processo feito nº 0049125-97.2010.8.13.0017, originado com o comunicado do Delegado que deixou de ratificar o flagrante fez notar que:

Outrossim, tenho que a autoridade policial assim agindo deixou de praticar ato de ofício para satisfazer sentimento de ordem pessoal, o que configura, menos em tese, em crime de prevaricação, pelo que determino a extração de cópia destes autos, bem como sua remessa ao representante do Ministério Público e à Corregedoria de Polícia Civil, para as ações que entenderem cabíveis. (grifo nosso)

Patente a flagrância delitiva, é lícito a qualquer do povo realizar a prisão do agente, ou seja, a situação de um crime em execução autoriza a atuação de qualquer pessoa para fazer cessar a sua prática, ainda que usurpação de competência ou desprovido de autorização legal ou judicial, notadamente àqueles que integram a Polícia Militar, a quem compete “a polícia ostensiva de prevenção criminal” (CF, art. 142, I), lição das mais comezinhas, mas que não informou a atuação da autoridade policial por ocasião dos fatos.

Tenho, contudo, que andou mal a autoridade policial, já que suas convicções pessoais não devem dominar nem condicionar sua atuação profissional – e no caso vertente comprometram-na de forma veemente, já que culminou na soltura indevida e restituição à sociedade de elemento nocivo que foi flagrado em patente atividade criminosa.

Não vou, aqui fazer qualquer digressão acerca das inesgotáveis divergências institucionais entre as Polícia Civil e Militar, que vêm de longa data e somente enfraquecem o compromisso com a segurança pública não rendendo qualquer dividendo à sociedade, só prejuízo. Não há disposição, nem tempo para isso. Mas não poderia me furtar de reconhecer que, não raro, em inúmeros rincões deste Estado, a Milícia de Tiradentes acaba por se incumbir das funções de polícia judiciária por pura inexistência ou deficiência estrutural da Polícia Civil local, ainda que não sejam preparados para essa finalidade exercendo-a com esforço e dedicação. (grifo nosso)

Por fim, decretou a prisão preventiva expedindo o competente mandado de prisão do investigado que fora liberado pelo Delegado.

Nota-se diante de todo o exposto, em se tratando do ”bônus” da legislação processual penal, que pode desencadear em reconhecimento de mérito (apreensão de drogas e armas; prisão de criminosos) e repercussão positiva perante a sociedade, a Polícia Civil entende ser tão somente ela a autoridade competente. Em se tratando do “ônus” que são as atividades de polícia naturais do dia a dia, como cercar local de crimes, acompanhar vítimas da Lei Maria da Penha em domicílio para retirar pertences, recaem sobre a Polícia Militar. Sem dúvidas, a Polícia Militar exerce essas atribuições com dedicação, esforço e satisfação, visando sempre a paz social.

A rigor, se pensarmos assim, a Polícia Militar somente deverá atuar no policiamento ostensivo, preservando a ordem pública, sem deslocar nas ocorrências após o cometimento do crime, pois se este ocorreu, iniciar-se-á a investigação criminal, e esta é de competência da Polícia Civil. Logo, os cidadãos deveriam ligar 191, e não 190.

O que não pode ocorrer é o conceito de autoridade policial oscilar de acordo com as convicções íntimas de cada autoridade. Ou é autoridade policial, ou não é!

Dessa forma, nosso entendimento é que a autoridade policial referida na legislações processual penal comum refere-se ao Delegado de Polícia e ao Oficial da Polícia Militar.

O Delegado por ser bacharel em Direito e concursado para o seu respectivo cargo. O Oficial da Polícia Militar por realizar o Curso de Formação de Oficiais, que em muitos Estados é curso superior, como é em Minas Gerais até as turmas que se formarem em 2013. E em alguns Estados já se exige o curso de Direito, como é exigido em Minas Gerais para ingressar em 2012, já no concurso de 2011.

Insta salientar que o oficial da Polícia Militar exerce atividades típicas de polícia judiciária, como condução de Inquéritos Policiais Militares e lavratura de Auto de Prisão em Flagrante. Ademais, os oficiais podem exercer ainda a função de juiz militar perante os Conselhos de Justiça da Justiça Militar, tem durante o processo, inclusive, os mesmo poderes de um juiz de direito concursado em diversos atos processuais.

