Prisão de policial militar em serviço II

domingo, 8 de janeiro de 2012

Prisão de policial militar em serviço

* Sargento Nivaldo de Carvalho Júnior

Há alguns meses foi publicado um texto de minha autoria, no qual fomentei uma discussão sobre a prisão de policiais militares em serviço. O objetivo precípuo do debate era questionar a necessidade de encarceramento de policiais que cometem crimes, em tese, escudados nas causas de excludentes de ilicitude ou culpabilidade previstas na legislação penal.

Sabe-se que a regra era fazer a autuação em flagrante do policial militar e recolhê-lo à prisão até que um juiz de direito analisasse o caso para decidir se houve excludente de ilicitude. Eu disse “era” porque esta não é mais a regra, pelo menos no Estado de Minas Gerais.

Recentemente, a Corregedoria da Polícia Militar e a Corregedoria da Justiça Militar mineira publicaram o provimento conjunto n° 09/2011, que dispõe sobre os procedimentos de polícia judiciária militar e atualiza o provimento conjunto nº 01/2010.

Destaca-se no citado documento a possibilidade de reconhecimento das excludentes de ilicitude e de culpabilidade pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar (Comandantes de Unidades). Além disso, a norma prevê que caracteriza constrangimento ilegal manter o policial preso ou indiciá-lo quando estão presentes, de forma inequívoca, as causas de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.

É importante deixar claro que não houve nenhuma mudança no Código Penal Militar, tampouco no Código de Processo Penal Militar. O provimento conjunto em comento é simplesmente uma adequação interpretativa das leis castrenses ao Estado Democrático de Direito.

Embora seja tardia, essa abertura hermenêutica significa um avanço na atividade jurisdicional militar. Doravante, não veremos mais policiais militares que defendem a sociedade serem enclausurados até que um magistrado analise o processo e conclua que ele agiu em legítima defesa própria ou de terceiros. Isso porque, estando sobejamente presentes os requisitos da legítima defesa, a Autoridade Judiciária Militar deverá reconhecer que o miliciano agiu amparado nas excludentes de ilicitude.

Um exemplo esclarecedor dessas hipóteses é quando uma guarnição depara com assaltantes em fuga, ocorre um conflito armado que resulta na morte do infrator e todo o produto do roubo é recuperado, bem como a arma de fogo utilizada na prática delituosa é apreendida. Note-se que todos os elementos convergem para a legítima defesa.

Até o advento do aludido provimento conjunto, o policial que neutralizou o criminoso seria levado ao cárcere até que um juiz reconhecesse a legítima defesa. Isso poderia durar poucas horas ou até mesmo alguns dias. Considerando-se os princípios norteadores da nossa Constituição Federal, notadamente o princípio da dignidade pessoa humana, não há como anuir que seja lícito ao Estado obrigar o indivíduo que agiu autorizado por este próprio Estado, a permanecer o mínimo período que seja no interior de um cárcere.

Conforme já foi dito, o encarceramento do policial nas condições mencionadas no exemplo caracteriza manifesto constrangimento ilegal.

Cumpre observar que há distinção entre elaboração do Auto de Prisão em Flagrante (APF) e recolhimento à prisão (encarceramento). O APF - que nada mais é que a coleta de provas e depoimentos no calor dos fatos - deve ser feito normalmente. Afinal, será como base nas provas e nos depoimentos que a Autoridade de Polícia Judiciária reconhecerá a excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

Se o que faltava era uma norma escrita para se aplicar algo que principiologicamnete é tão óbvio, já não existe mais empecilho. Agora, basta esperar que venham os casos reais para averiguarmos o que ocorrerá na prática. Estou otimista.

* Nivaldo de Carvalho Júnior, 2º Sgt PM, e bacharelando em Direito pelo Centro Universitário de Sete Lagoas



Gostou desta postagem? Então cadastre-se AQUI para receber as atualizações do Universo Policial no seu e-mail ou no seu agregador de Feed/RSS.

