Aplicativo Contracheque PMMG / CBMMG - Versão 2011.1

Este é um aplicativo não oficial que realiza os cálculos do demonstrativo de pagamento (contracheque) PMMG/CBMMG. Nosso objetivo é ajudar o policial/bombeiro militar a fazer, através de uma planilha eletrônica como a que disponibilizamos para download neste link, um planejamento financeiro a médio e longo prazos. O aplicativo foi amplamente testado com a ajuda de militares que recebem quinquênio, trintenário, ADE, substituição temporária, reconvocação, bem como por militares que são do quadro da reserva/reforma, maiores de 65 anos ou isentos de imposto de renda, apresentando ou total precisão com o contracheque real ou diferença de poucos centavos. Entretanto, não garantimos que os valores calculados pelo aplicativo estejam corretos nem nos responsabilizamos pelo uso dos dados exibidos. Para utilizá-lo, selecione e/ou preencha os campos abaixo e clique no botão “Gerar Contracheque”. Em caso de erro(s), favor nos informar através do formulário de contato, a fim de que possamos aprimorá-lo.
Contracheque PMMG / CBMMG
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Os valores acima não são oficiais. Não nos responsabilizamos pelo uso dessas informações.


Período:
Posto/Graduação:
Reserva/Reform:
Quinquênio:
Reconvocado:
Ad. Desempenho:
%
Maior 65 anos:
Trintenário:
Isento IRRF:
Subst. Temporária:
Ab. Fardamento:
Abono de Férias (Dias):
13º Salário:
Nº de Dependentes:
P. Produtividade:
Honor./Gratificações:
Sal. Base Dez. 2011 ↓


DESCONTOS

Percentual do Prêmio ↓
Saúde:
%
Promorar:

Pensão (valor fixo):
EMPRÉSTIMO(S)
Pensão (% R. Básica):
%
Margem Restante ↓
Pensão (% Sal. Bruto):
%
Fardamento:
Emp.1:
Entidade de Classe:
Emp.2:
Outros:
Emp.3:


Emp.4:


Emp.5:
TOTAL:




Calculadora Auxiliar

Aplicativo desenvolvido pela Equipe do Universo Policial (Sgt Monteiro e Natália). Todos os direitos reservados. É terminantemente proibido o uso desse aplicativo em outro blog ou site.


Entendendo o Contracheque

Para programarmos este aplicativo, tivemos que fazer uma pesquisa para entedermos como é calculado o contracheque da PMMG e do CBMMG. Como são instituições públicas, que seguem, portanto, o princípio da legalidade, a forma de realizar os cálculos encontram-se nas constituições federal e estadual, em leis, decretos e em normas internas das instituições. Muitas vezes, os dispositivos legais não são claros, sendo difícil saber como implementá-los matematicamente. Não sei se interpretamos tudo corretamente, mas o que conseguimos entender encontra-se nas linhas abaixo e, consequentemente, foi a forma utilizada para programarmos o aplicativo.

Vantagens

Remuneração Básica
A tabela com a remuneração básica encontra-se no Decreto nº 45.421/2010. Ordenei-a por precedência hierárquica.

POSTO/GRADUAÇÃOREMUNERAÇÃO BÁSICA
Coronel7.859,40
Tenente-Coronel7.089,27
Major6.318,91
Capitão5.849,09
1º Tenente5.203,70
2º Tenente4.421,11
Aspirante3.971,38
Cadete – UA*3.539,44
Aluno-Subtenente3.971,38
Aluno-1º Sargento3.539,46
Cadete – DA*2.874,19
Subtenente3.971,38
1º Sargento3.539,44
2º Sargento3.089,71
3º Sargento2.726,35
Cabo2.363,02
Soldado 1ª Classe2.041,74
Soldado 2ª Classe1.746,80

* Cadete - UA --> Cadete do último ano.
* Cadete - DA --> Cadete dos demais anos.


Quinquênio
É regulamentado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (ADCTCE). Só tem direito ao quinquênio quem ingressou antes da publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003.
ADCTCE, Art. 112 - Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenham ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para fins de aposentadoria.

Parágrafo único - Fica assegurada a concessão de adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico e gratificação a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público ao servidor público e ao militar de que trata o “caput” deste artigo que tenham implementado os requisitos para obtenção de tal benefício até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998.

Trintenário

Também é regulamentado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, e também só tem direito quem ingressou antes da publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003.