O legislador como se notou na Emenda nº 5 ao Projeto de Lei do Senado 156/08 substituiu o termo “Delegado de Polícia” para “autoridade policial”, exatamente para abarcar os policiais militares na proposta do novo Código de Processo Penal que tramita pelo Senado. Isto é, a mens legis, a finalidade do legislador foi inserir o policial militar dentro do termo “autoridade policial”, sendo esta a interpretação teleológica.

Defendemos que o termo “agente” do Código de Processo Penal não se refere a policiais militares, muito menos a vigilantes e outros congêneres.

Caso a autoridade policial a que se refere for o Delegado de Polícia (autoridade policial civil), os “seus agentes” serão os investigadores , agentes e detetives que com ele trabalham.

Caso a autoridade policial mencionada possa ser o Oficial da Policia Militar (autoridade policial militar), os “seus agentes” serão as praças.

Percebe-se que há uma relação hierárquica entre autoridade policial e agente, sendo inadmissível inserir a Polícia Militar como agente no Código de Processo Penal.

O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo por intermédio do Provimento 806/2003 conforme supracitado autoriza que policiais militares lavrem TCO, e a lei 9.099/95 menciona “a autoridade policial” (art. 69). O Termo Circunstanciado de Ocorrência somente terá validade “desde que também assinados por Oficial da Polícia Militar” (item 41.2) O que comprova mais ainda que o Oficial da Polícia Militar é autoridade policial, se a praça fosse autoridade policial não haveria necessidade de ser assinado por Oficial da Polícia Militar.

Resumindo:

1. Autoridade policial é gênero que subdivide-se em militar e civil;
2. A autoridade policial militar é o oficial da Polícia Militar, e seus agentes são as praças;
3. A autoridade policial civil é o Delegado de Polícia, e seus agentes são os investigadores;

3.TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS E A INVESTIGAÇÃO POLICIAL

A Polícia Militar tem o dever de preservar a ordem pública (art. 144,§ 5º, CF), e para preservá-la, está autorizada implicitamente a investigar preventivamente, antes da ocorrência do crime, atuando durante o iter criminis.

O iter criminis é o caminho percorrido pela infração penal,é conjunto de fases que se sucedem em ordem cronológica para a ocorrência do crime. Esse percurso do crime divide-se em duas fases, a interna (cogitação e atos preparatórios) e a externa (execução e consumação).
A cogitação, em decorrência do princípio da materialização do fato é impunível. Todos são livres para pensar o que quiser

Os atos preparatórios (conatus remotus), via de regra, são impuníveis. Como exceção à regra citamos, para a maior parte da doutrina, o art. 288 do CP (formação de quadrilha). A doutrina moderna entende que todo ato preparatório é impunível.

A execução é a maneira pelo qual o agente atua para realizar o núcleo do tipo.

Na consumação o iter criminis completa o seu ciclo, com a composição plena do fato criminoso.

Pois bem, nota-se que o crime só se consuma na última fase do iter crminis, logo não há vedação constitucional, nem legal, para que a Polícia Militar atue nas três primeiras etapas do “caminho do crime”, por motivos óbvios, uma vez que a Polícia Militar não estará usurpando função da Polícia Civil, tendo em vista que não estará a investigar crimes comuns, até mesmo porque estes não ocorreram, mas estará realizando uma investigação preventiva, exatamente para cumprir com sua missão constitucional, o de preservar a ordem pública, e uma das formas de se preservar é “cortar o mal pela raiz”, é decepando o futuro nascimento do crime, enquanto ainda for um embrião.

Por ser ainda um “embrião” não há se falar em investigação de crime, pois este ainda não existe, e a Polícia Militar estará cumprindo seu dever, abortando este embrião para preservar a sociedade de um futuro mal, mantendo a ordem pública.

Trata-se de uma forma inteligência de se preservar a ordem pública, não é a toa que as atividades de P/2 chamam-se Atividades de Inteligência.