13 comentário(s):

ANDRÉ LUIZ disse...

ESSA NORMA DO PROVIMENTO 009/2011, VALE PARA TODOS OS PMs DO BRASIL OU APENAS PARA OS DE MG?

Sgt Carvalho disse...

Prezado André Luiz,

Por se tratar de norma expedida pelo TJM de Minas Gerais em conjunto com a Corregedoria da PMMG, o alcance se limita ao Estado mineiro. Entretando, espero que a notícia se espalhe por todos os Estados brasileiros, principalmente aqueles em os policiais militares ainda ficam presos nos quartéis aguardando deliberação judicial, mesmo nos casos de indubitável excludente de ilicitude.

Um abraço.

Sgt Carvalho

Anônimo disse...

Prezado companheiro,eu na qualidade de policial militar da reserva, tenho visto muitos policiais, sendo humilhados,e ter que ficar calado perante muitos Delegados da policia civil quando saõ abordados, em blitis, o senhor que conhece os direitos, e leis, como eles deve proceder.

Paulo Souza disse...

Nobre sgt. Nivaldo, sem adentrar, mesmo porque não faz necessário, na idéia central do vosso belo artigo; Adilson Nassaro nos ensina que prisão em flagrante comporta três fases, a saber: a captura, a formalização (lavratura do APF), e a custódia (encarceramento), destarte, se a autoridade de polícia judiciária militar não restar convencida da materialidade da infração penal militar o instrumento mais adequado para dirimir qualquer duvida sobre os fatos, será o IPM e não o APF feito pela metade, visto que não é razoável admitirmos prisão em flagrante por crime militar, sem a terceira e ultima fase que é a custódia (encarceramento), que para o estudioso citado supra é indissociável das duas fases anteriores. A própria nomenclatura do documento (auto de PRISÃO em flagrante) nos conduz ao entendimento de que a custodia é conseqüência natural da prisão em flagrante por crime militar. O inquérito policial militar, repiso, é o instrumento mais adequado para esclarecer quaisquer pontos obscuros existentes no caso concreto. APF por crime militar, sem custódia, embora, algums poucos doutrinadore,que estão só, admita; para a corrente MAJORITARIA da doutrina é inadmissível.

Paulo Souza, soldado de polícia militar do Distrito Federal.

Anônimo disse...

Mais uma excelente postagem. Agradeço ao nosso ilustre colaborador. Colaborador, pois a qualidade e pertinência do assunto abordado é clarividente. Tropa instruída é tropa inteligente!

Nobre Sargento, obrigado.

Anônimo disse...

A PM de Sergipe mais uma vez paralizou as atividades.
Foi colocado em pratica o movimento tolerancia zero II.

FONTES: www.faxaju.com.br

http://capitaomano.blogspot.com/

Sgt Carvalho disse...

Primeiramente, obrigado pelo comentário e por enriquecer o debate, que é muito importante para todos os PMs do Brasil. Os seus argumentos foram muito bem elencados; embora, respeitosamente, eu não concorde com eles.

Eu sei que a doutrina majoritária faz essa distinção entre APF e IPM. Porém, não creio que o entendimento correto seja afirmar que no primeiro DEVE haver encarceramento enquanto no segundo isso é facultativo. Essa dicotomia é retrógrada e não serve para o atual Estado de Direito.

Acredito que a diferença entre APF e IPM é meramente formal, pois ambos não vinculam a decisão jurisdicional. Nesse sentido, a distinção está no lapso temporal do procedimento. Enquanto o APF se encerra em 24 horas (prazo em que ele deve ser remetido ao Juiz) o IPM pode durar até 30 dias, com probabilidade de prorrogação. Assim, tanto no IPM ou no APF pode haver custódia do preso ou não; razão pela qual reafirmo que a custodia não é conseqüência natural da prisão em flagrante por crime militar.