Para todos os militares que tiveram a concesão do adicional trintenário após 31/08/2007, está sendo calculado o percentual de 10% sobre a remuneração básica, conforme Lei Delegada nº 43/2000. No aplicativo, eu denominei essa forma de cálculo como trintenário "simples". Anteriormente, o adicional de 10% era calculado sobre os vencimentos constantes/permanentes do militar, como o quinquênio. No aplicativo, eu denominei essa forma de cálculo como trintenário "composto".
ADCTCE, Art. 113 - Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional que tenha ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria.

Parágrafo único - Fica assegurada a concessão de adicional de 10% (dez por cento) sobre sua remuneração quando completar trinta anos de serviço, ao servidor público de que trata o “caput” deste artigo que tenha implementado os requisitos para obtenção de tal benefício até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998.

Adicional Desempenho - ADE

O Adicional de Desempenho - ADE - é calculado nos termos da Lei nº 5.301/1969. Foi criado em substituição ao quinquênio.
Lei nº 5.301/1969, Art. 59-A. O Adicional de Desempenho - ADE - constitui vantagem remuneratória, concedida mensalmente ao militar que tenha ingressado nas instituições militares estaduais após a publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção prevista no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, e que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 59-B.
(...)

Art. 59-C. Os valores máximos do ADE correspondem a um percentual da remuneração básica do militar, estabelecido conforme o número de ADIs com desempenho satisfatório por ele obtido, assim definidos:
I - para três ADIs com desempenho satisfatório: 6% (seis por cento);
II - para cinco ADIs com desempenho satisfatório: 10% (dez por cento);
III - para dez ADIs com desempenho satisfatório: 20% (vinte por cento);
IV - para quinze ADIs com desempenho satisfatório: 30% (trinta por cento);
V - para vinte ADIs com desempenho satisfatório: 40% (quarenta por cento);
VI - para vinte e cinco ADIs com desempenho satisfatório: 50% (cinquenta por cento);
VII - para trinta ADIs com desempenho satisfatório: 60% (sessenta por cento).

§ 1º O valor do ADE a ser pago ao militar será calculado por meio da multiplicação do percentual de sua remuneração básica definido nos incisos do caput pela centésima parte do resultado obtido na ADI no ano de cálculo do ADE.
§ 2º O militar que fizer jus à percepção do ADE continuará percebendo o adicional no percentual adquirido, até atingir o número necessário de ADIs com desempenho satisfatório para alcançar o nível subsequente definido nos incisos do caput deste artigo.
§ 3º O valor do ADE não será cumulativo, devendo o percentual apurado a cada nível substituir o percentual anteriormente percebido pelo militar.
(...)

Substituição Temporária

É prevista pela Lei Delegada nº 37/1989 e regulamentada por normas internas da PMMG e do CBMMG.
Lei Delegada nº 37/1989, Art. 15 - O militar no desempenho de cargo atribuído privativamente a posto ou graduação superior ao seu perceberá a remuneração correspondente a esse posto ou graduação.

Art. 16 - A diferença entre a remuneração do posto ou graduação superior, a que se refere o artigo anterior, e a do militar que substitui é calculada considerando as condições pessoais de tempo de serviço, habilitação e tempo integral deste, e a ele atribuída como gratificação.
§ 1º - Quando o cargo for atribuído a mais de um posto ou graduação, ao substituto corresponderá gratificação correspondente ao menor deles.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às substituições com duração inferior a 30 (trinta) dias.
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, prevalecem as correlações de postos e graduações correspondentes aos cargos estabelecidos, nesta ordem, em lei, quadro de organização e distribuição de efetivos ou lotação e regulamento.

Reconvocação

É prevista pela Lei nº 5.301/1969 e disciplinada pela Resolução nº 4.013/2009.
Lei nº 5.301/1969 Art. 136, § 2º - O militar da reserva remunerada poderá ser designado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, a juízo do Governador do Estado, para atender a necessidade especial relacionada com as atividades da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, segundo dispuser regulamentação específica.
§ 3º - O militar designado nos termos do parágrafo anterior fará jus a gratificação mensal pró-labore correspondente a 1/3 (um terço) dos proventos da inatividade.

Resolução nº 4.013/2009, Art. 7º - São direitos do militar designado, nos termos da legislação vigente:
I — gratificação mensal pró-labore correspondente a 1/3 (um terço) dos proventos da inatividade, só ocorrendo sua percepção enquanto perdurar a condição de designado, não havendo incorporação desse quantitativo aos proventos;

13º Salário / Gratificação Natalina

É um direito previsto no artigo 7º, inciso VIII, c/c o artigo 142, inciso VIII, da Constituição Federal.
Constituição Federal, Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Constituição Federal, Art. 142, inciso VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;

Abono de Férias

Encontra-se previsto na Lei Delegada nº 37/1989. É concedido proporcionalmente aos dias de férias gozados.