Rogério Greco leciona que "Dissemos, anteriormente, que à polícia militar caberia o papel precípuo de, ostensivamente, prevenir a prática de futuras infrações penais, com a finalidade de preservar a ordem pública, o que não a impede, outrossim, de exercer também uma função investigativa,que caberia, inicialmente, e também de forma precípua à polícia civil. Também não se descarta a possibilidade de a Polícia Militar exercer um papel auxiliar ao Poder Judiciário, o que na verdade é muito comum, a exemplo do que ocorre com frequência no Tribunal do Júri, onde a escolta dos presos é por ela realizada.” (grifo nosso)

Álvaro Lazzarini ensina que "A competência ampla da Polícia Militar na preservação da ordem pública engloba, inclusive, a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, a exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, pois, a Polícia Militar é verdadeira força pública da sociedade. Bem por isso as Polícias Militares constituem os órgãos de preservação da ordem pública e, especificamente, da segurança pública. A investigação policial militar preventiva, aliás, é a atribuição da Polícia Militar, conforme concluiu o E. TJSP, pela sua C. 4 Câmara Criminal, ao referendar a missão que policial militar desenvolvia, em trajes civis, e que culminou na prisão de traficante de entorpecentes." (grifo nosso)

Como forma de locupletar nossos argumentos, a realização da investigação preventiva encontra amparo na teoria dos poderes implícitos (inherent powers), de origem norte-americana, segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios.

Se a atividade fim – preservação da ordem pública - foi outorgada à Polícia Militar (art. 144,§ 5º, CF), não se concebe como não lhe oportunizar a investigação preventiva (meios), antes da ocorrência do crime, exatamente para preservar a ordem pública. (fim).

Assim, é a interpretação dada pelo STF em relação às investigações realizadas pelo Ministério Público, ao afirmar que a Polícia Civil não detém o monopólio das investigações, em decorrência da teoria dos poderes implícitos.

Se a atividade fim - promoção da ação penal pública - foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que "peças de informação" embasem a denúncia. (STF - HC 91.661-PE) (grifo nosso)

Nas palavras de Renato Brasileiro se o Parquet tem a titularidade para o exercício da ação penal publica, é claro que tem o poder de investigar para colher esses elementos, sob pena de não se lhe garantir o meio idôneo para realizar a persecução criminal.

Dessa forma, se a Polícia Militar tem o dever constitucional de preservar a ordem pública, é claro que tem o poder de investigar preventivamente para preservar a ordem pública, sob pena de não se lhe garantir o meio idôneo para a preservação da ordem pública.

4. CONCLUSÃO

Não diria que conclusão seja o termo mais adequado para encerrar este artigo, pois o assunto é bastante polêmico e não temos dúvidas que sofrerão inúmeras críticas de estudiosos e renomados conhecedores do assunto. Mas Direito é convencimento, e cada cabeça um raciocínio jurídico.

Em entrevista concedida à Revista Veja , Cláudio Beato, sociólogo mineiro e um dos maiores estudiosos no Brasil, em se tratando de segurança pública, ao ser questionado por que unificar as polícias é tão crucial, respondeu que: “É vital para obter ganhos de eficiência. Nas grandes economias do mundo e em países da América Latina, já funciona assim. O Brasil é um dos poucos que têm duas polícias atuando de forma independente e ainda por cima competindo entre si. Pela lei, cabe à Polícia Civil investigar e à Militar, fazer o policiamento ostensivo. Só que na prática as atribuições se sobrepõem. Afinal, onde começa a investigação e acaba a vigilância? Prender um criminoso em flagrante não seria uma etapa do trabalho de investigação? Os conflitos que decorrem daí só se prejudicam a apuração dos crimes. A ineficácia é espantosa: na grande maioria dos estados, não mais do que 15% dos homicídios são elucidados. É preciso também reformular o Código Penal, que torna os inquéritos peças jurídicas tão arcaicas quanto ineficientes. Nosso arcabouço institucional ainda tem muito a ser melhorado.”

A interpretação que tentamos dar é a de um sistema constitucional processual penal como um todo, visando exatamente cumprir com uma das principais finalidades da existência de nosso direito: a pacificação social.

Peço vênia para dizer que devemos pensar no bem-estar social, na paz da coletividade, na harmonia de nossa sociedade, de forma que possamos garantir paz para que todos possam exercer suas funções e viver com tranqüilidade. A segurança pública deve ser vista como um todo, composto por órgãos de Defesa Social em perfeita convivência harmônica, respeito e colaboração mútua.