Aqui em Minas Gerais criou-se recentemente, no âmbito militar, o Auto de Prisão em Flagrante Negativo, que nada mais é que o procedimento normal de um APF, contudo sem o recolhimento do “autor do delito” à prisão. Logo, não se trata de um “APF pela metade” conforme você mencionou. Trata-se, na verdade, de uma inovação totalmente coerente com o Estado Democrático de Direito, o qual privilegia a liberdade nos casos de dúvida acerca da conduta delitiva. Em suma, procede-se à coleta imediata (no calor dos fatos) de provas, mas deixa a decisão sobre a necessidade de encarceramento para o Poder Judiciário; ao invés de prender primeiro para depois esperar que o juiz decida sobre a manutenção do cárcere.

Deve-se relembrar que o APF negativo somente é cabível quando existirem fortes indícios de que o militar agiu em legítima defesa ou em estado de necessidade.

Agora, se mesmo assim a doutrina majoritária entender que o nome desse procedimento não pode ser APF negativo, pode lhe dar qualquer outro nome. Entretanto a discussão vai se restringir a uma questão meramente semântica, pois juridicamente falando a mudança é acertada. É o que penso e defendo.

Um abraço.

Anônimo disse...

Boa tarde, qual foi a tabela usada para o premio produtividaade, estamos vendo os descontos muito altos.

Anônimo disse...

Sgt, então o que dizer do militar que matou um infrator que tentou tomar a arma do Ten na area do 16BPM e foi imediatamente preso?

Não sei se vc ficou sabendo do caso. Se alguem souber comente mais detalhes por favor.

Ricardo José disse...

Uma duvida para fomentar o assunto.

Em SP, semana ultima, houve uma peerseguição policial que culminou com a morte de 2 assaltantes e a recuperação do valor de 1,7 milhão de reais. Com o ocorrido, durante a peserguição, os assaltantes atiravam em todos veículos que passavam para neutralizar a polícia, com isso um senhor de 70 anos morreu no local.

A imprensa paulista condena a operação policial alegando que a PM deveria abortar estas ações de perseguição. Neste caso, os PMs podem ser responsabilizados pela morte do aposentado, como a imprensa paulista quer?

Anônimo disse...

Sgt Nivaldo, posta prar gente uma materia sobre: transguessão disciplinar de identica natureza ao crime militar. Use todo o seu conhecimento na area juridica.

Paulo Souza disse...

Nobre sgt. Nivaldo, na minha primeira postagem disse que não ia adentrar na idéia centra do artigo, pois ela, na nossa modesta opinião, é tão acertada, que a maioria dos estados já é adotado o procedimento de não encarcerar (instaurando tão somente IPM) o policial militar que entrou em confronto armado, em que o meliante sucumbiu. O que este humilde soldado não concorda é com a criação do instituto do APF negativo, se já existe o instituto do IPM, mesmo porque, desconheço a existência de lei (em sentido formal) instituindo o instrumento retro citado. Corroborando com sua ultima postagem, na nossa modesta opinião não precisa nem haver fortes indícios de que policial agiu em legitima defesa, bastando que não haja prova de materialidade de que o policial tenha praticado algum crime, para que seu direito de liberdade não seja violado.

Grade abraço!

Paulo Souza disse...

Errata:

Onde se lê, que a maoria.
Leia-se, que na maioria.

Postar um comentário

Comentários - Regras e Avisos:
- Nosso blog tem o maior prazer em publicar seus comentários. Reserva-se, entretanto, no direito de rejeitar textos com linguagem ofensiva ou obscena, com palavras de baixo calão, com acusações sem provas, com preconceitos de qualquer ordem, que promovam a violência ou que estejam em desacordo com a legislação nacional.
- O comentário precisa ter relação com a postagem.
- Comentários anônimos ou com nomes fantasiosos poderão ser deletados.
- Os comentários são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores e não refletem a opinião deste blog.
- Clique aqui e saiba mais sobre a política de comentários.

 
Os pontos de vista aqui publicados são de responsabilidade dos respectivos autores, não representando versões oficiais de quaisquer instituições.
© 2007 Template feito por Templates para Você - Deformado por José Ricardo
▲ Topo