Lei Delegada nº 37/1989, Art. 42 - Ao militar em gozo de férias anuais será concedido abono de férias, no valor de 1/3 (um terço) do vencimento.

Abono Fardamento

Foi instituído pela Lei nº 16.076/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 44.284/2006. Corresponde a 40% da remuneração básica do soldado de 1º classe.
Decreto nº 44.284/2006, Art. 1º - Aos militares do Estado da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, a ser paga anualmente no mês de abril.

Parágrafo único. O aluno de curso de formação receberá a indenização de que trata o caput no mês de sua inclusão.
O abono fardamento também é previsto na Lei Delegada nº 37/1989, nesses mesmos dizeres.

Prêmio Produtividade

É previsto pela Constituição Estadual e disciplinado pela Lei nº 17.600/2008 e pelo Decreto 44.873/2008. É pago com base na última remuneração do ano anterior, ou seja, via de regra, da do mês de dezembro.
Constituição Estadual, Art. 31, § 1º - A lei disporá sobre o cálculo e a periodicidade do prêmio por produtividade a que se refere o “caput” deste artigo, o qual não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria e pensões a que o servidor fizer jus e cuja concessão dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado.

Decreto nº 44.873/2008, Art. 35 - O cálculo individual do Prêmio por Produtividade de que trata o § 2º do art. 24 da Lei nº 17.600, de 2008, será feito conforme descrita no Anexo III.
§ 1º - Nos termos do § 2º do art. 24 da Lei nº 17.600, de 2008, o cálculo a que se refere o caput considerará:
I - o resultado obtido na avaliação de produtividade por equipe;
II - o valor da última remuneração percebida pelo servidor durante o período de referência, excluídos eventuais e atrasados; e
III - os dias efetivamente trabalhados durante o período de referência.
§ 2º - Mediante inserção no instrumento do Acordo de Resultados poderá ser utilizada para efeitos de cálculos do Prêmio por Produtividade, a que ser refere a Seção III do Capítulo IV, a última remuneração do cargo de exercício do servidor.
§ 3º - Para os fins do disposto no inciso III do § 1º, consideram-se efetivamente trabalhados os dias de efetivo exercício, definidos nos termos da legislação vigente, excetuados os dias de afastamento, de licença, de afastamento integral para participação em cursos de pós-graduação stricto sensu ou qualquer interrupção do exercício das atribuições do cargo ou da função.

Descontos

IPSM
A contribuição compulsória para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - é prevista na Lei nº 10.366/1990. É fixada em 8% para o segurado compulsório.
Lei nº 10.366/1990, Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido através de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 24 da Constituição do Estado.
§ 1º- A contribuição a que se refere o artigo é fixada:
I- para o segurado compulsório, em 8% (oito por cento);
(...)

Fundo de Aposentadoria

A contribuição compulsória destinada ao Fundo de Aposentadoria é prevista na Lei nº 12.278/1996. É fixada em 3,5%. Observação: É descontada apenas dos militares da ativa.
Lei nº 12.278/1996, Art. 1º - Fica instituída contribuição de natureza compulsória destinada ao custeio parcial dos proventos de aposentadoria de servidores públicos do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado, nos termos desta lei.
(...)
Art. 2º - São sujeitos passivos, para efeito da cobrança da contribuição de que trata esta lei:
II - os servidores militares;
Art. 3º - A contribuição de que trata esta lei corresponde a 3,5% (três vírgula cinco por cento) da remuneração mensal bruta dos servidores enumerados no art. 2º desta lei, nela incluídas as vantagens de natureza pessoal e as de caráter permanente.
§ 1º - A contribuição será descontada em folha de pagamento e incidirá sobre a remuneração mensal bruta e sobre a gratificação natalina, excluídas a parcela de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição da República e as parcelas indenizatórias.
A contribuição do Fundo de Aposentadoria para militares inativos foi extinta pela Lei nº 13.441/2000.
Art. 1º - Ficam suprimidos os incisos IV e V do art. 2º da Lei nº 12.278, de 29 de julho de 1996.

Imposto de Renda

O desconto compulsório do imposto de renda é previsto pela Lei Federal nº 7.713/1988.
Lei Federal nº 7.713/1988, Art. 1º - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.
Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

Art. 26. O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e de nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, será tributado à mesma alíquota (art. 25) a que estiver sujeito o rendimento mensal do contribuinte, antes de sua inclusão.

XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:
(...)
d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010;

A tabela do Imposto de Renda encontra-se no seguinte endereço da Receita Federal:
http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/ContribFont.htm

Os proventos da inatividade podem ser isentos do imposto de renda, caso o militar reformado seja portador de alguma das doenças elencadas no artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988.
Lei Federal nº 7.713/1988, Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é um caso a parte. Cada juiz determina o desconto de um jeito. Pode ser sobre a remuneração básica, sobre o bruto, um valor fixo ou de outra forma. É importante saber que a pensão alimentícia influi no imposto de renda e que, na maioria dos casos, ela somente é descontada no 13º salário quando incide sobre a remuneração bruta (vantagens permanentes e transitórias). Essa foi a forma que utilizamos no aplicativo.


Descontos consignáveis facultativos (Promorar, empréstimos, entidade de classe, fardamento, etc.) e margem consignável.
A consignação facultativa em folha de pagamento é regulada pelo Decreto nº 45.336/2010.
Decreto nº 45.336/2010, Art. 3º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização formal do consignado, para custear:
I - mensalidade a favor de entidade sindical e de entidade representativa do militar, do servidor civil, do pensionista e de beneficiários da Lei nº 15.790, de 2005;
II - contribuição a favor de partido político;
III - cotas de integralização e capitalização a favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
IV - mensalidade de seguro de vida e de acidentes pessoais, individual ou em grupo, instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor de sociedade seguradora, ou entidade representativa do consignado, sendo esta, no caso de seguro em grupo, a estipulante da apólice;
V - mensalidade de pecúlio e de plano de previdência de caráter complementar instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor de entidade de previdência fechada e aberta, ou entidade representativa do consignado;
VI - mensalidade de plano ou seguro de saúde instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor da instituição mantenedora ou administradora do plano ou seguro, ou entidade representativa do consignado, sendo esta a contratante do plano ou seguro;
VII - amortização de empréstimo financeiro pessoal;
VIII - uniforme, farda, distintivo e insígnia dos órgãos de segurança pública do Estado;
IX - uniforme do Colégio Tiradentes, desde que para dependentes beneficiários do militar, ou para pensionista do IPSM;
X - produto ou serviço destinado à promoção da saúde, segurança e atividade sociocultural e educativa, a favor de entidade representativa do consignado, podendo ser fornecido pelo consignatário ou por terceiro que com ele contrate;
XI - produto de natureza alimentar, a favor de cooperativa de
consumo, de entidade sindical e de entidade representativa do militar, podendo ser fornecido por este ou por terceiro que com ele contrate;
XII - custeio de ensino superior, técnico e profissionalizante, cursado pelo consignado e seus dependentes beneficiários, a favor de entidade representativa do consignado ou diretamente a favor do estabelecimento de ensino, se este pertencer à administração direta, autárquica e fundacional do Estado;
XIII - prestação referente a financiamento de imóvel residencial, no âmbito de programa estadual de habitação, com recursos de fundo estadual de apoio a habitação;
XIV - prestação referente a financiamento de imóvel residencial, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional e do Sistema Financeiro Imobiliário;
XV - despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e
XVI - consignações a favor do IPSEMG e do IPSM.
O cálculo da margem (limite de descontos) é feito de acordo com o artigo 11 do decreto.
Decreto nº 45.336/2010, Art. 11. Para efeito de averbação e de desconto de consignação facultativa deverão ser observadas as margens, limites e condições a seguir estabelecidos, sem prejuízo dos demais dispositivos deste Decreto.
I - a soma das consignações previstas nos incisos I a X e XV do art. 3º não poderá exceder ao percentual de trinta por cento da remuneração mensal do consignado; deduzidas as consignações compulsórias;
II - a soma das consignações previstas nos incisos XI a XIV, e XVI, do art. 3º poderá exceder à soma do percentual estabelecido no inciso I, até o limite de sessenta por cento da remuneração mensal do consignado; deduzidas as consignações compulsórias; e
III - a soma mensal das consignações facultativas e compulsórias não poderá exceder a setenta por cento da remuneração mensal do consignado.
§ 1º As vantagens remuneratórias, componentes da base de cálculo das margens consignáveis e do limite previstos no art. 11 serão definidas por cada Gestor de Folha de Pagamento, por meio de ato próprio.
§ 2º As vantagens remuneratórias relativas a férias-prêmio, um terço de férias regulamentares, décimo terceiro salário, abono/rendimentos PASEP, abono família e auxílios, pagas ao consignado, não compõem as bases de cálculo das margens consignáveis e limite previstos no art. 11.
* Para saber mais detalhes sobre as vantagens e os descontos do contracheque, consulte a legislação citada.

 
Os pontos de vista aqui publicados são de responsabilidade dos respectivos autores, não representando versões oficiais de quaisquer instituições.
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