Em se tratando de segurança pública não há espaço para vaidades e discussões acadêmicas,e como muito bem dito pelo juiz Thiago França de Resende as “divergências institucionais entre as Polícia Civil e Militar, que vêm de longa data e somente enfraquecem o compromisso com a segurança pública não rendendo qualquer dividendo à sociedade, só prejuízo.”

Considerações sub censura.

Rodrigo Foureaux

Rodrigo Foureaux é Oficial da PMMG, Pós-Graduando em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes, bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva, bacharel em Ciências Militares com ênfase em Defesa Social.





Gostou desta postagem? Então cadastre-se AQUI para receber as atualizações do Universo Policial no seu e-mail ou no seu agregador de Feed/RSS.

28 comentário(s):

cb-simoes disse...

SE O POLICIAL MILITAR NÃO É CONSIDERADO POLICIA PELOS JURISTA, ENTÃO MENDA A POLICIA CIVIL OU A POLICIA FEDERAL PRENDER OS MARGINAIS NAS RUAS BRASILEIRAS.

cb-simoes disse...

EU ACHO QUE A POLICIA MILITAR FOIA PRIMEIRA POLICIA NO MUNDO OU NÃO FOI.

cb-simoes disse...

AMIGOS SE A POLICIA MILITAR NÃO SERVE PARA NADA COM VCS FALAM, ENTÃO ACABA LOGO COM ELA E PRONTO, COLOCA VIGILANTES PARA FAZER O SERVIÇO DOS MILITARES QUE É MAIS GANHOS PARA QUEM FIZER A LICITAÇÃO.COLOCA TODOS OS MILITARES PARA FAZER OUTRO SERVIÇO QUE TENHO CERTEZA QUE VÃO SE SAIR MUITO BEM.

Cláudio Cassimiro Dias disse...

Trata-se de texto muito completo e objeto com conteudo expressivo. Parabens ao autor e ao Gestor do Blog.

Anônimo disse...

gostei do texto. Sou tenente da PM e vejo que depois que formei no CFO, encontrei essa realidade de briga e competição entre a pm e a pc como um entrave à eficiência da segurança publica como disse Claudio beato.

Sgt Carvalho disse...

Excelente texto. O autor foi bastante esclarecedor no que tange as "picuinhas" que tanto prejudicam a segurança pública. Penso que o ideal é termos uma polícia com ciclo completo, mas reconheço que o caminho para tal é longo e tortuoso.

Anônimo disse...

Creio que o caminho é desmilitarizar as PMs e unificar as Policias em niveis estaduais e federais, somente uma Policia . Criar uma Policia , subordinada diretamente ao Poder Judiciário. Não há outro caminho

Anônimo disse...

Concordo com o amigo, a maioria dos PMs e BMs do Brasil, são únissomas , no que tange a desmilitarização. A carreira Militar tem que ser exclusiva das forças armadas.

Anônimo disse...

So seremos respeitados apartir de uma boa remuneração e reconhecimento governamental. Pois como servidores da justiça tem direito a insalubridade e periculosidade, e Policial Militar, Civil e Bombeiro não!, isso são as desigualdades que geram conflito e desrespeito a Segurança Publica.

Anônimo disse...

NA VERDADE , O PM É UM AGENTE DA AUTORIDADE, E QUAL A DIFERENÇA FAZ ? SE É AGENTE DA AUTORIDADE OU AUTORIDADE! ISSO É VAIDADE! DEVE SIM SER VALORIZADO PELO ESTADO!

Anônimo disse...

Acho que todos deveriam mesmo era serem unidos e trabalharem em cojunto, pois uma policia depende da outra e sempre vai ser assim o serviço da Policia Militar acaba onde começa o da Civil e vice-versa.

Cb.PMPE.Rocha. disse...

Essa é opinião do meu professor de noções de Direito do CFC-PMPE
Cb.PMPE.R.Rocha.
OS POLICIAIS DE MODO GERAL
(art. 144 C.F.) SÃO AUTORIDADES.
LEI 4.898/65
A questão não vive em crise e nem é complexa. Apenas algumas pessoas inclusive juristas renomados, como o senhor citou, não querem que policiais militares, principalmente, seja considerada autoridades. Claro que não podemos confundir esses agentes públicos descritos na lei de abuso de autoridades com a autoridade descrita no código de processo penal. A primeira define quem é autoridade, e a segunda define que apenas naqueles casos o delegado é a autoridade policial, que esse delegado está inserido entre as autoridades da lei de abusos de autoridades. Simples assim.Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.Art. 6º, § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.Quando era aluno dos cursos jurídicos venerava esses caras. Hoje percebo que, junto com as faculdades, são um bando de estelionatários. Querendo também serem os deuses. Hoje falo por mim mesmo sem auxilio desses iludidos.
JUAREZ VIEIRA RAMOS
CABO da PMPE, bacharel em Direito pela Universo, e pós- graduado em ciências penais pela ESA/Faculdade Joaquim Nabuco.

Anônimo disse...

A PM Presta, contudo são alguns homens que a dirigem é que não prestam, pois são egoistas e só pensam em si próprio, alem de prejudicar os companheiros, principalmente no que tange a promoção.

Anônimo disse...

pra punir por abuso de autoridade pode!!! pra ser considerado autoridade não pode? dificil puliçada deixa arder....

Paulo Souza disse...

Nobre tenente Rodrigo Foureaux, parabéns pelo brilhante artigo, em que a riqueza de conteúdo e poder de convencimento espanta!

Compartilho com entendimento de que Autoridade Policial é gênero do qual autoridade policial civil e autoridade policial militar são espécies. É mister lembrar ainda a possibilidade do reconhecimento de Autoridade Policial Stricto Sensu e Autoridade Policial Lato Sensu, em que o delegado de polícia é autoridade policial Stricto Sensu, (CPP Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria) e qualquer agente policial civil ou militar é autoridade policial Lato Sensu.

Paulo Souza disse...

Data máxima vênia, faço algumas considerações pontuais.

Primeiro:

Por questão de segurança jurídica acredito não ser razoável, que a Policia Militar possa representar acerca de expedição de mandos de prisão, de busca e apreensão ou ordens de interceptação telefônica, bem como proceder à execução dos mesmos, em situações que não sejam excepcionais, isso no caso de crime comum!

Segundo:

Para nós, o policial militar é sim autoridade policial Lato Sensu, mas não somente os oficiais, mas sim qualquer policial militar. Se o provimento nº 806/2003 editado pelo colendo Conselho Superior da Magistratura do estado Bandeirante exige que um oficial aposte assinatura em Termo Circunstanciado exarado por praças, em contra partida, vários outros documentos editados por outros órgãos colegiados de natureza similar ao conselho supra, não exige tal formalidade, e mesmo que o exigisse não faria dos praças agentes da autoridade policial militar, vejamos:

CARTA DE SÃO LUIÍS, XVII Encontro Nacional do Colégio dos Desembargadores Corregedores Gerais de Justiça do Brasil in verbis:

“Autoridade Policial”, na melhor interpretação do artigo 69 da lei nº 9.099/95, é também o policial de RUA, o POLICIAL MILITAR, não constituindo, portanto, atribuição exclusiva da polícia judiciária a lavratura de “Termo Circunstanciado”. (G.N) Disponível em http://www.encoge.org>Encoges>Cartas

CARTA DE CUIABÁ, XVII Encontro Nacional dos Corregedores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, em 28 de Agosto de 1999, nestes termos:
"Para fins do art. 69, da Lei 9099, de 26de setembro de 1995, considera-se autoridade policial TODO agente público regularmente investido na função de policiamento". (G.N) Disponível em http://www.mp.rj.gov.br>Conheça o MP>Corregedoria-Geral>Conselho Nacional>Encontros,Reuniões e Cartas

No mesmo sentido, Advoga a Conclusão n. 09 da Comissão Nacional de Interpretação da Lei 9099/95, coordenada pela Escola Nacional da Magistratura, presidida por Sálvio de Figueiredo Teixeira, ministro do STJ.

Outrossim, governa Conclusão do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunidos em Vitória/ES, em 1995

Não foi discrepante as conclusões do Conselho Superior da Magistratura, Provimento n. 785/01, da Confederação Nacional do Ministério Público –CONAMP, Conclusão n. 01, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Instrução n. 05/04, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Conclusão n. 04, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina,Provimento n. 04/99, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, Provimento n. 34/00 e da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, Parecer n. 229/02.

Paulo Souza disse...

A doutrina que acampa o entendimento que não só o delegado de polícia seja autoridade competente para lavrar TC também não exige a assinatura de oficial para que tenha validade, tampouco coloca os praças policiais militares na condição de agentes da autoridade policial militar quando tratar-se da atividade de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública.

Goffredo da Silva Telles Junior, citado por Damásio de Jesus e Álvaro Lazzarini ensina que:

“autoridade, para o direito, é o poder pelo qual uma pessoa ou entidade se impõe às outras, em razão de estado ou condição”. (Enciclopédia Saraiva do Direito, São Paulo, Ed. Saraiva, v. 9, p. 330, - Damásio de Jesus, Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotadas,Ed. Saraiva, 11ª ed, p. 35 - Álvaro Lazzarini Estudos de Direito Administrativo, Ed. Revisa dos tribunais, 2ª ed, p. 267)

Na lição de Damásio de Jesus, autoridade é qualquer agente publico dotado de poder legal para submeter outrem a uma determinada situação ainda que contra sua vontade; para o autor “A noção de autoridade,..., está indissociavelmente ligada à de poder, i. e., a de ter aptidão para decidir e impor a sua decisão a outrem nos termos e limites da lei. (Damásio de Jesus, Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotadas,Ed. Saraiva, 11ª ed, p. 35.)

No caso especifico dos agentes públicos policiais, para Damásio de Jesus, todos são considerados autoridades de maior ou menor poder, uma vez que este é pressuposto necessário para o desempenho da função de policiamento. Não importando se o policiamento é preventivo ou repressivo. Segundo o professor, “A finalidade da atividade policial não desnatura a condição de quem a exerce; [ Sendo ] autoridade tanto o policial militar que procede a uma revista pessoal contra a vontade do suspeito, na hipótese do art. 244 do CPP, quanto o delegado de polícia, que..., decide pela autuação em flagrante (...). (Ob. Cit. p. 35.)

Ainda citando Damásio de Jesus, o nobre jurista tratando do art. 69 da lei 9099/95, leciona que:

“A interpretação mais fiel ao espírito da lei, aos seu princípios e à sua finalidade, bem como a que se extrai da análise literal do texto, é a de que “autoridade policial”para os estritos fins da lei comentada, compreende QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO que tenha atribuições de exercer policiamento, preventivo ou repressivo. ” (grifo nosso) (Ob. Cit. p. 42).

Paulo Souza disse...

Álvaro Lazzarini consigna:

“... não mais poder aceitar-se afirmações de que policial-militar não é autoridade policial. Ao contrário ... o policial-militar é autoridade policial, ou seja, é autoridade administrativa policial, pois, como bem o esclarece o douto Conselho de Redação da “Enciclopédia Saraiva do Direito” ..., Autoridade Policial “indica a pessoa que ocupa cargo e exerce funções policiais...”.
“A autoridade policial do policial-militar deriva da norma maior, a norma constitucional, que, como cediço, deve prevalecer sobre a infraconstitucional.” (Álvaro Lazzarini Estudos de Direito Administrativo, Ed. Revisa dos tribunais, 2ª ed, p. 272/273)

Perceba que a doutrina citada acima em nenhum momento com coloca os praças na condição de agente da autoridade policial militar.

Paulo Souza disse...

Analisemos o teor do art. 69 da lei 9.099/95, in verbis:

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Perceba que o dispositivo não aduz como condição de validade, a previsão de colocação de assinatura de oficial, quando o TC for exarado por policiais militares praças. Consoante depreende-se do texto do art. 69 da lei 9.099, o legislador reconheceu como sendo autoridade policial, qualquer policial que tomar conhecimento da ocorrência, ao dispor que “A AUTORIDADE QUE TOMAR CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA LAVRARÁ TERMO CIRCUNSTANCIADO...”, e não apenas os oficiais - policiais com ascendência funcional sobre os praças -, nesse caso em particular, os praças autores da lavratura de TC. Ora quem lavra determinado documento é quem deve assiná-lo.

Para Cândido Rangel Dinamarco:

“o emprego do advérbio IMEDIATAMENTE no texto do art. 69, está a indicar que nenhuma pessoa deve mediar entre a autoridade que tomou conhecimento do fato e o juizado, ao qual o caso será levado. "(Lei 9.099/95, Por que burocratizar? In Jornal do Estado do Paraná, seção Direito e Justiça, 17/12/95, p. I) (G.N)

Para fundamentar o entendimento que para efeitos da Lei 9.099/95 o policial militar é autoridade competente para lavara Termo Circunstanciado, Damásio de Jesus, citado supra, corrobora a nossa interpretação do art. 69 da lei 9.099/96 ao escrever que:

“Ao lado [ da ] interpretação teleológica, o método literal de hermenêutica conduz a idêntico posicionamento. [ conclui o autor ], [ e acrescenta ] Senão vejamos:

a) Diz a Lei: “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vitima...””

b) Nota-se que o sujeito ativo da oração reside na expressão “autoridade policial”. (Ob. Cit. p. 39)

Tomando como referencia a atribuição institucional de policiamento ostensivo-preventivo e de preservação da ordem publica; a condição de autoridade policial militar ou de agente da autoridade policial militar é um estado do policial militar, ora ele está na condição de autoridade, ora na condição de agente autoridade, seja ele praça ou oficial, v.g, quando o policial militar estiver atuando em observância à hierarquia funcional administrativa, estará na condição de agente da autoridade, quando estiver exercendo autoridade funcional do cargo que ocupa, estará na condição de autoridade policial.

Tendo como referencia as funções de polícia judiciária militar, aí sim, somente os oficiais estão aptos a exercer função de autoridade policial Stricto Sensu, como por exemplo, quando lavra auto de prisão em flagrante por crime militar ou preside IPM.

Tomando com referencia a autoridade administrativa-militar, novamente qual quer policial militar com poder de decisão, seja ele oficial ou praça, é autoridade militar.

Ante o exposto, entendemos não ser razoável, defender que somente os oficiais são detentores de autoridade policial militar.

Paulo Souza, soldado de polícia militar do Distrito Federal cientista da atividade policial preventiva e de repressão imediata.

Anônimo disse...

Policia é agente da autoridade e pronto.

Anônimo disse...

Policia é agente da autoridade e pronto.

Anônimo disse...

Prezados;
A discussão e inútil. Porque não falarmos em valorização do servidor policial, e principalmente na qualificação destes trabalhadores tão importantes na manutenção do Estado Democrático de Direito. Pela última vez, PM não é Autoridade Policial e nem pode decidir pela perda da liberdade de alguem, não pode apreender nada, e sim, deter, conduzir e arrecadar, apresentando os fatos, pessoas e objetos, para a Autoridade Policial, o delegado de polícia, que tomará as decisões pertinentes. O que temos historicamente, é o número reduzido de policiais civis. Enquanto uma companhia da pm tem em seu turno a média de 100 policiais na rua, o plantão de uma delegacia conta com no máximo dois investigadores.

Anônimo disse...

O Brasil está se tornando um país mais desenvolvido e o modelo de polícia militar está com os seus dias contados. É impensável e inadimissível, uma polícia militar, resquício de páis de terceiro mundo, vigente na administração moderna. Até a figura folclórica do delegado de polícia vai desaparecer. Isto mesmo, não vai ter mais PM pseudo autoridade policial militar da república da banana e os delegados vice presidente de inquéritos. O policial investigador e o policial uniformizado, trabalharão diretamente com os promotores públicos, que oferecerão ou não as denúncias.
Adeus bando de improfícuos e onerosos.

Anônimo disse...

Meu professor de direito falou, minha professora de yoga disse, o Damásio falou que. Para com isso gente, ponha os pés no chão e encare a realidade poxa. Será que é tão difícil assim, minha gente. Devíamos era denuciar os cursos de formação que cometem lavagem cerebral nos pobres coitados, deturpando as suas visões de mundo e realidade. Se for pra levar as coisas ao pé da letra, todos os dias centenas de policiais militares serão processados por invasão de domicílio, tortura, ameaça e etc.

Anônimo disse...

Caros amigos de farda é assim a realidade da nossa profissão. Fica ai o desabafo de um Sd PM de Minas Gerais " De frente o perigo o homem lembra-se de DEUS e chama a Polícia, ao passar o perigo o homem esquece de DEUS e excomunga a Policia" Abraços nobres POLICIAS MILITARES de todos os estados, constituídos AUTORIDADES por DEUS!

Anônimo disse...

Senhores comandantes QUANDO CHEGARÁ A NOSSA VEZ? A Polícia Militar se considera referência internacional em segurança pública, contudo, verificamos que em alguns momentos suas ações são retrogradas e unilaterais.
Com a mudança no CFO PM e a criação do requisito de Bacharelado em direito a PMMG excluiu do páreo aqueles militares que exercem suas atividades nos rincões mineiros, aguardando somente uma chance de pleitear o crescimento na carreiro e ao oficialato. Sabendo que somente nos grandes centros é que se encontram as faculdades de Direito, O que restará para os pobres trabalhadores do interior? Será que pensaram nessa possibilidade.
Mesmo para aqueles que são minorias como nós Sargentos, temos que aguardar 15 anos de efetivo serviço para podermos concorrer ao CHO, ou aguardamos sete anos na graduação de segundo sargento para sermos promovidos a primeiro sargento, ficando este publico de sargentos de carreira retidos a sua insignificância.
Chegamos ao cúmulo de um “Cabo” ser promovido Sargento do CEFS e quando recém-promovido à segundo sargento e já com seus vinte e quatro anos de serviço e mais cinco anos contatos para reforma, poder concorrer ao CHO e um sargento com dez anos de serviço, vinte para contribuir à instituição ficar no banco sem poder participar desta partida. Além do mais, meus caros amigos, percebemos mais uma aberração. O segundo sargento com vinte a quatro anos faz um ano de curso, aguarda mais um ano de interstício e pede a sua transferência para inatividade, desperdiçando o dinheiro do estado que o qualificou profissionalmente.
Será que o comando da Instituição não observa estes claros na legislação? Percebemos que com o aumento de vagas no CHO abriu-se o caminho, mas não vemos uma melhora na qualificação, pois este material humano não se encontra imbuído dos interesses do Estado e da Instituição.
Percebemos que se estreitou a porta para uma minoria, diminuindo a concorrência e baixando a qualidade de nossos oficiais. Hoje vermos dinossauros formando-se oficiais e aguardando o momento de pedirem sua movimentação para a reserva remunerada. Já não basta formarem tentes com menos de um ano de curso e recém-saídos das faculdades? Entendemos que a exigência do curso superior enaltece a carreira para o oficial, mas não podemos deixar de oportunizar ao nosso militar que insere no mundo militar em seu mais baixo degrau, galga à promoção de sargento com menos de dez anos completos e se encontra pronto para almeja o crescimento profissional.
Observamos ainda que as mentes do escalão superior esqueceram-se daqueles que não formaram no curso de Direito, mas possui uma qualificação superior, são formados na área da Enfermagem, Letras, Engenharia, Educação Física, Matemática, Biologia, Pedagogia, Administração e outros cursos que de igual forma poderiam estar contribuindo para a Instituição Policial Militar mineira, dentro de suas diversas áreas de trabalho.

Anônimo disse...

Ora, como o próprio militar defendeu em sua tese, ou todos são autoridade, ou nenhum. Porém, logo em seguida, sem justificativa entendeu que somente os oficiais são autoridade policial. hehehe
Entã faz assim, lavra o flagrante ao invés de levar pra DP e manda pro juiz dizendo que é autoridade.

Alexlucaas disse...

Na verdade até agora nao descobri se a pm é ou nao autoridade. Rsrsr

Postar um comentário

Comentários - Regras e Avisos:
- Nosso blog tem o maior prazer em publicar seus comentários. Reserva-se, entretanto, no direito de rejeitar textos com linguagem ofensiva ou obscena, com palavras de baixo calão, com acusações sem provas, com preconceitos de qualquer ordem, que promovam a violência ou que estejam em desacordo com a legislação nacional.
- O comentário precisa ter relação com a postagem.
- Comentários anônimos ou com nomes fantasiosos poderão ser deletados.
- Os comentários são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores e não refletem a opinião deste blog.
- Clique aqui e saiba mais sobre a política de comentários.

 
Os pontos de vista aqui publicados são de responsabilidade dos respectivos autores, não representando versões oficiais de quaisquer instituições.
© 2007 Template feito por Templates para Você - Deformado por José Ricardo
▲ Topo